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Eberson Siqueira De Oliveira e outros x Eberson Siqueira De Oliveira e outros

ID: 260709597

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011081-94.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011081-94.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (respectivamente, IDs 3e4fac6 e 804bb5e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção no recurso da reclamada do tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já determinou que, por "se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na liquidação de sentença, deverão ser observados os limites dos valores dos pedidos atribuídos na inicial, excetuados os acréscimos advindos dos juros e da correção monetária" (ID b57cd76 - Pág. 2); conhecer das contrarrazões ofertadas pelo autor (ID 2ad47e7), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos do reclamante; dar parcial ao recurso do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Manter o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.Quanto ao mais, a r. sentença proferida (ID b57cd76), foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Adicional de Insalubridade - Honorários Periciais - Dedução: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional em grau máximo (40%), no período compreendido entre a data de admissão e a data da distribuição da ação (14/10/2024). Ressalta que a "NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferidos nas galerias subterrâneas ou mantido nos tanques de decantação para tratamento". Acrescenta que o "DESENTUPIMENTO DE VASOS não é equivalente ao trabalho com esgotos, tanques e galerias", bem como que o obreiro não mantinha "CONTATO PERMANENTE com esgotos oriundos de esgotos, galerias e tanques". Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença que a seguir transcrevo: "O autor alega fazer jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme razões expostas na exordial. Postula, ainda, a consequente entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Primeiramente, cumpre ressaltar que o C. TST já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, valendo a disposição do art. 193, §2º, da CLT. Aliás, no recente julgamento do IRR - 239.55.2011.5.02.0319, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 17, a seguinte tese vinculante: 'O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos'. Após elidida tal questão, passo à análise. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração dos adicionais, que resultou no laudo técnico de ID. 4e8076a, em que foi apurado o seguinte: '(...) 5 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Por todo período laborado o Reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção Escolar realizando suas atividades nos locais e períodos destacados abaixo: De janeiro a junho de 2024 - EMEI São Gabriel e EMEI Renascença: Laborou de maneira intercalada, sendo as segundas, quartas e sextas na EMEI São Gabriel e as terças e quintas na EMEI Renascença. Escola Municipal de Ensino Infantil Renascença com média de 220 alunos entre 2 e 6 anos e 40/60 funcionários, composta por um bloco e um anexo, sete salas de aula, cantina e dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino e um feminino de uso dos funcionários e professores. A Escola Municipal de Ensino Infantil São Gabriel é composta por dois blocos, com sete salas de aula, cantina, dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino, um feminino e um unissex de uso dos funcionários e professores A partir de julho de 2024 - EMEF - Escola Municipal Murilo Rubião: A Escola possui aproximadamente 1150 alunos, sendo três turmas de ensino infantil, 39 turmas ensino fundamental, aproximadamente 250 alunos do ensino integral e 130 funcionários. A escola é composta de quatro blocos e dois andares, no primeiro bloco identificado 4 salas de aula no primeiro andar e 4 salas no segundo andar, no segundo bloco 4 salas de aula no segundo andar, 2 salas de aula no primeiro andar e salas administrativas, no terceiro bloco cantina, secretaria e banheiros masculino e feminino de uso dos alunos, banheiros masculino e feminino de uso dos professores e funcionários e no quarto bloco identificado 4 salas de aula no segundo andar, 4 salas de aula no primeiro andar e banheiro masculino e feminino de uso dos alunos. Duas quadras poliesportivas, parquinho, pátio e jardim. A escola possui anexo dos alunos da integrada com salas de aula e banheiros de uso dos alunos. (...) 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTEO cargo do Reclamante, durante todo pacto laboral foi de Oficial de Manutenção Escolar, e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com manutenções prediais e manutenções de móveis na infraestrutura da escola, conforme descrito abaixo: *Trocar lâmpadas das áreas, retirando a lâmpada queimada e colocando lâmpada nova ou retirando reator e colocando lâmpada de led; * Trocar ventiladores, retirando ventilador de parede com defeito e colocando novo; * Trocar ou instalar tomadas e interruptores nas salas, quando necessário; * Realizar retoque de pintura, emassando e pintando, utilizando espátula, pincel, rolo e outras ferramentas manuais; * Reformar cadeiras, mesas, armários e portas, realizado no local ou na oficina; * Furar parede com furadeira e instalar quadro, dispensador de copos, bebedouros, papeleira e outros; * Realizar trabalhos de jardinagem, cortando grama com roçadeira, plantando flores, podando e manutenção do jardim em geral; * Trocar torneira, bucha, kit de válvula de descarga e retirar vazamentos em geral nos banheiros e cantina; * Desentupir vaso sanitário, mictórios, ralos, canaletas e caixa de esgoto. Limpara caixa de gordura nas EMEI; (...) 8 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) 8.1 - Agente Biológico (...) 8.1.2 - Análise e Classificação da InsalubridadeConforme destacado no item 6 do laudo pericial, era atividade do Reclamante a realização de manutenção hidráulica nas escolas laboradas. Dentre estas atividades foi constatado que o Reclamante realizava o desentupimento de vasos sanitários, mictórios, tubulações e caixa de esgoto, troca de bucha de torneira e sifão, limpeza de ralos dos banheiros e da cantina e canaletas e caixas de drenagem pluvial. Apurado que nas EMEI São Gabriel e EMEI Renascença o Reclamante realizava a limpeza de caixas de gordura. Foi estimado em diligência que o Reclamante realizava de maneira habitual e intermitente, conforme demanda (média de 2 a 3 vezes por semana), o desentupimento de vaso sanitário, mictório e caixa de passagem com a utilização de sonda ou retirando o vaso/mictório nas instalações das escolas laboradas, assim como na limpeza das caixas de gordura nas EMEI (média de 2 a 3 vezes por semana). Considerando o número de alunos, funcionários e professores (aproximadamente 1.280 pessoas na Escola Murilo Rubião e 280 em cada EMEI) e o grupo heterogêneo de pessoas que fazem uso desses banheiros, tais atividades expôs o profissional ao risco de contaminação por agente biológico, por contato. O desentupimento de vaso sanitário, mictório, ralos, caixas de passagem de esgoto e canelas pluviais eram atividades inerentes do contrato de trabalho do Reclamante, em contato direto com urina, fezes e outros dejetos de esgoto oriundo da ação humana nas escolas, cuja exposição à ação patogênica aos microorganisos infecto-contagiosos presentes neste ambiente caracteriza a condição insalubre na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 pelo risco de contaminação pela exposição a agentes biológicos. Os trabalhos de desentupimento de vaso, mictório, tubulação sanitária e caixa de passagem, contaminados com esgoto, se assemelham ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, uma vez que os agentes insalutíferos aos quais se expunha o Reclamante na execução de suas atividades, são os mesmos encontrados nas galerias e tanques de esgoto. Quanto à neutralização dos agentes, restou comprovado, através da ficha de EPI, que o Reclamante recebeu e fez uso de avental de raspa CA-39092, luvas vaqueta CA-16849, óculos CA-10346, perneira couro CA-44234, respiradores PFF2 CA-38945, protetores auriculares CA-19578, protetor facial CA-15019, botina CA-39039, luva CA-33332, cinto segurança CA-45433 e uniforme, conforme destacado no item 7 do laudo pericial. Contudo é relevante ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Assim, comprovado o contato habitual e intermitente com agentes biológicos - contato com esgoto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), por todo período laborado, nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações acima. (...) Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: 'Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), por todo período laborado, em função das atividades realizadas pelo Reclamante em contato com agente biológico - esgoto, nos termos da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações presentes neste laudo pericial. (...) Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial.Não obstante as impugnações feitas pela reclamada, não há nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas. Cumpre observar que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial. Destarte, acolho a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo vigente à época, desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024). Devidos reflexos em férias+1/3 e 13º salários, nos limites do pedido. Na apuração do adicional de insalubridade, devem ser observados eventuais afastamentos do obreiro por faltas injustificadas, uma vez que tais dias não são remunerados. Por outro lado, nos períodos de ausências legais, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, até porque o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do referido adicional (Súmula nº 47, do TST). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Eg. TRT editou a Súmula 46, segundo a qual 'a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável'. Deverá a ré providenciar, após o trânsito em julgado desta decisão, a entrega ao autor do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, com a observância das apurações constantes do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais)" (ID b57cd76 - Pág.-10). Acrescenta-se às razões de decidir: Conforme se verificou, o especialista, na espécie, consignou que a atividade de desentupimento de vasos sanitários era forma habitual e intermitente a justificar o pagamento do adicional em lume (Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"), já que havia a exposição habitual do reclamante aos agentes biológicos. Quanto ao uso de EPI's, o perito foi inequívoco em atestar que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." Ainda, quanto aos laudos proferidos em processos outros, envolvendo partes diversas, não têm o condão de vincular o entendimento do Juízo, não se prestando, pois, ao fim colimado pela reclamada. Cumpre registrar que, no julgamento dos autos nº 0010145-39.2024.5.03.0011 (Relator: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, tendo participado do julgamento o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais) e este relator, disponibilizado em 10/10/2024), citado pela reclamada nas razões do recurso, que a propósito o cito como precedente, o apelo autoral foi provido por esta d. 5ª Turma, à unanimidade, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). E, conforme bem esposado pelo d. Juízo a quo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, "[n]ão há que se falar em dedução ou compensação, pois não comprovada a quitação de valores a idêntico título dos deferidos" (ID b57cd76 - Pág. 11). Mantida a sucumbência empresária nas pretensões objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), mantêm-se com a ré o encargo de arcar com o pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A reclamada requer a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios por ela devidos aos patronos do autor (de 10% para 5%). Com razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem assim deliberou: "O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). (...)" (ID 7cd76 - Pág. 10-11). Pois bem. A teor do §2º do art. 791-A da CLT: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo em vista tais parâmetros, reputo cabível reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 5% (como postulado pela ré em seu apelo) - importe mais adequado ao trabalho realizado, à complexidade da causa, estando ainda em conformidade com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares, submetidas ao rito sumaríssimo. Provejo, nesses termos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Parcelas Vincendas: Questiona o autor a deliberação do Juízo a quo de, após deferir o pagamento de adicional de insalubridade (em grau máximo) ressalvar a condenação "desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024)" (ID b57cd76 - Pág. 9). Com razão. O contrato de trabalho do reclamante se encontra ativo. E, assim, em que pese os modos da prestação laboral sejam passiveis de futura alteração, nada impede que já se fixe a obrigação da empresa de arcar com o adicional de insalubridade enquanto perdurarem as mesmas condições que ensejaram o deferimento de tal verba nesta ação judicial. Registro não haver qualquer inadequação no deferimento de parcelas vincendas frente à continuidade da vigência contratual, tratando-se de medida que tem lastro no art. 323 do CPC, bem como nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Obviamente, o adicional em baila é parcela a ser paga (friso) somente enquanto perdurar a condição de trabalho condicional constitutiva do direito obreiro (qual seja: labor em condições insalubres) - sendo facultado à ré "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" assim que sobrevier "modificação" do cenário fático (art. 505, I, do CPC), o que lhe resguarda de qualquer prejuízo. Logo, acolho o apelo do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem (mantido por este Colegiado em tópico anterior) abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Provejo. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698670

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OLIVEIRA MARTINS

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Brf S.A. e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 324201057

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011311-43.2020.5.18.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 RECORRENTE: BRF S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fc697 proferida nos autos. ROT 0011311-43.2020.5.18.0007 - 1ª TURMA Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9a9f73b; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 7bb624a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, I, IV, V, VI, VII, XI e XII, da CLT; 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 53): Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação/omissão da reclamada, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação econômica da reclamada, dou parcial provimento ao apelo patronal para reduzir a condenação fixada na origem (R$ 400.000,00) para R$ 50.000,00. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, constata-se que o posicionamento do Regional demonstra observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor devido, em face das circunstâncias especificas do caso, estando a decisão, outrossim, em sintonia com os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação direta dos preceitos apontados, a autorizar o regular trânsito da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f062a40; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 145e29b). Representação processual regular (Id 6f57e03, 06265b9). Preparo satisfeito (Id. 0918000, 7215126, cc25d13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LIV, LV, e 129, III, da Constituição Federal. - violação do artigo 83 da LC 75/93; 81 do CDC. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 7/9): Como se vê, a presente ACP visa à tutela de direitos individuais vinculados a uma coletividade que são relativos à saúde e segurança do trabalho, portanto, aos valores sociais do trabalho garantidos constitucionalmente (art. 1º, III e IV, da CF). Assim, nos termos do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida de tratar-se de "interesses ou direitos individuais homogêneos" porque "decorrentes de origem comum". Ora, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos exatos termos da lei (LC 75/93, art. 6º, VII, d e XII e CDC, art. 82, I). Isso registrado, por comungar com o entendimento do juiz de origem, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e também adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão recorrida: "O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. Especificamente na seara da Justiça do Trabalho, como positiva a Lei Complementar nº 75/93, compete-lhe promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, quando forem desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigo 83, III) e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos 83, III, 84, caput, e 6º, VII, "d"). Sua função de fiscal da ordem jurídica decorre da natureza indisponível da maior parte dos direitos trabalhistas. Ao empregado não é dado dispor de seus principais direitos. E ao Ministério Público cabe defendê-los, opondo-se a decisões judiciais, legislativas ou do Poder Executivo que firam tais direitos sociais albergados pela Constituição Federal. Isso ainda que o próprio trabalhador, hipossuficiente que é, não o faça. Vale destacar que, mesmo em relação aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo artigo 82, I, da Lei nº 8.078/90. Esse dispositivo não faz ressalva quanto aos direitos que podem ser por ele tutelados: interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nas três hipóteses, o órgão ministerial está autorizado a promover sua defesa em Juízo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da detenção do Ministério Público de legitimidade para ajuizar ação civil pública a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes, reconhecendo a natureza coletiva destes. Assim, o questionamento que antes existia na doutrina e jurisprudência nacional quanto à sua legitimidade para tutela de direitos individuais homogêneos foi ultrapassada. O sobre o leading case tema foi o Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, julgado em 26 /02/1997. [...] O c. Tribunal Superior do Trabalho, como ressaltado pelo Requerente, já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no art. 127 da CF/88. Ora na presente ação não busca o Ministério Público benefício individual de cada trabalhador, mas da coletividade como entidade homogênea, o que torna evidente o direito coletivo da pretensão e a indubitável legitimidade ativa ad do, mormente diante da diretiva do art. 83, III, causam Parquet da Lei Complementar n° 75/93, no sentido de que compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Portanto, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. Ressalto, por fim, os arestos constantes em sede de defesa são inaplicáveis ao caso dos autos, por não guardarem similitude com o caso posto a desate, bem como por serem originários de compreensão há muito superada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e c. Tribunal Superior do Trabalho quanto a casos da espécie do ora examinado. No caso, o Parquet intentou a presente ação visando assegurar o cumprimento de obrigações legais, alusivas à saúde e segurança do trabalho, impostas pelo Estatuto Consolidado, buscando a tutela inibitória e obrigações de fazer, além da pretensão de danos morais coletivos. Assim, patente, no caso, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho." (ID. b82cfa7 - Pág. 9/12). Isto posto, nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e de acordo com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 1df2949 - Pág. 10/12): Sem ambages, por comungar com o entendimento do juiz de origem, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão recorrida: "Comungo do entendimento no sentido de que direitos imprescritíveis são apenas aqueles que o texto constitucional atribui tal característica. Logo reputo impertinente a pretensa inaplicabilidade das regras prescricionais. Ao contrário do propugnado pelo Requerente, a indenização perseguida é de conteúdo patrimonial, a despeito de possuir também um espectro coletivo dissociado dos interesses meramente pessoais. Não obstante, considerando que a Lei 7.347/85 é silente acerca do prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de Ação Civil Pública, entendo que deve ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, tendo em vista que igualmente se destina a tutela de bens ou direitos transindividuais, diferindo ambas as ações, basicamente, no aspecto processual. Esse entendimento também prevalece no âmbito do TST, como ilustra o seguinte excerto de novel acórdão daquela Corte Superior, da lavra do Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no processo TST-RR-2302-73.2014.5.17.0014 [...]. Assim, o complexo jurídico de tutela judicial dos direitos materialmente transindividuais encontra guarida efetiva no microssistema processual de ações coletivas, em cujo âmbito situam-se peças legislativas como a Lei nº 7.347/85, instituidora da ação civil pública, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e a Lei nº 4.717/65, regulamentadora da garantia processual-constitucional da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição da Republica). Nesse sentido, a Lei nº 4.717/65 estabelece que a ação constitucional popular prescreve em cinco anos (art. 21). Dado o silêncio da Lei da Ação Civil Pública e a inexorável imbricação dos bens jurídicos salvaguardados por esta e pela ação popular, a jurisprudência do c. TST entende ser aplicável o prazo prescricional quinquenal constante da Lei nº 4.717/65 também para o processo de ação civil pública. [...] Logo, inaplicável ao caso, a prescrição bienal, requerida pela Acionada o que fica rejeitado. Prosseguindo, as 'notícias de fatos' que deram origem a esta Ação Civil Pública, originaram-se de dois Inquéritos Civis (002021.2017.18.000/6 e 00850.2018.18.000/8). Neste caminhar, segundo os elementos do inquérito civil 002021.2017.18.000/6 a 'notícia de fato' que lhe deu origem advém dos seguintes feitos: RTOrd nº 0010760-93.2017.5.18.0128, RTSum - 0010721-96.2017.5.18.0128, RTOrd 0010807-67.2017.5.18.0128, RTSum 0011204-29.2017.5.18.0128 e RTSum 0010440-09.2018.5.18.0128, ROPS 0010356-08.2018.5.18.0128, RTSum 0010144- 84.2018.518.0128, ROPS 0010145-69.2018.518.0128,001052155.2018.5.18.0128 e RTSum 0010457-45.2018.5.18.0128, dentre outras ações, que tramitam perante o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba-GO também do ano de 2017. Prosseguindo, "o Inquérito Civil n.º 000850.2018.18.000/8 foi instaurado nesta Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio de denúncia formulada por pessoa que solicitou sigilo de sua identidade, na qual relatou: "nós ficamos 4 dias sem trabalhar pela greve dos caminhoneiros, nós não podíamos fazer compromisso algum porque ficava volta e não volta e agora eles querem forçar nos trabalhar 11 dias seguidos, com 1 feriado que é 100% 2 sábados que é 75% e 1 domingo 100% com a mesma carga horária, pelos 4 dias no meio da semana em que estávamos prontos para trabalhar! eles fazem isso com nós sempre que a fábrica tem problemas, nós trabalhadores não temos culpas nos queríamos pelo menos que um domingo valesse 2 dias e no sábado 1 dia e meio;" (fls. 22 - Id. b89735a, pág. 21). Em síntese, as "notícias de fato" são dos anos de 2017 e 2018, pelo que dispunha o Ministério Público até os anos de 2022 e 2023 para ingressar com esta Ação Civil Pública, conforme preceitua o art. 21, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), aqui aplicável supletivamente. Ora, considerando que a ação foi distribuída em 23.10.2020, conforme se infere da data de autuação no Sistema PJe (Id. b89735a, pág. 1 a 38), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito o requerimento de pronúncia da prescrição, seja bienal ou quinquenal." (ID. b82cfa7 - Pág. 23). Isto posto, nego provimento O posicionamento regional sobre a matéria está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do acórdão: 4. A prova documental e testemunhal confirma a não concessão regular dos intervalos para recuperação térmica e do DSR antes do ajuizamento da ação. A regularização posterior não afasta a necessidade de tutela inibitória, uma vez que novos descumprimentos futuros podem ocorrer. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "Como se vê acima, o trecho da decisão recorrida destacado resulta em clara violação literal ao disposto no artigo apontado de lei federal, uma vez que a empresa comprovou a plena adequação de suas práticas desde antes do ajuizamento da ação". Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 124: A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão: Sem ambages, a ação foi proposta em 23/10/2020 - assim, os meses mencionados no despacho proferido em audiência - novembro de 2017, abril e maio de 2018, junho e julho de 2019, maio, junho e novembro de 2020 e fevereiro de 2021 - cobrem período anterior e posterior à propositura da ação. Ora, é da reclamada o ônus de provar que as irregularidades detectadas foram sanadas antes da propositura da ação. Pondo de lado a justificativa apresentada pelo MPT na manifestação de ID. 7096c1d, os fatos processualmente relevantes são: i) o ilustre juiz de origem revogou a decisão proferida na audiência realizada em 22/04/2021 (decisão no ID. 94e2b4c); ii) a reclamada/recorrente não se insurgiu contra a revogação; iii) a reclamada/recorrente não provou que as irregularidades detectadas foram sanadas antes da propositura da ação. Destaco, como dito pela reclamada/recorrente em recurso (ID. 1fd7ab4 - Pág. 6), que no Relatório de Inspeção realizada na unidade da reclamada/recorrente de Buriti Alegre, concluída em 24/09/2021 (ID. 99d72c4 - Pág. 4), de fato foi registrado que a situação encontrada era regular no tocante à concessão de "pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo o Quadro I da NR- 36, para os trabalhadores do processo produtivo com atividades onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço e/ou ombros e/ou dorso e/ou membros superiores e /ou inferiores". Sucede que não há, nos autos, prova de que a situação estivesse regular antes da propositura da ação. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do artigo 927 do CCB . Constou do acórdão: Como se viu, as irregularidades verificadas nos "Inquéritos Civis de n. 002021.2017.18.000/6 e 000850.2018.18.000/8" ensejaram o ajuizamento da presente ACP. E naqueles inquéritos foram observadas irregularidades a respeito do intervalo térmico, do fornecimento de EPIs e da concessão do DSR, em relação, notadamente, aos empregados da reclamada (melhor dizendo, a um grupo determinável de empregados da reclamada) que laboravam nas unidades de Buriti Alegre-GO e Jataí-GO. Nesse sentido (e mais uma vez ressalvado o entendimento), porque foram "descumpridas normas de saúde e segurança do trabalho" há "dano moral coletivo". Avançando, destaco que, atendendo solicitação do juízo de origem, inspeção realizada pelo MTE em 2021 constatou irregularidades na reclamada ao "Deixar de conceder ao empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" e ao "Deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho" (ID. 99d72c4 - Pág. 6). Mas não foram observadas irregularidades a respeito do intervalo térmico e do fornecimento de EPIs. Ora, ainda que tal circunstância não rechace a necessidade/utilidade da tutela inibitória em que se cingiu a sentença recorrida, essa conduta da reclamada, de rever seu comportamento e sanar algumas das irregularidades outrora verificadas, deve ser levada em conta na fixação da condenação dos danos morais coletivos. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação/omissão da reclamada, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e a situação econômica da reclamada, dou parcial provimento ao apelo patronal para reduzir a condenação fixada na origem (R$ 400.000,00) para R$ 50.000,00. Resta mantida a sentença recorrida nos seus demais termos. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta literal do artigo 927 do CCB, nem ofende de forma direta o artigo 5º, incisos, V e X, da CF, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Associacao De Combate Ao Cancer Em Goias x Alisson De Sousa Fernandes Freires

ID: 261180661

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-80.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

Polo Passivo:

ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

Acórdão

Advogados:

MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO

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AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS

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BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES PROCESSO TRT - RORSum-0011721-80.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS ADVOGADA : MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO RECORRIDO : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES ADVOGADA : BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi efetuado (fls. 299-303). No entanto, as razões recursais não merecem conhecimento em sua totalidade. Explico. A reclamada, ao impugnar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, se limitou a alegar o seguinte: "O TRCT evidencia o reto pagamento dos direitos contratuais finais do autor, sendo que o valor do crédito, R$245,55, decorre especialmente de abatimento do aviso prévio cujo cumprimento foi recusado pelo autor ("Informo também que não irei cumprir o aviso prévio de 30 dias" - como consta do pedido de demissão) , e faltas injustificadas. Portanto, não procede qualquer diferença rescisória." (fl. 141). Ao passo que em suas razões recursais alega o seguinte: "Incontroverso que o autor pediu demissão em 10/06/2024 e não mais trabalhou ("No dia 10/06/2024 pediu demissão, sem cumprir aviso" - fl.4 da Inicial - ID.d816722 de 30/09/2024). De outra parte, o espelho de ponto (ID.b34c6ae de 29/10/2024) prova que não houve labor no mês junho/2024 em dia anterior ao desligamento. Portanto, o Reclamante não trabalhou no mês de junho/2024 e inexiste saldo salário a ser pago. Quanto a diferença de férias deferidas, também merece reforma o julgado. As férias da categoria são concedidas de 6 em 6 meses, por força de norma coletiva, e representa claro benefício ao trabalhador. E, no caso, foram devidamente usufruídas e pagas, como se observa dos Avisos/recibos de férias e ficha financeira (ID.32eedad de 29/10/2024)." (fls. 292-293, destaquei) Como se verifica, a ausência de prestação de serviços no mês de junho de 2024 e a concessão de férias estabelecida por meio de norma coletiva não foram oportunamente suscitadas em contestação, não podendo ser analisadas por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sustenta a reclamada que, no cálculo das verbas rescisórias, deve ser observado o valor da última remuneração constante da inicial (R$5.268,91), haja vista que o Juízo está adstrito aos limites da lide. Ao exame. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias eis que foi pago R$ 245,55, o que a reclamada afirma que decorreu do abatimento do aviso prévio. (...) O pedido inicial tem como base de cálculo a remuneração de R$ 5.268,91, com indicação dessa importância para abatimento do aviso prévio. O TRCT não assinado pelo trabalhador, não tendo ele acesso ao documento antes da apresentação da defesa, apresenta como base de cálculo a remuneração de R$ 6.149,38. Sendo essa maior que a indicada pelo reclamante, prevalece o maior valor." (fl. 278) Registro em acréscimo, que acompanho o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que é desnecessária a ressalva pelo reclamante no sentido de que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Por fim, tendo a reclamada efetuado o cálculo das verbas rescisórias utilizando o valor do aviso-prévio indenizado, R$6.149,38, (TRCT, campo 103, fl. 240), este deve ser considerado para fins de apuração de eventual diferença devida, em prestígio ao princípio da condição mais benéfica. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A MM Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a diferença de saldo de salário e de férias. Sustenta a reclamada que é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, porquanto devidamente contestados os pedidos. Pois bem. O que torna determinada verba rescisória incontroversa é o fato de a reclamada não impugnar, em juízo, a pretensão ao seu recebimento. No presente caso, a reclamada, em sua contestação, impugnou o pedido de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual não há falar-se em verbas rescisórias incontroversas e, por consequência, em pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, tem se manifestado esta Eg. 2ª Turma. Confira: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INAPLICABILIDADE. Quando a reclamada, mesmo que de maneira ineficaz, contesta as verbas rescisórias ao questionar não apenas a rescisão indireta, mas também a própria existência de tais verbas a serem pagas, a aplicação da multa do art. 467 da CLT não é cabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010552-49.2024.5.18.0101; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 22-3-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Dou provimento para excluir a condenação da multa em questão. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT A MM Juíza de origem deferiu o pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT em razão da entrega da documentação rescisória fora do prazo legal. A reclamada recorre sustentando que entregou os documentos rescisórios no prazo legal. Analiso. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada não apresentou os documentos relativos à rescisão contratual no prazo legal. Pois bem. Estabelece o art. 477 da CLT, o seguinte: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (...) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada" (destaquei) A norma menciona "documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", não se referindo, especificamente, ao TRCT. Tanto é assim que estabelece que a própria anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador também possibilita o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação de sua conta do FGTS. Destaco que tais determinações têm por finalidade precípua permitir ao trabalhador desempregado o pleno acesso a todos seus direitos rescisórios. Prosseguindo, quanto à comunicação mencionada no caput do artigo 477 consolidado, o art. 13 da Portaria MTP Nº 671/2021 dispõe o seguinte: 'Art. 13. O registro de empregados de que trata o art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, ressalvado o disposto no art. 17, e as anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial.' (destaques deste Relator) Ressalto que não há dúvidas acerca da integração entre o e-Social e a CTPS digital. Não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados que figuram na CTPS digital são aqueles informados ao e-Social e compartilhados entre os sistemas. Neste sentido, o atual § 7º do art. 29 da CLT dispõe: "§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei."' (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, as informações constantes na CTPS digital são provas suficientes de que a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, prevista no caput do art. 477, foi realizada. Avançando no caso dos autos, a cópia do TRCT comprova as comunicações pertinentes no prazo legal, tendo em vista que a data de emissão foi 12-6-2024 (fl. 241), tanto é assim que o valor constante do TRCT foi depositado em ocorreu em 19-6-2024 (fl. 37). Logo, as anotações sobre a rescisão também constavam da CTPS digital do reclamante. Portanto, desde a rescisão, o reclamante tinha acesso à documentação comprovadora das comunicações pertinentes e às anotações na CTPS digital, documentos que lhe permitiriam, notadamente nos casos de dispensa sem justa causa pelo empregador e rescisão indireta, acesso ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não sobejando prejuízo ou razões outras que justifiquem o pagamento da multa prevista no § 8º da CLT. Logo, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.074,69, ao fundamento de que esta não garantiu dois técnicos de radioterapia por turno e, consequentemente, o reclamante laborou por 2 meses sozinho. Alega a reclamada que é indevida a condenação em indenização por danos morais, considerando que não restou comprovada qualquer ofensa à personalidade do trabalhador. Analiso. Em que pese tenha restado comprovado que a reclamada não disponibilizou mais um técnico de radioterapia no turno do reclamante, por 2 meses, tal fato, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Com efeito, para responsabilização e consequente deferimento da indenização, incumbia ao autor provar o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido. No caso, considerando o disposto na Resolução CNEN 176/2014, que aprovou a Norma CNEN NN 6.10 Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia, restou provado o ilícito trabalhista cometido pela reclamada. Todavia, com a devida vênia do MM juiz de origem, não vislumbro dano moral pelo mero descumprimento da norma acima citada. Ressalto que o autor, na inicial, sequer relatou qual teria sido o suposto dano concreto à saúde e ao seu bem estar. Tampouco há alegação de excesso de serviço por haver no local apenas 1 técnico de radioterapia. Por fim, registro que, ainda que as alegações de malefício à saúde, ofensas e situações vexatórias não foram provadas pelo reclamante, inexistindo provas documentais ou orais nesse sentido. Portanto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Considerando o provimento parcial do recurso da reclamada, deixo de majorar os honorários por ela devidos, nos termos do Tema 1059 do C. STJ. Nego provimento. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO ARTIGO 899, §10º DA CLT. ISENÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA O MM. Juízo singular, por considerar que a reclamada não se enquadra na condição de entidade filantrópica, indeferiu seu pedido de isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º da CLT. Recorre a reclamada requerendo seja-lhe deferida isenção da cota previdenciária, assim como do recolhimento do depósito recursal, ao fundamento que se trata de entidade filantrópica. Pois bem. Verifico que a reclamada é uma associação beneficente (estatuto social, fl. 99) e, a fim de comprovar sua condição de entidade filantrópica, a recorrente colacionou aos autos o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido, conforme documentos de fls. 119-120. Entretanto, tal documento não dá à reclamada o título de entidade filantrópica. O parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, com redação incluída pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O entendimento que prevalece neste Eg. Tribunal é que o fato de a empresa possuir o CEBAS não demonstra que detém a condição de entidade filantrópica, mas apenas que se trata de entidade beneficente. Lembro que norma que constitui "privilégio" deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo alargar o leque interpretativo previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT de modo a compreender também a expressão "entidades filantrópicas", quando na verdade trata apenas de entidades beneficentes, ainda que detentora do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), posto que este comprova ser a entidade apenas beneficente - e não filantrópica. Não se pode confundir entidades beneficentes com entidades filantrópicas, pois possuem conceitos próprios e são institutos diferentes. Desse modo, a entidade beneficente, no caso da reclamada, não se amolda automaticamente ao conceito de entidade filantrópica exposta no artigo 889, § 10º, da CLT. Cito, por pertinente, julgado deste Eg. Tribunal envolvendo caso similar, no qual não foi reconhecida a condição de entidade filantrópica: AP-0011255-45.2022.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 21-6-2024. Prosseguindo, cumpre destacar que, em que pese não tenha a r. sentença se manifestado acerca do pedido de isenção da cota previdenciária, tampouco a reclamada tenha opostos os embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando ao instituto da preclusão. A reclamada juntou aos autos Diário Oficial da União no qual foi publicada decisão que lhe concedeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativo aos anos de 2021 a 31-12-2025 (fls. 119-120), período que abrange toda a condenação (contrato de trabalho vigeu de 5-7-2022 a 10-6-2024). A CLT estabeleceu em seu art. 879, §1º-A que "a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas". De forma similar, o art. 880 inclui as contribuições sociais devidas à União no escopo do cumprimento da decisão ou acordo no âmbito do processo do trabalho. A Lei Federal n.º 8.212/1991, por sua vez, traz regra específica para as condenações decorrentes de ações trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)" Nesse sentido, a Súmula n.º 368 do C. TST assim enunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). [...]" Assim, a princípio, a Justiça do Trabalho é competente para cobrar a contribuição patronal prevista no art. 22 e ss. da Lei Federal n.º 8.212/1991, incidente sobre a verba oriunda de condenação. Entretanto, a reclamada suscita possuir direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, que dispõe que são isentas (imunes) "de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Até o ano de 2021, a lei regulamentadora era a Lei Federal n.º 12.101/2009, que teve vários dispositivos declarados inconstitucionais pelo E. STF na ADI 4480. Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei Complementar n.º 187/2021. Ocorre que não há uma inevitável correspondência entre a certificação e o direito à imunidade. Nesse sentido, consta Súmula editada pelo E. STJ: "Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Por consequência, a verificação do preenchimento dos requisitos não deve ocorrer no âmbito desta especializada. Apreciando o tema, esta Eg. 2ª Turma, firmou entendimento de que, em se tratando de entidade beneficente, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar a isenção ou a execução da contribuição patronal: "ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO OU EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de entidade beneficente, nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010517-22.2020.5.18.0007; Data: 30-6-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a contribuição patronal incidente sobre as verbas fixadas. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da redução da condenação, arbitro à condenação o valor provisório de R$10.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$200,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

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Associacao De Combate Ao Cancer Em Goias x Alisson De Sousa Fernandes Freires

ID: 261180720

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011721-80.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS

Polo Passivo:

ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

Acórdão

Advogados:

MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO

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AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS

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BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011721-80.2024.5.18.0001 : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES PROCESSO TRT - RORSum-0011721-80.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS ADVOGADA : MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO RECORRIDO : ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES ADVOGADA : BEATRIZ DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi efetuado (fls. 299-303). No entanto, as razões recursais não merecem conhecimento em sua totalidade. Explico. A reclamada, ao impugnar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, se limitou a alegar o seguinte: "O TRCT evidencia o reto pagamento dos direitos contratuais finais do autor, sendo que o valor do crédito, R$245,55, decorre especialmente de abatimento do aviso prévio cujo cumprimento foi recusado pelo autor ("Informo também que não irei cumprir o aviso prévio de 30 dias" - como consta do pedido de demissão) , e faltas injustificadas. Portanto, não procede qualquer diferença rescisória." (fl. 141). Ao passo que em suas razões recursais alega o seguinte: "Incontroverso que o autor pediu demissão em 10/06/2024 e não mais trabalhou ("No dia 10/06/2024 pediu demissão, sem cumprir aviso" - fl.4 da Inicial - ID.d816722 de 30/09/2024). De outra parte, o espelho de ponto (ID.b34c6ae de 29/10/2024) prova que não houve labor no mês junho/2024 em dia anterior ao desligamento. Portanto, o Reclamante não trabalhou no mês de junho/2024 e inexiste saldo salário a ser pago. Quanto a diferença de férias deferidas, também merece reforma o julgado. As férias da categoria são concedidas de 6 em 6 meses, por força de norma coletiva, e representa claro benefício ao trabalhador. E, no caso, foram devidamente usufruídas e pagas, como se observa dos Avisos/recibos de férias e ficha financeira (ID.32eedad de 29/10/2024)." (fls. 292-293, destaquei) Como se verifica, a ausência de prestação de serviços no mês de junho de 2024 e a concessão de férias estabelecida por meio de norma coletiva não foram oportunamente suscitadas em contestação, não podendo ser analisadas por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sustenta a reclamada que, no cálculo das verbas rescisórias, deve ser observado o valor da última remuneração constante da inicial (R$5.268,91), haja vista que o Juízo está adstrito aos limites da lide. Ao exame. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias eis que foi pago R$ 245,55, o que a reclamada afirma que decorreu do abatimento do aviso prévio. (...) O pedido inicial tem como base de cálculo a remuneração de R$ 5.268,91, com indicação dessa importância para abatimento do aviso prévio. O TRCT não assinado pelo trabalhador, não tendo ele acesso ao documento antes da apresentação da defesa, apresenta como base de cálculo a remuneração de R$ 6.149,38. Sendo essa maior que a indicada pelo reclamante, prevalece o maior valor." (fl. 278) Registro em acréscimo, que acompanho o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que é desnecessária a ressalva pelo reclamante no sentido de que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Por fim, tendo a reclamada efetuado o cálculo das verbas rescisórias utilizando o valor do aviso-prévio indenizado, R$6.149,38, (TRCT, campo 103, fl. 240), este deve ser considerado para fins de apuração de eventual diferença devida, em prestígio ao princípio da condição mais benéfica. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A MM Magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a diferença de saldo de salário e de férias. Sustenta a reclamada que é indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, porquanto devidamente contestados os pedidos. Pois bem. O que torna determinada verba rescisória incontroversa é o fato de a reclamada não impugnar, em juízo, a pretensão ao seu recebimento. No presente caso, a reclamada, em sua contestação, impugnou o pedido de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual não há falar-se em verbas rescisórias incontroversas e, por consequência, em pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, tem se manifestado esta Eg. 2ª Turma. Confira: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERTIDAS. INAPLICABILIDADE. Quando a reclamada, mesmo que de maneira ineficaz, contesta as verbas rescisórias ao questionar não apenas a rescisão indireta, mas também a própria existência de tais verbas a serem pagas, a aplicação da multa do art. 467 da CLT não é cabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010552-49.2024.5.18.0101; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) "MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pagamento de multa do art. 467 da CLT quando a extinção do vínculo é reconhecida em sentença, tendo em vista que à época da audiência não havia que se falar ainda em verbas rescisórias, tampouco incontroversas. Recurso do autor a que se nega provimento no particular". (TRT da 18ª Região; RORSum-0010145-67.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 22-3-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Dou provimento para excluir a condenação da multa em questão. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT A MM Juíza de origem deferiu o pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT em razão da entrega da documentação rescisória fora do prazo legal. A reclamada recorre sustentando que entregou os documentos rescisórios no prazo legal. Analiso. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada não apresentou os documentos relativos à rescisão contratual no prazo legal. Pois bem. Estabelece o art. 477 da CLT, o seguinte: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (...) § 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada" (destaquei) A norma menciona "documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", não se referindo, especificamente, ao TRCT. Tanto é assim que estabelece que a própria anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador também possibilita o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação de sua conta do FGTS. Destaco que tais determinações têm por finalidade precípua permitir ao trabalhador desempregado o pleno acesso a todos seus direitos rescisórios. Prosseguindo, quanto à comunicação mencionada no caput do artigo 477 consolidado, o art. 13 da Portaria MTP Nº 671/2021 dispõe o seguinte: 'Art. 13. O registro de empregados de que trata o art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, ressalvado o disposto no art. 17, e as anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial.' (destaques deste Relator) Ressalto que não há dúvidas acerca da integração entre o e-Social e a CTPS digital. Não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados que figuram na CTPS digital são aqueles informados ao e-Social e compartilhados entre os sistemas. Neste sentido, o atual § 7º do art. 29 da CLT dispõe: "§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei."' (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Logo, as informações constantes na CTPS digital são provas suficientes de que a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, prevista no caput do art. 477, foi realizada. Avançando no caso dos autos, a cópia do TRCT comprova as comunicações pertinentes no prazo legal, tendo em vista que a data de emissão foi 12-6-2024 (fl. 241), tanto é assim que o valor constante do TRCT foi depositado em ocorreu em 19-6-2024 (fl. 37). Logo, as anotações sobre a rescisão também constavam da CTPS digital do reclamante. Portanto, desde a rescisão, o reclamante tinha acesso à documentação comprovadora das comunicações pertinentes e às anotações na CTPS digital, documentos que lhe permitiriam, notadamente nos casos de dispensa sem justa causa pelo empregador e rescisão indireta, acesso ao saque do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego, não sobejando prejuízo ou razões outras que justifiquem o pagamento da multa prevista no § 8º da CLT. Logo, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A MM Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.074,69, ao fundamento de que esta não garantiu dois técnicos de radioterapia por turno e, consequentemente, o reclamante laborou por 2 meses sozinho. Alega a reclamada que é indevida a condenação em indenização por danos morais, considerando que não restou comprovada qualquer ofensa à personalidade do trabalhador. Analiso. Em que pese tenha restado comprovado que a reclamada não disponibilizou mais um técnico de radioterapia no turno do reclamante, por 2 meses, tal fato, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Com efeito, para responsabilização e consequente deferimento da indenização, incumbia ao autor provar o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido. No caso, considerando o disposto na Resolução CNEN 176/2014, que aprovou a Norma CNEN NN 6.10 Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Radioterapia, restou provado o ilícito trabalhista cometido pela reclamada. Todavia, com a devida vênia do MM juiz de origem, não vislumbro dano moral pelo mero descumprimento da norma acima citada. Ressalto que o autor, na inicial, sequer relatou qual teria sido o suposto dano concreto à saúde e ao seu bem estar. Tampouco há alegação de excesso de serviço por haver no local apenas 1 técnico de radioterapia. Por fim, registro que, ainda que as alegações de malefício à saúde, ofensas e situações vexatórias não foram provadas pelo reclamante, inexistindo provas documentais ou orais nesse sentido. Portanto, reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (EXAME DE OFÍCIO) Considerando o provimento parcial do recurso da reclamada, deixo de majorar os honorários por ela devidos, nos termos do Tema 1059 do C. STJ. Nego provimento. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO ARTIGO 899, §10º DA CLT. ISENÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA O MM. Juízo singular, por considerar que a reclamada não se enquadra na condição de entidade filantrópica, indeferiu seu pedido de isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º da CLT. Recorre a reclamada requerendo seja-lhe deferida isenção da cota previdenciária, assim como do recolhimento do depósito recursal, ao fundamento que se trata de entidade filantrópica. Pois bem. Verifico que a reclamada é uma associação beneficente (estatuto social, fl. 99) e, a fim de comprovar sua condição de entidade filantrópica, a recorrente colacionou aos autos o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido, conforme documentos de fls. 119-120. Entretanto, tal documento não dá à reclamada o título de entidade filantrópica. O parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, com redação incluída pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O entendimento que prevalece neste Eg. Tribunal é que o fato de a empresa possuir o CEBAS não demonstra que detém a condição de entidade filantrópica, mas apenas que se trata de entidade beneficente. Lembro que norma que constitui "privilégio" deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo alargar o leque interpretativo previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT de modo a compreender também a expressão "entidades filantrópicas", quando na verdade trata apenas de entidades beneficentes, ainda que detentora do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), posto que este comprova ser a entidade apenas beneficente - e não filantrópica. Não se pode confundir entidades beneficentes com entidades filantrópicas, pois possuem conceitos próprios e são institutos diferentes. Desse modo, a entidade beneficente, no caso da reclamada, não se amolda automaticamente ao conceito de entidade filantrópica exposta no artigo 889, § 10º, da CLT. Cito, por pertinente, julgado deste Eg. Tribunal envolvendo caso similar, no qual não foi reconhecida a condição de entidade filantrópica: AP-0011255-45.2022.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 21-6-2024. Prosseguindo, cumpre destacar que, em que pese não tenha a r. sentença se manifestado acerca do pedido de isenção da cota previdenciária, tampouco a reclamada tenha opostos os embargos de declaração com o objetivo de sanar tal omissão, trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando ao instituto da preclusão. A reclamada juntou aos autos Diário Oficial da União no qual foi publicada decisão que lhe concedeu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relativo aos anos de 2021 a 31-12-2025 (fls. 119-120), período que abrange toda a condenação (contrato de trabalho vigeu de 5-7-2022 a 10-6-2024). A CLT estabeleceu em seu art. 879, §1º-A que "a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas". De forma similar, o art. 880 inclui as contribuições sociais devidas à União no escopo do cumprimento da decisão ou acordo no âmbito do processo do trabalho. A Lei Federal n.º 8.212/1991, por sua vez, traz regra específica para as condenações decorrentes de ações trabalhistas: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)" Nesse sentido, a Súmula n.º 368 do C. TST assim enunciou sobre a competência da Justiça do Trabalho: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). [...]" Assim, a princípio, a Justiça do Trabalho é competente para cobrar a contribuição patronal prevista no art. 22 e ss. da Lei Federal n.º 8.212/1991, incidente sobre a verba oriunda de condenação. Entretanto, a reclamada suscita possuir direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, que dispõe que são isentas (imunes) "de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Até o ano de 2021, a lei regulamentadora era a Lei Federal n.º 12.101/2009, que teve vários dispositivos declarados inconstitucionais pelo E. STF na ADI 4480. Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei Complementar n.º 187/2021. Ocorre que não há uma inevitável correspondência entre a certificação e o direito à imunidade. Nesse sentido, consta Súmula editada pelo E. STJ: "Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Por consequência, a verificação do preenchimento dos requisitos não deve ocorrer no âmbito desta especializada. Apreciando o tema, esta Eg. 2ª Turma, firmou entendimento de que, em se tratando de entidade beneficente, não cabe à Justiça do Trabalho apreciar a isenção ou a execução da contribuição patronal: "ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO OU EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de entidade beneficente, nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010517-22.2020.5.18.0007; Data: 30-6-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Pimenta) Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a contribuição patronal incidente sobre as verbas fixadas. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da redução da condenação, arbitro à condenação o valor provisório de R$10.000,00, sobre o qual incidem custas no importe de R$200,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DE SOUSA FERNANDES FREIRES

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Ana Tereza De Aguiar Valenca e outros x Leandro Lima Evangelista

ID: 300141006

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-59.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LIMA EVANGELISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Ju… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0010145-59.2018.8.06.0126 Recorrente(s) BANCO BMG SA Recorrido(s) NELSON GONÇALVES DE LIMA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E QUANTO A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória cominada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais, na qual aduz a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo de nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil, cento e vinte e nove reais), razão pela qual ingressou em juízo, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, bem como a indenização por danos morais. Adveio sentença (ID 19925270) julgando parcialmente procedente o pedido do autor para declarar inexistente o contrato, condenando também o promovido a pagar a promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O banco demandado interpôs Recurso Inominado, id 19198347, aduzindo complexidade da causa, litispendência, requerendo a reforma integral da sentença, pois entendeu como regular a contratação pela via eletrônica e ainda alegando ter o autor sido beneficiado com os valores. Alternativamente, requereu a reforma da sentença, no sentido de suprimir a indenização por danos morais ou reduzir o valor da condenação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Bem, da leitura da peça recursal verifico que a recorrente não enfrentou os fundamentos da sentença recorrida quanto a análise da preliminar de litispendência, bem como sobre o mérito no tocante a divergência do contrato apresentado em sede de contestação com aquele indicado pelo autor em sua exordial. A sentença que afastou a preliminar de litispendência teve fundamento na distinção entre os contratos impugnados nas diferentes ações, ensejando causas de pedir distintas, o que justificaria a separação das demandas. Por outro lado, quanto ao mérito, o Juízo entendeu que havia divergências entre a numeração e o valor do contrato apresentado pelo autor, e aquele trazido pelo banco réu em contestação. Veja trecho da sentença a respeito: "(...)A discussão do caso em comento diz respeito ao contrato nº 13648978, no valor de R$ 1.129,00 (mil cento e vinte e nove reais), conforme se verifica pela informação de fls. 17/18. Todavia, o banco requerido, juntou aos autos um instrumento contratual de nº 1791380473, com valor de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais), conforme contrato de fls. 41/44.(...)". No caso, o recorrente, em suas razões recursais, não enfrentou o entendimento do juiz de origem relativo a que o contrato por ele apresentado é divergente do questionado nesta ação. Desta forma, competia à recorrente, em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, impugnar tais fundamentos. Em sua peça recursal o recorrente dedicou-se a reiterar os mesmos argumentos da contestação, em especial a existência de litispendência, discutindo matéria atinente a licitude da cobrança em razão do contrato, não podendo, assim, serem conhecidas a preliminar e o mérito sobre a regularidade da contratação. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, da lei adjetiva civil, deixo de conhecer o presente recurso neste ponto. Nesse teor, o entendimento jurisprudencial pátrio e da Corte Estadual do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II, do CPC/2015, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença que pretende derruir, de forma clara e objetiva, não podendo ser uma simples repetição do que fora dito na inicial, ou na defesa, sob pena do seu não conhecimento. Restando claro nos autos que as razões expostas no recurso de apelação são uma mera repetição do que fora dito pela parte em sua peça de ingresso da demanda e que não foi enfrentado o fundamento nuclear que amparou a sentença, inafastável o não conhecimento do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.137508-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0019, publicação da súmula em 26/03/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE CONFIRMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, PARA FINS DE MANTER O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal quanto ao recurso interposto, verifico o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem o referido crivo, especificamente aquele que se refere a regularidade formal do recurso, o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo. 2. É que o agravante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática vergastada prolatada por este Relator, que reconheceu acertada a decisão a quo que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Basta observar que o recorrente preocupou-se, apenas, em apresentar discussão acerca das questões meritórias da presente demanda, como abusividade de cláusulas, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, anatocismo, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, matéria sequer mencionando na decisão, uma vez que o juiz singular, como disse, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 4. Por tais razões, não visualizo nas argumentações lançadas, efetivas razões fáticas e jurídicas idôneas à impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada, tampouco capazes de evidenciar a alegada necessidade de reforma da decisão monocrática. 5. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo não conhecimento do presente recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0206317-63.2015.8.06.0001/50000 em que é agravante RAFAEL GOMES FREITAS e agravado BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 18 de setembro de 2019. RELATOR (Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/09/2019; Data de registro: 19/09/2019) Conheço do recurso quanto às demais matérias, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados ante a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia, decido pelo não acolhimento, pois, no caso em análise, sequer fora apresentado o contrato impugnado, o qual, como bem sinalizado pelo Juízo de origem apresentava número e valores de empréstimo distintos daquele indicado pelo autor. Não havendo, assim, objeto a ser periciado, e sendo bastantes os documentos apresentados pelas partes, a saber, extratos de descontos, documentos pessoais e minuta assinada de empréstimo distinto, não há necessidade de maior dilação probatória. Passo a análise do mérito. Cumpre, de logo, asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. No caso em tela, restou sedimentado o entendimento sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois que não comprovada a contratação, restando, agora, discutir sobre o cabimento da indenização por danos morais. Pois bem, como cediço, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Nos ditames do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Assim, uma vez reconhecida a ilicitude dos descontos, é cabível a justa indenização. É o que vem decidindo os Tribunais em casos Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora busca através da presente demanda declarar nulos os contratos de empréstimos consignados nºs 0123440742047 e 0123413963599, firmados em seu nome junto ao banco/promovido, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, e ainda, indenização pelos danos morais sofridos. 2. O douto magistrado singular julgou improcedentes os pedidos feitos em exordial, por entender que não houve irregularidade nas contratações em questão. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 8. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente/recorrente, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração dos instrumentos contratuais com o banco/apelado. 9. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores dos descontos realizados nos 02(dois) contratos em discussão, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (EARESP 676608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando a regularidade das tarifas bancárias discutidas. Assim, cinge-se a controvérsia recursal a análise de (in)validade e (i)legitimidade das cobranças e, por via de consequência, o cabimento da condenação em desfavor da parte requerida, bem como de verba indenizatória a título de danos morais. 2. Da irregularidade das cobranças. A autora demonstrou os descontos em seus rendimentos mensais por meio de extratos bancários, nos quais detalha as deduções realizadas pelo requerido, com valores que variam conforme os serviços (fls. 35-51). 3. Entre as deduções, destacam-se os valores referentes a "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" (entre R$ 21,68 e R$ 59,94), "PAGT DE COBRANÇA PREVIPLAN CLUBE" (entre R$ 36,10 e R$ 37,40), "PAGTO LIBERTY SEGUROS" (R$ 27,81), "PAGTO DE COBRANÇA SEGURO" (R$ 14,90), "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" (entre R$ 14,00 e R$ 14,70) e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" (entre R$ 14,70 e R$ 22,20). A autora informou ainda que tais débitos ocorriam de forma irregular, comprometendo seus rendimentos mensais. 4. Noutro giro, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus (art. 373. II, CPC), na medida em que apenas apresentou um mero demonstrativo de como as operações teriam sido realizadas, sem, no entanto, colacionar qualquer prova das pactuações. 5. Com efeito, o banco não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando os negócios jurídicos discutidos, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consumidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a Resolução n.º 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. 6. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidores, a teor do art. 14 do CDC. 7. Restituição do indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 8. No caso em análise, considerando que o último desconto indevido ocorreu, pelo menos, até a data do ajuizamento da demanda em 04/07/2020, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, conforme o entendimento paradigma. 9. Da prescrição parcial. Além disso, no que diz respeito ao período de incidência dos descontos indevidos, observa-se a ocorrência de prescrição parcial desses valores. Isso porque, conforme os extratos bancários apresentados (fls. 35-51), ocorreram descontos antes do período de cinco anos que antecede a propositura da ação, ou seja, antes de julho de 2015. Portanto, os valores referentes ao primeiro desconto, ocorrido em outubro de 2012, até o marco quinquenal prescricional em julho de 2015, estão prescritos. 10. Dano moral. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11. Do quantum indenizatório. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado, estando alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 12. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso autoral, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0002481-21.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) No caso, foi indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta bancária sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para os respectivos lançamentos, causando indiscutível desfalque injustificado no numerário da recorrida, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, embora decidido caso referente a dano ambiental, firmou as balizas que devem nortear o juiz no arbitramento do dano moral, tendo o Ministro Luis Felipe Salomão pontuado que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado." (REsp 1374284 / MG - Repetitivo Tema 707). Assim, sopesadas ditas circunstâncias, aliado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção da sentença, pois considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quantia que se mostrou condizente e adequada às peculiaridades do caso. Quanto ao pedido de abatimento do valor creditado na conta do autor, não restou comprovado o liame entre o valor creditado e o contrato refutado. Desta forma, entendo que não deve ser acolhido o pleito de descontos dos valores depositados. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, não há interesse recursal do recorrente, pois o juízo considerou o arbitramento como o marco inicial dos cálculos. Diante do exposto, conheço o recurso da autora para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Clarice Goncalves Do Nascimento x Csn Mineracao S.A.

ID: 261829492

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTORETTI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e515882 proferida nos autos. SENTENÇA Clarice Goncalves Do Nascimento ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 24.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$154.670,76. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. Foi proferida sentença por esse Juízo em 14.06.2023 (ID. 27fca0e). Em 21.06.2023 foi proferida sentença em embargos de declaração (ID. 45d9962). Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 9277b54 e 525c52a). Proferido Acórdão pela Egrégia Décima Turma do TRT/3ª acolheu em parte o R.O. da parte autora, acolhendo a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito à produção de prova, determinando o retorno dos autos a essa 1ª Instância e a reabertura da instrução processual quanto ao tema equiparação salarial, para proferir outra sentença por esse Juízo de origem, como se entender de direito. Reaberta a instrução processual, foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante, quanto ao tema equiparação salarial. Renovada sem êxito a proposta de conciliação. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide. Liquidação ao valor dos pedidos. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais entre 20.03.2020 e 30.10.2020, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim é necessário considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritos os créditos cuja exigibilidade antecede a 06/10/2017 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. III – MÉRITO. Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelas paradigmas Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão. Pois bem. Diante da identidade de nomenclatura dos cargos ocupados e não se constatando a existência de diferença superior a dois anos no exercício da função, competia à demandada demonstrar a diversidade de atividades exercidas, conforme invocado na peça defensiva, ônus do qual se desincumbiu. No depoimento da audiência de instrução realizada em 25.05.2023 (ID. ceb2178), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou que trabalhava no campo, ao passo que a reclamante, Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão trabalhavam no escritório, e que seu contato com a autora era esporádico, apenas no início e no fim da jornada (momento da videogravação: 08’18’’, 4’57”). Os encontros da testemunha com a autora de forma esporádica, apenas no início e fim da jornada, são insuficientes para que ela pudesse conhecer, e provar, de forma contundente, as efetivas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Determinada a reabertura da instrução processual pelo Acórdão de lavra da Egrégia 10ª Turma do TRT/3ª Região, audiência realizada em 10.03.2025 (ID. 426f5fc), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou: “que era operador de máquina (caminhão, escavadeira e retroescavadeira); que a reclamante chegou para trabalhar como caminhão; que depois passou para facilitadora, fazendo parte administrativa da letra; que as paradigmas Fabianne Lucia e Raquel Natália faziam as mesmas atividades da reclamante; que todas trocavam de turno entre si; que não havia nenhuma diferença no dia a dia; que se este magistrado fosse verificar o trabalho feito por elas sem saber quem fez não conseguiria distinguir; que as atividades eram preenchimento de planilha com agendamento de férias, treinamento, passava DDS, recebia lanche, anotava, agendamento de treinamentos; que trocavam turno com os demais trabalhadores; que o contato do depoente com a facilitadora era para pegar EPI, agendar férias, voucher para uso de transporte para outro ônibus; que reclamante chegou primeiro na área, que depois veio a Raquel (facilitadora) e por fim a Fabianne(facilitadora); que a reclamante virou facilitadora depois, embora já estivesse treinando, mas já atendia bem; que na época de treinamento para facilitadora esporadicamente fazia atividade de operação; que após a Fabianne chegar a reclamante passou a ficar mais como facilitadora, sem precisar o tempo, embora fossem meses após a reclamante ter chegado na área; que não sabe dizer se a Fabianne exerceu a função de assistente de programação e controle.” Em seu novo depoimento, a testemunha supra não soube informar precisamente as atividades exercidas pela paradigma Fabianne, ainda afirmou que a reclamante passou a exercer a atividade posteriormente às paradigmas apontadas nos autos. Tal depoimento não convenceu este Juízo acerca da identidade de funções entre a reclamante e as paradigmas apontadas nos autos. Diante de tais declarações, não se configura a identidade de funções em sua inteireza, não havendo falar em equiparação salarial entre os comparados. Pedido que se julga improcedente. Minutos residuais. A parte reclamante afirma a existência de minutos excedentes, antes e posteriores à jornada de trabalho, sem o correspondente pagamento das horas extras, o que é requerido na petição inicial. A reclamada se defende, afirmando que toda a jornada de trabalho do autor, encontra-se registrada nos controles de frequência, sendo devidamente quitadas as horas extras. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. Examino. Em sua impugnação à defesa, a reclamante apontou por amostragem a existência de minutos residuais, os quais foram registrados, no entanto não foram computados para fins de pagamento ou compensação, como por exemplo (ID. 4053786) como por exemplo, 04.04.2021, 05.04.2021, 11.05.2021, 23.05.2021 e 26.06.2021. Registro, ainda, que não existe a comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras requeridas. Assim, defiro ao reclamante as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%. Para a base de cálculo deverão ser observados a evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE + reflexos), em FGTS + indenização de40%. RSR concedido após o 7º dia. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência no período de 17.01 a 23.01.2018 e 26.01 a 01.02.2018 (ID. 4053786). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de ID. 049ac93. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, esclareço que o art. 7º inc. XV da CF garante o gozo do descanso semanal preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605/49 prevê no art. 9º, que o acréscimo de 100% para o trabalho nesses dias é devido, salvo se o empregador determinar outro dia de descanso. No caso, os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador sempre usufruiu de uma folga semanal em dias alternados e, portanto, não há se falar em pagamento dos domingos laborados de forma dobrada. Intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convincente no sentido de que a parte reclamante não usufruía o intervalo para descanso e refeição de forma regular. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregador a obrigação de pagar uma indenização pelo tempo suprimido desse intervalo, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, vigente durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor. Sendo indenizatória essa parcela, não cabe integração ao salário para reflexos legais. Em seu depoimento pessoal (audiência de instrução de ID. ceb2178) , a parte autora afirmou que “recebia um lanche no início da jornada e lanchava quando ia embora; que o turno de 6 horas era corrido e não dava tempo de parar para lanchar; que, quando fazia o lanche, era enquanto trabalhava; que em torno de duas vezes por semana conseguia completar 15 minutos de intervalo” (momento da videogravação: 4’25”). A testemunha Cristóvão Borges da Silva, ouvida na 1ª audiência de instrução e julgamento em 25.05.2023 (ID. ceb2178) confirmou a informação dada no depoimento acima, no sentido de que a autora lanchava após a jornada de trabalho, declarando que pegava o mesmo ônibus que a reclamante e, em torno de cinco vezes na semana, via a autora lanchando dentro do ônibus (momento da videogravação: 13’58”). Ainda que a testemunha não trabalhasse na mesma área que a reclamante, ia embora no mesmo ônibus que ela e a presenciava a consumindo o lanche dentro do ônibus, o que conduz à convicção de que isso ocorria por não ter a reclamante usufruído do intervalo devido durante a jornada de trabalho. Assim defiro à reclamante, o pagamento de15 minutos diários acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória de tal parcela. Além dessas horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, também faz jus a reclamante, conforme pedido, ao pagamento de horas extras pelo tempo laborado, em sobrejornada, no período em que deveria usufruir dessa pausa. A hora extra devida pela não concessão do intervalo intrajornada não se confunde com a hora extra oriunda do tempo efetivamente laborado nesse intervalo, tendo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Registro que, para uma jornada de seis horas, a duração do intervalo intrajornada é de 15 minutos (art. 71, § 1º, CLT). Não comprovada, no caso dos autos, a dilatação habitual da jornada de 6 horas, incabível a aplicação do art. 71, caput, da CLT. A sobrejornada decorrente de minutos residuais e tempo não tem o condão de gerar ao autor o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. Adicional noturno prorrogação. Sustenta o reclamante que o adicional noturno não foi quitado corretamente, em especial sobre as horas laboradas após as 5:00 horas, nem observa a redução da hora ficta, requerendo o pagamento de diferenças. A reclamada em sua defesa, nega, aduzindo a existência de normas coletivas e de quitação correta do referido adicional. Sustenta ainda que o adicional é devido apenas pelo labor entre 22:00 às 05:00 horas, não sendo devidas após a prorrogação das cinco horas da manhã. Considerando as teses da contestação empresária, entendo que as diferenças são devidas. Constato que os acordos coletivos estipulam, de forma expressa, o pagamento do adicional noturno em patamar superior, considerando-se o adicional devido e a hora reduzida, tanto em relação à empresa sucedida (a exemplo da cláusula terceira do ACT 2018 - ID. 5bee3bb), inexistindo qualquer prejuízo à parte reclamante sob estes aspectos. Entretanto, concluo pela existência de diferenças em razão da negativa da parte reclamada em relação às horas laboradas após às 05:00 horas. Além do entendimento sumular consolidado no C. TST, reforça tal questão a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Intervalo do art. 384 da CLT. Indefiro o pedido em questão, uma vez que revogado pela Lei 13.467/2017 e em face de abrangido pela prescrição, pronunciada em tópico próprio. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade(julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por Clarice Goncalves Do Nascimento em face CSN Mineração S.A., resolvo: - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 06.10.2017, observando-se os termos da parte dispositiva da presente sentença. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%, base de cálculo conforme evolução salarial doreclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicionalna forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanaisremunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE+ reflexos), em FGTS +40%. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. c) - 15 minutos extras por dia, na frequência de cinco vezes por semana, pela supressão do intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros do item ‘a’, mas sem reflexos; d) - 15 minutos extras diários, cinco vezes na semana, pelo trabalho realizado em sobrejornada dentro do período destinado ao intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros e reflexos do item “a” e) pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$70.000,00 Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 28 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

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Clarice Goncalves Do Nascimento x Csn Mineracao S.A.

ID: 261829477

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-41.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCELO VICTORETTI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010145-41.2023.5.03.0054 : CLARICE GONCALVES DO NASCIMENTO : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e515882 proferida nos autos. SENTENÇA Clarice Goncalves Do Nascimento ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 24.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$154.670,76. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante. Foi proferida sentença por esse Juízo em 14.06.2023 (ID. 27fca0e). Em 21.06.2023 foi proferida sentença em embargos de declaração (ID. 45d9962). Ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID. 9277b54 e 525c52a). Proferido Acórdão pela Egrégia Décima Turma do TRT/3ª acolheu em parte o R.O. da parte autora, acolhendo a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito à produção de prova, determinando o retorno dos autos a essa 1ª Instância e a reabertura da instrução processual quanto ao tema equiparação salarial, para proferir outra sentença por esse Juízo de origem, como se entender de direito. Reaberta a instrução processual, foi ouvida uma testemunha a rogo da parte reclamante, quanto ao tema equiparação salarial. Renovada sem êxito a proposta de conciliação. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Limites da lide. Liquidação ao valor dos pedidos. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. Rejeito a preliminar arguida. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição. A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal. Com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais entre 20.03.2020 e 30.10.2020, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. Assim é necessário considerar o acréscimo de 141 dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido. Assim, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritos os créditos cuja exigibilidade antecede a 06/10/2017 (5 anos do ajuizamento da ação, diminuído de 141 dias, correspondentes ao período da suspensão), considerando a data de ajuizamento da ação, a Lei 14.010/20 e o disposto na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. Defiro o requerimento de aplicação da prescrição quinquenal, nestes termos. III – MÉRITO. Equiparação salarial. A equiparação salarial é medida de isonomia, consagrada em nosso ordenamento jurídico, que visa a remunerar, com igual salário, os empregados que executam um conjunto de tarefas inerentes a uma mesma função, desempenhadas em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. O art. 461, caput, da CLT, em coerência com o princípio da isonomia consagrado em âmbito constitucional, prevê que a todo trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário. A questão controvertida nos autos reside em verificar se, na prática, as atribuições exercidas pelo reclamante seriam as mesmas análogas àquelas executadas pelas paradigmas Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão. Pois bem. Diante da identidade de nomenclatura dos cargos ocupados e não se constatando a existência de diferença superior a dois anos no exercício da função, competia à demandada demonstrar a diversidade de atividades exercidas, conforme invocado na peça defensiva, ônus do qual se desincumbiu. No depoimento da audiência de instrução realizada em 25.05.2023 (ID. ceb2178), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou que trabalhava no campo, ao passo que a reclamante, Fabianne Lúcia da Silva e Raquel Natália Fernandes Romão trabalhavam no escritório, e que seu contato com a autora era esporádico, apenas no início e no fim da jornada (momento da videogravação: 08’18’’, 4’57”). Os encontros da testemunha com a autora de forma esporádica, apenas no início e fim da jornada, são insuficientes para que ela pudesse conhecer, e provar, de forma contundente, as efetivas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Determinada a reabertura da instrução processual pelo Acórdão de lavra da Egrégia 10ª Turma do TRT/3ª Região, audiência realizada em 10.03.2025 (ID. 426f5fc), a testemunha Cristóvão Borges da Silva afirmou: “que era operador de máquina (caminhão, escavadeira e retroescavadeira); que a reclamante chegou para trabalhar como caminhão; que depois passou para facilitadora, fazendo parte administrativa da letra; que as paradigmas Fabianne Lucia e Raquel Natália faziam as mesmas atividades da reclamante; que todas trocavam de turno entre si; que não havia nenhuma diferença no dia a dia; que se este magistrado fosse verificar o trabalho feito por elas sem saber quem fez não conseguiria distinguir; que as atividades eram preenchimento de planilha com agendamento de férias, treinamento, passava DDS, recebia lanche, anotava, agendamento de treinamentos; que trocavam turno com os demais trabalhadores; que o contato do depoente com a facilitadora era para pegar EPI, agendar férias, voucher para uso de transporte para outro ônibus; que reclamante chegou primeiro na área, que depois veio a Raquel (facilitadora) e por fim a Fabianne(facilitadora); que a reclamante virou facilitadora depois, embora já estivesse treinando, mas já atendia bem; que na época de treinamento para facilitadora esporadicamente fazia atividade de operação; que após a Fabianne chegar a reclamante passou a ficar mais como facilitadora, sem precisar o tempo, embora fossem meses após a reclamante ter chegado na área; que não sabe dizer se a Fabianne exerceu a função de assistente de programação e controle.” Em seu novo depoimento, a testemunha supra não soube informar precisamente as atividades exercidas pela paradigma Fabianne, ainda afirmou que a reclamante passou a exercer a atividade posteriormente às paradigmas apontadas nos autos. Tal depoimento não convenceu este Juízo acerca da identidade de funções entre a reclamante e as paradigmas apontadas nos autos. Diante de tais declarações, não se configura a identidade de funções em sua inteireza, não havendo falar em equiparação salarial entre os comparados. Pedido que se julga improcedente. Minutos residuais. A parte reclamante afirma a existência de minutos excedentes, antes e posteriores à jornada de trabalho, sem o correspondente pagamento das horas extras, o que é requerido na petição inicial. A reclamada se defende, afirmando que toda a jornada de trabalho do autor, encontra-se registrada nos controles de frequência, sendo devidamente quitadas as horas extras. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. Examino. Em sua impugnação à defesa, a reclamante apontou por amostragem a existência de minutos residuais, os quais foram registrados, no entanto não foram computados para fins de pagamento ou compensação, como por exemplo (ID. 4053786) como por exemplo, 04.04.2021, 05.04.2021, 11.05.2021, 23.05.2021 e 26.06.2021. Registro, ainda, que não existe a comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras requeridas. Assim, defiro ao reclamante as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%. Para a base de cálculo deverão ser observados a evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicional na forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE + reflexos), em FGTS + indenização de40%. RSR concedido após o 7º dia. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência no período de 17.01 a 23.01.2018 e 26.01 a 01.02.2018 (ID. 4053786). Os apontamentos foram verificados no registro de ponto de ID. 049ac93. Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, esclareço que o art. 7º inc. XV da CF garante o gozo do descanso semanal preferencialmente aos domingos. Além disso, a Lei 605/49 prevê no art. 9º, que o acréscimo de 100% para o trabalho nesses dias é devido, salvo se o empregador determinar outro dia de descanso. No caso, os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador sempre usufruiu de uma folga semanal em dias alternados e, portanto, não há se falar em pagamento dos domingos laborados de forma dobrada. Intervalo intrajornada. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convincente no sentido de que a parte reclamante não usufruía o intervalo para descanso e refeição de forma regular. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregador a obrigação de pagar uma indenização pelo tempo suprimido desse intervalo, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, vigente durante o período imprescrito do contrato de trabalho do autor. Sendo indenizatória essa parcela, não cabe integração ao salário para reflexos legais. Em seu depoimento pessoal (audiência de instrução de ID. ceb2178) , a parte autora afirmou que “recebia um lanche no início da jornada e lanchava quando ia embora; que o turno de 6 horas era corrido e não dava tempo de parar para lanchar; que, quando fazia o lanche, era enquanto trabalhava; que em torno de duas vezes por semana conseguia completar 15 minutos de intervalo” (momento da videogravação: 4’25”). A testemunha Cristóvão Borges da Silva, ouvida na 1ª audiência de instrução e julgamento em 25.05.2023 (ID. ceb2178) confirmou a informação dada no depoimento acima, no sentido de que a autora lanchava após a jornada de trabalho, declarando que pegava o mesmo ônibus que a reclamante e, em torno de cinco vezes na semana, via a autora lanchando dentro do ônibus (momento da videogravação: 13’58”). Ainda que a testemunha não trabalhasse na mesma área que a reclamante, ia embora no mesmo ônibus que ela e a presenciava a consumindo o lanche dentro do ônibus, o que conduz à convicção de que isso ocorria por não ter a reclamante usufruído do intervalo devido durante a jornada de trabalho. Assim defiro à reclamante, o pagamento de15 minutos diários acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória de tal parcela. Além dessas horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, também faz jus a reclamante, conforme pedido, ao pagamento de horas extras pelo tempo laborado, em sobrejornada, no período em que deveria usufruir dessa pausa. A hora extra devida pela não concessão do intervalo intrajornada não se confunde com a hora extra oriunda do tempo efetivamente laborado nesse intervalo, tendo, portanto, naturezas jurídicas distintas. Registro que, para uma jornada de seis horas, a duração do intervalo intrajornada é de 15 minutos (art. 71, § 1º, CLT). Não comprovada, no caso dos autos, a dilatação habitual da jornada de 6 horas, incabível a aplicação do art. 71, caput, da CLT. A sobrejornada decorrente de minutos residuais e tempo não tem o condão de gerar ao autor o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. Adicional noturno prorrogação. Sustenta o reclamante que o adicional noturno não foi quitado corretamente, em especial sobre as horas laboradas após as 5:00 horas, nem observa a redução da hora ficta, requerendo o pagamento de diferenças. A reclamada em sua defesa, nega, aduzindo a existência de normas coletivas e de quitação correta do referido adicional. Sustenta ainda que o adicional é devido apenas pelo labor entre 22:00 às 05:00 horas, não sendo devidas após a prorrogação das cinco horas da manhã. Considerando as teses da contestação empresária, entendo que as diferenças são devidas. Constato que os acordos coletivos estipulam, de forma expressa, o pagamento do adicional noturno em patamar superior, considerando-se o adicional devido e a hora reduzida, tanto em relação à empresa sucedida (a exemplo da cláusula terceira do ACT 2018 - ID. 5bee3bb), inexistindo qualquer prejuízo à parte reclamante sob estes aspectos. Entretanto, concluo pela existência de diferenças em razão da negativa da parte reclamada em relação às horas laboradas após às 05:00 horas. Além do entendimento sumular consolidado no C. TST, reforça tal questão a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Regional. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Intervalo do art. 384 da CLT. Indefiro o pedido em questão, uma vez que revogado pela Lei 13.467/2017 e em face de abrangido pela prescrição, pronunciada em tópico próprio. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade(julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por Clarice Goncalves Do Nascimento em face CSN Mineração S.A., resolvo: - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 06.10.2017, observando-se os termos da parte dispositiva da presente sentença. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salários, aviso prévio e de todos, no FGTS acrescido da indenização de 40%, base de cálculo conforme evolução salarial doreclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 180, adicionalna forma dos instrumentos coletivos anexados, reflexos em repousos semanaisremunerados (observada a OJ 394 SDI-ITST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos (HE+ reflexos), em FGTS +40%. b) pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal com reflexos nos 13ºs salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. c) - 15 minutos extras por dia, na frequência de cinco vezes por semana, pela supressão do intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros do item ‘a’, mas sem reflexos; d) - 15 minutos extras diários, cinco vezes na semana, pelo trabalho realizado em sobrejornada dentro do período destinado ao intervalo intrajornada, observados os mesmos parâmetros e reflexos do item “a” e) pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação (Súmula 60, II, do TST), com a incidência do adicional normativo, observando-se o divisor 180, conforme apurado em liquidação, gerando reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e, de todos, no FGTS + 40%. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$70.000,00 Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 28 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS

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