Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010109-61.2024.8.06.0302"

Processo nº 0010109-92.2011.4.03.6103

ID: 295837338

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-92.2011.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010109-92.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: IRAN JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARD…

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Processo nº 0010109-71.2015.4.03.6000

ID: 330452483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010109-71.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASILO SAO FRANCISCO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010109-71.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASILO SAO FRANCISCO S E N T E N Ç A Formulado pela exequen…

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Processo nº 5084057-47.2023.4.03.6301

ID: 283550755

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084057-47.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO CAROLINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084057-47.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO CAROLINO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5084057-47.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO AUGUSTO CAROLINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual PEDRO AUGUSTO CAROLINO requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.929.712-8, deferido com DIB em 27/03/2014, mediante inclusão no PBC das diferenças salariais deferidas em juízo trabalhista. Constou, da inicial, a seguinte lista de processos: REAJUSTE SALARIAL CONHECIMENTO: 0141700-04.1992.5.02.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1000642-76.2023.5.02.0063 QUINQUENIO (VENCIMENTOS INTEGRAIS) CONHECIMENTO/EXECUÇÃO: 0066000-51.2006.5.02.0014 SEXTA-PARTE MANDADO DE SEGURANÇA: 0010109-80.2001.8.26.0053 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO: 0013800-66.2005.5.02.0058 O INSS contestou o feito pugnando pela improcedência do pedido. O despacho saneador constante do ID 346545859, dentre outros, instou à autora a aditar a sua petição inicial: No presente feito, o autor busca a revisão da RMI de seu benefício mediante cômputo dos salários referentes ao PBC todas as diferenças de verbas de natureza salarial deferidas nos processos trabalhistas, com fulcro no artigo 28, I da Lei 8.213/91. Na instrução do feito alegou a existência de 4 (quatro) processos trabalhistas, anexou às provas cópias desses processos, constituindo cerca de 1.500 (mil e quinhentas) páginas, informou que o “acesso na íntegra” para conferência e autenticidade das peças juntadas a esta petição estão disponíveis no site do Tribunal Regional do Trabalhado da 2ª e no Tribunal de Justiça de São Paulo. A própria parte autora informa que apenas um dos referidos processos se trata de ação coletiva, com 26.447 laudas. Não há possibilidade de analisar o pedido da forma como requerido; afinal, o ônus probatório dos salários de contribuição almejados toca à parte autora, e não ao Juízo, devendo estar devidamente comprovados nestes autos, sendo completamente descabida a expectativa de que o Juízo irá consultar dezenas de milhares de laudas na Justiça do Trabalho para encontrar os dados necessários para a análise do presente feito. Assim, determino que o autor, querendo, proceda à emenda da petição inicial indicando, de forma pormenorizada, quais documentos nos autos respaldam cada um dos valores majorados de salários de contribuição indicados na planilha do ID 293257451, mês a mês, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, embora aparentemente já tenha feito com relação ao feito com relação ao processo de n. 0141700-04.1992.5.02.0053 na sua petição de réplica, deverá indicar ou juntar, quanto aos demais, certidão de objeto e pé dos órgãos judiciais onde tramitaram os processos, contendo os principais andamentos como: resultado final do julgamento do mérito, cálculos, trânsito em julgado, etc. Por fim, fica a parte autora ciente de que a mera juntada de volume expressivo de documentos, constituindo milhares de laudas, desacompanhado de petições que indiquem de forma precisa, mês a mês, página a página, a origem dos valores que utilizou em seu cálculo, será considerada como ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, resultando na improcedência do feito. Prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. O autor deixou transcorrer o prazo in albis. Destarte, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o desacerto dos salários de contribuição utilizados pelo INSS em seu PBC, razão pela qual a demanda deságua em édito de improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Processo nº 0010109-96.2019.4.03.6302

ID: 316304474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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