Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010109-61.2024.8.06.0302" – Página 1 de 3

Nova Era Industria Comercio Transporte Exportacao E Importacao De Produtos Alimenticios Ltda x Ar Melhor Prestadora De Servicos E Comercio Eireli e outros

ID: 315760293

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-54.2024.5.15.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

AR MELHOR PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO EIRELI FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO MACIEL DE FREITAS

Distribuição

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL JERONIMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-54.2024.5.15.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhl Logistics (Brazil) Ltda. x Rafaela Matias Da Silva

ID: 316984713

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-26.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA MATIAS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

HENRY PAULO ZANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-26.2024.5.15.0152 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alesat Combustiveis S.A. e outros x Alesat Combustiveis S.A. e outros

ID: 322234918

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-89.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-89.2024.5.03.0142 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanael Costa De Almeida x Stola Do Brasil Ltda

ID: 326122617

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-70.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANAEL COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

STOLA DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-70.2024.5.03.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Pires Dos Reis x Eletron Spda Projetos E Servicos Eletricos Ltda

ID: 326128581

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-42.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN PIRES DOS REIS

Polo Passivo:

ELETRON SPDA PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

VALERIO JOSE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-42.2025.5.03.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bemisa Holding S.A. x Thiago Ferreira De Barros

ID: 335287857

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-30.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THIAGO FERREIRA DE BARROS

Distribuição

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-30.2024.5.03.0097 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frigorifico Frigofava S/A x Luiz Claudio Silva

ID: 314918126

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-20.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL ARAUJO DIAS CUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN TAMIRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SOUZA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0010109-20.2023.5.03.0047 RECORRENTE: FRIGORIFICO FRIGOFAVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dione Henrique Formis e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 327521137

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-83.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONE HENRIQUE FORMIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Edital

Advogados:

CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALCAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ELLEN RONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0010109-83.2024.5.15.0133 AGRAVANTE: DIONE HENRIQUE FORMIS AGRAVADO: MUNICIP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dione Henrique Formis e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 327521103

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-83.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONE HENRIQUE FORMIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Edital

Advogados:

CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALCAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONE LAFAIETE CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ELLEN RONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0010109-83.2024.5.15.0133 AGRAVANTE: DIONE HENRIQUE FORMIS AGRAVADO: MUNICIP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Bertopolis x Terezinha Nunes Chaves

ID: 334401667

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-77.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERTOPOLIS

Polo Passivo:

TEREZINHA NUNES CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DILSON PAULO PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS VICTER MESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-77.2024.5.03.0146 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERTOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010109-77.2024.5.03.0146 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERTOPOLIS AGRAVADO: TEREZINHA NUNES CHAVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010109-77.2024.5.03.0146 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERTOPOLIS ADVOGADO: Dr. DILSON PAULO PEREIRA DIAS AGRAVADO: TEREZINHA NUNES CHAVES ADVOGADO: Dr. JAIRO SANTOS VICTER MESSA GMSPM/na/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 287/293) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 282/283) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 274/281), em procedimento de rito sumaríssimo. Contraminuta às fls. 306/310 e contrarrazões às fls. 297/305. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 82) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 10/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 20/9/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO BIENAL”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “Prescrição Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e / ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma de que: A arguição beira a má-fé, pois se o contrato de trabalho se extinguiu em 20.6.23 e o ajuizamento da ação se deu 5.4.24, onde a ocorrência de prescrição bienal? Aliás, na espécie, não há ocorrência nem de prescrição quinquenal. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Nas razões em exame, o reclamado impugna o despacho denegatório ao argumento de que a matéria debatida enseja afronta direta e literal a norma constitucional. Reitera suas alegações de que apenas reconhece o período de trabalho de 2/2/2021 a 2/2/2022. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A transcrição realizada à fl. 278 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Tribunal Regional consignou: “1.1 Prescrição Requer o acolhimento da prescrição e, ao final, a extinção do processo nos termos do art.487, II, do CPC. Consta da sentença (ID. d5f4278): PRESCRIÇÃO O réu requer a pronúncia da prescrição, considerando-se o período contratual e a data da propositura da ação. Entretanto, pela análise dos autos, a data da autuação da petição inicial ocorreu em 05/04/2024. Como a data do início do alegado contrato de trabalho ocorreu em 05/02/2021, com término em 20/06/2023, não há prescrição a ser pronunciada. REJEITA-SE. A arguição beira a má-fé, pois se o contrato de trabalho se extinguiu em 20.6.23 e o ajuizamento da ação se deu 5.4.24, onde a ocorrência de prescrição bienal? Aliás, na espécie, não há ocorrência nem de prescrição quinquenal. Desprovejo.” (fls. 241/242 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que a data da autuação da petição inicial ocorreu em 5/4/2024 e “Como a data do início do alegado contrato de trabalho ocorreu em 05/02/2021, com término em 20/06/2023, não há prescrição a ser pronunciada”. Assim, a pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas - quanto ao término do contrato de trabalho -, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BERTOPOLIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes