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Marinho Rodrigues Martins x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 316365778

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7068144-75.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7068144-75.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARINHO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO DO APELANTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARINHO RODRIGUES MARTINS apela da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. O apelante propôs a ação afirmando ser pessoa idosa, sobreviver de seu benefício previdenciário e que não aderiu voluntariamente ao serviço de aplicação automática denominado “APL. INVEST FACIL”, tampouco lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o serviço contratado. Alega, ainda, que o apelado passou a realizar, sem sua autorização, transferências automáticas de valores da conta-corrente para aplicações financeiras, bem como os respectivos resgates automáticos. Sustenta, por fim, que a contratação por assinatura eletrônica é inválida, por não atender aos requisitos legais da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, uma vez que não foi realizada por meio de certificado emitido pela ICP-Brasil. Requer a suspensão da aplicação automática em conta-corrente e indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença (fls. 114/122 – id 28250102), julgou parcialmente procedentes os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINHO RODRIGUES MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes relativamente ao serviço “Invest Fácil”; b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO suspenda a aplicação automática “Invest Fácil” na conta da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) NEGAR o pedido de danos morais. Sucumbente minimamente nos pedidos CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No apelo (fls. 125/130 – id 28250205), pretende a condenação do apelado em danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de comportamento abusivo, sistemático e desrespeitoso ao efetuar aplicação financeira sem o seu consentimento. Contrarrazões (fls. 133/143 – id 28250208), na qual argui, preliminarmente, ausência de dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 145/6 – id 28516735) da Procuradoria-Geral de Justiça manifestando não possuir interesse na demanda. Relatado. Decido. 1. PRELIMINAR 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo, o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. A instituição financeira foi condenada na suspensão do serviço e nas verbas de sucumbência. O apelante pretende a condenação do apelado em danos morais. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO Cuida-se de apelo contra sentença que deixou de arbitrar indenização a título de danos morais na ação declaratória de inexistência de relação jurídica. No caso em análise, o banco apelado prestou um serviço que automatizava a aplicação de dinheiro disponível na conta-corrente em um Certificado de Depósito Bancário (CDB). O valor que sobrava na conta do apelante era automaticamente investido em um CDB, com resgate também automático, no fim do dia ou quando precisasse do dinheiro. Contudo, ainda que o serviço oferecesse vantagem financeira permitindo que o dinheiro parado na conta rendesse juros e pudesse ser resgatado quando necessário, sem custos ao apelante, foi efetuado sem a sua autorização, o que foi objeto da declaração de inexistência da relação contratual com determinação de suspensão do serviço. Assim, em que pese a narrativa do apelante de que teria sofrido abalo de natureza moral, não há violação de direitos da personalidade. Como bem ponderado pelo juízo, a situação dos autos não se confunde com a hipótese de cobrança indevida e muito menos de fraude bancária, além de que não houve a ocorrência de negativa de crédito, protesto, inscrição indevida em cadastros restritivos ou outro impacto significativo capaz de atingir o patrimônio moral do apelante. Embora o serviço deva ser suspenso por não ter sido contratado, nenhum prejuízo moral ou material foi comprovado em razão da aplicação automática, ficando apenas no plano dos aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DO VALOR. RESGATES AUTOMÁTICOS. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. Conquanto a transferência de valores da conta-corrente para a aplicação tenha ocorrido sem autorização, o correntista não demonstrou a existência de dano à sua honra ou à imagem passível de indenização, ou ainda que os valores tenham ficado indisponíveis, ante a realização de resgates automáticos. Para reparação do prejuízo causado pelo ato ilícito, é necessária a conjugação de três requisitos: o dano sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre os dois. A ausência de um desses pressupostos afasta a obrigação de indenizar. Recurso provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002110-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 15/08/2024) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, nego provimento ao recurso. Estabilizada esta decisão, encaminhe-se à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Maria Nair Da Silva Bittencourt De Oliveira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 331084560

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000594-75.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EVALDO ROQUE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000594-75.2025.8.22.0018 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARIA NAIR DA SILVA BITTENCOURT DE OLIVEIRA apela da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da comarca de Santa Luzia do Oeste, nos autos da ação de inexigibilidade de débito movida contra o BANCO BRADESCO S/A. A apelante propôs a ação aduzindo não ter contratado ou autorizado débitos em sua conta bancária referente a Título de Capitalização do banco apelado. Requer a gratuidade de justiça, declaração de inexigibilidade dos débitos, indenização a título de danos morais, repetição do indébito. Junta documentos. Em decisão inicial (id 28598056), o magistrado determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a apelante apresentasse documentos que comprovassem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, e comprovação da sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos que evidenciassem a falta de recursos para o pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência. Manifestação da apelante (id 28598057). Na sequência, sobreveio a sentença (fls. 138/9 id 28598061) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, o que transcrevo: Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando hipossuficiência financeira e a tentativa de prévia solução administrativa, esta apresentou manifestação, porém não atendeu adequadamente as determinações judiciais. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 159/2024 e Tese 1198 do STJ, há indícios de litigância abusiva, considerando o elevado número de causas similares promovidas pelo causídico nesta Comarca e, oportunizada a emenda para demonstração do interesse de agir, quedou-se inerte. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se a parte autora, via patronos. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Havendo recurso, desnecessária intimação da parte contrária para manifestar-se, pois sequer foi citada. Remeta-se o feito à instância superior. Cumpra-se. No apelo (fls. 140/4 id 28598062), pretende a retomada do curso da ação, aduzindo não ser necessário prévio requerimento administrativo para se propor ação de inexigibilidade de débito, bem como ter juntado documentos suficientes demonstrando ser idosa, e sobreviver de benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo. Requer a reforma da sentença, para que os autos retornem à origem e tenham seu regular desenvolvimento, bem como pede a gratuidade da justiça. Contrarrazões (fls. 148/159 – id 28598065), na qual argui preliminares de ausência de dialeticidade e falta de interesse de agir. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 161/4 – id 28679511) da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. Relatado. Decido. 1. PRELIMINARES 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. O juízo indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito. A apelante combate especificamente os pontos da extinção acerca da desnecessidade de pedido administrativo para a propositura da ação e sobre sua condição de hipossuficiente. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Ausência de interesse de agir A preliminar diz respeito ao mérito do apelo, portanto, com ele será decidido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo em ação inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, e apresentação de documentos que indicassem a hipossuficiência para deferimento da gratuidade. Como se sabe, para se aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote ou sequer ingresse com pedido na via administrativa. Inclusive, recai sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e apresentar o instrumento contratual, de modo a demonstrar a ciência inequívoca do objeto contratado, a fim de descaracterizar um possível desconto indevido. Nesse ponto, ressalto que a ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo, mormente em face do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral. A propósito: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO AUDIÊNCIA DE OITIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000146-53.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/04/2022) TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. O prévio exaurimento da via administrativa não é requisito necessário para a propositura de ações judiciais, não configurando, portanto, a falta de interesse de agir. A falta de energia elétrica por longos períodos causa dano moral e gera o dever de indenizar, por se tratar de serviço essencial. É possível a redução do quantum indenizatório para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018373-62.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES Data de julgamento: 15/10/2024) No mesmo sentido: AC - 7005492-38.2023.8.22.0007 - Desembargador: JOSE TORRES FERREIRA, julgado em 31/05/2024. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos que instruem os autos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da apelante, pois em cumprimento ao comando judicial, a apelante juntou aos autos histórico de créditos do INSS, Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extratos de sua conta bancária (ID’s 28597941/28597948), documentos estes suficientes para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A apelante sobrevive do benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, corroborando os extratos de sua conta bancária, indicando não possuir condições de arcar com os ônus do processo sem que afete a própria subsistência e de sua família. Assim sendo, é caso de concessão da gratuidade da justiça à apelante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, dou provimento ao apelo para conceder a gratuidade da justiça à apelante, bem como determinar que os autos retornem à origem para o regular processamento. Após a estabilidade desta decisão, à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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