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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782319

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

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Marcos Antonio Batista Lopes x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 262782364

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011788-13.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011788-13.2024.5.03.0082 : MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011788-13.2024.5.03.0082, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora e deu provimento ao apelo para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. ec5afcb, fl. 78 do PDF, em 11/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. 3592002, fl. 125 do PDF, em 18/02/2025, regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Luiz Antônio Dias Silveira, conforme procuração de Id. f21b79c, fl. 05 do PDF. Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. e3e6c19, fl. 132 do PDF, em 10/03/2025, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas parte ré. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora alega que o juízo de primeiro grau não permitiu a produção de provas sobre o local de sua contratação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer o retorno dos autos à origem para produção de provas e novo julgamento. Ao exame. Como é sabido, o juiz orienta o processo e comanda a instrução e, sendo detentor do poder diretivo, pode indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias. Não obstante, a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir as provas que os litigantes entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos relevantes para a solução do conflito, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, não devendo se afastar o Julgador dos limites e permissivos que o ordenamento jurídico lhe confere (v.g. art. 765, CLT e arts. 139, 370 e 371, CPC). No caso em apreço, na audiência de Id. 9d2caf3, fl. 69 do PDF, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem acerca da pretensão em produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Confira-se: "Diante da exceção de incompetência apresentada, determino a suspensão do feito e concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para se manifestar a respeito. No mesmo prazo mencionado acima, as partes deverão informar se pretendem produzir prova oral em relação a exceção de incompetência. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução da exceção ou para julgamento, conforme o caso." Devidamente intimada, a parte autora apresentou nos autos sua peça de impugnação (Id. 5237db5, fl. 133 do PDF) contestando a exceção de incompetência, alegando, principalmente, a intempestividade da exceção e a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG com base no art. 651, §3º da CLT, ao argumento de que a parte reclamante foi contratada em Mato Verde/MG, apesar de ter prestado serviços em Barueri/SP. Questionou, ainda, a validade de alguns documentos apresentados pela reclamada em apoio à exceção, como TRCT, ficha de empregado e comprovante de residência, alegando falta de assinatura da parte reclamante ou comprovação de vínculo com a ação. Finalmente, justificou a ausência da parte reclamante em audiência com base na apresentação de um auto de prisão em flagrante. Assim, verifico que a parte autora manteve-se inerte quanto à pretensão de produzir prova oral em audiência, conforme oportunizado pelo d. magistrado. Apesar das insurgências da parte reclamante, sua insatisfação não merece prosperar, na medida em que ficou inerte quando concedido o prazo para a produção da prova. Rejeito. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada, considerando que a parte reclamante prestou serviços em Barueri/SP, local este que determina a competência para o julgamento da ação, nos termos do art. 651 da CLT. Considerou, ainda, que a contratação em local diverso não altera a competência. Em arremate, fundamentou a decisão aduzindo que o contrato de trabalho e sua prorrogação foram assinados em São Paulo/SP, não havendo prova de contratação em Mato Verde/MG. A decisão ainda destaca que a utilização do Juízo 100% digital elimina a necessidade de locomoção das partes. Inconformada, a parte autora alega, em suma, que a decisão é equivocada por não ter observado a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, que permite ao empregado ajuizar reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços quando o empregador atua em diferentes locais. Sustenta ter sido contratado em Mato Verde/MG, e que a decisão cerceou seu direito de produzir prova sobre esse fato, além de não considerar sua hipossuficiência e a dificuldade em se deslocar para Barueri/SP, considerando ainda que se encontra preso. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega que a exceção de incompetência foi tempestiva, e que a decisão foi correta ao aplicar o art. 651 da CLT, considerando o local da prestação dos serviços. Afirma que a parte reclamante confessou ter prestado serviços em Barueri/SP, e que não há provas de contratação em Mato Verde/MG. Pontua que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão se fundamentou em provas existentes nos autos. Examino. De início, cumpre salientar que a regra, nesta Especializada, é o não cabimento de recurso contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT). Não obstante, admite-se exceção à regra naqueles casos nos quais são proferidas decisões de exceção de incompetência que determinam a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, de acordo com a Súmula 214, item "c" do c. TST. Nesse diapasão, é cabível o recurso sub judice. Cumpre salientar, que a SDI-II do TST manifestou-se acerca da natureza preclusiva do prazo de cinco dias a contar da notificação para a oposição da exceção de incompetência territorial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CONEXÃO . PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO . ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO. CONFLITO PRECEDENTE. ART. 55, § 1ºDO CPC DE 2015. SENTENÇA. I. Conforme inteligência do art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo processual de 5 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência, em peça que sinalize a existência dessa exceção. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a não oposição de exceção, dentro do aludido prazo processual, importa em preclusão, incabível a posterior modificação da competência. II. No caso em análise, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, em decorrência de decisão exarada pelo Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Araucária/PR que, acolhendo a exceção de incompetência relativa arguida pela parte reclamada, remeteu-lhe os autos da reclamação trabalhista. III. Razão assiste ao suscitante. Compulsando os autos, verifica-se que a arguição de incompetência relativa não fora apresentada dentro do aludido prazo processual, uma vez que a parte reclamada fora citada para integrar à lide em 29.07.2019, apresentando a exceção de incompetência, juntamente com sua defesa, apenas em 13.09.2019, operando-se, assim, a prorrogação da competência do juízo trabalhista onde primeiro fora distribuída a ação. IV. Ademais, como fundamento de reforço, verifica-se que a primeira reclamação trabalhista ajuizada perante a 4ª Vara de Trabalho de Osasco/SP, em ação movida pelo ora reclamado em face da ora reclamante (autos nº 00000816220125020384), já se encontra devidamente sentenciada de modo que, ainda que a exceção de incompetência tivesse sido ofertada dentro do prazo legal, inviável a reunião de ações com fulcro na prevenção por conexão, ante inteligência do art. 55, § 1ºdo CPC de 2015, o qual dispõe que " os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." V. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, suscitado,para proceder ao julgamento da ação" (CC-1001397-49.2019.5.02.0384, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista" ( CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020)." No caso em epígrafe, assim como o d juízo de origem entendo que a exceção de incompetência em razão do lugar é tempestiva, conforme o rito previsto no art. 800 da CLT. Trata-se, portanto, de relação trabalhista onde a prestação de serviços à parte ré ocorreu, incontroversamente, em Barueri/SP (contrato de trabalho, ID a817b84, fls. 105/109 do PDF). O contrato de trabalho celebrado entre as partes, Id. 8d45059, fl. 51 do PDF, e sua prorrogação, foram assinados pelas partes em São Paulo/SP. A matéria deve ser analisada, sopesando-se as particularidades do caso e, sobretudo, com o intuito de viabilizar o acesso à justiça pelas partes, sobretudo a parte autora, parte hipossuficiente da relação empregatícia. A parte reclamante alega que se encontra recluso na cidade de Mato Verde/MG, conforme decisão de manutenção da prisão preventiva anexa no Id. 75a0c10, o que dificultaria ainda mais no seu deslocamento para a cidade de Barueri/SP. Na situação vertente, é permitido à parte autora propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. É necessário sopesar, mormente no caso dos autos, que o local onde a parte autora prestou serviços (Barueri/SP) é distinto e longínquo da cidade onde a parte autora reside (Mato Verde/MG). Imperioso ressaltar que as regras de competência territorial não podem ser analisadas de forma isolada, mas sempre à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, que orienta todo o ordenamento jurídico. A interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional, sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. A garantia de acesso à justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida por interpretações excessivamente rígidas ou desvinculadas da principiologia constitucional. Qualquer leitura normativa que tenha como consequência limitar, dificultar ou inviabilizar o exercício desse direito deve ser prontamente rechaçada, sob pena de comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a própria efetividade do sistema de justiça. Assim, a interpretação das regras de competência territorial deve sempre estar alinhada à necessidade de assegurar que todo cidadão tenha pleno e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se, dessa forma, a materialização dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o acesso à justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, adoto a vertente ampliada de acesso à justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos. E, por tudo o que consta no feito, e, observada a jurisprudência mais atual do C. TST, aliado aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, é competente a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG para processar e julgar a presente ação trabalhista. Nesse diapasão, destaco a ementa da decisão de caso semelhante analisado por d. Turma: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. 1. As regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas com o sentido e interpretação do princípio magno constitucional de "acesso à justiça". A leitura ou interpretação de um texto legal não pode, em hipótese alguma, levar a uma situação que represente a negativa de acesso à jurisdição. A doutrina especializada nos fala em "ondas de acesso à justiça", até porque a principiologia constitucional nos remete a sempre repelir interpretações que possam gerar situações que impeçam o jurisdicionado de ter o seu acesso ao Judiciário. Consoante a lição doutrinária de Mauro Schiavi, "o Processo deve observar os princípios constitucionais do processo que asseguram equilíbrio aos litigantes. Por isso, denominamos essa intensidade protetiva do processo do trabalho de princípio da proteção temperada ao trabalhador.", o que, segundo o mesmo doutrinador, pode, modernamente, ser chamado de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista, que possui esteio constitucional, consoante art. 5º, caput, e inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. "A correção do desequilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, considerando não só as regras do procedimento, mas também os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo do trabalho, as circunstâncias do caso concreto e o devido processo legal justo e efetivo." (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Mauro Schiavi. Págs. 128/129.). O acesso à Justiça, considerado o mais básico dos direitos, é expressão que já foi ressignificada diversas vezes. Os autores Mauro Cappelletti e Brian Garth identificaram as dificuldades de se acessar à Justiça e chegaram às "ondas renovatórias do acesso", na conhecida obra "Acesso à Justiça", traduzida por Ellen Gracie Northfleet. Os autores propõem um novo enfoque para o acesso à justiça, caracterizado como terceira onda de acesso, dando novo enfoque para a prestação jurisdicional, voltada à efetividade do processo. Nesse cenário, Kazuo Watanabe aponta que o conceito de acesso à Justiça deve ser compreendido enquanto acesso à ordem jurídica justa, ultrapassando os limites do acesso aos órgãos judiciais existentes, envolvendo o direito à informação e ao conhecimento do direito substancial (In "Acesso à Justiça e sociedade Moderna", São Paulo, Ed. RT, 1988). Neste contexto, de adotar-se a vertente ampliada de acesso à Justiça como o direito dos cidadãos de verem suas questões analisadas pelo Estado e usufruírem de modo satisfatório dos serviços públicos. 2. Assim, a Justiça deve sempre avançar no sentido de garantir o acesso amplo, adequado e efetivo ao patamar de direitos legalmente garantidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011059-20.2024.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Ressalte-se, por outro lado, que "O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência." (v. Portal do CNJ). Entretanto, o fato de a parte autora ter optado pelo Juízo 100% Digital não constitui óbice à aplicação do entendimento acima exposado, pois nenhum prejuízo sofrerá a parte reclamada. Como já salientado precedentemente, a interpretação das normas processuais deve, necessariamente, ser guiada por uma perspectiva que assegure ao jurisdicionado o direito inalienável de buscar a tutela jurisdicional sem obstáculos indevidos que possam dificultar ou inviabilizar esse acesso. E neste contexto, considerando que a parte reclamada possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Confira-se, neste sentido, trecho do v. acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecília "(...) O art. 651, caput/CLT preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista, em face do princípio de acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao art. 651/CLT, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo à parte autora, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. No caso, tem-se que o autor reside em Lagoa Santa/MG, conforme consta da qualificação da inicial (Id 171eb1a - Pág. 1). Frise-se que o trabalhador é o hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, da forma menos onerosa possível. Dessa forma, acolher a exceção de incompetência, neste caso, significaria dificultar o amplo acesso do obreiro à Justiça, desrespeitando este princípio constitucional e as normas de proteção ao trabalhador, presentes no Direito Material e Processual do Trabalho, tendo em vista que atualmente o reclamante encontra-se desempregado, sendo que os gastos com deslocamento ao Estado do Pará agravaria ainda mais sua situação de hipossuficiência. Neste sentido, inclusive, anote-se que o entendimento pacífico e atual do Colendo TST é de que o empregado somente pode optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio se este coincidir com o local da contratação ou da prestação dos serviços. Admite-se, ainda, o ajuizamento da demanda no local do domicílio do empregado na hipótese de empresa de atuação de âmbito nacional. Por oportuno, colaciono recente julgado nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LONGA DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA CIDADANIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 651, § 1º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O cerne da questão consiste em saber se devida a concessão da segurança deferida pela decisão regional, analisando a legalidade do ato dito coator na aplicação do art. 651 da CLT quando acolheu a exceção de incompetência territorial. II - De início, cumpre destacar que, ainda que a decisão interlocutória na Justiça do Trabalho não suscite imediata interposição de recurso como regra, por força do art. 893, § 1º, da CLT, cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, determinando remessa dos autos para outro Tribunal, uma vez que terminativa do feito, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Desta feita, havendo meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, a hipótese dos autos, em tese, não admite mandado de segurança, por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ nº 92 da SBDI-II e Súmula nº 267 do STF. No entanto, mesmo diante da possibilidade de recurso, impõe-se a admissibilidade excepcional de mandado de segurança quando há manifesta ilegalidade e grave prejuízo ao jurisdicionado, em face da natureza especial dessa ação constitucional, que busca rápido saneamento de lesão ou ameaça a direito " líquido e certo " cometida por ato abusivo de autoridade munida de poder público. III - A regra geral de fixação da competência territorial para processar e julgar a ação trabalhista é o ajuizamento desta na localidade de prestação dos serviços, independentemente do local de contratação, sendo reconhecida a competência da Vara do município em que se localiza o domicílio do trabalhador apenas na hipótese exceptiva em que inexista Vara no município onde a empresa tenha agência ou filial a que esteja subordinado o agente/viajante comercial (CLT, art. 651, caput e §1º). No entanto, diante da constatação de que o trabalhador passou a residir, após a rescisão contratual, em local distante da localidade de prestação de serviços e que a empresa tem porte nacional a permitir sua participação no processo sem prejuízo de sua defesa, admite-se a eleição de foro do obreiro pela Vara do Trabalho do município em que se localiza seu domicílio, por aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, em observância aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LX). IV - No caso, a prova pré-constituída revela que a prestação dos serviços se deu em Votuporanga-SP, município em que está instalada a sede da empresa litisconsorte/reclamada, e há declaração nos autos de que o impetrante/reclamante residia, à época da propositura da ação matriz, em Penalva-MA, cidade onde nasceu. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da empregadora, atesta-se o grande porte da empresa e a amplitude de sua atuação, presente praticamente em todo o território nacional, incluindo o Estado do Maranhão. Soma-se a isso a situação de o empregado apresentar deficiência visual em decorrência de doença acometida no curso do vínculo, ponto que pesa contra a tese da empresa, independentemente de a enfermidade se relacionar ou não ao trabalho, tendo em vista que a deficiência em si dificulta ainda mais o acesso desse trabalhador à Justiça. Assim, reconhece-se a abusividade do ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Posicionamento em sentido contrário, em nome da observância literal da lei infraconstitucional, provavelmente fecharia as portas do Judiciário ao obreiro e, mais do que isso, impossibilitaria a satisfação de direitos eventualmente violados, em contramão a tudo que embasa a razão de existir da Justiça do Trabalho e em flagrante violação aos princípios da cidadania e dignidade da pessoa humana elencados como fundamentos da República (CF, art. 1º, III e IV).Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a decisão regional que concedeu a segurança para cassar o ato coator. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-16160-70.2019.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do art. 651, caput , da CLT, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do art. 651 da CLT, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 141 do NCPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema. (ARR-421-31.2017.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste E. Regional: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EMPREGADO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme a regra geral prevista no "caput" do artigo 651 da CLT, a competência territorial para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho é do juízo da localidade onde houve a efetiva prestação de serviço, ainda que tenha sido contratado noutro local. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio fundamental do direito ao acesso à justiça em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). Assim, todo o ordenamento jurídico, sintonizado com esse princípio maior, deve estar direcionado para tornar acessível a busca da tutela jurisdicional, mormente para os mais vulneráveis ou hipossuficientes. No caso destes autos, embora não tenha ficado claro o local da contratação, o reclamante admite que assinou o contrato em Piracicaba/SP, o que, em uma interpretação literal das exceções previstas nos parágrafos do art. 651 da CLT, não possibilitaria ao autor ajuizar ação no foro seu domicílio (Coronel Fabriciano/MG). Todavia, considerando as singularidades do caso concreto, entendo que é possível a aplicação ampliativa dos preceitos contidos nos parágrafos do art. 651 da CLT, facultando, pois, ao reclamante, a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio. Essa interpretação excepcional do art. 651 da CLT está em sintonia com o princípio constitucional que prioriza o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV), bem como guarda harmonia com as diversas exceções da regra de competência territorial já contempladas no ordenamento jurídico, para viabilizar ou facilitar o acesso de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes ao Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-63.2022.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 09/05/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastiao Geraldo de Oliveira) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - PLENO ACESSO À JUSTIÇA. Conquanto seja certo que a regra, nos termos do art. 651, caput, da CLT, é a de que a competência territorial é definida pelo local de prestação dos serviços do empregado ao empregador, deve-se privilegiar o pleno acesso à justiça, constitucionalmente assegurado, e a aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente. Além do mais, o TST tem se posicionado no sentido de ampliar a exceção prevista no parágrafo terceiro do referido dispositivo celetista, admitindo o ajuizamento da ação trabalhista no foro do domicílio do autor nas hipóteses em que a empresa possui atuação no território nacional, como no caso vertente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010557-67.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV E LXXVIII DA CRFB/88.As regras para fixação da competência em razão do lugar, contidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas à luz dos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho, adotando-se teleologia no sentido de facilitar o acesso do empregado à Justiça. Trata-se de uma forma de compensar o desequilíbrio existente entre as partes na relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios constitucionais da economia, celeridade, efetividade do processo e amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CRFB/88). Assim, é possível garantir ao trabalhador hipossuficiente o efetivo acesso ao Judiciário, atentando-se para os fins sociais tutelados por esta Justiça Especializada. Na hipótese vertente, restou constatado que a localidade onde o empregado foi contratado e prestou serviços, é distinta e longínqua da cidade de domicílio do obreiro. Tal situação exige do autor despesas de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação trabalhista, as quais efetivamente não possui condições de suportar, considerando-se a declaração de miserabilidade anexada aos autos (art. 99, §3º, CPC). Neste caso, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de que lhe seja negado o direito constitucional de acesso à justiça. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-51.2022.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) No caso, a empresa ré se trata de mineradora global, como descrito no próprio site da empresa, com atuação em todo território brasileiro e também internacional, em mais de 20 países, com inúmeras filiais espalhadas pelo País, inclusive no Estado de Minas Gerais, com capital social bilionário. Assim, não é razoável impor ao autor um deslocamento de mais de 1.700 km para participação em audiências, em caso de ajuizamento da demanda no estado do Pará, o que torna inviável o próprio acesso à justiça, ao passo que, para a ré, empresa de grande porte, com atuação não só em diversas localidades do território nacional, mas também internacional, não há qualquer prejuízo para que o processamento da demanda se realize em Belo Horizonte/MG, local inclusive onde se encontra uma das suas principais filiais, não se cogitando de que o reconhecimento da competência territorial da Vara de Trabalho de Belo Horizonte/MG possa impor qualquer restrição à ampla defesa da reclamada. É patente, portanto, que Belo Horizonte/MG é o foro mais conveniente e apto para garantir ao autor, nos termos do entendimento prevalecente, o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), princípio que ganha maior relevo em se tratando de trabalhador hipossuficiente. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alegado pela reclamada, a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a implementação das audiências virtuais e a regulamentação do Juízo 100% Digital, não pode pautar a decisão de deslocar a competência para foro que dificulte o acesso à jurisdição pela parte autora. Assim, considerando que a empresa-ré possui condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, ainda que a tramitação do feito se dê em local diverso ao da prestação dos serviços, impõe-se a reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência para declarar a competência territorial da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja regularmente instruída e julgada, como se entender de direito. Provimento, nestes termos." (Processo 0010151-52.2024.5.03.0106 ROT; Disponibilização: 08/10/24; Órgão Julgador: Primeira turma; Relatora Maria Cecília Alves Pinto). Em reforço, cito decisão de minha relatoria em caso análogo: 0011185-37.2024.5.03.0082. Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a competência da Vara do Trabalho de Monte Azul/MG (juízo para o qual a ação foi originariamente distribuída), determinando o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do feito, como se entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Processo nº 0010151-08.2019.8.10.0001

ID: 331534176

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-08.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO GARCIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0010151-08.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0010151-08.2019.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: FABIANO GARCIAS DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO GARCIAS DOS SANTOS, devidamente qualificado no ID 70553987, pela prática dos crimes capitulados no art. 157, §2º, II, do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Consta na denúncia que, no dia 04 de agosto de 2019, por volta das 17:00 horas, na Praia do Araçagy, Bairro Araçagy, no Município de São José de Ribamar, o denunciado e um comparsa ainda não identificado, em concurso de agentes, acordados entre si, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante grave ameaça exercida por meio de um simulacro de arma de fogo, subtraíram 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, modelo J4, 01 (um) relógio, da marca Cassio e 01 (um) cordão dourado das vítimas Fábio Junior Castro Pereira e Ryna Kessy Ribeiro. Conforme a exordial acusatória, no momento de sua prisão em flagrante, o denunciado estava em posse de 03 (três) munições de arma de fogo calibre 40. Além disso, consta que as vítimas estavam na Praia do Araçagy, próximos à Barreira Vermelha, tirando fotografias no local, quando foram abordados pelo denunciado FABIANO GARCIAS SANTOS e um outro indivíduo ainda não identificado, os quais as assaltaram. Na ocasião, o denunciado FABIANO, portando um simulacro de arma de fogo de cor preta e seu comparsa, portando uma arma branca, mediante grave ameaça, subtraíram 0l (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo J4, 01 (um) relógio da marca Cassio e 01 (um) cordão dourado das vítimas. Conforme o relato das vítimas, durante a ação delitiva, o denunciado FABIANO chegou a apontar o simulacro de arma de fogo em direção à vítima FÁBIO, razão pela qual a vítima RYNA pediu ao denunciado que não atirasse em seu companheiro. O denunciado, então, agrediu a vítima RYNA, ao desferir um tapa em seu rosto, fazendo-a cair ao chão. Ademais, consta na exordial acusatória que, depois do crime, ambos os assaltantes empreenderam fuga por um matagal daquela região. As vítimas, por sua vez, procuraram a 3ª Companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar para relatar o ocorrido, ocasião em que lhes foram apresentadas fotografias de possíveis suspeitos, tendo o casal reconhecido o denunciado FABIANO GARCIAS SANTOS como uma das pessoas que praticaram o crime. Ato contínuo, de posse das informações fornecidas pela vítima, os policiais militares realizaram diligências a fim de localizar o denunciado, obtendo êxito em encontrá-lo em uma residência na Travessa Boa Esperança, Bairro Vila Luizão, no Município de São José de Ribamar. Diante dessa circunstância, há a informação de que em poder do denunciado foi encontrada uma réplica de arma de fogo, similar a uma pistola calibre 40, de cor preta, similar a que fora descrita pelas vítimas, além de 03 (três) munições de arma de fogo do referido calibre. Os policiais, diante disso, deram voz de prisão em flagrante ao suspeito e o conduziram ao 21º Distrito Policial do Bairro Araçagy. Chamadas a realizar o reconhecimento do denunciado, em sede policial, as vítimas reconheceram imediatamente o acusado FABIANO GARCIAS DOS SANTOS como um dos autores do crime, sendo a pessoa que estava portando um simulacro de arma de fogo e teria agredido a vítima RYNA com um tapa no rosto. Por fim, segundo a denúncia, em sede policial, o denunciado negou a prática delitiva, alegando não ser o proprietário do simulacro de arma de fogo e das munições apreendidas, bem como afirmando que não participou de qualquer assalto em que tenha utilizado a referida réplica. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais imputados na exordial acusatória. A denúncia foi recebida no dia 02 de outubro de 2019 (ID 70553988, página 69). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (ID 70553988, página 84). Realizada a audiência de instrução (IDs 70553988 e 92450181), foram ouvidas duas testemunhas de acusação, ocorrendo, por último, o interrogatório do réu. Em alegações finais (ID 94287925), o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da denúncia oferecida, com a condenação do réu nas penas do art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 95979467) nas quais pleiteou, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico do acusado, requerendo a absolvição do réu em relação ao delito imputado na denúncia, sob o argumento de insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como, na hipótese de condenação, demandou o afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal e a observância dos requisitos legais e circunstâncias judiciais caracterizadores da dosimetria da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de FABIANO GARCIAS DOS SANTOS, em que este é acusado da prática do crime capitulado no art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir a existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido as condutas elencadas na norma penal incriminadora do tipo penal imputado supracitado. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Assim, passo a verificar estes aspectos. A testemunha Eddie do Nascimento Souza, policial militar, em depoimento prestado em juízo, declarou que: “Antes, eu vou fazer um preâmbulo digamos assim para contar um pouco do histórico dessa situação aqui. Então, eu já tive o prazer, a satisfação de prender esse elemento por duas vezes, porque fatos relatam da ação criminosa dele nesse mesmo local há cerca de 10 anos. Eu tenho vítimas lá, testemunhas de que ele já cometia esse roubo nesse mesmo local há cerca de 10 anos. Então, eu assumi o comando da companhia do Araçagy em meados de março de 2019 e fui tomando conhecimento desses fatos lá aos poucos. Teve uma tarde de sábado que eles praticaram três roubos consecutivos, ele e o companheiro dele nessa mesma praia, mesmo modus operandis no mesmo lugar na barreira vermelha. Essa barreira vermelha fica situada entre a praia do meio e o olho d 'água. Então, a partir do momento que esses fatos começaram a ocorrer corriqueiramente naquela mesma situação, mesmo modus operandis, então a gente começou a fazer um levantamento. A primeira coisa que eu fiz foi um reconhecimento de toda essa vegetação, toda essa trilha, o que o senhor imaginar dentro daquele mato ali eu passei mais de duas semanas investigando todas as rotas de fuga dele. Logo em seguida, através de fotos, a gente começou a fazer o levantamento do indivíduo, de quem seria esse Fabiano e depois nós conseguimos achar o endereço dele, momento em que eu fiz a primeira prisão dele com droga. Primeira vez, ele foi preso por tráfico de drogas, ele foi autuado e tava de tornozeleira. Nesse fato que nós estamos falando aqui agora ele tava de tornozeleira. Ele mesmo autuado por tráfico de drogas, mesmo com tornozeleira, ele descarregava a tornozeleira e descia para praia para roubar. Então, da primeira prisão que eu fiz dele, eu acredito que nesses dez anos de prática delituosa dele lá, eu fui o único que conseguiu prender ele duas vezes, porque fiz um levantamento muito grande, foi muito difícil chegar até o paradeiro dele, chegar até a residência dele que foi onde conseguimos prender ele na primeira e na segunda vez. Esse outro elemento que tava com ele nessa situação aí, inclusive já trocou tiros conosco lá dentro do mato. Teve um episódio em que ele atirou na gente aproximadamente 10, 15 metros e se evadiu e embrenhou o outro companheiro dele. Nesse dia ele tava armado de 38, tava sozinho. Fabiano não foi roubar com ele nesse dia porque tava com tornozeleira da prisão por tráfico e aí ele desceu sozinho para roubar. Resultado, dessa situação, passou um mês. Com exato um mês, ele voltou a delinquir e ele cometeu esse roubo aí cinco e meia da tarde, nós estávamos quase saindo do serviço quando as vítimas chegaram na companhia informando. E pelo modus operandis, dois elementos armados, passando por dentro da trilha por esse um quilômetro de manguezal, imediatamente a gente já sabia que era ele, mas mesmo assim fomos até as vítimas e mostramos as fotos, aí ela disse olha foi esse bem aqui inclusive que deu um tapa na minha cara, me jogou no chão e me chutou, aí a gente já foi imediatamente pra casa dele. Após nós chegarmos na rua da casa dele, nós ainda ficamos mais ou menos quase uma hora em busca aos arredores até que uma pessoa próxima lá, um vizinho chegou e disse olha ele tá na casa de fulano de tal, uma casa de frente à casa da sogra dele, ele tava escondido na casa da vizinha. Entramos na casa da vizinha, procuramos nos primeiros cômodos e nada, quando eu olhei um edredom e um amontoado em cima da cama, quando eu puxei o edredom ele tava lá escondido em cima da cama inclusive com a arma ainda que a vítima relata. E aí foi que nós prendemos ele pela segunda vez, chegamos com ele na delegacia e a vítima reconheceu ele imediatamente. Então, nós estamos falando de um elemento de alta periculosidade que já vem anos e anos delinquindo. Inclusive outra situação, tem um roubo de uma arma de fogo de um policial rodoviário federal Carlos Bauromeu, a arma foi ele quem roubou. O policial foi atravessar nesse limite da praia do meio pro olho d´água e a areia tava muito fofa, ele atolou o carro, tava ele e a esposa. E ele mais o companheiro dele foram prestar ajuda para desatolar o carro, quando viram que a arma estava no carro, renderam ele com a faca e tomaram a arma dele. Essa arma, uma pistola ponto 40 nós conseguimos recuperar ela agora. Nós recuperamos ela dia 07 de janeiro desse ano, que eles já haviam vendido a arma lá pro parque jair e essa arma já foi até devolvida pro dono Carlos que reconheceu ele imediatamente. Então, nós estamos falando de dezenas e dezenas e dezenas de vítimas, o que acontece é que muitas dessas vítimas não vão registrar um boletim de ocorrência, muitas são de outros bairros, outras cidades, às vezes estão passando um final de semana ali e regressam aos seus bairros de origem e não vão na delegacia da área registrar. Lá inclusive já tiveram episódios nessa situação desse roubo deles, de eles renderem famílias inteiras. A testemunha Thiago Rafael Lima, policial militar, prestou depoimento judicial por meio do qual narrou que: “Não tenho dúvida que ele foi a pessoa que eu prendi no ano de 2019. Naquele dia eu me encontrava de serviço na viatura juntamente com a minha guarnição e aí chegou na terceira companhia ali no Araçagy uma vítima dizendo que ele tava na praia no seu momento de lazer e lá ele foi roubado por dois indivíduos, um ele disse que aparentava estar com uma arma de fogo e outro com uma faca. Ele disse que eles entraram no matagal atrás num local chamado barriga vermelha, local bem conhecido por pequenos roubos de aparelhos celulares, carros, motos, e aí a gente tem na companhia uma lista de indivíduos que costumeiramente cometem esses tipos de delitos. Mostramos pra ele várias vezes as fotos e ele reconheceu o seu Fabinho e outro indivíduo como aqueles que o acabaram de roubar. Nesse momento, nós pegamos a viatura e solicitamos o apoio de outras que estavam na área e nos deslocamos até a casa dele. Ele já é bastante conhecido por essa prática de roubo e lá ele foi localizado na casa dele, mais precisamente debaixo da cama como ele costumeiramente fazia para se esconder da polícia. E aí foi dada voz de prisão pra ele, foram encontrados os aparelhos, o relógio e se não me engano o celular da vítima. O simulacro também foi encontrado na proximidade da casa dele, não lembro direito se no quintal ou na cozinha e aí foi dada voz de prisão e levado o mesmo. Outros companheiros meus de serviço já prenderam ele duas ou três vezes por essas mesmas práticas. As vítimas reconheceram ele de imediato. Não me lembro se tudo foi recuperado em relação a esse crime. Os meus companheiros de serviço me falaram que ele é um faccionado de uma facção conhecida como bonde dos quarenta. Ele é um elemento bastante conhecido por esse tipo de prática”. O réu, por sua vez, durante o seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Pois bem. Encerrada a instrução processual, verifico que os elementos de prova são suficientes para a procedência da denúncia, vez que as provas colhidas durante a fase investigatória restaram confirmadas pelas provas produzidas no curso da instrução criminal, sob a égide do contraditório e ampla defesa, em especial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas de acusação, os policiais militares. No caso em apreço, entendo que materialidade delitiva está evidenciada de forma cristalina e isenta de dúvidas, tendo em conta os elementos probatórios constituídos nestes autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (ID 70553987, página 14), Boletim de Ocorrência (ID 70553987, páginas 29 a 33), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 70553987, página 34), Laudo de Exame em Cartuchos nº 2735/2019 -INT/BAL (ID 70553988, página 91), Depoimentos colhidos em sede policial (ID 70553987) e dos Depoimentos das testemunhas Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, policiais militares, prestados em juízo, provando o fato de que o denunciado efetivamente cometeu o crime de roubo majorado a ele imputado. A autoria delitiva do crime imputado ao réu também está comprovada nos autos, principalmente diante dos depoimentos das testemunhas de acusação, policiais militares, narrados em sede judicial. À vista disso, entendo que o acervo probatório é coeso e suficientemente robusto para fundamentar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal. Assim, restou configurada a existência do dolo, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de subtrair a coisa alheia móvel mediante grave ameaça. Também se afigura presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, subtrair para si ou para outrem, é o animus rem sibi habendi. Sobre os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, inicialmente cabe registrar que os depoimentos de policiais têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de deporem sobre atos de ofício de que tenham participado, sobretudo quando tais depoimentos foram prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que revela o entendimento sedimentado da Corte em julgado transcrito ipsis litteris: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se reveste de alto valor probatório, desde que em consonância com os demais elementos de prova, como no presente caso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos. 3. Verificadas as declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento policial, além do reconhecimento seguro feito na Delegacia (pessoal) e em Juízo, restou demonstrado nos autos que o apelante, mediante o emprego de grave ameaça, subtraiu os pertences e o veículo da vítima, mediante o emprego de uma faca, tornando inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07095435220218070010 1626013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Como se sabe, o roubo é um delito contra o patrimônio que consiste em tirar coisa móvel, ou seja, substância corpórea, suscetível de apreensão e transporte, de valor econômico ou afetivo, pertencente a outrem, ainda que não se identifique o dono, imbuído o sujeito da vontade livre e consciente de assenhoramento ou apoderamento definitivo por si ou por terceira pessoa, empregando violência, grave ameaça ou reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência para garantir a execução. O sujeito ativo e passivo da infração pode ser qualquer pessoa. A vítima só da violência, mas não da subtração, pode ser sujeito passivo. No caso em tela, o réu, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu das vítimas os seus pertences. Visualiza-se que os objetos jurídicos protegidos pela tipificação do roubo incluem, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade das vítimas. Assim, considerando que em crimes de roubo, é oportuno registrar que a Jurisprudência Pátria vem conferindo especial relevância, mormente porque tais crimes são, geralmente, cometidos às ocultas. Portanto, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência, como pode ser verificado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo abaixo, in verbis: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ( AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1552187 SP 2019/0227969-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento do acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (STJ - AgRg no HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VITIMA RESSONANTE NO CONJUNTO DE PROVAS COLIGIDAS NO IN FOLIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Como ensina a doutrina e se alinha a jurisprudência, nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticados na clandestinidade, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão de censura, é no sentido de que, a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação da autoria, ainda mais quando com segurança, é capaz de gerar um convencimento positivo a respeito da responsabilidade criminal. - Não há necessidade de emprego de arma para caracterizar o crime de roubo, exigindo-se, apenas, a prova de que houve grave ameaça para intimidar a vítima e para diminuir-lhe a sua resistência. (Processo: ACR 2012311454 SE - Relator: DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - Julgamento: 17/07/2012 - Órgão Julgador: CÂMARA CRIMINAL). Deste modo, é inequívoco que nos crimes dessa natureza, o depoimento da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborado com os demais elementos constantes dos autos. Assim, em que pese a negativa de autoria do réu na prática do roubo, tem-se que se trata apenas de um artifício deste para evitar a responsabilidade penal. Importante lembrar que o roubo, como os demais crimes contra o patrimônio, via de regra, é praticado na clandestinidade e o agente procura se cercar de cautelas para não ser visto e testemunhado. Assim como é prática usual que o réu não confesse o crime que cometeu. "A negativa de autoria do crime por parte do acusado consiste em prática comum no processo penal como meio do réu se esquivar da responsabilidade advinda de seus atos. (...) O princípio 'in dúbio pro reo' só se aplica quando o conjunto probatório não demonstra firmemente a autoria e a materialidade delitiva. Quando o conjunto probatório é hábil a comprovar tais elementos, não há que se falar na aplicação de tal princípio (TJPR, 5'Càm. Crim., AP. Crim n" 312.554-0, Rei. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, julg. unân., em 13.03.2008).” Ademais, acerca do pedido realizado em alegações finais pela defesa do réu no que tange à declaração da nulidade do reconhecimento do acusado por meio fotográfico, sob a justificativa de que tal reconhecimento foi realizado de forma contrária às determinações legais, isto é, teria desrespeitado o artigo 226 do CPP, reputo que o referido pedido de nulidade da defesa quanto ao reconhecimento fotográfico do acusado não deve ser acolhido, na medida em que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pelos depoimentos prestados em juízo das testemunhas de acusação, os policiais militares Eddie do Nascimento Souza e Thiago Rafael Lima, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em invalidade, notadamente porque as formalidades do art. 226 do CPP constituem meras recomendações e não imposições. Portanto, o reconhecimento fotográfico do acusado realizado na fase policial foi válido, pois foi corroborado por outros elementos probatórios colhidos em juízo, notadamente os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares supracitados. Nesse sentido, apresento a seguir entendimentos jurisprudenciais pátrios sobre essa temática do reconhecimento fotográfico: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO . INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE . CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP . MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente majorado, sobretudo pelas precisas e harmônicas declarações da ofendida, tudo em harmonia com outros elementos de prova, a condenação é medida que se impõe - Em sede de crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima para o reconhecimento dos autores do roubo e das circunstâncias do delito, sobretudo quando não há nos autos nada que demonstre que o ofendido tenha criado o relato com a simples intenção de prejudicar o acusado - Sendo o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo, não há que se falar em invalidade, mormente porque as formalidades do art . 226 do CPP constituem mera recomendação e não imposição.Precedentes - Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2024 . VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão julgador e Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 0000951-15.2019.8.06 .0089 Icapuí, Relator.: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, caput, do Código Penal), sustentando a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico e buscando a absolvição por falta de provas . II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase investigativa, e se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação. 3 . Questão subsidiária: análise do regime inicial de cumprimento da pena e da redução da pena de multa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem observância estrita do art . 226 do Código de Processo Penal, foi validado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborado pela firmeza dos depoimentos da vítima e das testemunhas, afastando a alegação de nulidade. 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem especial valor probatório quando corroborada por outros elementos do processo, como ocorreu no presente caso. 6 . O regime inicial fechado está devidamente fundamentado, uma vez que o apelante é reincidente e a pena imposta supera 4 anos, não preenchendo os requisitos para a concessão do regime semiaberto. 7. Quanto ao pleito de redução da pena de multa, eventual revisão deve ser requerida perante o juízo da execução penal. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância quando sustentada por depoimentos e evidências complementares ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 157, caput; CPP, art. 226 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 394.357/SC, Rel. Min . Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000248-97.2016.822 .0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 04/11/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00002489720168220007, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 04/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. - Pratica crime de roubo quem subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, que será majorado se praticado em concurso de pessoas - Inviável se falar em absolvição, se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria da recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pela vítima, sendo de rigor a manutenção da condenação - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de anular as provas produzidas, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00919828520148130384, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/01/2025) Portanto, por tudo que foi exposto, o réu deve ser condenado, conforme a pretensão acusatória, por entender presentes os elementos caracterizadores no tipo do crime de roubo, que pune a conduta daquele que subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em continuidade, considerando toda a narrativa fática exposta nos autos, e tendo em conta que todas as informações foram devidamente corroboradas por ocasião da instrução penal, verifico a presença da majorante expressa no §2º, inciso II, do art. 157 do código penal, isto porque o crime em tela foi praticado em concurso de agentes. Além disso, visualiza-se também a incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo, de acordo com o previsto no artigo 157, §2º-A, inciso I, do CP. Diante do acervo probatório, constata-se evidente concurso formal, haja vista a prática pelo réu do crime de roubo em prejuízo de 02 (duas) vítimas, mediante uma só ação, devendo incidir o disposto no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” Diante do exposto, e com esteio nos fundamentos delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o réu FABIANO GARCIAS DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, caput, 2ª figura, do Código Penal, na forma da fundamentação supra. Assim, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Pela análise das circunstâncias judiciais, do art. 59, do Código Penal, constata-se: A culpabilidade do réu é evidenciada por dolo intenso. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. Sua conduta social lhe é desfavorável, bem como sua personalidade, pois voltadas para a prática de delitos e reiteração de condutas criminosas, conforme relatado pelas testemunhas de acusação, policiais militares. Motivos: desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias do crime não apontam nada além da tipicidade da norma, de modo que também deve ser considerada neutra nessa fase. As consequências são desfavoráveis, uma vez que não há notícias de que todos os bens roubados das vítimas foram recuperados. Por fim, inexistiu participação das vítimas para o cometimento do ilícito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante ou atenuante, pois inexistem no caso. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não percebo causas de diminuição de pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, estando presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, elevo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Presente se encontra também a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, majoro a pena em 2/3 (dois terços) e FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 67 (SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. - DO CONCURSO FORMAL: Diante da regra do concurso formal, deve-se aplicar ao réu a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas, de qualquer forma, aumentada de um sexto até metade. No presente caso, as penas aplicadas ao réu são iguais em relação aos 02 (dois) delitos de naturezas idênticas praticados em face de 02 (duas) vítimas distintas. Assim, aumento a pena de 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 67 (SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA em 1/6, resultando em 14 (QUATORZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. DETERMINO que o cumprimento da pena do réu se dê inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo, ausentes os pressupostos do artigo 77, do referido Diploma Legal, pelo que deixo de aplicar a sua suspensão condicional. Deixo de condenar o réu à reparação patrimonial, nos termos do art. 387, IV, do CPP, uma vez que não consta nos autos avaliação dos bens roubados e não recuperados. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva ainda persistem. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Antonio Uga Luna e outros x Mfc Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 319980037

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-62.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO UGA LUNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO LUIZ SASSI

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RODOLFO CARNEIRO DE FREITAS

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TIAGO COUTINHO TORRES

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

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FABIO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010151-62.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO UGA LUNA RÉU: MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010151-62.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO UGA LUNA RÉU: MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae968b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIO UGA LUNA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e USINA CERRADÃO LTDA. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, consoante inicial de id. b7eda97 - p. 30 e seguintes, notadamente rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$95.265,05. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial de ID. 9770bdd, presentes as partes e recusada a proposta conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas acompanhadas de documentos, arguiram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. b20c9fc. Em audiência de instrução (ID. a335083), as partes transacionaram pela utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0010152-47.2025.5.03.0156, como prova emprestada, o que foi deferido. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. A proposta conciliatória final restou infrutífera. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, o vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma trabalhista. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada suscitou preliminar de inépcia sob argumentos de ID. 17298d7 - p. 149 da defesa. A seara processual trabalhista é norteada pelo princípio da simplicidade, sendo que o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial contenha apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ressalto que o reclamante não apresentou causa de pedir em relação indenização por danos materiais, razão pela qual não há falar em inépcia por esse motivo. A menção aos danos materiais constantes na petição inicial, diz respeito aos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela ré, no tocante, por exemplo, a alegação de falta de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Não há falar em inépcia em razão da ausência de pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, porquanto não há alegação no sentido de ausência de pagamento de verbas rescisória no prazo legal, e não se pode considerar que a aplicação da multa é uma decorrência lógica do pedido de rescisão indireta. A falta de liquidação do pedido de honorários é justificável, já que depende da sucumbência e do percentual a ser fixado pelo julgador. Ademais, resta patente do teor da defesa apresentada e dos documentos colacionados aos autos que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88). A procedência ou não dos pedidos e eventual reconhecimento de responsabilidade constituem temas de mérito e serão apreciados em momento processual adequado. Portanto, entendo que não há enquadramento nas hipóteses arroladas no art. 330, §1º, IV, do CPC. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ Insta aduzir que o direito processual pátrio adota a teoria da asserção, portanto, as condições da ação são aferidas de forma abstrata considerando as alegações da petição inicial. Assim, o titular da ação é o detentor do direito subjetivo material e pleiteia a tutela jurisdicional em face do devedor da obrigação. Por consequência, o fato de o autor alegar ser credor da 2ª reclamada é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. O eventual reconhecimento do vínculo ou responsabilidade são matérias meritórias, sede onde será analisada. Não existindo provas quanto à pretensão deduzida em Juízo em relação à 2ª reclamada, a consequência lógico-jurídica é a improcedência dos pedidos e não a exclusão da parte por ilegitimidade. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo para as partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A 2ª reclamada impugna o boletim de ocorrência juntado aos autos pelo autor, sob a alegação de ser documento unilateral, com participação do advogado do reclamante e também pelo fato da sua apresentação estar desacompanhada de pedido. Em que pese a manifestação da 2ª reclamada, verifico que o reclamante colaciona o boletim de ocorrência para justificar a saída do emprego antes da decisão judicial, não havendo que falar em desconsideração da prova. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE Determinada a realização de perícia técnica, o expert realizou as diligências necessárias e colacionou aos autos o laudo de ID. f25217d. Na conclusão do laudo pericial constou: 11. Conclusão São consideradas insalubres as atividades ou operações que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos, químicos ou biológicos. Essa classificação leva em conta a natureza do agente, sua intensidade e o tempo de exposição aos seus efeitos. Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial realizada na sede da 2ª Reclamada e nos resultados das análises técnicas, concluiu-se que o Reclamante esteve exposto a condições consideradas insalubres:  Agente Químicos (Anexo 13 da NR15): em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados, excluindo feriados, atestados médicos e/ou odontológicos e faltas ao trabalho. Os cálculos apresentados neste laudo técnico foram elaborados com base nos dados coletados durante a diligência pericial, embasada pela inspeção in loco, bem como pela análise dos documentos anexados aos autos deste processo em conformidade com os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15 e seus anexos. São consideradas perigosas as atividades ou operações que, devido à sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o trabalhador a risco de vida ou lesão permanente, em razão da exposição a agentes físicos ou químicos em níveis que excedam os limites de tolerância definidos na NR-16 e seus anexos. Com base nas informações coletadas durante a diligência pericial realizada na sede da 2ª Reclamada e pela inspeção in loco, bem como pela análise dos documentos anexados aos autos deste processo, conclui-se que o Reclamante não esteve exposto a condições de trabalho consideradas periculosas. Este laudo apresenta as conclusões das análises realizadas in loco e dos documentos anexos aos autos. Permaneço à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. No que se refere às insurgências levantadas pelas 2ª ré (ID. 1be06d8), as quais a 1ª ré aderiu, o especialista oficial prestou esclarecimentos, ratificando seu laudo (ID. 24b2b8a). Assim, embora as rés tenham impugnado as conclusões do expert, não lograram êxito em produzir provas aptas a infirmá-las, o que lhes competia (art. 818, I, da CLT). Vale mencionar que a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado e prestados os esclarecimentos solicitados. Importa salientar que não obstante o laudo pericial não vincular o convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC, o afastamento da conclusão técnica depende da existência de elementos de prova que fundamentem tal divergência, o que não é o caso dos autos. Diante das considerações acima, acolho as conclusões do perito e, por consequência, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados, excluindo feriados, atestados médicos e/ou odontológicos e faltas ao trabalho. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo vigente, conforme entendimento do STF, explicitado no RE 565.714/SP (Súmula vinculante nº 04), bem como da Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região. Improcedem os pedidos de reflexos, uma vez que requeridos de forma genérica na causa de pedir. O adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, quando for o caso. Por corolário, a primeira reclamada deverá fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), constando o labor em condições insalubres, nos moldes apurados na perícia técnica realizada, após o trânsito em julgado, no prazo dez dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.500,00, a ser revertida a favor do autor (art. 652, "d", da CLT e art. 497 do CPC). JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou parte dos cartões de ponto do autor, ID. 6583e66 e seguintes e os contracheques de ID. 70c9d7a e seguintes. Ao analisar a documentação verifico que a ré não realizou nenhum pagamento de horas extras ao reclamante, mas, em alguns meses, há descontos de horas faltas parcial, vide por exemplo o holerite de janeiro de 2025, ID. 3de0aba - p. 270, bem como que os registros de jornada foram apresentados de forma parcial, sendo o do mês de janeiro de 2025 de forma britânica. Não foi produzida prova oral quanto ao tópico. Em impugnação, o reclamante reafirma os termos da inicial de que frequentemente foi obrigado a laborar em finais de semana e a realizar horas extras, sem que houvesse a devida compensação financeira. Considerando que não foram apresentados todos os registros de ponto e aqueles apresentados, em sua maioria, são britânicos, declaro-os inválidos e nos termos da súmula 338, III, do c. TST, julgo verdadeira alegação do autor de realizava horas extras e laborava em fins de semana sem a devida compensação. Sendo assim, considerando o que ordinariamente acontece e com base na razoabilidade fixo que o autor realizava 3 horas extras por semana e laborava dois domingos por mês. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao autor, durante todo o contrato de trabalho: - 3 horas extras por semana, sem reflexos, já que não pleiteados; - 2 domingos laborados por mês, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100% ou adicional convencional, se mais benéfico, sem reflexos, dado que não pleiteados; Critérios para apuração das horas extras - jornada especificada acima, deduzidos eventuais períodos de afastamento da parte autora; - base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. - divisor 220; - evolução salarial do autor; - o adicional convencional e, na ausência, o legal; Vale esclarecer que as parcelas deferidas (principais, reflexos e integrações), exceto quanto às férias pagas na rescisão (vencidas ou proporcionais), repercutem no FGTS, aplicando-lhes o artigo 15, caput e § 6º da Lei 8.036/90. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão indireta é uma modalidade de resolução do contrato de trabalho que enseja a terminação do vínculo empregatício por conduta culposa do empregador, o qual incide em uma das hipóteses legalmente previstas (art. 483 da CLT). Da leitura do dispositivo celetista, verifica-se que a rescisão indireta somente poderá ser reconhecida quando o empregador incorrer em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Ainda, deve haver imediatidade entre a alegada falta e a sua denúncia. Em se tratando de pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, imprescindível averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá azo à pretensão, ou seja, se as condutas apontadas como irregulares possuem gravidade suficiente ao ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Registro que, quanto ao empregado, a imediatidade entre a falta e o pedido de rescisão indireta não pode ser analisada com o mesmo rigor que se analisaria caso se tratasse de dispensa por justa causa, visto que o trabalhador se vê sob a necessidade premente de manter o emprego, como fonte de sua subsistência, não se podendo ignorar o risco de dispensa daquele empregado que, no curso do contrato, reivindica judicialmente direitos sonegados. Assim, a tolerância em relação a determinada prestação inadimplida não se presta a caracterizar o perdão tácito. Pois bem. Assevera o autor que o empregador não cumpriu com obrigações essenciais do contrato de trabalho, narrando que foi contratado pela 1ª ré para exercer a função de caldeireiro na 2ª reclamada; que ao iniciar suas atividades: “(…) foi colocado em um alojamento sem as condições mínimas de habitação; que a caixa d'água utilizada para abastecimento apresentava sérias deficiências, sendo feita de amianto e mal tampada, o que permitia a entrada de insetos e pássaros; (...) Além disso, a alimentação fornecida pela primeira reclamada era inadequada e não contava com orientação nutricional adequada; (...) O transporte diário dos trabalhadores ao local de trabalho, na segunda reclamada, também apresentava diversas irregularidades. Os veículos usados não ofereciam segurança mínima, com cintos de segurança danificados, e eram conduzidos por motoristas com habilitação inadequada (categoria B), sem o curso necessário para transporte de passageiros; Ademais, o autor foi exposto a condições de trabalho insalubres e perigosas, sem o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tampouco foi fornecido o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário. O autor, embora tivesse sido contratado para trabalhar das 07h às 17h de segunda a sexta-feira, foi frequentemente obrigado a trabalhar em finais de semana e realizar horas extras, sem a devida compensação financeira. Reiteradas tentativas foram feitas pelo autor para resolver essas questões amigavelmente, mas todas foram infrutíferas. Quando o autor buscava esclarecer suas preocupações junto à primeira reclamada, era alvo de zombarias devido à sua condição humilde, sendo-lhes sugerido que, se não estivessem satisfeitos com a comida fornecida, deveriam assar os insetos que encontrassem para complementar sua alimentação”. A reclamada afirma que sempre cumpriu ao estabelecido pela legislação e pelo contrato; que não há falar em reconhecimento da rescisão indireta por falta da imediatidade entre o possível cometimento da falta e o insurgimento do empregado; que os direitos tidos como lesados poderiam ter sido perseguidos através de ação própria; que dos fatos narrados não se identifica a imputação precisa de fatos que pudesse "sugerir o não só o elemento dolo ou culpa, como também, o nexo de causalidade entre ele e o propalado dano"; que não há indicação do dano experimentado. A demandada relata que: “Desde o início de sua atividade nas dependências da Usina Cerradão, o reclamante foi transportado em veículo “Van” regularmente vistoriada pelo órgão de trânsito competente e aprovada pela contratante, sendo conduzida por pessoal treinado. Do mesmo modo os alojamentos utilizados pelos colaboradores – inclusive aquele da Rua 4 – citado pelo reclamante, antes de ser utilizado foi devidamente vistoriado e aprovado pela contratante, através de vistoria elaborada pelos integrantes do setor de engenharia e segurança do trabalho da empresa Cerradão, tendo a reclamada efetuado todas as adequações necessárias solicitadas pelo empresa contratante, conforme se depreende do “checklist” anexo, não havendo nenhum motivo para ser considerado como “alojamento sem as mínimas condições de habitação”, porque as vistorias são periódicas. Além disso, a reclamada mantém “faxineiras” que são encarregadas de manter a limpeza e asseio dos alojamentos durante a semana. (...) De outra banda, não é verdadeira a afirmação de que a “alimentação” era de péssima qualidade. Em verdade, todos os colaboradores da reclamada almoçam no “refeitório” da empresa contratante – Cerradão – somente fazendo o jantar no alojamento, cuja responsabilidade inicialmente foi atribuída a um dos restaurantes existentes na cidade de Itapagipe. Tal situação, contudo, em razão de reclamação provinda dos colaboradores foi desfeita e a reclamada para satisfação da obrigação assumida, passou a efetuar o pagamento de Ticket refeição diretamente aos colaboradores repassando o numerário à Marcos Vinicius que se incumbia de transferir aos demais os valores que lhe eram devidas para aquisição da “alimentação” devida”. Além disso, afirma que em data anterior a propositura da presente ação o reclamante de forma unilateral e expressa solicitou demissão assumindo o compromisso de cumprir o aviso prévio, todavia cumpriu apenas de forma parcial. Examino. A 1ª reclamada apresentou o checklist do alojamento de ID. 7375b62, datado de 3/2/2025. De início, constato que o alojamento do referido checklist é o mesmo indicado pelo autor. Isso porque verifico que o banheiro mostrado pelo autor no documento de ID. 2fd4b92, p. 47, também foi fotografado no documento trazido pela 1ª ré, ID. 7375b62 - p. 306. Ao analisar o documento, apuro, tal como alegou o reclamante, a situação precária do alojamento fornecido pela reclamada. Veja, por exemplo, que o item 11 do checklist, que trata das boas condições de higiene e conforto para refeições, foi dado como não conforme pela 2ª ré. Esta que relatou (ID. 7375b62 - p. 282): "Não possui local em boas condições de higiene, o local não atende ao número de colaboradores para as refeições, mesa e cadeira insuficiente. Empresa MFC MONTAGEM Alojamento 01". Sendo concedido o prazo até o dia 18/2/2025 para correções, que foram realizadas em 11/2/2025. O contrato do autor iniciou em 31/10/2024 e somente no dia 11/2/2025 é que foram procedidas as correções necessárias para o restabelecimento de condições mínimas de higiene e conforto no tocante ao item 11 do checklist. Assim como o item 11 analisado, foram constatadas outras não conformidades pela 2ª reclamada no que desrespeito a condições mínimas de higiene e conforto do alojamento. A prova oral também comprova as condições precárias do alojamento, já que foi narrado pelo Sr. Felipe Mattos, Policial Militar que atendeu uma ocorrência no alojamento, que ele (depoente) entrou na cozinha; que parecia um rancho, com comidas no chão, bagunça e muita sujeira. A outra testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Jobson, que trabalhou para a 1ª reclamada, narrou: “que no quintal e garagem do alojamento eram só mato; que nos quartos tinham goteiras; que tinha lodo nas pias, colchão sujo; que nos três primeiros meses a casa estava sem condições; que a vistoria da Usina foi feita após 3 meses de contrato; que após a vistoria foi fornecido colchão e lenções de cama; que tomavam água da torneira; que a caixa d'água ficava aberta, que tinha passarinho dentro”. Em sintonia está o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. ALZAIR, já que ele reconheceu o alojamento, cujas fotografias foram juntadas aos autos com a inicial, tendo afirmado, em resumo, “que o reclamante morou no alojamento mostrado na foto; que a Usina fez vistoria e teve que trocar de casa; que houve troca de alojamento”. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que o alojamento fornecido pela reclamada possuía condições precárias de habitação, fato que foi atestado pela 2ª reclamada. Também foi apurado em tópicos passados que o autor laborou em condições insalubres sem a devido pagamento de adicional de insalubridade, bem como realizava horas extras e laborava em descansos semanais remunerados sem a devida contraprestação. Ressalto que embora não comprovada situação precária do transporte e da alimentação fornecidos pela empregadora, dado que as imagens colacionadas aos autos pelo autor são insuficientes nesse sentido, as situações constatadas nestes autos (ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, e condições indignas do alojamento) são suficientes para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. De acordo com as disposições contidas no Capítulo V do Título II da CLT, referente às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, compete ao empregador propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, assegurando-lhes segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Tal diretriz está em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). Viola os dispositivos referidos acima o empregador que destina aos seus empregados alojamento em condições precárias de uso, acomodando grande número de pessoas, sem instalações sanitárias em número suficiente. A conduta descrita implica descumprimento de normas trabalhistas e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0079200-77.2009.5.03.0084 RO; Data de Publicação: 04/03/2010; Disponibilização: 03/03/2010, DEJT, Página 99; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Fernando Antônio Viegas Peixoto). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como o não pagamento de horas extras, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011372-94.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 26/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS PELA EMPREGADORA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS HORAS EXTRAS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito do Autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras. Data venia, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a repetição da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010050-48.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Nesse contexto, considerando os fatos apurados nestes autos, é patente que o documento denominado pedido de demissão de ID. f07550a está eivado de nulidade, razão pela qual o DECLARO nulo. Para fins de apuração das verbas rescisórias devidas, necessário fixar o último dia de trabalho do autor. A ré alegou que o autor pediu demissão e laborou parcialmente no aviso prévio. No TRCT confeccionado pela 1ª reclamada consta como data de afastamento o dia 7/3/2025, mas há desconto de faltas. A presente ação foi distribuída em 19/2/2025 e o reclamante apresentou seus cálculos considerando o último dia de trabalho o dia 18/2/2025, vide documento de ID. 3813dd3. O reclamante apresentou boletim de ocorrência, datado de 20/2/2025, para comprovar que abandonou o serviço antes da decisão judicial, em razão da opressão sofrida no alojamento e por medo das ameças sofridas. O policial militar que atendeu a ocorrência foi ouvido nos autos do processo 0010152-47.2025.5.03.0156, depoimento aqui utilizado como prova emprestada, e afirmou que foi constatada denúncia caluniosa do encarregado, que foi detido e levado para a delegacia. Logo, considerando todo narrado e a controvérsia sobre o último dia de trabalho do autor, tenho por razoável fixar como tal o dia 18/2/2025 (dia anterior ao ajuizamento desta ação). Superada essa questão, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 18/2/2025, diante do reconhecimento das graves faltas cometidas pelo empregador, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas, nos limites dos pedidos: - 30 dias de aviso prévio; - 18 dias de saldo de salário; - 3/12 de 13º salário proporcional, incluída a projeção do aviso prévio; - 5/12 de férias + 1/3, incluída a projeção do aviso prévio; - FGTS rescisório + multa de 40%; Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II da SDI-I-TST). No que concerne ao recolhimento de FGTS e multa de 40% do FGTS, aplica-se a seguinte tese firmada pelo TST em incidente de recursos de revista repetitivos: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dessa forma, será concedido à parte ré, após intimação específica, o prazo de 10 (dez) dias para proceder ao recolhimento dos valores do FGTS rescisório e multa de 40% na conta vinculada da parte autora. Decorrido o referido prazo, os valores devidos a esse título serão apurados nos cálculos de liquidação, executados e, posteriormente, determinada a sua transferência para a conta vinculada da parte autora. Em razão do reconhecimento da rescisão indireta (por corolário), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) da parte autora, por meio do sistema eSocial, para constar o desligamento em 18/2/2025, com a projeção do aviso prévio até 20/3/2025 e fornecer o TRCT, cód. RI2. Além disso, deverá emitir os comandos necessários nos sistemas "FGTS Digital" e "Empregador Web", visando à liberação dos saques do FGTS + 40% existentes na conta vinculada do autor, bem como à habilitação deste para o requerimento do Seguro-desemprego. Esclareço que, considerando as disposições do art. 477, § 10°, da CLT, e a implementação pelo Governo Federal dos sistemas eSocial, Empregador Web e FGTS DIGITAL, não há mais necessidade da parte reclamada expedir as guias CD/SD e a chave de conectividade. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas pela 1ª ré no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 até o total de R$1.500,00, revertida para o reclamante (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Sem prejuízo disso, na hipótese de não recebimento do Seguro-desemprego pela autora por culpa exclusiva do empregador, haverá a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva do valor do referido benefício. Considerando que a 1ª reclamada depositou em Juízo o valor que entende devido ao autor a título de verbas rescisórias, determino, de imediato, a liberação ao autor dos valores constantes do depósito de ID. 36dde6e, ficando desde já autorizada a dedução dos valores recebidos daqueles a se apurar em liquidação, referentes a verbas rescisórias objeto desta condenação. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO O reclamante pleiteia adicional de 30% de deslocamento, com fundamento no art. 469 da CLT, sob o argumento de que é uma forma de assegurar que o empregado não seja penalizado por sua localização geográfica e pelo difícil acesso ao local de trabalho. A reclamada contesta e afirma que o reclamante tinha ciência de que aprestação de serviço seria desenvolvida no município de Itapagipe, local da sede da 2ª reclamada, bem como que para o exercício de sua atividade exigia sua permanência em alojamento no local de trabalho distante de sua residência. Não ficou comprovado nos autos que o autor foi contratado para trabalhar em cidade diversa daquela em que efetivamente laborou, ou seja, não houve transferência a justificar o benefício previsto no art. 469 da CLT. Julgo improcedente o pedido. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Julgo improcedente o pedido de regularização das condições de trabalho, uma vez que foi declarada a rescisão contratual pela via oblíqua. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. Não foi comprovada a situação precária do transporte e da alimentação fornecidos pela empregadora, porquanto as imagens trazidas aos autos pelo autor são insuficientes nesse sentido. Todavia, conforme tratado em tópico anterior desta sentença, o alojamento fornecido pela 1ª ré ao autor possuía condições indignas de moradia, notadamente no que tange às condições de higiene e conforto, o que é impróprio e ofensivo ao princípio da dignidade do ser humano. Também restou comprovado nos autos que preposto da 1ª reclamada passou a perseguir o autor e seus colegas de alojamento, inclusive com denúncia caluniosa, o que corrobora a alegação do autor de que eram tratados com descaso e desrespeito. Assim, a lesão moral causada ao reclamante é patente, restando configurado o dever de indenizar. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e a repercussão na vida social do reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Verifico que a 2ª ré celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (vide contrato de ID. 7f95b87), para serviços de mão de obra específica de soldadores e caldeireiros, bem como encarregado destes. No caso dos autos não há falar em dono de obra como fez menção a 2ª reclamada, tendo em vista os serviços contratados não são referentes a construção civil. A prova oral produzida é no sentido de que o autor laborou somente para a 2ª reclamada. Assim, é patente que a segunda demandada se beneficiou da mão de obra da autora, ainda que indiretamente. Nessa linha, entendo que o vínculo de emprego se deu entre reclamante e 1ª reclamada, que responderá direta e imediatamente pelas obrigações trabalhistas, cabendo à 2ª reclamada, tomadora dos serviços e/ou beneficiária direta desses, no caso de inadimplemento destes encargos, responder subsidiariamente, e não de forma solidária. Impende salientar que o conceito contemporâneo da função social do contrato autoriza responsabilizar todos os beneficiários da mão de obra pelo adimplemento das obrigações não honradas por um dos beneficiários do trabalho humano. Tal condenação ampara-se na culpa in eligendo e in vigilando da 2ª reclamada por ter contratado a 1ª ré, bem como por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por esta (artigos 186 e 927 do Código Civil). Cumpre elucidar, por fim, que ao definir a responsabilidade subsidiária, o C. TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o item VI da Súmula 331 estabelece expressamente que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Há que se determinar, ainda, que, frustrado ou mesmo dificultado o procedimento executório em relação à 1ª reclamada, por qualquer motivo (inclusive falência), poderá a execução recair imediatamente sobre a 2ª ré, não se lhe deferindo qualquer benefício de ordem. Destarte, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas objeto desta decisão, exceto as de natureza personalíssima. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Fica autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título a se apurar em liquidação de sentença, conforme acima já fundamentado JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que não há informação nos autos de que o reclamante perceba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Elucido que a ré não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar que a autora, atualmente, se encontra auferindo renda superior ao limite fixado pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado do autor e 10% para os das reclamadas. Em caso de litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Relativamente à indenização por danos morais, esclareço que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), razão porque a diferença entre o valor pretendido e aquele deferido não integrará a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, as rés demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de R$2.500,00 a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Quanto à indenização por danos morais deverá ser observada a Súmula 439 do TST, incidindo apenas a taxa Selic, e a partir da decisão – quando foi arbitrada a indenização. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras e descanso semanal remunerado laborado em dobro. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO UGA LUNA em face de MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e USINA CERRADAO LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados; b) 3 horas extras por semana, sem reflexos; c) 2 domingos laborados por mês, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100% ou adicional convencional, se mais benéfico, sem reflexos; d) 30 dias de aviso prévio; 18 dias de saldo de salário; 3/12 de 13º salário proporcional, incluída a projeção do aviso prévio; 5/12 de férias + 1/3, incluída a projeção do aviso prévio; FGTS rescisório + multa de 40%; f) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) da parte autora, por meio do sistema eSocial, para constar o desligamento em 18/2/2025, com a projeção do aviso prévio até 20/3/2025 e fornecer o TRCT, cód. RI2. Além disso, deverá emitir os comandos necessários nos sistemas "FGTS Digital" e "Empregador Web", visando à liberação dos saques do FGTS + 40% existentes na conta vinculada do autor, bem como à habilitação deste para o requerimento do Seguro-desemprego. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas pela 1ª ré no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 até o total de R$1.500,00, revertida para o reclamante (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). A 1ª ré deverá no prazo de dez dias, após intimação específica, proceder ao recolhimento dos valores do FGTS rescisório e multa de 40% na conta vinculada da parte autora. Decorrido o referido prazo, os valores devidos a esse título serão apurados nos cálculos de liquidação, executados e, posteriormente, determinada a sua transferência para a conta vinculada da parte autora. A 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), constando o labor em condições insalubres, nos moldes apurados na perícia técnica realizada, após o trânsito em julgado, no prazo dez dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.500,00, a ser revertida a favor do autor (art. 652, "d", da CLT e art. 497 do CPC); Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, parâmetros de liquidação e dedução na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, observada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, no importe de no valor de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00 Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Determino, de imediato, a liberação ao autor dos valores constantes do depósito de id. 36dde6e, ficando desde já autorizada a dedução dos valores recebidos daqueles a se apurar em liquidação, referentes a verbas rescisórias objeto desta condenação. Intimem-se as partes. FRUTAL/MG, 08 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - USINA CERRADAO LTDA

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Antonio Uga Luna e outros x Mfc Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 319980057

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-62.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO UGA LUNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ SASSI

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RODOLFO CARNEIRO DE FREITAS

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TIAGO COUTINHO TORRES

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ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010151-62.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO UGA LUNA RÉU: MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010151-62.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO UGA LUNA RÉU: MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dae968b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTÔNIO UGA LUNA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e USINA CERRADÃO LTDA. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, consoante inicial de id. b7eda97 - p. 30 e seguintes, notadamente rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$95.265,05. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial de ID. 9770bdd, presentes as partes e recusada a proposta conciliatória. As reclamadas apresentaram defesas escritas acompanhadas de documentos, arguiram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. b20c9fc. Em audiência de instrução (ID. a335083), as partes transacionaram pela utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0010152-47.2025.5.03.0156, como prova emprestada, o que foi deferido. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. A proposta conciliatória final restou infrutífera. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, o vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma trabalhista. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada suscitou preliminar de inépcia sob argumentos de ID. 17298d7 - p. 149 da defesa. A seara processual trabalhista é norteada pelo princípio da simplicidade, sendo que o art. 840, §1º, da CLT exige que a petição inicial contenha apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ressalto que o reclamante não apresentou causa de pedir em relação indenização por danos materiais, razão pela qual não há falar em inépcia por esse motivo. A menção aos danos materiais constantes na petição inicial, diz respeito aos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela ré, no tocante, por exemplo, a alegação de falta de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Não há falar em inépcia em razão da ausência de pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, porquanto não há alegação no sentido de ausência de pagamento de verbas rescisória no prazo legal, e não se pode considerar que a aplicação da multa é uma decorrência lógica do pedido de rescisão indireta. A falta de liquidação do pedido de honorários é justificável, já que depende da sucumbência e do percentual a ser fixado pelo julgador. Ademais, resta patente do teor da defesa apresentada e dos documentos colacionados aos autos que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88). A procedência ou não dos pedidos e eventual reconhecimento de responsabilidade constituem temas de mérito e serão apreciados em momento processual adequado. Portanto, entendo que não há enquadramento nas hipóteses arroladas no art. 330, §1º, IV, do CPC. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ Insta aduzir que o direito processual pátrio adota a teoria da asserção, portanto, as condições da ação são aferidas de forma abstrata considerando as alegações da petição inicial. Assim, o titular da ação é o detentor do direito subjetivo material e pleiteia a tutela jurisdicional em face do devedor da obrigação. Por consequência, o fato de o autor alegar ser credor da 2ª reclamada é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. O eventual reconhecimento do vínculo ou responsabilidade são matérias meritórias, sede onde será analisada. Não existindo provas quanto à pretensão deduzida em Juízo em relação à 2ª reclamada, a consequência lógico-jurídica é a improcedência dos pedidos e não a exclusão da parte por ilegitimidade. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo para as partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A 2ª reclamada impugna o boletim de ocorrência juntado aos autos pelo autor, sob a alegação de ser documento unilateral, com participação do advogado do reclamante e também pelo fato da sua apresentação estar desacompanhada de pedido. Em que pese a manifestação da 2ª reclamada, verifico que o reclamante colaciona o boletim de ocorrência para justificar a saída do emprego antes da decisão judicial, não havendo que falar em desconsideração da prova. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE Determinada a realização de perícia técnica, o expert realizou as diligências necessárias e colacionou aos autos o laudo de ID. f25217d. Na conclusão do laudo pericial constou: 11. Conclusão São consideradas insalubres as atividades ou operações que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos, químicos ou biológicos. Essa classificação leva em conta a natureza do agente, sua intensidade e o tempo de exposição aos seus efeitos. Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial realizada na sede da 2ª Reclamada e nos resultados das análises técnicas, concluiu-se que o Reclamante esteve exposto a condições consideradas insalubres:  Agente Químicos (Anexo 13 da NR15): em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados, excluindo feriados, atestados médicos e/ou odontológicos e faltas ao trabalho. Os cálculos apresentados neste laudo técnico foram elaborados com base nos dados coletados durante a diligência pericial, embasada pela inspeção in loco, bem como pela análise dos documentos anexados aos autos deste processo em conformidade com os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15 e seus anexos. São consideradas perigosas as atividades ou operações que, devido à sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o trabalhador a risco de vida ou lesão permanente, em razão da exposição a agentes físicos ou químicos em níveis que excedam os limites de tolerância definidos na NR-16 e seus anexos. Com base nas informações coletadas durante a diligência pericial realizada na sede da 2ª Reclamada e pela inspeção in loco, bem como pela análise dos documentos anexados aos autos deste processo, conclui-se que o Reclamante não esteve exposto a condições de trabalho consideradas periculosas. Este laudo apresenta as conclusões das análises realizadas in loco e dos documentos anexos aos autos. Permaneço à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. No que se refere às insurgências levantadas pelas 2ª ré (ID. 1be06d8), as quais a 1ª ré aderiu, o especialista oficial prestou esclarecimentos, ratificando seu laudo (ID. 24b2b8a). Assim, embora as rés tenham impugnado as conclusões do expert, não lograram êxito em produzir provas aptas a infirmá-las, o que lhes competia (art. 818, I, da CLT). Vale mencionar que a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado e prestados os esclarecimentos solicitados. Importa salientar que não obstante o laudo pericial não vincular o convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC, o afastamento da conclusão técnica depende da existência de elementos de prova que fundamentem tal divergência, o que não é o caso dos autos. Diante das considerações acima, acolho as conclusões do perito e, por consequência, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados, excluindo feriados, atestados médicos e/ou odontológicos e faltas ao trabalho. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo vigente, conforme entendimento do STF, explicitado no RE 565.714/SP (Súmula vinculante nº 04), bem como da Súmula nº 46 do TRT da 3ª Região. Improcedem os pedidos de reflexos, uma vez que requeridos de forma genérica na causa de pedir. O adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, quando for o caso. Por corolário, a primeira reclamada deverá fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), constando o labor em condições insalubres, nos moldes apurados na perícia técnica realizada, após o trânsito em julgado, no prazo dez dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.500,00, a ser revertida a favor do autor (art. 652, "d", da CLT e art. 497 do CPC). JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou parte dos cartões de ponto do autor, ID. 6583e66 e seguintes e os contracheques de ID. 70c9d7a e seguintes. Ao analisar a documentação verifico que a ré não realizou nenhum pagamento de horas extras ao reclamante, mas, em alguns meses, há descontos de horas faltas parcial, vide por exemplo o holerite de janeiro de 2025, ID. 3de0aba - p. 270, bem como que os registros de jornada foram apresentados de forma parcial, sendo o do mês de janeiro de 2025 de forma britânica. Não foi produzida prova oral quanto ao tópico. Em impugnação, o reclamante reafirma os termos da inicial de que frequentemente foi obrigado a laborar em finais de semana e a realizar horas extras, sem que houvesse a devida compensação financeira. Considerando que não foram apresentados todos os registros de ponto e aqueles apresentados, em sua maioria, são britânicos, declaro-os inválidos e nos termos da súmula 338, III, do c. TST, julgo verdadeira alegação do autor de realizava horas extras e laborava em fins de semana sem a devida compensação. Sendo assim, considerando o que ordinariamente acontece e com base na razoabilidade fixo que o autor realizava 3 horas extras por semana e laborava dois domingos por mês. Destarte, condeno a reclamada a pagar ao autor, durante todo o contrato de trabalho: - 3 horas extras por semana, sem reflexos, já que não pleiteados; - 2 domingos laborados por mês, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100% ou adicional convencional, se mais benéfico, sem reflexos, dado que não pleiteados; Critérios para apuração das horas extras - jornada especificada acima, deduzidos eventuais períodos de afastamento da parte autora; - base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. - divisor 220; - evolução salarial do autor; - o adicional convencional e, na ausência, o legal; Vale esclarecer que as parcelas deferidas (principais, reflexos e integrações), exceto quanto às férias pagas na rescisão (vencidas ou proporcionais), repercutem no FGTS, aplicando-lhes o artigo 15, caput e § 6º da Lei 8.036/90. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão indireta é uma modalidade de resolução do contrato de trabalho que enseja a terminação do vínculo empregatício por conduta culposa do empregador, o qual incide em uma das hipóteses legalmente previstas (art. 483 da CLT). Da leitura do dispositivo celetista, verifica-se que a rescisão indireta somente poderá ser reconhecida quando o empregador incorrer em falta cuja gravidade comprometa sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Ainda, deve haver imediatidade entre a alegada falta e a sua denúncia. Em se tratando de pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, imprescindível averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá azo à pretensão, ou seja, se as condutas apontadas como irregulares possuem gravidade suficiente ao ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Registro que, quanto ao empregado, a imediatidade entre a falta e o pedido de rescisão indireta não pode ser analisada com o mesmo rigor que se analisaria caso se tratasse de dispensa por justa causa, visto que o trabalhador se vê sob a necessidade premente de manter o emprego, como fonte de sua subsistência, não se podendo ignorar o risco de dispensa daquele empregado que, no curso do contrato, reivindica judicialmente direitos sonegados. Assim, a tolerância em relação a determinada prestação inadimplida não se presta a caracterizar o perdão tácito. Pois bem. Assevera o autor que o empregador não cumpriu com obrigações essenciais do contrato de trabalho, narrando que foi contratado pela 1ª ré para exercer a função de caldeireiro na 2ª reclamada; que ao iniciar suas atividades: “(…) foi colocado em um alojamento sem as condições mínimas de habitação; que a caixa d'água utilizada para abastecimento apresentava sérias deficiências, sendo feita de amianto e mal tampada, o que permitia a entrada de insetos e pássaros; (...) Além disso, a alimentação fornecida pela primeira reclamada era inadequada e não contava com orientação nutricional adequada; (...) O transporte diário dos trabalhadores ao local de trabalho, na segunda reclamada, também apresentava diversas irregularidades. Os veículos usados não ofereciam segurança mínima, com cintos de segurança danificados, e eram conduzidos por motoristas com habilitação inadequada (categoria B), sem o curso necessário para transporte de passageiros; Ademais, o autor foi exposto a condições de trabalho insalubres e perigosas, sem o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tampouco foi fornecido o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário. O autor, embora tivesse sido contratado para trabalhar das 07h às 17h de segunda a sexta-feira, foi frequentemente obrigado a trabalhar em finais de semana e realizar horas extras, sem a devida compensação financeira. Reiteradas tentativas foram feitas pelo autor para resolver essas questões amigavelmente, mas todas foram infrutíferas. Quando o autor buscava esclarecer suas preocupações junto à primeira reclamada, era alvo de zombarias devido à sua condição humilde, sendo-lhes sugerido que, se não estivessem satisfeitos com a comida fornecida, deveriam assar os insetos que encontrassem para complementar sua alimentação”. A reclamada afirma que sempre cumpriu ao estabelecido pela legislação e pelo contrato; que não há falar em reconhecimento da rescisão indireta por falta da imediatidade entre o possível cometimento da falta e o insurgimento do empregado; que os direitos tidos como lesados poderiam ter sido perseguidos através de ação própria; que dos fatos narrados não se identifica a imputação precisa de fatos que pudesse "sugerir o não só o elemento dolo ou culpa, como também, o nexo de causalidade entre ele e o propalado dano"; que não há indicação do dano experimentado. A demandada relata que: “Desde o início de sua atividade nas dependências da Usina Cerradão, o reclamante foi transportado em veículo “Van” regularmente vistoriada pelo órgão de trânsito competente e aprovada pela contratante, sendo conduzida por pessoal treinado. Do mesmo modo os alojamentos utilizados pelos colaboradores – inclusive aquele da Rua 4 – citado pelo reclamante, antes de ser utilizado foi devidamente vistoriado e aprovado pela contratante, através de vistoria elaborada pelos integrantes do setor de engenharia e segurança do trabalho da empresa Cerradão, tendo a reclamada efetuado todas as adequações necessárias solicitadas pelo empresa contratante, conforme se depreende do “checklist” anexo, não havendo nenhum motivo para ser considerado como “alojamento sem as mínimas condições de habitação”, porque as vistorias são periódicas. Além disso, a reclamada mantém “faxineiras” que são encarregadas de manter a limpeza e asseio dos alojamentos durante a semana. (...) De outra banda, não é verdadeira a afirmação de que a “alimentação” era de péssima qualidade. Em verdade, todos os colaboradores da reclamada almoçam no “refeitório” da empresa contratante – Cerradão – somente fazendo o jantar no alojamento, cuja responsabilidade inicialmente foi atribuída a um dos restaurantes existentes na cidade de Itapagipe. Tal situação, contudo, em razão de reclamação provinda dos colaboradores foi desfeita e a reclamada para satisfação da obrigação assumida, passou a efetuar o pagamento de Ticket refeição diretamente aos colaboradores repassando o numerário à Marcos Vinicius que se incumbia de transferir aos demais os valores que lhe eram devidas para aquisição da “alimentação” devida”. Além disso, afirma que em data anterior a propositura da presente ação o reclamante de forma unilateral e expressa solicitou demissão assumindo o compromisso de cumprir o aviso prévio, todavia cumpriu apenas de forma parcial. Examino. A 1ª reclamada apresentou o checklist do alojamento de ID. 7375b62, datado de 3/2/2025. De início, constato que o alojamento do referido checklist é o mesmo indicado pelo autor. Isso porque verifico que o banheiro mostrado pelo autor no documento de ID. 2fd4b92, p. 47, também foi fotografado no documento trazido pela 1ª ré, ID. 7375b62 - p. 306. Ao analisar o documento, apuro, tal como alegou o reclamante, a situação precária do alojamento fornecido pela reclamada. Veja, por exemplo, que o item 11 do checklist, que trata das boas condições de higiene e conforto para refeições, foi dado como não conforme pela 2ª ré. Esta que relatou (ID. 7375b62 - p. 282): "Não possui local em boas condições de higiene, o local não atende ao número de colaboradores para as refeições, mesa e cadeira insuficiente. Empresa MFC MONTAGEM Alojamento 01". Sendo concedido o prazo até o dia 18/2/2025 para correções, que foram realizadas em 11/2/2025. O contrato do autor iniciou em 31/10/2024 e somente no dia 11/2/2025 é que foram procedidas as correções necessárias para o restabelecimento de condições mínimas de higiene e conforto no tocante ao item 11 do checklist. Assim como o item 11 analisado, foram constatadas outras não conformidades pela 2ª reclamada no que desrespeito a condições mínimas de higiene e conforto do alojamento. A prova oral também comprova as condições precárias do alojamento, já que foi narrado pelo Sr. Felipe Mattos, Policial Militar que atendeu uma ocorrência no alojamento, que ele (depoente) entrou na cozinha; que parecia um rancho, com comidas no chão, bagunça e muita sujeira. A outra testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Jobson, que trabalhou para a 1ª reclamada, narrou: “que no quintal e garagem do alojamento eram só mato; que nos quartos tinham goteiras; que tinha lodo nas pias, colchão sujo; que nos três primeiros meses a casa estava sem condições; que a vistoria da Usina foi feita após 3 meses de contrato; que após a vistoria foi fornecido colchão e lenções de cama; que tomavam água da torneira; que a caixa d'água ficava aberta, que tinha passarinho dentro”. Em sintonia está o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. ALZAIR, já que ele reconheceu o alojamento, cujas fotografias foram juntadas aos autos com a inicial, tendo afirmado, em resumo, “que o reclamante morou no alojamento mostrado na foto; que a Usina fez vistoria e teve que trocar de casa; que houve troca de alojamento”. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que o alojamento fornecido pela reclamada possuía condições precárias de habitação, fato que foi atestado pela 2ª reclamada. Também foi apurado em tópicos passados que o autor laborou em condições insalubres sem a devido pagamento de adicional de insalubridade, bem como realizava horas extras e laborava em descansos semanais remunerados sem a devida contraprestação. Ressalto que embora não comprovada situação precária do transporte e da alimentação fornecidos pela empregadora, dado que as imagens colacionadas aos autos pelo autor são insuficientes nesse sentido, as situações constatadas nestes autos (ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, e condições indignas do alojamento) são suficientes para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados: EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. De acordo com as disposições contidas no Capítulo V do Título II da CLT, referente às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, compete ao empregador propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, assegurando-lhes segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Tal diretriz está em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). Viola os dispositivos referidos acima o empregador que destina aos seus empregados alojamento em condições precárias de uso, acomodando grande número de pessoas, sem instalações sanitárias em número suficiente. A conduta descrita implica descumprimento de normas trabalhistas e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0079200-77.2009.5.03.0084 RO; Data de Publicação: 04/03/2010; Disponibilização: 03/03/2010, DEJT, Página 99; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Fernando Antônio Viegas Peixoto). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como o não pagamento de horas extras, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011372-94.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 26/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS PELA EMPREGADORA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS HORAS EXTRAS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito do Autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras. Data venia, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a repetição da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010050-48.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 18/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Nesse contexto, considerando os fatos apurados nestes autos, é patente que o documento denominado pedido de demissão de ID. f07550a está eivado de nulidade, razão pela qual o DECLARO nulo. Para fins de apuração das verbas rescisórias devidas, necessário fixar o último dia de trabalho do autor. A ré alegou que o autor pediu demissão e laborou parcialmente no aviso prévio. No TRCT confeccionado pela 1ª reclamada consta como data de afastamento o dia 7/3/2025, mas há desconto de faltas. A presente ação foi distribuída em 19/2/2025 e o reclamante apresentou seus cálculos considerando o último dia de trabalho o dia 18/2/2025, vide documento de ID. 3813dd3. O reclamante apresentou boletim de ocorrência, datado de 20/2/2025, para comprovar que abandonou o serviço antes da decisão judicial, em razão da opressão sofrida no alojamento e por medo das ameças sofridas. O policial militar que atendeu a ocorrência foi ouvido nos autos do processo 0010152-47.2025.5.03.0156, depoimento aqui utilizado como prova emprestada, e afirmou que foi constatada denúncia caluniosa do encarregado, que foi detido e levado para a delegacia. Logo, considerando todo narrado e a controvérsia sobre o último dia de trabalho do autor, tenho por razoável fixar como tal o dia 18/2/2025 (dia anterior ao ajuizamento desta ação). Superada essa questão, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 18/2/2025, diante do reconhecimento das graves faltas cometidas pelo empregador, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas, nos limites dos pedidos: - 30 dias de aviso prévio; - 18 dias de saldo de salário; - 3/12 de 13º salário proporcional, incluída a projeção do aviso prévio; - 5/12 de férias + 1/3, incluída a projeção do aviso prévio; - FGTS rescisório + multa de 40%; Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II da SDI-I-TST). No que concerne ao recolhimento de FGTS e multa de 40% do FGTS, aplica-se a seguinte tese firmada pelo TST em incidente de recursos de revista repetitivos: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dessa forma, será concedido à parte ré, após intimação específica, o prazo de 10 (dez) dias para proceder ao recolhimento dos valores do FGTS rescisório e multa de 40% na conta vinculada da parte autora. Decorrido o referido prazo, os valores devidos a esse título serão apurados nos cálculos de liquidação, executados e, posteriormente, determinada a sua transferência para a conta vinculada da parte autora. Em razão do reconhecimento da rescisão indireta (por corolário), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) da parte autora, por meio do sistema eSocial, para constar o desligamento em 18/2/2025, com a projeção do aviso prévio até 20/3/2025 e fornecer o TRCT, cód. RI2. Além disso, deverá emitir os comandos necessários nos sistemas "FGTS Digital" e "Empregador Web", visando à liberação dos saques do FGTS + 40% existentes na conta vinculada do autor, bem como à habilitação deste para o requerimento do Seguro-desemprego. Esclareço que, considerando as disposições do art. 477, § 10°, da CLT, e a implementação pelo Governo Federal dos sistemas eSocial, Empregador Web e FGTS DIGITAL, não há mais necessidade da parte reclamada expedir as guias CD/SD e a chave de conectividade. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas pela 1ª ré no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 até o total de R$1.500,00, revertida para o reclamante (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). Sem prejuízo disso, na hipótese de não recebimento do Seguro-desemprego pela autora por culpa exclusiva do empregador, haverá a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva do valor do referido benefício. Considerando que a 1ª reclamada depositou em Juízo o valor que entende devido ao autor a título de verbas rescisórias, determino, de imediato, a liberação ao autor dos valores constantes do depósito de ID. 36dde6e, ficando desde já autorizada a dedução dos valores recebidos daqueles a se apurar em liquidação, referentes a verbas rescisórias objeto desta condenação. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO O reclamante pleiteia adicional de 30% de deslocamento, com fundamento no art. 469 da CLT, sob o argumento de que é uma forma de assegurar que o empregado não seja penalizado por sua localização geográfica e pelo difícil acesso ao local de trabalho. A reclamada contesta e afirma que o reclamante tinha ciência de que aprestação de serviço seria desenvolvida no município de Itapagipe, local da sede da 2ª reclamada, bem como que para o exercício de sua atividade exigia sua permanência em alojamento no local de trabalho distante de sua residência. Não ficou comprovado nos autos que o autor foi contratado para trabalhar em cidade diversa daquela em que efetivamente laborou, ou seja, não houve transferência a justificar o benefício previsto no art. 469 da CLT. Julgo improcedente o pedido. REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Julgo improcedente o pedido de regularização das condições de trabalho, uma vez que foi declarada a rescisão contratual pela via oblíqua. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. Não foi comprovada a situação precária do transporte e da alimentação fornecidos pela empregadora, porquanto as imagens trazidas aos autos pelo autor são insuficientes nesse sentido. Todavia, conforme tratado em tópico anterior desta sentença, o alojamento fornecido pela 1ª ré ao autor possuía condições indignas de moradia, notadamente no que tange às condições de higiene e conforto, o que é impróprio e ofensivo ao princípio da dignidade do ser humano. Também restou comprovado nos autos que preposto da 1ª reclamada passou a perseguir o autor e seus colegas de alojamento, inclusive com denúncia caluniosa, o que corrobora a alegação do autor de que eram tratados com descaso e desrespeito. Assim, a lesão moral causada ao reclamante é patente, restando configurado o dever de indenizar. Destarte, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e a repercussão na vida social do reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Verifico que a 2ª ré celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (vide contrato de ID. 7f95b87), para serviços de mão de obra específica de soldadores e caldeireiros, bem como encarregado destes. No caso dos autos não há falar em dono de obra como fez menção a 2ª reclamada, tendo em vista os serviços contratados não são referentes a construção civil. A prova oral produzida é no sentido de que o autor laborou somente para a 2ª reclamada. Assim, é patente que a segunda demandada se beneficiou da mão de obra da autora, ainda que indiretamente. Nessa linha, entendo que o vínculo de emprego se deu entre reclamante e 1ª reclamada, que responderá direta e imediatamente pelas obrigações trabalhistas, cabendo à 2ª reclamada, tomadora dos serviços e/ou beneficiária direta desses, no caso de inadimplemento destes encargos, responder subsidiariamente, e não de forma solidária. Impende salientar que o conceito contemporâneo da função social do contrato autoriza responsabilizar todos os beneficiários da mão de obra pelo adimplemento das obrigações não honradas por um dos beneficiários do trabalho humano. Tal condenação ampara-se na culpa in eligendo e in vigilando da 2ª reclamada por ter contratado a 1ª ré, bem como por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por esta (artigos 186 e 927 do Código Civil). Cumpre elucidar, por fim, que ao definir a responsabilidade subsidiária, o C. TST não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. Ao contrário, o item VI da Súmula 331 estabelece expressamente que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Há que se determinar, ainda, que, frustrado ou mesmo dificultado o procedimento executório em relação à 1ª reclamada, por qualquer motivo (inclusive falência), poderá a execução recair imediatamente sobre a 2ª ré, não se lhe deferindo qualquer benefício de ordem. Destarte, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas objeto desta decisão, exceto as de natureza personalíssima. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Fica autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título a se apurar em liquidação de sentença, conforme acima já fundamentado JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que não há informação nos autos de que o reclamante perceba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Elucido que a ré não se desvencilhou do seu ônus de demonstrar que a autora, atualmente, se encontra auferindo renda superior ao limite fixado pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado do autor e 10% para os das reclamadas. Em caso de litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Relativamente à indenização por danos morais, esclareço que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), razão porque a diferença entre o valor pretendido e aquele deferido não integrará a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente ao reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, as rés demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de R$2.500,00 a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Quanto à indenização por danos morais deverá ser observada a Súmula 439 do TST, incidindo apenas a taxa Selic, e a partir da decisão – quando foi arbitrada a indenização. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras e descanso semanal remunerado laborado em dobro. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO UGA LUNA em face de MFC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e USINA CERRADAO LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por 45 dias trabalhados; b) 3 horas extras por semana, sem reflexos; c) 2 domingos laborados por mês, em dobro, ou seja, como horas extras com adicional de 100% ou adicional convencional, se mais benéfico, sem reflexos; d) 30 dias de aviso prévio; 18 dias de saldo de salário; 3/12 de 13º salário proporcional, incluída a projeção do aviso prévio; 5/12 de férias + 1/3, incluída a projeção do aviso prévio; FGTS rescisório + multa de 40%; f) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) da parte autora, por meio do sistema eSocial, para constar o desligamento em 18/2/2025, com a projeção do aviso prévio até 20/3/2025 e fornecer o TRCT, cód. RI2. Além disso, deverá emitir os comandos necessários nos sistemas "FGTS Digital" e "Empregador Web", visando à liberação dos saques do FGTS + 40% existentes na conta vinculada do autor, bem como à habilitação deste para o requerimento do Seguro-desemprego. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas pela 1ª ré no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 até o total de R$1.500,00, revertida para o reclamante (art. 652, "d", da CLT, e 497 do CPC). A 1ª ré deverá no prazo de dez dias, após intimação específica, proceder ao recolhimento dos valores do FGTS rescisório e multa de 40% na conta vinculada da parte autora. Decorrido o referido prazo, os valores devidos a esse título serão apurados nos cálculos de liquidação, executados e, posteriormente, determinada a sua transferência para a conta vinculada da parte autora. A 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), constando o labor em condições insalubres, nos moldes apurados na perícia técnica realizada, após o trânsito em julgado, no prazo dez dias a contar de intimação específica para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.500,00, a ser revertida a favor do autor (art. 652, "d", da CLT e art. 497 do CPC); Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, periciais, parâmetros de liquidação e dedução na forma da fundamentação. Custas, pela 1ª reclamada, observada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, no importe de no valor de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00 Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Determino, de imediato, a liberação ao autor dos valores constantes do depósito de id. 36dde6e, ficando desde já autorizada a dedução dos valores recebidos daqueles a se apurar em liquidação, referentes a verbas rescisórias objeto desta condenação. Intimem-se as partes. FRUTAL/MG, 08 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO UGA LUNA

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Claudio Da Cruz Francisco e outros x Supermercados Bh Ltda

ID: 339405817

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-97.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA CRUZ FRANCISCO MARCELO JAIME DIVINO VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc96dc1 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 28.02.2025, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 21.04.2018, cujo contrato perdurou até o dia 23.08.2024, para desempenhar a função de segurança armado. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento do vínculo empregatício; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; indenização do vale-transporte; auxílio e tíquete alimentação; resilição pela via oblíqua, com consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, assim como reparação por danos morais, dentre outros. Deu à causa o valor de R$62.930,01. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 196/197), apresentou defesa às fls. 178/195, pela qual arguiu prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.198/203. Em prosseguimento (ata de fls. 229/232), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas indicadas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 – Prejudiciais de Mérito a) Da prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios. b) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Dos direitos vindicados O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego de 21.04.2018 a 23.08.2024, na função segurança armado, pretendendo a rescisão indireta do contrato, ante os supostos descumprimentos contratuais operados pela ré, na forma do art. 483, “d”, da CLT, especialmente no tocante à ausência de recolhimento de FGTS. A reclamada, no entanto, assevera que o obreiro prestou serviços de natureza eventual, de forma esporádica, quando havia maior movimento nas lojas, com a finalidade de dar suporte aos fiscais de loja – fls. 180. Para a configuração de relação empregatícia exigem-se cinco características que devem estar concomitantemente presentes. A primeira é que o empregado seja pessoa física; a pessoalidade, que é a infungibilidade da prestação de serviços (salvo nas eventuais substituições autorizadas em lei), também deve ser identificada. Ademais, o trabalho não pode ser eventual, devendo haver caráter de permanência, mesmo que por curto período. Além disso, é necessário que haja onerosidade e subordinação jurídica. Nessa linha de raciocínio, a separação entre prestador de serviços e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir que o trabalhador eventual como "subordinado de curta duração". Sob tal prisma, era ônus da prova da reclamada a demonstração do fato modificativo do direito obreiro, na medida em que não nega a prestação de serviço, ante os critérios de ônus de prova apriorístico lançado nos art. 818, II, da CLT (Teoria Chiovendina do Interesse da Afirmação). A prova documental não socorre às partes, ficando a questão relegada à prova oral produzida em audiência de instrução. Nesse sentido, a primeira testemunha indicada pela parte ré não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria versada, uma vez que era coordenador de segurança de outras lojas e teve pouco contato com o autor. Já a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada, assim apontou: Segunda testemunha arrolada pela parte ré, Sr. Cláudio da Cruz Francisco: (22’19”) que é empregado do réu, desde 2020, na função de coordenação de segurança; que o reclamante é prestador de serviços como segurança; que no quadro de empregados da ré existem segurança e fiscais; que os seguranças não são empregados, são prestadores de serviços; que o reclamante prestou serviços no final de 2022; que acionavam os policiais nos dias de maior movimento; que não sabe o valor da diária; que não sabe dizer o motivo de o reclamante não mais prestar serviços para o BH; que o reclamante prestou serviços na loja São Gabriel e outras; que os dias de maior movimento são no início do mês; que o reclamante não participava de reuniões entre o gerente e os fiscais; que os fiscais trabalham uniformizados; que o reclamante não trabalhava uniformizado; quando o segurança era acionado, não assinava nenhum documento de presença. A segunda testemunha, também coordenador de segurança, apesar de narrar como supostamente se dava a dinâmica de trabalho do obreiro, não soube precisar questões fulcrais como a remuneração, aplicação de penalidades em caso de ausência, convocação para o labor. Por outro, as testemunhas ouvidas a rogo do autor assim apontaram: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Edimar Ananias da Silva: (28’03”) que trabalhou para o réu por 02 anos e 08 meses, com CTPS assinada, na função de fiscal de loja; que trabalhou de 2019 a 2023; que conhece o reclamante, que se ativou como segurança armado; que o reclamante trabalhou para o réu por 05/06 anos, não se recordando o ano; que a função do autor era de apoio aos fiscais; que o reclamante laborava na loja São Gabriel; que o reclamante se ativava todos os dias; que o depoente trabalhava de 12h às 21h, de segunda a domingo, com 01 folga na semana; que o reclamante assinava folha de ponto; que o gerente convocava o autor; que na loja em que o depoente trabalhava, somente o autor era segurança; que se o reclamante precisasse se ausentar, deveria comunicar ao gerente; que o reclamante já sabia que deveria ir todos os dias e ia; que se o reclamante se ausentasse, o gerente convocava outro segurança armado; que o horário do autor era das 15h às 21h; que se o reclamante atrasasse, deveria comunicar ao gerente; que os fiscais de loja comunicavam com o reclamante; que não sabe informar sobre a remuneração do autor; que o depoente se uniformizava, enquanto o reclamante não se uniformizava; (37’34”) que o reclamante não tinha intervalo intrajornada. Segunda testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Luciano Silva de Souza: (38’20”) que foi empregado do réu de fevereiro de 2019 a outubro de 2023, na função de fiscal de loja; que o reclamante era segurança, na loja 69, mesma loja em que o depoente trabalhava; que quando o depoente foi admitido, o reclamante já trabalhava lá; que via o reclamante todos os dias; que o reclamante estava lá todos os dias; que o segurança estava lá para dar apoio aos fiscais, estando lá todos os dias; que a jornada do autor era de 16h/16h30 até o fechamento da loja; que o reclamante assinava presença; que se o autor faltasse, comunicava ao gerente; que se o autor faltasse, o gerente acionava algum substituto; que o reclamante tinha salário fixo; que não sabe se o autor sofria sanção por ausência; que se o autor atrasasse, era chamado pelo gerente; que o autor não se uniformizava; (43’29”) que o reclamante se ativava de 16h/16h30 até 20h30; que essa loja era de rua. Ambas, como visto, laboraram diretamente com o reclamante, se ativando como fiscais na loja de n. 69, Unidade São Gabriel, tal como relatado pelo autor na inicial e não infirmado por prova em sentido contrário daquela que detinha o fardo probatório. Não há nenhum elemento que me permita verificar os locais de maior movimento ou que necessitavam do trabalho eventual do reclamante, tese essa, trazida pela parte reclamada. Nesse contexto, o arcabouço probatório me permite concluir que, ao contrário do esposado pela parte reclamada, a parte reclamante trabalhava habitualmente, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT e sob esta ótica, o caderno processual é favorável ao obreiro, porquanto a ré não comprovou a condição de eventual alegada em defesa. Assim não desvencilhando do seu onus probandi, rejeito a tese defensiva e acolho o pedido obreiro, julgando procedente o pedido de vínculo empregatício. Reconheço a admissão do autor em 21.04.2018, deferindo a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT) e a teor da tese vinculante n. 70 do c. TST, tendo o autor se ativado como segurança, percebendo salário mensal de R$2.650,00. Fica a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS – a serem depositados em conta vinculada. Nos termos da Súmula 462 do c. TST e teses fixadas nos IRR n, 71 e 168 do TST, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. Noutro sentido, indefiro a aplicação da multa preconizada no art. 467 da CLT, porque inexistem verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Do enquadramento sindical O reclamante pretende recebimento de benefícios convencionados nas CCT’s carreadas com a inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS EMPEGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, ORGANICA, SEGURANCA DE CODNOMINIO RESIDENCIAL, OCMERCIAL E MISTO, SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, ESCOLTA ARMADA, SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTES, SEGURANC e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fato impugnado pela parte ré, sob o argumento de se tratar de empresa que atua no comércio supermercadista, não se lhe aplicando norma coletiva do setor de segurança privada. Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). No caso sob exame, é certo que o exercício da função de “segurança” é equivalente, por analogia, às atividades da categoria diferenciada de vigilantes, todavia, a parte ré jamais foi signatária das referidas convenções, não sendo possível admitir a aplicabilidade ao caso em tela. Deste modo, inaplicáveis as CCT’s carreadas com a inicial, porque não representam a categoria econômica do empregador. E, em assim sendo, à míngua de instrumentos coletivo aplicável, julgo improcedentes os pedidos de: adicional convencional de horas extras, indenização pelo não fornecimento do auxílio-alimentação e tíquete-alimentação. Horas Intervalares Confirmado pela prova oral que o autor não usufruía do intervalo intrajornada, mas confessado pelo autor a possibilidade de fazer uma pequena pausa para pegar um café e retornar ao seu posto, com fulcro no art. 71, §4º da CLT, fixo que o obreiro usufruía tão-somente de 10 minutos de intervalo intrajornada por dia de trabalho, motor pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito. A parcela aqui deferida detém natureza indenizatória, não gerando quaisquer reflexos legais. Vale-Transporte O reclamante asseverou em seu exórdio que a ré jamais lhe forneceu o vale-transporte, o qual era custeado integralmente pelo obreiro, motivo pelo qual pretende o recebimento de indenização correspondente ao vale-transporte de R$11,50, por dia laborado, equivalente a 02 passagens urbanas, fato impugnado pela parte ré. Disciplina a Lei n.7.418/85 ser obrigação do empregador oferecer a seu empregado os vales-transportes, em bilhetes apropriados para utilização do transporte público, o que não pode ser transmutado, ainda que por requerimento da parte trabalhadora. Assim, incumbia à parte ré a apresentação do termo de opção de transporte público ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Nessa esteira, milita a presunção de veracidade das assertivas exordiais em favor do reclamante, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento de R$11,50 por dia de efetivo trabalho, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Os valores aqui deferidos detêm caráter indenizatório, não gerando quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Autorizo, outrossim, a aplicação da determinação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7418/85 que versa que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. d) Dano Moral A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais. Pondera que “Tendo-se em vista que o reclamado jamais assinou a CTPS do obreiro e que negou o pagamento das verbas rescisórias, bem como o depósito fundiário e a entrega das guias necessárias, além do fato de que o reclamante jamais teve respeitado o direito de fazer pausas necessárias ao seu descanso, isso tendo-se em vista, primordialmente, o fato de trabalhar em pé durante toda jornada, mister a condenação do reclamado no pagamento de danos morais, por atingir fatalmente a dignidade do obreiro.” (fs. 13). Em defesa, a ré se insurge contra o pleito. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às adversidades da vida. Sobre o tema, inclusive, as teses fixadas pelo TST nos IRR’s nº 60 e nº 143 determinam comprovação de efetivo prejuízo pela ausência de anotação da CTPS, assim como pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu a parte obreira. Desta feita, não havendo prova de lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. e) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. f) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 21). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação e, para o patrono da reclamada, 5% dos pedidos julgados improcedentes. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. i) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. k) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. l) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA reclamante, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) Reconhecer vínculo empregatício, fixando a admissão do autor em 21.04.2018, sendo-lhe deferida a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT), tendo o autor se ativado como segurança armado, percebendo salário mensal de R$2.650,00. b) pagar as seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. c) pagar multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. d) pagar 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º da CLT. e) pagar indenização pelo vale-transporte não fornecido, no montante diário de R$11,50, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, no regime de jornada de 06x01, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH LTDA

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ID: 339405841

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-97.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA CRUZ FRANCISCO MARCELO JAIME DIVINO VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-97.2025.5.03.0015 AUTOR: VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc96dc1 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 28.02.2025, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 21.04.2018, cujo contrato perdurou até o dia 23.08.2024, para desempenhar a função de segurança armado. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento do vínculo empregatício; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; indenização do vale-transporte; auxílio e tíquete alimentação; resilição pela via oblíqua, com consequente condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, assim como reparação por danos morais, dentre outros. Deu à causa o valor de R$62.930,01. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 196/197), apresentou defesa às fls. 178/195, pela qual arguiu prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.198/203. Em prosseguimento (ata de fls. 229/232), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas indicadas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 – Prejudiciais de Mérito a) Da prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios. b) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Dos direitos vindicados O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego de 21.04.2018 a 23.08.2024, na função segurança armado, pretendendo a rescisão indireta do contrato, ante os supostos descumprimentos contratuais operados pela ré, na forma do art. 483, “d”, da CLT, especialmente no tocante à ausência de recolhimento de FGTS. A reclamada, no entanto, assevera que o obreiro prestou serviços de natureza eventual, de forma esporádica, quando havia maior movimento nas lojas, com a finalidade de dar suporte aos fiscais de loja – fls. 180. Para a configuração de relação empregatícia exigem-se cinco características que devem estar concomitantemente presentes. A primeira é que o empregado seja pessoa física; a pessoalidade, que é a infungibilidade da prestação de serviços (salvo nas eventuais substituições autorizadas em lei), também deve ser identificada. Ademais, o trabalho não pode ser eventual, devendo haver caráter de permanência, mesmo que por curto período. Além disso, é necessário que haja onerosidade e subordinação jurídica. Nessa linha de raciocínio, a separação entre prestador de serviços e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir que o trabalhador eventual como "subordinado de curta duração". Sob tal prisma, era ônus da prova da reclamada a demonstração do fato modificativo do direito obreiro, na medida em que não nega a prestação de serviço, ante os critérios de ônus de prova apriorístico lançado nos art. 818, II, da CLT (Teoria Chiovendina do Interesse da Afirmação). A prova documental não socorre às partes, ficando a questão relegada à prova oral produzida em audiência de instrução. Nesse sentido, a primeira testemunha indicada pela parte ré não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria versada, uma vez que era coordenador de segurança de outras lojas e teve pouco contato com o autor. Já a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada, assim apontou: Segunda testemunha arrolada pela parte ré, Sr. Cláudio da Cruz Francisco: (22’19”) que é empregado do réu, desde 2020, na função de coordenação de segurança; que o reclamante é prestador de serviços como segurança; que no quadro de empregados da ré existem segurança e fiscais; que os seguranças não são empregados, são prestadores de serviços; que o reclamante prestou serviços no final de 2022; que acionavam os policiais nos dias de maior movimento; que não sabe o valor da diária; que não sabe dizer o motivo de o reclamante não mais prestar serviços para o BH; que o reclamante prestou serviços na loja São Gabriel e outras; que os dias de maior movimento são no início do mês; que o reclamante não participava de reuniões entre o gerente e os fiscais; que os fiscais trabalham uniformizados; que o reclamante não trabalhava uniformizado; quando o segurança era acionado, não assinava nenhum documento de presença. A segunda testemunha, também coordenador de segurança, apesar de narrar como supostamente se dava a dinâmica de trabalho do obreiro, não soube precisar questões fulcrais como a remuneração, aplicação de penalidades em caso de ausência, convocação para o labor. Por outro, as testemunhas ouvidas a rogo do autor assim apontaram: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Edimar Ananias da Silva: (28’03”) que trabalhou para o réu por 02 anos e 08 meses, com CTPS assinada, na função de fiscal de loja; que trabalhou de 2019 a 2023; que conhece o reclamante, que se ativou como segurança armado; que o reclamante trabalhou para o réu por 05/06 anos, não se recordando o ano; que a função do autor era de apoio aos fiscais; que o reclamante laborava na loja São Gabriel; que o reclamante se ativava todos os dias; que o depoente trabalhava de 12h às 21h, de segunda a domingo, com 01 folga na semana; que o reclamante assinava folha de ponto; que o gerente convocava o autor; que na loja em que o depoente trabalhava, somente o autor era segurança; que se o reclamante precisasse se ausentar, deveria comunicar ao gerente; que o reclamante já sabia que deveria ir todos os dias e ia; que se o reclamante se ausentasse, o gerente convocava outro segurança armado; que o horário do autor era das 15h às 21h; que se o reclamante atrasasse, deveria comunicar ao gerente; que os fiscais de loja comunicavam com o reclamante; que não sabe informar sobre a remuneração do autor; que o depoente se uniformizava, enquanto o reclamante não se uniformizava; (37’34”) que o reclamante não tinha intervalo intrajornada. Segunda testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Luciano Silva de Souza: (38’20”) que foi empregado do réu de fevereiro de 2019 a outubro de 2023, na função de fiscal de loja; que o reclamante era segurança, na loja 69, mesma loja em que o depoente trabalhava; que quando o depoente foi admitido, o reclamante já trabalhava lá; que via o reclamante todos os dias; que o reclamante estava lá todos os dias; que o segurança estava lá para dar apoio aos fiscais, estando lá todos os dias; que a jornada do autor era de 16h/16h30 até o fechamento da loja; que o reclamante assinava presença; que se o autor faltasse, comunicava ao gerente; que se o autor faltasse, o gerente acionava algum substituto; que o reclamante tinha salário fixo; que não sabe se o autor sofria sanção por ausência; que se o autor atrasasse, era chamado pelo gerente; que o autor não se uniformizava; (43’29”) que o reclamante se ativava de 16h/16h30 até 20h30; que essa loja era de rua. Ambas, como visto, laboraram diretamente com o reclamante, se ativando como fiscais na loja de n. 69, Unidade São Gabriel, tal como relatado pelo autor na inicial e não infirmado por prova em sentido contrário daquela que detinha o fardo probatório. Não há nenhum elemento que me permita verificar os locais de maior movimento ou que necessitavam do trabalho eventual do reclamante, tese essa, trazida pela parte reclamada. Nesse contexto, o arcabouço probatório me permite concluir que, ao contrário do esposado pela parte reclamada, a parte reclamante trabalhava habitualmente, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT e sob esta ótica, o caderno processual é favorável ao obreiro, porquanto a ré não comprovou a condição de eventual alegada em defesa. Assim não desvencilhando do seu onus probandi, rejeito a tese defensiva e acolho o pedido obreiro, julgando procedente o pedido de vínculo empregatício. Reconheço a admissão do autor em 21.04.2018, deferindo a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT) e a teor da tese vinculante n. 70 do c. TST, tendo o autor se ativado como segurança, percebendo salário mensal de R$2.650,00. Fica a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS – a serem depositados em conta vinculada. Nos termos da Súmula 462 do c. TST e teses fixadas nos IRR n, 71 e 168 do TST, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. Noutro sentido, indefiro a aplicação da multa preconizada no art. 467 da CLT, porque inexistem verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Do enquadramento sindical O reclamante pretende recebimento de benefícios convencionados nas CCT’s carreadas com a inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS EMPEGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL, ORGANICA, SEGURANCA DE CODNOMINIO RESIDENCIAL, OCMERCIAL E MISTO, SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, ESCOLTA ARMADA, SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTES, SEGURANC e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fato impugnado pela parte ré, sob o argumento de se tratar de empresa que atua no comércio supermercadista, não se lhe aplicando norma coletiva do setor de segurança privada. Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). No caso sob exame, é certo que o exercício da função de “segurança” é equivalente, por analogia, às atividades da categoria diferenciada de vigilantes, todavia, a parte ré jamais foi signatária das referidas convenções, não sendo possível admitir a aplicabilidade ao caso em tela. Deste modo, inaplicáveis as CCT’s carreadas com a inicial, porque não representam a categoria econômica do empregador. E, em assim sendo, à míngua de instrumentos coletivo aplicável, julgo improcedentes os pedidos de: adicional convencional de horas extras, indenização pelo não fornecimento do auxílio-alimentação e tíquete-alimentação. Horas Intervalares Confirmado pela prova oral que o autor não usufruía do intervalo intrajornada, mas confessado pelo autor a possibilidade de fazer uma pequena pausa para pegar um café e retornar ao seu posto, com fulcro no art. 71, §4º da CLT, fixo que o obreiro usufruía tão-somente de 10 minutos de intervalo intrajornada por dia de trabalho, motor pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito. A parcela aqui deferida detém natureza indenizatória, não gerando quaisquer reflexos legais. Vale-Transporte O reclamante asseverou em seu exórdio que a ré jamais lhe forneceu o vale-transporte, o qual era custeado integralmente pelo obreiro, motivo pelo qual pretende o recebimento de indenização correspondente ao vale-transporte de R$11,50, por dia laborado, equivalente a 02 passagens urbanas, fato impugnado pela parte ré. Disciplina a Lei n.7.418/85 ser obrigação do empregador oferecer a seu empregado os vales-transportes, em bilhetes apropriados para utilização do transporte público, o que não pode ser transmutado, ainda que por requerimento da parte trabalhadora. Assim, incumbia à parte ré a apresentação do termo de opção de transporte público ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Nessa esteira, milita a presunção de veracidade das assertivas exordiais em favor do reclamante, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento de R$11,50 por dia de efetivo trabalho, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Os valores aqui deferidos detêm caráter indenizatório, não gerando quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Autorizo, outrossim, a aplicação da determinação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7418/85 que versa que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. d) Dano Moral A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais. Pondera que “Tendo-se em vista que o reclamado jamais assinou a CTPS do obreiro e que negou o pagamento das verbas rescisórias, bem como o depósito fundiário e a entrega das guias necessárias, além do fato de que o reclamante jamais teve respeitado o direito de fazer pausas necessárias ao seu descanso, isso tendo-se em vista, primordialmente, o fato de trabalhar em pé durante toda jornada, mister a condenação do reclamado no pagamento de danos morais, por atingir fatalmente a dignidade do obreiro.” (fs. 13). Em defesa, a ré se insurge contra o pleito. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às adversidades da vida. Sobre o tema, inclusive, as teses fixadas pelo TST nos IRR’s nº 60 e nº 143 determinam comprovação de efetivo prejuízo pela ausência de anotação da CTPS, assim como pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu a parte obreira. Desta feita, não havendo prova de lesão aos valores caros assegurados no artigo 5º, X, da CF, entendo ser incabível a reparação por dano moral, pedido que julgo improcedente. e) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. f) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls. 21). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação e, para o patrono da reclamada, 5% dos pedidos julgados improcedentes. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. i) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. j) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. k) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. l) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA reclamante, em face de SUPERMERCADOS BH LTDA, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 28.02.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC, ressalvando-se os pedidos meramente declaratórios; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) Reconhecer vínculo empregatício, fixando a admissão do autor em 21.04.2018, sendo-lhe deferida a resilição contratual pela via oblíqua face à ausência de recolhimentos de FGTS na data de 23.08.2024 (art. 483, “d”, da CLT), tendo o autor se ativado como segurança armado, percebendo salário mensal de R$2.650,00. b) pagar as seguintes verbas contratuais e rescisórias: 23 (vinte e três) dias de saldo de salário, pertinentes ao mês de agosto de 2024; aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias – conforme limites do pedido, que integra e projeta o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, reconhecendo a rescisão contratual na data de 23.09.2024; férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2023 a 20.04.2024; 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 21.04.2024 a 23.09.2024, já observada a integração e projeção do aviso-prévio, na forma dos limites do pedido; 09/12 de 13º salário, pertinentes ao exercício de 2024; integralização do depósitos de FGTS, durante todo o período contratual imprescrito, inclusive no que toca às verbas aqui deferidas (ressalvadas as férias indenizadas+1/3); compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. c) pagar multa do art. 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal do obreiro. d) pagar 50 minutos extraordinários, acrescidos do adicional legal, presumindo-se o obreiro integralmente frequente, durante todo o interregno contratual imprescrito, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º da CLT. e) pagar indenização pelo vale-transporte não fornecido, no montante diário de R$11,50, presumindo-se o autor integralmente frequente durante todo o interregno contratual imprescrito, observada a escala 6x1. Em nótula, por força da norma contida no art. 39, §§ 1º e 2º da Consolidação, determino a anotação da CTPS do reclamante, com data de admissão no dia 21.04.2018, na função de segurança armado, mediante remuneração de R$2.650,00, no regime de jornada de 06x01, cuja dispensa imotivada ocorreu na data de 23.08.2024 e, portanto, a data de encerramento do contrato de trabalho é 23.09.2024, ante a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST, conforme limites do pedido. As anotações deverão ser feitas pela parte reclamada, após o trânsito em julgado e em cinco dias úteis após ser intimada da entrega do documento na Secretaria deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 por anotação devida a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 536, §1º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a fazer as anotações, sem prejuízo da execução da multa. No prazo de entrega, a parte reclamante poderá se manifestar nos autos acerca da possibilidade de anotação da sua CTPS digital e, no prazo de cumprimento da obrigação encimada, deverá a reclamada proceder às anotações determinadas por este Juízo sobre o contrato de trabalho, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT. Caso descumprida a obrigação, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Determino, por fim, a entrega de formulários CD-SD exclusivamente impressos pelo EmpregadorWeb no portal Mais Emprego do MTE, nos termos da Resolução 736/2014 do CODEFAT, alterada pela resolução 742/2015, sob pena de indenização substitutiva, e o fornecimento à parte reclamante das guias TRCT e chave de conectividade, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMER AZALIM DO VALLE

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

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IAGO OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550823

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE

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Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 337550910

Tribunal: TRT15 Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0017280-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPINAS SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WILTON BORBA CANICOBA IRDR 0017280-68.2025.5.15.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0017280-68.2025.5.15.0000 (IRDR) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) REQUERENTE: DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado na modalidade de reafirmação de jurisprudência, com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal em tese jurídica de caráter vinculante. A questão jurídica proposta visa definir se a supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito de um regime de trabalho 12x36 regularmente pactuado, não acarreta, isoladamente, a sua descaracterização. A fixação da tese fundamenta-se na necessidade de preservar a uniformidade e a segurança jurídica, diante da persistência de decisões dissonantes em primeiro grau, a despeito do entendimento já pacificado na Súmula n.º 130 deste Tribunal. A conclusão alinha-se à jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que gere os efeitos legais em desfavor do empregador, não descaracteriza, por si só, a jornada especial de 12x36. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi admitido para reafirmar a jurisprudência, com a fixação de tese jurídica obrigatória. No caso representativo, o recurso ordinário da reclamante teve seu provimento negado, sendo mantida a sentença que reconheceu a validade do regime 12x36. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo n.º 0017280-68.2025.5.15.0000, suscitado na modalidade de REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com fundamento nos arts. 926 e 977 do Código de Processo Civil (CPC), na Recomendação CNJ n.º 134/2022, na Resolução CSJT n.º 374/2023, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal. O incidente foi proposto com o objetivo de converter o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 desta Corte em tese jurídica de caráter vinculante. O verbete jurisprudencial a ser reafirmado possui a seguinte redação: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) A questão jurídica proposta para a fixação da tese vinculante foi assim formulada na peça introdutória: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?" Fundamentos da Suscitação O fundamento da presente medida tem lastro na necessidade de preservar a uniformidade, a segurança jurídica e a isonomia decisória no âmbito deste Egrégio Tribunal. Restou consignado que, não obstante o entendimento consolidado na Súmula n.º 130 deste Tribunal, permanece viva a controvérsia judicial acerca do direito à validade do regime de trabalho em jornada 12x36 quando há supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Para tanto, foram apontados os pressupostos de admissibilidade do IRDR. Determinações Iniciais Recebido o incidente, este Relator proferiu despacho (Id d196a6f), determinando, em síntese, as seguintes providências: a) A comunicação, com urgência, ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a) do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, definido como representativo da controvérsia, acerca da afetação da matéria; b) A intimação das partes do processo representativo para que, querendo, exerçam a faculdade prevista no artigo 266, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal; c) A anexação de cópia integral do processo representativo e dos acórdãos mencionados que evidenciam a controvérsia; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do Regimento Interno; e) A inclusão imediata do incidente em pauta para julgamento, considerando a natureza simplificada do procedimento. Processo Representativo da Controvérsia (Piloto) Como representativo da controvérsia, foi afetado o Processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095, originário da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, em que litigam CRISTIANE APARECIDA DE ANDRADE (reclamante) e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (reclamada). Naquele feito, a reclamante, técnica de enfermagem, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, ao fundamento de que laborava sem usufruir do intervalo intrajornada, o que configuraria a nulidade do regime. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a supressão do intervalo intrajornada em razão da confissão ficta da reclamada, julgou procedente o pedido de pagamento de uma hora extra diária. Contudo, rejeitou o pedido de descaracterização do regime 12x36, mantendo sua validade por encontrar amparo em norma coletiva e no contrato de trabalho. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, sustentando que a supressão habitual do intervalo invalida o regime compensatório e requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Cumprimento das Diligências e Estado Atual do Feito As determinações preliminares foram devidamente cumpridas, conforme se extrai das certidões e despachos constantes dos autos. Foi aberta vista à Douta Procuradoria Regional do Trabalho para manifestação. Os autos vieram conclusos a este Relator para elaboração do voto e julgamento pelo E. Tribunal Pleno. Submetida, assim, a proposta de afetação do processo n.º 0010241-31.2022.5.15.0095 como representativo deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto a este Tribunal Pleno, com o propósito de verificar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência deste Eg. Tribunal, nos termos dos artigos 976 do Código de Processo Civil, 258 e seguintes, e especialmente nos arts. 209-A, 209-B, 209-C, 258 e 260 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a fim de fixar entendimento quanto à seguinte questão jurídica: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, invalida o regime de trabalho 12x36 regularmente estabelecido em lei ou em negociação coletiva?". É o relatório. V O T O PRELIMINARMENTE - DA CONDIÇÃO DE RELATOR NATURAL DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL NO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A consolidação de precedentes qualificados - no modelo em que descrita pelos arts. 926-928 do CPC/2015 - transformou os Tribunais em verdadeiros gestores do sistema de uniformização. O Regimento Interno do TRT15, fiel a esse novo paradigma, concentrou na Vice-Presidência Judicial (VPJ) a relatoria "de todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto o IRDR e o IAC" (art. 209-D). Com efeito, o RITRT/15, ao disciplinar a Reafirmação de Jurisprudência, na "Seção III Dos Precedentes Qualificados (Incluída pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025)", estatui: Art. 209-D. O(A) Vice-Presidente Judicial funcionará como relator(a) natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, exceto em relação aos IRDR e IAC. (Incluído pelo Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025) Nesse contexto, o conteúdo normativo do Regimento Interno desta Corte e em relação ao procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência, refere o Vice-Presidente Judicial como relator natural do Incidente de Reafirmação de Jurisprudência (IRJ) - rito sumaríssimo destinado a reiterar tese já pacificada. Registre-se ser relevante a presente pontuação preliminar, a fim de que fique claro que não há qualquer antinomia interna no conteúdo do referido artigo 209-D do Regimento Interno. De início, importa pontuar que a norma regimental é expressa em determinar que o Vice-Presidente Judicial funcionará como relator natural em todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, dentre as quais se insere o procedimento simplificado de reafirmação de jurisprudência. Ainda que a indigitada reafirmação tramite no bojo de um IRDR ou IAC, compreende-se que o aludido dispositivo regimental (art. 209-D), ao excepcionar desta competência natural do Vice-presidente Judicial o IRDR e a IAC, referiu-se aos incidentes puros, ordinários, de rito comum, cujo procedimento pauta-se por um rito mais alongado e seguindo a estrutura clássica de construção originária de um precedente. Com efeito, é crucial distinguir o "IRDR de reafirmação" do IRDR "clássico". O IRDR clássico, previsto no Art. 976 do Código de Processo Civil (CPC), surge da necessidade de uniformizar o entendimento sobre uma questão de direito que apresenta, em regra, uma controvérsia ativa, uma divergência jurisprudencial instalada latente entre os órgãos fracionários do Tribunal, ou com o risco iminente de sua formação entre eles. Já o IRDR de reafirmação, por sua vez, é uma ferramenta de gestão de precedentes. Ele não visa, necessariamente, resolver uma nova ou candente controvérsia, mas sim consolidar, atualizar ou robustecer uma tese já majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal, conferindo-lhe a força vinculante de um precedente qualificado (Art.927 do CPC). Seu objetivo é profilático: evitar futuras divergências, garantir a estabilidade e promover a eficiência, ao transformar uma jurisprudência já dominante em um precedente formal. Essa distinção é fundamental. No IRDR clássico, o relator navega por teses antagônicas para construir uma solução. No de reafirmação, o ponto de partida já é uma tese consolidada e o trabalho se concentra em verificar se ela se mantém hígida, se precisa de ajustes (overruling, distinguishing, signaling) e, ao final, formalizá-la como precedente vinculante. A própria disciplina nacional dos precedentes - ver art. 132-A, §§ 4º-6º, do RI-TST - confirma que o IRJ é "mera reafirmação de jurisprudência dominante", cabível em rito virtual sumário. Trata-se, pois, de sub-espécie do IRDR com lógicas procedimental e distributiva distintas, o que justifica tratamento especial no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 257, § 5.º, do Regimento Interno deste Tribunal deixa literalmente expresso que o julgamento dos processos de formação de precedente qualificado poderá seguir procedimento mais simplificado. Com efeito, é essa a interpretação sistemática e teológica que deve ser conferida ao dispositivo regimental em estudo, que se insere na seção dos precedentes qualificados, cuja regra quanto à competência refere-se a todas as iniciativas relacionadas à uniformização da jurisprudência, com exceção dos IRDR e IAC puros, clássicos e voltados com regramento vocacionados a resolver uma nova ou candente controvérsia, acerca de tese jurídica ainda não majoritária ou pacificada no âmbito do tribunal. Em uma dimensão pragmática, inclusive, interpretação em sentido contrário - excluindo-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência da regra regimental de competência inserta no art. 209-D - tornaria letra morta o referido dispositivo regimental, pois, a rigor, os procedimentos relacionados à uniformização da jurisprudência, que compreendem o rito de formação de precedente obrigatório, tramitam ou possuem como veículo formal de seu curso, ainda que de modo simplificado, sempre o IRDR e IAC. A VPJ - normalmente encarregada da Comissão de Jurisprudência ou de Precedentes e do NUGEPNAC - é o órgão vocacionado a garantir celeridade e coerência quando a controvérsia já está madura. A designação de sua relatoria, portanto, concretiza o princípio da unidade do sistema jurídico, evitando decisões divergentes e cumprindo o mandamento constitucional da duração razoável do processo. O regimento assim o permite, enquadrando o procedimento simplificado de reafirmação como ferramenta de gestão de precedentes. A solução adotada alinha-se às melhores práticas nacionais (RI-TST art. 132-A), à autonomia conferida pelo art. 96, I, "a", da CF/88 e à política pública fixada pelas Resoluções CNJ 325/2020 e CSJT 374/2023. Garante-se, assim, tratamento diferenciado (e mais célere) para a reafirmação de jurisprudência, com relatoria natural do Vice-Presidente Judicial, em perfeita consonância com o desenho constitucional do sistema de precedentes. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-15 O advento do Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova cultura jurídica no ordenamento pátrio, marcada pela transição de um sistema de jurisprudência de natureza predominantemente persuasiva para um robusto sistema de precedentes judiciais qualificados. Esta evolução normativa, longe de ser uma mera alteração procedimental, reflete um compromisso fundamental com os valores da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões e da isonomia, pilares de um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, os artigos 926 e 927 do CPC assumem protagonismo, ao consagrarem o dever institucional dos tribunais de "manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente". A reafirmação de jurisprudência emerge como instrumento de aperfeiçoamento da gestão jurisdicional, alinhando-se aos imperativos constitucionais de eficiência, segurança jurídica e isonomia. Não se trata de mera inovação procedimental, mas de resposta institucional às demandas de racionalização do sistema judiciário e de consolidação do paradigma dos precedentes vinculantes. O instituto constitui, assim, técnica de consolidação de precedentes já amadurecidos, distinguindo-se fundamentalmente dos procedimentos de formação originária de teses jurídicas. Trata-se de mecanismo que confere status normativo qualificado a entendimentos que já alcançaram estabilidade material, mas carecem de formalização procedimental para adquirirem eficácia vinculante. Assim, a importância da reafirmação reside em sua capacidade de sedimentar interpretações jurídicas que já alcançaram maturidade e consenso no âmbito do tribunal. Ao explicitar e reiterar um entendimento já pacificado, a reafirmação serve como um guia seguro para Magistrados, bem como para os demais operadores do direito, na aplicação da legislação. Este processo contribui para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho, acompanhando essa evolução, instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução CSJT nº 374, de 24 de novembro de 2023. Essa política tem como base o respeito ao princípio constitucional da eficiência, buscando estabelecer a cooperação e a capacitação nos Tribunais Regionais do Trabalho e na Justiça do Trabalho de primeiro grau, além de garantir a uniformização, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, e a racionalização dos julgamentos análogos. Adicionalmente, o Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2025, em seu artigo 13, preconiza a necessidade de adequação dos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho à política nacional de precedentes. Neste contexto, a reafirmação de jurisprudência surge como técnica relevante de consolidação e efetivação dos precedentes já pacificados pelas Cortes. A reafirmação otimiza a utilização dos recursos públicos destinados à prestação jurisdicional, evitando dispêndio desnecessário de tempo e energia com questões já pacificadas. A tramitação simplificada de matérias já pacificadas contribui diretamente para a celeridade processual. No E. Supremo Tribunal Federal, a reafirmação de jurisprudência é empregada no contexto da repercussão geral (Art. 323-A do RISTF), evitando o recebimento de novos recursos extraordinários sobre temas já decididos e promovendo a racionalidade do sistema de precedentes qualificados. Da mesma forma, no C. Tribunal Superior do Trabalho, a reafirmação ocorre principalmente nos recursos repetitivos (Art. 132-A, §§ 5º e 6º do RITST), onde a prévia uniformização do entendimento por todas as Turmas é um critério essencial. Essa sistemática otimiza os esforços do Tribunal, direcionando-os para questões com maior potencial de revisão, e consolida teses jurídicas já amadurecidas. É neste cenário normativo e institucional que o instrumento de reafirmação de jurisprudência, no âmbito do TRT da 15ª Região, vai inserir esta Corte nesse movimento de modernização e alinhamento com as diretrizes dos tribunais superiores. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em exame ao conteúdo documental anexado e os dos expressos desde a peça inaugural, verifica-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para o processamento do incidente em seu rito simplificado, nos termos da regulamentação interna. A análise detida do contexto processual e dos documentos anexados ao processo permite concluir que: a) Questão Exclusivamente de Direito: A controvérsia objeto do incidente cinge-se a uma questão puramente jurídica, já pacificada no âmbito desta Corte, dispensando a análise de fatos ou a produção de provas, o que se alinha perfeitamente à finalidade do instituto. b) Jurisprudência Consolidada: A matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende da Súmula nº 130, aprovada pelo Tribunal Pleno, o que demonstra a convergência de entendimento entre seus órgãos fracionários e a existência de tese jurídica consolidada. c) Delimitação do Objeto: há evidente delimitação do verbete jurisprudencial e a tese jurídica a ser reafirmada, indicando de forma clara o seu alcance e os fundamentos que justificam a sua manutenção, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. d) Relevância e Conveniência: A relevância da matéria é manifesta, considerando a multiplicidade de processos que versam sobre o tema, conforme se extrai de cópias de acórdãos e sentenças anexadas. A adoção do rito simplificado revela-se conveniente e necessária para assegurar a isonomia, a celeridade processual e a segurança jurídica, prevenindo o surgimento de decisões dissonantes e fortalecendo a autoridade dos precedentes desta Corte. A conveniência do rito simplificado emerge, ainda, da particular circunstância de que se trata de interpretação jurídica que já alcançou maturidade e consenso no âmbito do tribunal, tanto que expresso em súmula Regional. e) Risco de Ofensa à Isonomia e à Segurança Jurídica: Foi apontada a prolação de decisões em primeiro grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado na Súmula, a exemplo da sentença proferida no processo ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024. Tal cenário de decisões díspares comprometeria a isonomia de tratamento e a previsibilidade, gerando insegurança jurídica. f) Processo Pendente: Restou comprovada a existência de, no mínimo, um processo pendente de julgamento neste Tribunal, autuado sob o nº 0010241-31.2022.5.15.0095, no qual a questão de direito em apreço é discutida, servindo este como representativo da controvérsia. Diante do exposto, ADMITE-SE o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE A formação de precedente obrigatório sobre a matéria mostra-se necessária diante da constatação de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não tem sido suficiente para assegurar a uniformidade da interpretação do Direito em âmbito regional, persistindo divergências, as quais continuam a alimentar razoável volume recursal. O posicionamento do TRT-15 pode ser sintetizado no verbete jurisprudencial nº 130: Súmula 130 - "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019, de 15 de abril de 2019 - Divulgada no D.E.J.T, - Caderno Judiciário de 24/4/2019, pág. 01, D.E.J.T. de 25/4/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 26/4/2019, págs. 04 e 05) Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas/Câmaras deste E. Tribunal: 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0010747-27.2024.5.15.0098, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 10/06/2025; 1ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011957-71.2024.5.15.0015, Desembargador Relator Fábio Bueno de Aguiar, Publicação: 13/06/2025, Julgamento: 15/04/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, RORSum 0010402-59.2024.5.15.0131, Desembargador Relator Helio Grasselli, Publicação: 07/05/2025, Julgamento: 06/05/2025; 2ª Câmara, 1ª Turma, ROT 0011142-02.2024.5.15.0136, Desembargadora Relatora Susana Graciela Santiso, Publicação: 27/03/2025, Julgamento: 26/03/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0011179-29.2024.5.15.0136 , Desembargador Relator Edmundo Fraga Lopes, Publicação: 18/06/2025, Julgamento: 17/06/2025; 3ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010253-71.2022.5.15.0151, Desembargadora Relatora Antonia Regina Tancini Pestana, Publicação: 17/06/2024, Julgamento: 04/06/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma, ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Publicação: 20/09/2024, Julgamento: 17/09/2024; 4ª Câmara, 2ª Turma: ROT 0011081-69.2022.5.15.0021, Juiz Relator Ronaldo Oliveira Siandela, Publicação: 29/01/2024, Julgamento: 25/01/2024; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010235-56.2024.5.15.0094, Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 5ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011279-97.2024.5.15.0066, Desembargadora Relatora Adriene Sidnei de Moura David, Publicação: 30/04/2025, Julgamento: 29/04/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0010640-64.2022.5.15.0126, Desembargador Relator João Batista da Silva, Publicação: 15/05/2025, Julgamento: 15/05/2025; 6ª Câmara, 3ª Turma: ROT 0011868-57.2022.5.15.0067, Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino, Publicação: 18/09/2024, Julgamento: 10/09/2024; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010151-54.2024.5.15.0062, Juíza Relatora Marina De Siqueira Ferreira Zerbinatti, Publicação: 11/06/2025, Julgamento: 09/06/2025; 7ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0012147-68.2023.5.15.0015, Juiz Relator Wellington Amadeu, Publicação: 19/02/2025, Julgamento: 18/02/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0010897-46.2024.5.15.0150, Desembargadora Relatora Keila Nogueira Silva, Publicação: 17/06/2025, Julgamento: 16/06/2025; 8ª Câmara, 4ª Turma: ROT 0011806-95.2023.5.15.0062, Juiz Relator Maurício De Almeida, Publicação: 10/06/2025, Julgamento: 03/06/2025; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010128-05.2020.5.15.0077, Juiz Relator Alexandre Vieira dos Anjos, Publicação: 04/11/2024, Julgamento: 22/10/2024; 9ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011632-92.2020.5.15.0094, Desembargador Relator Marcelo Garcia Nunes , Publicação: 02/08/2024, Julgamento: 02/07/2024; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0010924-53.2023.5.15.0024, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Publicação: 22/04/2025, Julgamento: 08/04/2025; 10ª Câmara, 5ª Turma: ROT 0011076-13.2024.5.15.0042, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Publicação: 29/11/2024, Julgamento: 22/11/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0012232-51.2023.5.15.0113, Desembargador Relator João Batista Martins Cesar, Publicação: 20/12/2024, Julgamento: 06/12/2024; 11ª Câmara, 6ª Turma: ROT 0010437-24.2023.5.15.0076, Juíza Relatora Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, Publicação: 09/05/2024, Julgamento: 26/04/2024. No mesmo sentido, o C. TST firmou entendimento de que a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza a jornada especial de 12x36. Iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025; RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025; Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028,6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025; AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024; AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, como segue: "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) No caso concreto, o reclamante ativava-se em jornada de trabalho de 12x36 estabelecida em normas coletivas. Em razão da existência de minutos residuais e da supressão de intervalo intrajornada, o TRT considerou descaracterizada a jornada de 12x36 e reconheceu o direito do reclamante às horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento segundo o qual a existência de minutos residuais diários e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam a jornada especial de 12x36. Há julgados. Nesse contexto, considerando a validade da jornada de trabalho de 12x36 e o entendimento jurisprudencial segundo o qual os minutos residuais e concessão irregular do intervalo intrajornada não invalidam aquela jornada especial, revela-se irrepreensível a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11587-33.2017.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025)." (g.n) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu pela validade desse regime, sob o fundamento de que "na escala de trabalho 12x36 o intervalo intrajornada já se encontra inserido na jornada de trabalho (trabalha 11 horas e usufrui 1 hora de intervalo), logo, se o(a) reclamante não goza do intervalo intrajornada e o reclamado já remunera esse tempo em holerite, não há falar em horas extras pelo trabalho prestado no horário destinado à refeição e ao descanso, pois não houve extrapolação da jornada contratual de 12 horas para 13 horas" (pág.114). Esta Corte Superior tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo intrajornada gera somente o pagamento das horas correspondentes e não a descaracterização do regime de 12x36. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010075-36.2023.5.15.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. (...). Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025)." (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. Além disso, a SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há que se falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36 previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes, e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-100665-07.2019.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025)." (g.n) "(...)REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada e a extrapolação do limite do art. 58, §1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Precedentes. Há no particular incidência da Súmula n° 333 do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. (...) (RRAg-11515-07.2020.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025)." (g.n) "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024)." (g.n) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de de 12x36 (Súmula 126 do TST). 2. A Corte de origem entendeu horas extras em razão da constatação da regularidade do regime pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada, entendimento que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 48.554,84) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024)." (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que a não concessão do intervalo intrajornada, conquanto produza os efeitos previstos em lei contra o empregador, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36). Julgados. 2. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000713-03.2017.5.02.0447, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023)." (g.n) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, assentando que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que " eventual inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes ". Na esteira da jurisprudência desta Corte, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Contudo, é entendimento da SBDI-1 que a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes . Precedentes. Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à Súmula 85 do TST e por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023)." (g.n) A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito dos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, é possível aferir decisões em 1ª grau de jurisdição dissonantes do posicionamento consolidado do TRT-15, a exemplo do trecho da fundamentação da sentença do seguinte processo: ROT 0010822-58.2023.5.15.0015, 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, Julgamento: 24/04/2024 "Em que pese a existência de disposição convencional possibilitando a adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas na forma prevista na Súmula 444 do Col. TST, conforme se infere do disposto na cláusula 35ª das CCTs de 2019/2019 e de 2020/2021 (fls. 636 e 673, respectivamente), a hipótese dos autos não se amolda à tal regime de trabalho, que pressupõe a existência de labor por, no máximo, doze horas diárias, o que não efetivamente não ocorreu ante a supressão parcial do gozo do intervalo intrajornada diário." Nesse cenário, evidenciada a resistência das instâncias ordinárias em observar a jurisprudência pacífica desta Corte, impõe-se o reconhecimento da necessidade de uniformização da matéria, mediante a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas à reafirmação da jurisprudência, nos termos dos artigos 257, § 5º., 258 e seguintes, bem como arts. 209-A, 209-B, 209-C, todos do Regimento Interno deste E. Tribunal. CASO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PROBLEMA JURÍDICO - QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser dirimida é se a supressão total do intervalo intrajornada, cuja ocorrência foi presumida como verdadeira em virtude da confissão ficta da empregadora, tem o condão de, por si só, invalidar o regime de compensação de jornada 12x36, que foi regularmente instituído por meio de contrato individual e norma coletiva, nos termos do artigo 59-A da CLT. Trata-se da Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. A ação foi proposta pela reclamante Cristiane Aparecida de Andrade em face do Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM) e do Município de Campinas. A petição inicial foi protocolada em 23 de fevereiro de 2022, a contestação foi apresentada em 7 de novembro de 2022, e a sentença de primeira instância foi proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luciano Brisola em 17 de março de 2025. A reclamante, inconformada com a decisão que julgou a ação parcialmente procedente, interpôs Recurso Ordinário em 28 de março de 2025. A Reclamante sustentou que, durante todo o contrato de trabalho, laborou na função de técnica de enfermagem em regime de jornada 12x36, das 20h às 08h, sem usufruir de qualquer intervalo para refeição e descanso. Em razão da supressão do intervalo intrajornada, pleiteou a descaracterização do regime de compensação 12x36 e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária. A r. sentença reconheceu a validade do regime 12x36, porém, em razão da confissão ficta da reclamada, deferiu o pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, julgando improcedente, contudo, o pedido de descaracterização do referido regime de compensação. A reclamante, em seu apelo, insurge-se contra a decisão, sustentando, em suma, que a supressão habitual do intervalo para descanso e refeição invalida o regime 12x36, sendo devidas como extras as horas laboradas para além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão, contudo. O juízo de origem agiu com acerto ao distinguir os institutos e suas consequências. A validade do regime de compensação 12x36, no caso, é inconteste, pois encontra amparo tanto na legislação (art. 59-A da CLT) quanto em negociação coletiva (cláusula 43ª da CCT), além de constar do contrato de trabalho firmado entre as partes. Por outro lado, a supressão do intervalo intrajornada, cuja ocorrência se presumiu verdadeira em decorrência da confissão da reclamada, gera uma consequência jurídica específica e legalmente tarifada: o pagamento do período suprimido, nos exatos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Foi precisamente esta a condenação imposta na origem. A tese recursal, de que uma irregularidade (supressão do intervalo) contamina e invalida todo o regime de compensação, não encontra respaldo na jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento consolidado é de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime 12x36, gerando apenas o direito ao pagamento da hora intervalar, e não à totalidade das horas excedentes da jornada comum. Dessa forma, a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. DA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA Questão Jurídica Submetida a Julgamento A supressão, ainda que habitual, do intervalo intrajornada para repouso e alimentação acarreta, por si só, a descaracterização do regime especial de jornada na escala 12x36, regularmente instituído por acordo individual escrito ou norma coletiva, nos termos do art. 59-A da CLT? Tese Jurídica Firmada Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada e proclamada pela jurisprudência consolidada, notadamente a do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e expressa na súmula 130 deste Regional, fixando-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." Diante de todo o exposto, voto no sentido de: I - Acolher a proposta de afetação do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, para reafirmar a jurisprudência pacificada neste Regional, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, no âmbito do regime especial de jornada 12x36, não acarreta, por si só, a sua descaracterização." II - Conhecer do recurso ordinário no tema objeto do representativo - Reclamação Trabalhista de número 0010241-31.2022.5.15.0095, oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP - e, no mérito, aplicando a tese ora reafirmada, negar provimento, no particular, ao recurso da reclamante, Cristiane Aparecida de Andrade, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a validade do regime 12x36 e julgou improcedente o pedido de descaracterização do referido regime de compensação, com determinação de juntada, aos autos do processo representativo, da decisão adotada por este Tribunal Pleno. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 28 de julho de 2025, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES EDMUNDO FRAGA LOPES TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO SAMUEL HUGO LIMA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO EDER SIVERS ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA ELEONORA BORDINI COCA CARLOS ALBERTO BOSCO JOÃO BATISTA MARTINS CESAR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE ROSEMEIRE UEHARA TANAKA LUIS HENRIQUE RAFAEL LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JOÃO BATISTA DA SILVA FÁBIO BUENO DE AGUIAR RENATO HENRY SANT'ANNA PAULO AUGUSTO FERREIRA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO GARCIA NUNES MARI ANGELA PELEGRINI ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ANDREA GUELFI CUNHA MARCOS DA SILVA PORTO MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT'ANA LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Presente à sessão, embora compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, o Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias. Ausentes, observado o Artigo 28, § 1º, do RI, os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as): em férias, Edison dos Santos Pelegrini, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Maria da Graça Bonança Barbosa e Ana Cláudia Torres Vianna; justificadamente, Dagoberto Nishina de Azevedo e Helio Grasselli; em consulta médica, Antonio Francisco Montanagna; em licença-saúde, Orlando Amancio Taveira. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Participando da sessão telepresencial 42 (quarenta e dois) Desembargadores(as) e atendido o quanto disposto pelos artigos 4º, I, e 28, ambos do Regimento Interno, estabeleceu-se o quórum previsto pelos artigos 257 e 258 do Regimento Interno, em 23 (vinte e três) votos. A seguir, ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação por maioria. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Carlos Alberto Bosco e José Carlos Ábile, que votaram pelo descabimento do Incidente, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco: "Entendo pelo descabimento do Incidente. Em minha convicção e respeitadas as opiniões em contrário, a Súmula 130 não prescinde de reafirmação, uma vez que não infiro a existência de entendimento dissonante. É dizer, entendo pela desnecessidade de se legitimar um entendimento consolidado por esse Regional, que não está sendo questionado em casos novos. Embora compreenda que a decisão de reafirmar ou não uma súmula seja discricionária, baseada na análise da jurisprudência e na necessidade de manter a coerência e estabilidade da interpretação da lei, não vislumbro, com todas as vênias, interesse em se ratificar matéria que não tem suscitado controvérsia quanto sua aplicação. Ademais, a jurisprudência iterativa e atual do TST, consoante o pronunciamento da SBDI-1, se firmou no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, não invalida, por si só, o regime em escalas de 12 x 36, sendo que, de há muito, houve a reafirmação de sua jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36 (S. 444)." Vencidos, em parte, a Excelentíssima Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani e o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, quanto à redação da tese, por entenderem que a expressão "regime especial de jornada" deva ser substituída pela expressão "regime de compensação de jornada", nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino: "Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tendesse a classificar o regime 12x36 como um "regime de trabalho especial", tal entendimento parece-me ter sido superado por recentes decisões do STF, como se pode inferir a partir da análise das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 4842 e 5994. A título de ilustração, transcrevo trechos relevantes das referidas decisões. No julgamento da ADI 4842, o STF, por meio do voto do Ministro Edson Fachin, assentou que: "A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários." - destaquei. Esta afirmação, contida na ementa do acórdão, sinaliza claramente o reconhecimento pelo STF da natureza compensatória da jornada 12x36. Lado outro, a fundamentação contida no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 5994, corrobora a visão da Suprema Corte de que a jornada 12x36 se enquadra no conceito de compensação de jornada: "(...) Essa compensação, conforme a doutrina e a jurisprudência, pode se dar na forma da jornada 12h por 36h, em que as 4 horas a mais de jornada de trabalho são compensadas por 36 horas seguidas de descanso. Essa não é a única forma de compensação de jornada possível, mas uma das possíveis." - destaquei. Por fim, ressalto que o legislador, ao aprovar a Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, decidiu incluir na CLT regras relativas ao 12x36, optando por inserir tais disposições na Seção II do capítulo II do referido diploma, que trata da jornada de trabalho, com expressa referência ao artigo 59, dispositivo que, a par de autorizar o acréscimo de jornada, facultou ao empregador substituir o pagamento das horas extras por uma das formas de compensação previstas nos §§ 2º a 6º. Na minha compreensão, essa correlação normativa indica a intenção do legislador por conferir ao regime 12x36 a natureza de regime compensatório de jornada. Portanto, diante das decisões do STF nas ADI's 4842 e 5994, e considerando a sistemática da legislação trabalhista, concluo que o regime de 12x36 configura um sistema de compensação de jornada, e assim deve ser interpretado e aplicado pelos órgãos da Justiça do Trabalho." WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. WALQUIRIA SIMIONATTO DOENHA ANTONIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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