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Murillo Roberto Paradela De Oliveira x Bulky Log Transportes Ltda e outros

ID: 278785858

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-11.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CORREA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010408-11.2025.5.03.0052 : MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA : GARRA RH TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010408-11.2025.5.03.0052 : MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA : GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4663f5 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Indefiro a referida preliminar levantada pelo réu. Questão de ordem. Impugnação de documentos. As rés impugnaram os documentos juntados pelo reclamante quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que se revelam imprestáveis aos fins almejados. Todavia, as objeções veiculadas foram genéricas, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. Mérito. Verbas rescisórias e multas da CLT postuladas. O reclamante postulou o recebimento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, multa do art. 479, 13º e férias proporcionais, estas acrescidas de um-terço. Vindicou, ainda, a aplicação da cominação disposta no art. 477, §8º, da CLT e o pagamento da multa compensatória de 40% sobre o FGTS. Entendeu que a base de cálculo deverá ser o valor de R$1.518,00. Lado outro, as rés afirmaram que as verbas rescisórias foram devidamente pagas ao trabalhador, não havendo ensejo à aplicação das multas postuladas. Pois bem. Foi avençado entre o empregado-autor e a empregadora-ré, contrato de trabalho temporário, fato incontroverso, com o instrumento acompanhando tanto a exordial quanto a defesa (fls. 21/25 e 115/119) e não há que se falar, neste caso, em aviso prévio e em multa do art. 479, da CLT. Com efeito, o contrato de trabalho temporário, conforme previsto na Lei nº 6.019/1974, também possui prazo determinado, mas regime jurídico próprio, distinto daquele previsto na CLT. De acordo com o art. 10, da Lei nº 6.019/74, o contrato temporário deve ser firmado por tempo certo, e destinado a atender a necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, caso em tela. E nesses termos, sujeito a legislação especial, não é aplicável a multa do art. 479 (artigo 12 da Lei 6.019/1974 e o artigo 64, II, do Decreto 10.854 /2021), como também o instituto do aviso prévio, elencado em CLT (art. 487, §1º da CLT), para contratos sem prazo estipulado. Nesse sentido, decisão do TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART.479 DA CLT . INAPLICABILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-1178-51.2022.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025).” Rejeito, assim, os pedidos autorais de recebimento de aviso prévio e da multa do art. 479, da CLT. Já as parcelas de saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, vindicadas em exordial, estão devidamente contidas no TRCT de fl. 135. Há de ser destacado que o TRCT de fls. 135/136, com comprovante de pagamento de seu valor à fl. 137, utilizou, como base de cálculo, o valor de R$1.518,00, tendo sido observada esta pretensão do autor, portanto. Isso posto, rejeito os pleitos. Lado outro, é devida a multa compensatória de 40% sobre o FGTS, na dicção do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990, que a impõe sempre que houver dispensa sem justa causa, independentemente da natureza do pacto laboral, e, no caso do contrato temporário em avaliação, houve tal modalidade de extinção, de forma antecipada, pelo que não seria devida apenas se o término decorresse do exaurimento do seu prazo. Não tendo sido paga a multa de 40% sobre o FGTS, que é uma compensação pela dispensa antecipada e imotivada (natureza rescisória), aplico à ré a multa do art. 477, §8º, da CLT. Mérito. Adicional noturno. Diante do controle de ponto de fls. 131/132, e dos recibos salariais de fls. 128/130, de onde se depreende o pagamento de adicional noturno, o autor, em réplica à defesa e documentos que acompanham, não indicou ao Juízo qualquer desconsideração de labor noturno, com ausência de quitação do adicional pretendido. Sendo de curtíssima duração a contratualidade, e com prazo para tanto, era ônus do acionante exercer tal apontamento. Rejeito a pretensão. Mérito. Responsabilidade da segunda reclamada. Incontroverso nos autos que a primeira reclamada/empregadora, GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., prestou serviços em benefício da segunda ré, conforme os termos da defesa da primeira delas (ausência de negativa) e os contratos de fls. 138/141 e 168/222, sendo que, à fl. 181, depreende-se o posto de trabalho em Ubá, tal como noticiado em exordial. Ou seja, restou demonstrado que houve a prestação de trabalho a benefício da segunda acionada. Em virtude disso, a empresa fornecedora de mão de obra contraiu vínculo empregatício com o reclamante, cuja ativação laboral, por óbvio, acabou surtindo efeitos benéficos em prol da tomadora. Todavia, a primeira ré não observou a integralidade das obrigações trabalhistas, consoante já dirimido neste comando. Assim, é inequívoca a relação havida entre as partes, via contrato de prestação de serviços entre as rés. Destaque-se que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, referente ao Tema 725, com repercussão geral, fixou a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em mesmo sentido, acolheu também o Pretório Excelso a ADPF nº 324, julgada em conjunto com o RE 958.252, já referenciado. Decidiu-se: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii)responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Desnecessária, ainda, eventual discussão acerca da culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços. Tanto a Súmula 331, IV, do TST como a Lei 6.019/74 (art. 5º-A, § 5º) possibilitam a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, sem exigir qualquer comprovação de culpa/dolo por parte da contratante. Nesta toada, incontroversa a terceirização dos serviços, a segunda réu responde, de forma subsidiária pelas parcelas reconhecidas neste julgado, na forma preconizada pela Súmula 331 do TST. Elucide-se que, em seara trabalhista, a natureza contratual entre as rés somente é oponível entre as mesmas, não frente ao empregado, o que não retira eventual direito de regresso para com a primeira, formulado no Juízo competente próprio. A responsabilidade subsidiária deverá abarcar todas as parcelas ora deferidas, exceto as obrigações personalíssimas a cargo da primeira ré, e todo o período trabalhado, consoante dicção do item VI da Súmula n. 331 do TST, bem como será observado o entendimento da OJ no. 18, deste E. TRT da 3ª Região. Compensação. Dedução. Autorizo a compensação ou dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Justiça gratuita O reclamante, durante o pacto, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que, atualmente, pelo que consta dos autos, não há indício de que se encontra formalmente empregado, recebendo remuneração superior ao referido parâmetro, de modo que patente a insuficiência de recursos, conforme declarado nos autos. Logo, resolvo, com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária. Juros moratórios. Indenização suplementar. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. Não há falar em indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, porquanto a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior no julgamento da ADC 58, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (artigo 8º da CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros de mora no imposto de renda. Diante da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno as reclamadas a pagarem os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, em partes iguais, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiário da Justiça Gratuita, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA em face de GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e de BULKY LOG TRANSPORTES LTDA., resolvo rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, ACOLHER, PARCIALMENTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a)- comprovar o recolhimento da multa compensatória de 40% do FGTS em conta vinculada obreira, ao longo de todo o período contratual e todas as parcelas de natureza salarial; b)- pagar a multa do art. 477, §º, da CLT. Para cumprimento das obrigações de fazer de letra “a” supra, após o trânsito em julgado, o Juízo fixará as condições necessárias para a observação da mesma, prevendo, inclusive a possibilidade de cominação de astreintes, sem prejuízo de outras medidas que garantam a satisfação da tutela específica. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Na hipótese dos autos, a condenação também contempla o pagamento de indenização por danos morais, o que atrai a incidência da Súmula nº 439 do TST quanto a esta parcela. Assim sendo, quanto a esta condenação, deverá ser corrigida pela SELIC, a partir da data desta sentença. Diante da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Condeno as reclamadas a pagarem os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, em partes iguais, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiário da Justiça Gratuita, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$2.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 23 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - BULKY LOG TRANSPORTES LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262556113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-66.2022.5.03.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTHYANO AMENDOEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTHYANO AMENDOEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010892-66.2022.5.03.0008 : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010892-66.2022.5.03.0008 : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1) : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d86d1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 91c9b9e ; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 6f0dcd5). Regular a representação processual (Id 47b9419, f8ceb71). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb8817c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cb8817c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bb44e7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 607a5c5, 3ac664d; Condenação no acórdão, id ed6cb39: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ed6cb39: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 50fcfc0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às horas extras / exercício do cargo de confiança: (...) Pela prova produzida, pode-se constatar que o autor não era um simples bancário, tampouco se revestia de alta fidúcia para ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, como alega a reclamada. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu o enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, devendo, por essa razão, cumprir jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Em relação à jornada arbitrada em sentença, contra a qual se insurgem ambas as partes, o Juízo bem sopesou a questão controvertida, ante a omissão do réu em demonstrar nos autos os horários praticados pelo reclamante, prevalecendo a jornada indicada na inicial, contudo alinhada com a prova oral colhida, nos autos, conforme Súmula 338 do TST. (...). No tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, o exame do recurso fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Assim, não há como aferir possível contrariedade à Súmula 287 do TST, tampouco ofensa ao art. 62, II, da CLT, nem possível cotejo de teses com as divergências jurisprudenciais colacionadas. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que toca à participação nos lucros e resultados: (...) A cláusula convencional estabelece o pagamento de PLR proporcional somente ao trabalhador dispensado sem justa causa entre 02/08 e 31/12/2022 (cláusulas 1ª a 3ª da CCT de PLR 2022/2023 - ID ce881a2). Verifica-se que o autor foi dispensado em 22/03/2022, com aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando o contrato de trabalho para 20/06/2022 (Lei 12.506/2011). No caso, o Juiz a quo deferiu o pagamento da PLR proporcional (3/12) de 2022, a ser calculada na forma prevista na CCT, observando a Súmula 451 do c. TST, que dispõe: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O entendimento supra não implica contrariedade à tese de repercussão geral do E. STF (Tema 1.046 - ARE 1.121.633), que é bem clara quanto à preservação dos direitos indisponíveis: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Com efeito, o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa é protegido pelo art. 7º, XI, da CR/88. Logo, tratando-se de direito indisponível, encontra-se ressalvado na própria tese acima transcrita. Devido, portanto, o pagamento proporcional da PLR 2022, em relação aos meses trabalhados, por ter o empregado contribuído para o resultado da empresa. Além disso, há de ser incluído o período do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT c/c OJ 82 da SDI-I do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Turma: 0011226-80.2022.5.03.0144 (ROT), Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça, disponibilização: 19/08/2024; 0010485-66.2023.5.03.0027 (ROT), Relatora Des. Maria Cristina Diniz Caixeta, disponibilização: 14/06/2024 e 0010630-85.2022.5.03.0180 (ROT) de minha relatoria, disponibilização: 15/03/2024. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante, em relação ao pagamento proporcional da PLR 2022, para incluir o período do aviso prévio indenizado, sendo o cálculo efetuado nos estritos termos da norma coletiva. Nego provimento ao recurso do reclamado. (...). Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTHYANO AMENDOEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7988d43; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d231669). Regular a representação processual (Id d5a33ed). Preparo dispensado (Id cb8817c, ed6cb39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 469 e 818 da CLT; art. 313, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do adicional de transferência: (...) Analisando os depoimentos prestados, considerando que não foram colacionados os documentos relativos às referidas transferências, percebe-se que, à exceção da transferência para a cidade de Patos de Minas, em abril de 2019, onde permaneceu até janeiro de 2020, quando foi para a cidade de Cascavel, as outras transferências ocorreram em caráter definitivo. Isso porque, esta d. Turma considera transferência provisória aquela que dura até um ano, com fulcro no art. 478, § 1º, da CLT, que dispõe que o primeiro ano do pacto laboral trata-se de contrato de experiência. Dessa forma, não obstante os fundamentos adotados na origem, como o reclamante permaneceu na cidade de Patos de Minas por um período inferior a um ano, faz jus o autor ao pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT. (...) (...). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para deferir ao reclamante o adicional de transferência no período em que prestou serviços na cidade de Patos de Minas. Não havendo habitualidade anual no pagamento do adicional, este somente gerará reflexos nas horas extras pagas no período respectivo e no RSR, nos termos das normas coletivas, e no FGTS + 40%. (...). Já da decisão de Embargos de Declaração consta: (...) Em relação ao adicional de transferência, aduz o embargante que também faz jus ao recebimento, quando foi transferido para Divinópolis/MG e Cascavel/PR, por imposição do empregador. Contudo, restou claramente fundamentado no acórdão o entendimento da d. Turma no sentido de se considerar transferência provisória aquela que dura até um ano, com fulcro no art. 478, § 1º, da CLT. E, pela análise da prova oral produzida, considerando que não foram colacionados os documentos relativos às referidas transferências, ficou decidido que, à exceção da transferência para a cidade de Patos de Minas, em abril de 2019, onde permaneceu até janeiro de 2020, as outras transferências ocorreram em caráter definitivo. Assim, irrelevante se as transferências ocorreram por imposição do empregador, pois os fatores determinantes a ensejar o pagamento do adicional de transferência, como estabelecido no citado § 3º do art. 469 da CLT, são a provisoriedade da transferência e a necessidade de mudança de domicílio. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados e nem mesmo contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Ademais, não obstante a oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente, a Turma não se manifestou expressamente acerca da sucessividade das transferências. Tratando-se de matéria fática, deveria a parte ter arguido negativa de prestação jurisdicional, o que, contudo, não ocorreu. Por essa razão, diante da ausência de tese sobre o tema, não há como falar nas ofensas apontadas e nem mesmo divergência com os paradigmas colacionados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) Dessa forma, verifica-se que o reclamado logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, nos termos do art. 818, II, da CLT, seja apontando tempo de exercício na função superior a dois anos, seja demonstrando que se tratava de empregado egresso de banco sucedido pelo atual empregador. Como se pode observar, a maioria dos paradigmas apontados pelo autor integravam o quadro de empregados do banco sucedido pelo reclamado, trazendo, assim, distintas bases remuneratórias, aptas a justificar o desnível salarial verificado. Essa posição já foi adotada por esta d. Turma Julgadora, em casos idênticos, em razão de direito adquirido no contexto do empregador original (arts. 10 e 468 da CLT), bem como dada a garantia de irredutibilidade salarial. São precedentes: ROT 0010408-91.2021.5.03.0006 (Relator Des. José Murilo de Morais; DEJT: 09/09/2022) e ROT 0011011-60.2022.5.03.0094 (Relator Des. Jorge Berg de Mendonça; DEJT: 29/09/2023). (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (íntegra de Id. ef83978), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO BRADESCO S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MODELO ORIUNDA DO HSBC. Comprovada a identidade de funções, ausente diferença de tempo de serviço a justificar a disparidade salarial e, tampouco, prova de diversidade de produtividade ou perfeição técnica entre os equiparandos, ônus que incumbia ao reclamado, do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, é devida a equiparação salarial. O fato de a modelo ser oriunda do HSBC não impede o reconhecimento da equiparação salarial, que deve ser limitada, contudo, ao período posterior à migração para o reclamado. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, ROT-0021033-94.2020.5.04.0006, Quarta Turma, Relª. Desª. Ana Luiza Heineck Kruse - disponível em https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021033-94.2020.5.04.0006/2#f4e0be9). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHYANO AMENDOEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 262556123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010892-66.2022.5.03.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTHYANO AMENDOEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTHYANO AMENDOEIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010892-66.2022.5.03.0008 : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010892-66.2022.5.03.0008 : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1) : CRISTHYANO AMENDOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d86d1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 91c9b9e ; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 6f0dcd5). Regular a representação processual (Id 47b9419, f8ceb71). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb8817c : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id cb8817c : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2bb44e7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 607a5c5, 3ac664d; Condenação no acórdão, id ed6cb39: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id ed6cb39: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 50fcfc0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às horas extras / exercício do cargo de confiança: (...) Pela prova produzida, pode-se constatar que o autor não era um simples bancário, tampouco se revestia de alta fidúcia para ser enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, como alega a reclamada. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu o enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, devendo, por essa razão, cumprir jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Em relação à jornada arbitrada em sentença, contra a qual se insurgem ambas as partes, o Juízo bem sopesou a questão controvertida, ante a omissão do réu em demonstrar nos autos os horários praticados pelo reclamante, prevalecendo a jornada indicada na inicial, contudo alinhada com a prova oral colhida, nos autos, conforme Súmula 338 do TST. (...). No tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, o exame do recurso fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Assim, não há como aferir possível contrariedade à Súmula 287 do TST, tampouco ofensa ao art. 62, II, da CLT, nem possível cotejo de teses com as divergências jurisprudenciais colacionadas. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que toca à participação nos lucros e resultados: (...) A cláusula convencional estabelece o pagamento de PLR proporcional somente ao trabalhador dispensado sem justa causa entre 02/08 e 31/12/2022 (cláusulas 1ª a 3ª da CCT de PLR 2022/2023 - ID ce881a2). Verifica-se que o autor foi dispensado em 22/03/2022, com aviso prévio indenizado de 90 dias, projetando o contrato de trabalho para 20/06/2022 (Lei 12.506/2011). No caso, o Juiz a quo deferiu o pagamento da PLR proporcional (3/12) de 2022, a ser calculada na forma prevista na CCT, observando a Súmula 451 do c. TST, que dispõe: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. O entendimento supra não implica contrariedade à tese de repercussão geral do E. STF (Tema 1.046 - ARE 1.121.633), que é bem clara quanto à preservação dos direitos indisponíveis: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Com efeito, o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa é protegido pelo art. 7º, XI, da CR/88. Logo, tratando-se de direito indisponível, encontra-se ressalvado na própria tese acima transcrita. Devido, portanto, o pagamento proporcional da PLR 2022, em relação aos meses trabalhados, por ter o empregado contribuído para o resultado da empresa. Além disso, há de ser incluído o período do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT c/c OJ 82 da SDI-I do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Turma: 0011226-80.2022.5.03.0144 (ROT), Relator: Des. Jorge Berg de Mendonça, disponibilização: 19/08/2024; 0010485-66.2023.5.03.0027 (ROT), Relatora Des. Maria Cristina Diniz Caixeta, disponibilização: 14/06/2024 e 0010630-85.2022.5.03.0180 (ROT) de minha relatoria, disponibilização: 15/03/2024. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo do reclamante, em relação ao pagamento proporcional da PLR 2022, para incluir o período do aviso prévio indenizado, sendo o cálculo efetuado nos estritos termos da norma coletiva. Nego provimento ao recurso do reclamado. (...). Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTHYANO AMENDOEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7988d43; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id d231669). Regular a representação processual (Id d5a33ed). Preparo dispensado (Id cb8817c, ed6cb39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 469 e 818 da CLT; art. 313, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do adicional de transferência: (...) Analisando os depoimentos prestados, considerando que não foram colacionados os documentos relativos às referidas transferências, percebe-se que, à exceção da transferência para a cidade de Patos de Minas, em abril de 2019, onde permaneceu até janeiro de 2020, quando foi para a cidade de Cascavel, as outras transferências ocorreram em caráter definitivo. Isso porque, esta d. Turma considera transferência provisória aquela que dura até um ano, com fulcro no art. 478, § 1º, da CLT, que dispõe que o primeiro ano do pacto laboral trata-se de contrato de experiência. Dessa forma, não obstante os fundamentos adotados na origem, como o reclamante permaneceu na cidade de Patos de Minas por um período inferior a um ano, faz jus o autor ao pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT. (...) (...). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para deferir ao reclamante o adicional de transferência no período em que prestou serviços na cidade de Patos de Minas. Não havendo habitualidade anual no pagamento do adicional, este somente gerará reflexos nas horas extras pagas no período respectivo e no RSR, nos termos das normas coletivas, e no FGTS + 40%. (...). Já da decisão de Embargos de Declaração consta: (...) Em relação ao adicional de transferência, aduz o embargante que também faz jus ao recebimento, quando foi transferido para Divinópolis/MG e Cascavel/PR, por imposição do empregador. Contudo, restou claramente fundamentado no acórdão o entendimento da d. Turma no sentido de se considerar transferência provisória aquela que dura até um ano, com fulcro no art. 478, § 1º, da CLT. E, pela análise da prova oral produzida, considerando que não foram colacionados os documentos relativos às referidas transferências, ficou decidido que, à exceção da transferência para a cidade de Patos de Minas, em abril de 2019, onde permaneceu até janeiro de 2020, as outras transferências ocorreram em caráter definitivo. Assim, irrelevante se as transferências ocorreram por imposição do empregador, pois os fatores determinantes a ensejar o pagamento do adicional de transferência, como estabelecido no citado § 3º do art. 469 da CLT, são a provisoriedade da transferência e a necessidade de mudança de domicílio. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados e nem mesmo contrariedade à OJ 113 da SBDI-1 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Ademais, não obstante a oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente, a Turma não se manifestou expressamente acerca da sucessividade das transferências. Tratando-se de matéria fática, deveria a parte ter arguido negativa de prestação jurisdicional, o que, contudo, não ocorreu. Por essa razão, diante da ausência de tese sobre o tema, não há como falar nas ofensas apontadas e nem mesmo divergência com os paradigmas colacionados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) Dessa forma, verifica-se que o reclamado logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, nos termos do art. 818, II, da CLT, seja apontando tempo de exercício na função superior a dois anos, seja demonstrando que se tratava de empregado egresso de banco sucedido pelo atual empregador. Como se pode observar, a maioria dos paradigmas apontados pelo autor integravam o quadro de empregados do banco sucedido pelo reclamado, trazendo, assim, distintas bases remuneratórias, aptas a justificar o desnível salarial verificado. Essa posição já foi adotada por esta d. Turma Julgadora, em casos idênticos, em razão de direito adquirido no contexto do empregador original (arts. 10 e 468 da CLT), bem como dada a garantia de irredutibilidade salarial. São precedentes: ROT 0010408-91.2021.5.03.0006 (Relator Des. José Murilo de Morais; DEJT: 09/09/2022) e ROT 0011011-60.2022.5.03.0094 (Relator Des. Jorge Berg de Mendonça; DEJT: 29/09/2023). (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (íntegra de Id. ef83978), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO BRADESCO S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MODELO ORIUNDA DO HSBC. Comprovada a identidade de funções, ausente diferença de tempo de serviço a justificar a disparidade salarial e, tampouco, prova de diversidade de produtividade ou perfeição técnica entre os equiparandos, ônus que incumbia ao reclamado, do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, é devida a equiparação salarial. O fato de a modelo ser oriunda do HSBC não impede o reconhecimento da equiparação salarial, que deve ser limitada, contudo, ao período posterior à migração para o reclamado. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, ROT-0021033-94.2020.5.04.0006, Quarta Turma, Relª. Desª. Ana Luiza Heineck Kruse - disponível em https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021033-94.2020.5.04.0006/2#f4e0be9). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHYANO AMENDOEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 7004170-10.2024.8.22.0019

ID: 256882908

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004170-10.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004170-10.2024.8.22.0019 AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA, LINHA 28, MP 06, LOTE 53 Z… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004170-10.2024.8.22.0019 AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA, LINHA 28, MP 06, LOTE 53 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO11850 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA , qualificada nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Guilherme Gabriel de Oliveira Pereira nascido em 20/12/2023, pedido este indeferido. Pugnou pela concessão do benefício, devidamente atualizado. Juntou documentos. Decisão inicial (ID. 112999462 - Pág. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 114862495 - Pág. 1). Houve réplica (ID. 115516402 - Pág. 1). Em seguida, as partes forma intimadas para produção de provas, sendo requerido oitiva testemunhal (id 116585283 - Pág. 1). Audiência realizada (id 119438501 - Pág. 1). Decorrido o prazo, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Revendo os autos, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. Explico. De proêmio, registro que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiro dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade. O requerido, administrativamente, negou o pedido da autora sob a alegação de "falta de período de carência anterior ao nascimento" (ID.114862495 - Pág. 1). Como é cediço, o salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136/74, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterada pela Emenda Constitucional nº 01/69, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Ademais, no que se refere ao período de carência, à segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do benefício, conforme estabelecido pelo Decreto Lei 3.048/99. Veja-se: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) comprovação de que a segurada esteja prestas a dar à luz ou que isto já se tenha verificado; 2) comprovação do efetivo exercício da atividade rural 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou sua declaração de endereço (ID. 112524392); contrato de comodato (id 112524393 - Pág. 1); nota fiscal da venda de produtos, emitida em 2000, 2001, 2005, 2010 (id 112524397 - Pág. 1) entre outros. A autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 20.12.2023 (id 112526403 - Pág. 1). Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29). É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013; AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012; AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Contudo, em audiência de instrução as testemunhas afirmaram que a parte autora, sempre laborou na zona rural (id 119438501 - Pág. 2). Saliente-se que o valor do salário mínimo deverá ser o da época do nascimento da menor. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por AUTOR: ANDRESSA GABRIEL DE OLIVEIRA , para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar a parte autora, em pretensão única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, com efeito retroativos desde a data do pedido administrativo, qual seja (13.06.2024 - ID. 112526405 - Pág. 1). Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Intime-se, via PJe, para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Machadinho D'Oeste segunda-feira, 14 de abril de 2025 às 13:25 . Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 7004306-07.2024.8.22.0019

ID: 258129251

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004306-07.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUDENICE RAMOS EUZEBIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

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THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004306-07.2024.8.22.0019 AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO, LINHA MC 01 Lote 206 ZONA RURAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004306-07.2024.8.22.0019 AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO, LINHA MC 01 Lote 206 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770, THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO , qualificada nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto a autarquia o pagamento de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho(a) K. P.RC, nascido em 14.09.2019, pedido este indeferido. Pugnou pela concessão do benefício, devidamente atualizado. Juntou documentos. Decisão inicial (ID. 113003187 - Pág. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 114866374 - Pág. 1). Houve réplica (ID. 115007260 - Pág. 1). Em seguida, as partes forma intimadas para produção de provas (ID. 115152555 - Pág. 1), designação de audiência de instrução com oitiva testemunhal (id 119436123 - Pág. 2). Decorrido o prazo, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Revendo os autos, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifico que os pedidos são procedentes. Explico. De proêmio, registro que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiro dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade. O requerido, administrativamente, negou o pedido da autora sob a alegação de "falta de comprovação de segurada especial " (ID. 112928813 - Pág. 1). Como é cediço, o salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136/74, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterada pela Emenda Constitucional nº 01/69, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Ademais, no que se refere ao período de carência, à segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do benefício, conforme estabelecido pelo Decreto Lei 3.048/99. Veja-se: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Nesse passo, observe-se que são dois os requisitos que a Lei estipula para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) comprovação de que a segurada esteja prestas a dar à luz ou que isto já se tenha verificado; 2) comprovação do efetivo exercício da atividade rural 10 (dez) meses, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao do início do benefício. Basta, portanto, que a parte autora prove ter trabalhado no campo, em qualquer tipo de atividade própria ou típica do meio rural, no período de 10 meses anteriores ao pleito administrativo, para que se lhe reconheça o direito à percepção do referido benefício. A comprovação do exercício da atividade rurícola satisfaz-se com o início de prova material, não exigindo a lei prova plena, de sorte que sua contemporaneidade deve ser interpretada de modo harmônico com o conjunto probatório dos autos. No presente caso, a autora anexou sua certidão de nascimento da criança, o qual consta o endereço rural, nota fiscal, declaração de endereço, certidão de casamento (id 112928805 à 12928811 - Pág. 1) , entre outros. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram omissas ao confirmar que a autora sempre residiu na zona rural. A autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 08.03.2024 (id 112928809 - Pág. 1 ). Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29). É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013; AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012; AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). Saliente-se que o valor do salário mínimo deverá ser o da época do nascimento da menor. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por AUTOR: LAUDENICE RAMOS EUZEBIO , para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar a parte autora, em pretensão única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do parto, com efeito retroativos desde a data do pedido administrativo, qual seja (07.08.2024 - ID. 112928813 - Pág. 1). Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Isento de custas, por ser entidade pública (art. 3º da Lei Estadual 3.896/16). Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o novo CPC, a SENTENÇA não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Intime-se, via PJe, para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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José Antonio Pimentel x Jefferson Reinaldo De Paula Junior e outros

ID: 256079671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002448-38.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PIMENTEL

Polo Passivo:

JEFFERSON REINALDO DE PAULA JUNIOR ORTHODENT - CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA

Conclusão

Advogados:

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

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JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002448-38.2017.8.16.0192 Processo: 0002448-38.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSÉ ANTONIO PIMENTEL Réu(s): JEFFERSON REINALDO DE PAULA JUNIOR ORTHODENT - Clinica Odontologica Integrada SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por JOSÉ ANTONIO PIMENTEL em face de ORTHODENT CLINICA ODONTOLÓGICA INTEGRADA, JEFFERSON R. DE PAULA JUNIOR, possuindo como litisdenunciada ARGO SEGUROS BRASIL S/A. Em sua petição inicial, a parte ativa narra, em linhas gerais: a) que, em 11 de novembro de 2015, iniciou procedimento cirúrgico com o intuito de realizar implantes dentários, a fim de sanar problemas em sua arcada dentária que prejudicavam sua vida diária; b) que referido tratamento ficou acordado no valor de R$ 12.000,00, sendo que teve que realizar empréstimos com particulares para com o fim de custear; c) que, após 10 dias da cirurgia, ao tentar voltar a se alimentar, sentiu que a prótese estarva frouxa, sendo que, em contato com o requerido, foi informado que isso seria normal; d) que, passado 1 mês, o requerente voltou à citada clínica, sendo informado que as dores eram normais e só iria melhorar num período de 90 (noventa) dias; e) que a prótese definitiva foi implantada apenas 1 (um) ano após a primeira cirurgia; f) que a prótese definitiva logo trincou, sendo procurado o requerido imediatamente; g) que o requerido indicou que teria tido um mau uso de referida prótese, sendo necessário novo procedimento cirúrgico, com a exigência de novo pagamento pelos serviços; h) que, diante da recusa, teve que procurar outros profissionais para amenizar as dores que sentia. Pugnou, neste sentido, pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos, além de danos materiais e perdas e danos. Com a inicial, foram acostados documentos (seqs. 1.2/1.8). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 25.1, denunciando à lide referida seguradora, além de combater o mérito. Houve impugnação (seq. 34.1). Ao seq. 43.1 foi acolhida a denunciação da lide, determinando-se a citação da seguradora indicada. Houve contestação (seq. 59.1), tendo a seguradora combatido o mérito. Nova impugnação a seq. 64.1. Decisão de saneamento de seq. 88.1 afastou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a incidência do CDC ao caso, fixou os pontos controvertidos, bem como determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao seq. 216.1. Houve impugnação pela parte requerente ao seq. 219.1 Esclarecimentos ao seq. 235.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Pois bem, de início, nota-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Preliminarmente, destaca-se que é latente a existência da relação de consumo no presente caso, considerando que as partes da presente demanda se enquadram nos conceitos expostos nos artigos 2º e 3º, do CDC, sendo a parte requerida fornecedora no presente caso. Convém transcrever, inicialmente, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que trata justamente da responsabilidade pelo fato do produto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente caso, em que pese abarcado pelo CDC, nota-se que a parte autora não trouxe elementos mínimos aptos a conduzirem a procedência de seu pedido, bem como os requeridos se desincumbiram do ônus outrora atribuído. Explica-se. Em que pese as alegações do requerente, indicando que o requerido negou-se a prestar auxílio em razão do serviço deficiente, tem-se que suas alegações mostraram-se isoladas frente ao arcabouço probatório acostado aos autos. De início, ressalta-se que as anotações da requerida, acostadas ao seq. 27.2, demonstram, ao menos superficialmente, que os fatos narrados por ela, de fato, se desenrolaram na sequência indicada, sendo que o requerente, tendo colocado a prótese provisória em 11/11/2014, compareceu ao consultório na data de 11/08/2015 e retornando apenas em 08/12/2015, já com outra prótese, sem participação do requerido. No mais, somente em 08/08/2017 o requerente entrou novamente em contato com o requerido, pugnando pela substituição da prótese quebrada. Veja-se que o requerente assinou o prontuário de implante (acostado ao seq. 25.8), estando ciente de todas as orientações e cuidados para com a prótese. De seu turno, a prova pericial produzida nos presentes autos vai ao encontro do assinalado pela parte requerida. No tocante ao procedimento planejado e realizado para o caso do autor, a perita, questionada, assim respondeu (seq. 216.1): 11- Dentre as opções de tratamento com implantodontia na cavidade oral do autor, existem outras técnicas que poderiam propiciar ao autor melhores e maiores vantagens além daquelas verificadas na técnica efetivamente aplicada pelo Dr Jeferson? Justifique. Resposta: existem diversas técnicas que podem ser empregadas e escolhidas. Entretanto, para a solução do caso do autor, a técnica escolhida é uma boa opção. 12- Analisando clínica e radiograficamente a implantodontia realizada na cavidade oral do autor pelo Dr Jeferson, é possível afirmar com certeza que houve erro quanto ao planejamento, execução do tratamento e controles pós operatórios? Resposta: de acordo com radiografia acostada aos autos (mov. 30.12) e prontuários (mov. 30.7, 30.8, 30.9) esta perita não encontrou erro quanto ao planejamento, execução e controles pós operatórios. 14- Se afirmativa a resposta ao quesito 12, existem procedimentos dentro da ciência odontológica que comprovadamente poderiam ser adotados a fim de evitar os erros ocorridos? Resposta: esta perita não encontrou erros ao avaliar os exames e prontuários acostados aos autos. No mais, quanto à conduta que deveria ser adotada pelo paciente, ressaltou: 18- Quais os cuidados que o autor deveria tomar com a sua cavidade oral após a realização da implantodontia? Resposta: não ingerir bebida alcoólica, não fumar, não ingerir alimentos duros e quentes, tomar todas as medicações prescritas, não tomar sol, repousar e manter higiene bucal adequada. 19- Havendo descuido total ou parcial pelo autor quanto aos procedimentos relacionados ao quesito 20, poderia o autor sofrer consequências na região gengival dos implantes, quais? Resposta: descuidos com as orientações de pósoperatório podem ocasionar em perda dos implantes, infecções e inflamações. Por fim, quanto ao material utilizado, asseverou: 30- É possível a fratura de idênticos materiais, de mesma procedência, aplicados em tratamentos idênticos, porém em pacientes distintos? Justifique. Resposta: a fratura de material pode ocorrer por diversos fatores, como bruxismo, mau uso, qualidade de material ruim e próteses mal adaptadas. Portanto, sim, é possível que ocorra fratura de um memso material e mesma procedência em pacientes distintos, desde que uma das situações acima citadas ocorram. No mais, após impugnação da parte autora, a perita assim complementou (seq. 235.1): 2. Levando se em consideração o laudo odontológico assinado pela especialista não apresentar indícios de bruxismo e DTM (disfunção temperomandibular), pode o SR. Perito atestar a causa que provocou o deslocamento e quebra do pino que sustenta a prótese? (foto juntado aos presentes autos). R: Na avaliação realizada pela perita na data do exame pericial, foi constatada a presença de desgaste incisal nos dentes inferiores, bem como a fratura da prótese protocolo inferior, compatíveis com sinais de bruxismo e sobrecarga oclusal. A perita ratifica os achados do exame clínico pericial e, diante da natureza técnica do laudo, considera desnecessário emitir comentários sobre opiniões divergentes apuradas em outro tempo, sem a participação direta desta expert. Nota-se, portanto, que as provas acostadas pela parte requerida, aliadas ao laudo pericial ora indicada, conduzem as declarações do requerente a um estado de dúvida, inclusive sobre a cronologia e o desenrolar do tratamento indicado, restando absolutamente isolado nos autos. No mais, veja-se que o intervalo de quase dois anos, entre 08/12/2015 a 08/08/2017, em que o requerente interrompeu o tratamento, ocasiona a descontinuidade do tratamento, não podendo imputar a responsabilidade do fornecedor. Entende-se, neste sentido, que a responsabilidade do fornecedor encontra-se superada, em razão do disposto no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. Acerca, anote-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por erro odontológico ajuizada pela autora, alegando complicações após procedimento de implante dentário realizado pelo réu, incluindo dores e reações adversas.- Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, fundamentada na ausência de prova de falha na prestação de serviços odontológicos e na configuração de culpa exclusiva da autora pelas complicações.- Apelação interposta pela autora, alegando: (i) obrigação de resultado no contrato odontológico; (ii) inadimplemento contratual; (iii) inexigibilidade de valores pendentes; (iv) pedido de ressarcimento de gastos com novo tratamento; e (v) danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:(i) saber se houve erro odontológico configurando falha na prestação do serviço;(ii) saber se houve inadimplemento contratual justificando a resolução do contrato;(iii) verificar a inexigibilidade de valores pendentes;(iv) analisar a possibilidade de reparação por danos materiais;(v) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR- A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, conforme o art. 14, §4º, do CDC, exigindo prova de culpa.- Laudo pericial concluiu que não houve falha técnica no procedimento odontológico realizado, e os danos relatados resultaram do abandono do tratamento pela autora e do uso inadequado da medicação prescrita.- Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, conforme laudo pericial e depoimentos testemunhais.- A desistência do tratamento pela autora impede a resolução contratual com retorno ao status quo ante, nos termos do art. 20, II, do CDC.- Inexistência de ato ilícito imputável ao réu que configure dano moral, pois o serviço contratado foi prestado dentro dos padrões técnicos esperados.IV. DISPOSITIVO E TESE- Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.- Tese de julgamento: "A configuração da culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do prestador de serviços odontológicos, excluindo a obrigação de indenizar e a possibilidade de resolução contratual com devolução de valores pagos." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010408-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PRÓTESE NA ARCADA INFERIOR E SUPERIOR. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA POR ABANDONO DO TRATAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos e danos morais. 2. Alega a parte autora que contratou os serviços odontológicos da ré para a realização de tratamento dentário para fixação de prótese na arcada inferior e superior no valor de R$ 4.540,00, sendo R$ 960,00 referente à prótese e R$ 3.580,00 referente ao tratamento.3. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 38.2) alega a parte autora que a interrupção do tratamento se deu em decorrência da pandemia da COVID-19. Contudo, tal interrupção foi superior a dois anos. Configurado abandono do tratamento odontológico pela parte autora, assim não há que se falar em restituição dos valores pagos no início do tratamento. 4. Dever de indenizar afastado, diante do reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor, incidindo o disposto no artigo 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor.5. Danos morais. Não acolhimento. Tendo sido afastado o reconhecimento de ato ilícito de responsabilidade do réu pelos danos causados a Autora, é inviável pretender lhe imputar o dever de pagamento de indenização por danos morais.6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005130-73.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.07.2023) Não se reconhecendo, sequer, a responsabilidade objetiva do fornecedor, não há que se falar em responsabilidade do profissional odontológico, sobre o qual recai a responsabilidade subjetiva, a qual, por óbvio, não se concretizou. Sendo assim, a pretensão da parte autora não merece guarida conduzindo a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483717

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483840

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483941

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros x C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros

ID: 275972614

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010408-31.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LENZI REYES ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A E OUTROS (2) PROCESSO: 0010408-31.2024.5.03.0089 (ROT) RECORRENTES: SIDNEI DOS PASSOS DINAMIK COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EQUIP. DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA. C S I CARGO LOGÍSTICA INTEGRAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIDADE PESSOAL OU DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço. E como sedimentado pela Súmula 428 do TST, o direito à remuneração extra surge apenas quando o trabalhador tem sua liberdade de locomoção cerceada, impedido de assumir compromissos pessoais e sociais diante do possível acionamento a qualquer momento. RELATÓRIO O v. Acórdão sob id. 71e2141, ao apreciar o recurso interposto pelas reclamadas (id. 2c9462f), acolheu a preliminar de nulidade suscitada, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno do processo à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunhas Rogério Milani, na qualidade de informante. Cumprido o determinado, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, por meio da r. sentença de id. e1b6995, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (id. bea659d), pela revisão do julgado quanto às horas extras, compensação de jornada, trabalho aos domingos e feriados, intervalo intrajornada, sobreaviso, auxílio combustível, indenização pela não contratação de plano de saúde, despesa postal, licença gala, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas, em conjunto (id. 64e657e), versando sobre nulidade da decisão por cerceamento ao direito de produzir prova documental, horas extras e intervalo intrajornada. Preparo comprovado no id. 1e9daed. Contrarrazões recíprocas (ids. 97c9b86 e 6cb1791). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL Sem razão as reclamadas na arguição de nulidade pelo indeferimento do pedido de juntada dos cartões de ponto da testemunha obreira, requerida com o objetivo de desqualificar seu depoimento em relação às horas extras, com a prova de que ela e o autor não trabalharam no mesmo turno. Esta d. Turma se pronunciou sobre a nulidade sob tal enfoque, no v. Acórdão de id. 71e2141, in verbis: "A juntada aos autos dos cartões de ponto da testemunha obreira, para comprovação da diferença de turno, se revela inócua, considerando que o próprio depoente admitiu que o autor trabalhava no horário comercial e ele, no turno da tarde." Relembro que o artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal. Nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. Não cabe à parte renovar insurgência a respeito de matéria já definitivamente decidida, em razão da qual se operou a preclusão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA O reclamante pretende sejam invalidados os sistemas de compensação adotados, tanto na modalidade da "semana espanhola", pela ausência de previsão normativa, quanto via Banco de Horas, pelo descumprimento dos termos do acordo e prestação habitual de horas extras. Pugna pelo deferimento da sobrejornada como pleiteada, diante ainda da sonegação dos cartões de ponto de 16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021, para fins de prevalência da jornada declinada na inicial. As reclamadas, a seu turno, insurgem-se contra o pagamento de diferenças de horas extras, acenando com regular quitação e compensação de todo o sobrelabor. De plano pontuo que é incontroverso o labor na modalidade de compensação de jornada denominada "semana espanhola", e o reclamante trabalhava 40 horas em uma semana e 48 horas na semana seguinte, de forma alternada e sucessiva; foi também adotada a compensação via banco de horas. Embora os instrumentos coletivos autorizem o regime de compensação via banco de horas, nada regulamentam acerca da semana espanhola. Outrossim, é cediço que o item I da Súmula 85 do TST estipula que a compensação semanal de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, situação diversa da jornada especial na qual há uma alternância da prestação de serviços, compreendendo 48 horas laboradas em uma semana e 40 horas na outra, como na espécie. A modalidade de compensação de horários em análise somente pode ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, e não apenas por acordo individual. Nesse esteio, a OJ 323 da SDI-I do TST possui plena aplicação no caso concreto: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A expressão "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" não comporta outra interpretação, senão a de que é exigido o amparo em norma coletiva, não sendo suficiente mero acordo individual. Por outro lado, quanto ao banco de horas, ainda que autorizado pelos instrumentos coletivos, a exemplo da cláusula 4ª, II do ACT 2019/2020, ficou evidenciado que o reclamante era submetido à jornada de trabalho extraordinária de forma habitual. A propósito, o banco de horas implantado via negociação coletiva estabeleceu a compensação de jornada em 60 dias (a título de exemplo, id. 3a1862e - Pág. 15). Contudo, como admitem as reclamadas foi instituída a compensação em regime anual, com fechamento no mês de fevereiro de cada ano (id. 21e553e - Pág. 4). Portanto, no caso vertente a extrapolação habitual da jornada que já é especial se revela suficiente para invalidar o sistema de compensação de jornada, sendo que aquela prevista em norma coletiva não se amolda à modalidade da semana espanhola praticada. Considerando a extrapolação da jornada semanal, não é o caso de se aplicar o item IV da Súmula 85 da TST, para que a condenação seja limitada ao adicional. Afinal, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que as compensações de jornada não amparadas em norma coletiva implicam o pagamento de todas as horas excedentes da 44ª semanal e não apenas do adicional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO UTILIZADO PELA RECLAMADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" utilizado pela reclamada, e a condenou ao pagamento de adicional sobre as horas trabalhadas a partir da 44ª semanal, por aplicação da Súmula 85, IV, do TST. No entanto, é entendimento desta c. Corte ser inaplicável o disposto na Súmula 85, IV, do TST quando for considerado inválido o regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola". Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR 0011963-41.2014.5.03.0087, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/6/2019). Também não há que se falar em limitação da condenação ao adicional de horas extras pelo fato do reclamante ser horista. O empregado horista só tem alterada a forma de cálculo de sua remuneração em comparação com o trabalhador mensalista. A exemplo deste último, o salário recebido pelo horista também só remunera a jornada legal de 44 horas semanais, sendo devido como extra todo o período excedente. Acrescento ainda, em reforço, que os cartões de ponto não consignam nenhuma folga compensatória (id. 52ac397), e o desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Além disso, era frequente a extrapolação do limite de 10 horas diárias de labor do reclamante, como se afere dos registros de ponto, o que atrai a incidência da Tese Jurídica Prevalecente n. 22 deste Regional: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DEZ HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO TRABALHO. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'". Não se olvida acerca da previsão contida no parágrafo único do art. 59-B da CLT, no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. No entanto, o obreiro laborava em horas extraordinárias de forma habitual, e ultrapassava o limite de duas horas extraordinárias estabelecido pelo §2º do art. 59 da CLT. Assim, ainda que pagas as horas excedentes à décima hora diária, o sistema compensatório não exclui o direito às horas extras. Descaracterizada a escala compensatória pactuada entre as partes, a jornada semanal era habitualmente ultrapassada, conforme consignado nos cartões de ponto, de forma que a condição legal para a regra exceptiva acima referida não se implementou. Noutro giro, a ausência dos cartões de ponto em alguns poucos meses somente (16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021), não autoriza o provimento da pretensão dirigida à Súmula 338 do TST, formulada pelo autor. Nos lapsos em que restaram ausentes os controles de ponto aplica-se, por analogia, o entendimento compendiado na OJ 233 da SDI-I do TST, presumindo-se que os horários consignados nos controles de ponto apresentados foram também vivenciados nos períodos em que não houve a apresentação dos documentos. Diante do decidido fica prejudicada a análise do recurso das rés, quanto ao tema. Nego provimento ao apelo empresário e provejo parcialmente o recurso do autor, para invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST). INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento pelo intervalo intrajornada reduzido. Questionam a valoração da prova oral, apontando que a testemunha obreira não trabalhava no mesmo turno que o autor e, assim, não poderia informar sobre o cumprimento da pausa. O reclamante, por seu turno, requer o pagamento do intervalo trabalhado como extra, e atribuição de natureza salarial à parcela deferida. Sobre o tema, o Juízo a quo decidiu: "Considerando que não houve prova a desconstituir os controles de ponto, e que deles consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia à parte autora a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, declarou a testemunha Denilton Walisson que o reclamante fazia de 15/30 minutos de almoço, pois quando estava almoçando o telefone tocava e tinha que atender a demanda, sendo recorrente o acionamento na hora do intervalo. Sendo assim, com base na prova oral e nos limites do pedido, fixo que o reclamante gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado. A respeito, o depoimento do Sr. Rogério, ouvido como informante, é frágil, pois a partir de abril/2021 passou a trabalhar de forma remota." De fato, a prova oral é suficiente a afastar a assinalação dos cartões de ponto e para demonstrar a redução da pausa intervalar, como fundamentado. Se o reclamante era acionado durante o intervalo, encontrava-se à disposição da empresa, e não usufruindo a pausa para refeição e descanso. Não se pode considerar que nesse período o intervalo intrajornada estivesse sendo regularmente usufruído. Trata-se de um tempo não computado na jornada e, portanto, não efetivamente trabalhado (art. 71, §2º, da CLT), ao amparo do acervo fático probatório. Ao revés do alegado pelas reclamadas, conquanto a testemunha obreira de fato trabalhasse em turno diverso, declarou que era frequentemente convocada a prestar serviços pela manhã, indicando que usufruiu intervalo intrajornada juntamente com o reclamante em várias ocasiões. Outrossim, a testemunha, que exercia a mesma função que o reclamante, foi enfática ao apontar a impossibilidade de fruição do tempo integral do intervalo intrajornada e não há nos autos sequer indícios de que a dinâmica laboral se alterava em razão dos turnos. A testemunha empresária, lado outro, não exercia a mesma função que o obreiro e passou a trabalhar de forma remota, a partir de abril de 2021, não elidindo, portanto, o depoimento da testemunha do autor. O testemunho obreiro convenceu o Juízo de origem e à luz do princípio da imediação ratificam-se as impressões do condutor da instrução processual, na valoração da prova. Diante da prova produzida, não infirmada por qualquer outro elemento de convicção, mantém-se a decisão primeva quanto a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Noutro giro, diante da contratação do obreiro em 1/2/2021, tem inteira aplicação a Lei n. 13.467/2017. Dessa forma, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal e possui natureza indenizatória, tal como deferido em primeiro grau. Por outro lado, os trinta minutos efetivamente usufruídos deverão ser atentados na apuração da sobrejornada reconhecida, o que implica em pagamento, como extraordinário, do interregno trabalhado. Nego provimento ao apelo das reclamadas e provejo em parte o recurso do autor, para determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) DOMINGOS E FERIADOS O recorrente afirma que os domingos e feriados trabalhados eram remunerados com adicional de 100%, critério mais benéfico que deve prevalecer. Requer ainda sejam desconsideradas as compensações pelo domingo trabalhado após o sétimo dia de labor. Em relação ao trabalho em domingos e feriados, o Juízo de primeiro grau fundamentou: "Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. Pois bem. A simples análise dos cartões de ponto demonstra que o autor trabalhou em domingos e feriados, inclusive conforme indicado em sede de impugnação à defesa (fls. 278/279), sem o respectivo e integral pagamento em dobro ou compensação correspondente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento pelo labor aos domingos e feriados, não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS + 40%." As reclamadas admitiram, em contestação, o pagamento dos dias de repouso na forma indicada pelo autor (id. 21e553e - Pág. 4), o que também se constata dos contracheques (id. 1d87a00). Relembre-se que a teor do artigo 9º da Lei n. 605/49, e como pacificado pela Súmula 146 do TST, as horas extras prestadas em domingos ou feriados devem ser remuneradas em dobro, ou seja, com adicional de 100%. Noutro giro, nos termos do art. 7º, XV, da CF, o descanso deve suceder ao módulo semanal deve ocorrer no sétimo dia, no máximo, ou seja, após o sexto dia de trabalho. A concessão de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por sete dias ou mais não elide o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST. Como pacificado pela Súmula 146 do C. TST e pela OJ 410 da SDI-I do TST, provejo o apelo para determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença. SOBREAVISO O reclamante pugna pela condenação das rés ao pagamento das horas de sobreaviso, mas no aspecto sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é caracterizado quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, como pacificado pela Súmula 428 do TST: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Portanto, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o seu lazer, o que não foi demonstrado in casu. A prova oral não socorreu ao autor. O depoimento, impreciso e inseguro da testemunha obreira não convenceu sobre a impossibilidade de locomoção fora da jornada contratual. Lado outro, foi esclarecido pelo informante que havia orientação para que o telefone corporativo fosse desligado nos dias de folga. Sobre a valoração dos depoimentos, cabe registrar as impressões do Juízo de primeiro grau: "Registro que as declarações da testemunha Denilton Walisson não são hábeis a formar o convencimento do juízo a ponto de caracterizar o alegado labor de prontidão/sobreaviso, por tendenciosas e tendentes a beneficiar o reclamante. Veja que a testemunha afirmou que as horas em que o reclamante comparecia, pessoalmente, quando acionado pela empresa nos finais de semana, não eram registradas nem quitadas, ao passo que na impugnação apresentada, o próprio autor aponta nos controles de jornada as horas registradas em que compareceu na empresa quando acionado no fim de semana (fls. 270 e seguintes). E mais. A testemunha declarou que às vezes cobria o reclamante no domingo, mas quem mais ficava de plantão aos domingos era o reclamante, enquanto, o próprio autor, na inicial, afirma que os plantões ocorriam em finais de semana alternados, de sábado às 15:01hs até segunda-feira às 05:59h. O Sr. Rogério Milani, ouvido como informante, declarou que o autor era orientado a desligar o telefone nos dias de sua folga/descanso (fl. 488/490 do PDF). Salienta-se que, em caso de acionamento do autor, tais horas laboradas devem ser registradas e pagas como extras, tal como o fez a reclamada, ainda que não tenham sido quitadas na integralidade, conforme analisado em linhas anteriores. Assim sendo, rejeito o pleito inerente às horas de prontidão/sobreaviso, bem como as incidências reflexas." Assinalo ainda que, apesar da leitura emprestada pelo recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Como se vê, não havia limitação à liberdade fora do horário de trabalho nem cerceio de locomoção, à luz do entendimento sumulado aplicável ao caso. Desprovejo. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Ao revés do alegado pelo recorrente, as rés apresentaram impugnação específica quanto ao pedido de pagamento do auxílio combustível, atendendo ao disposto no art. 341 do CPC (id. 21e553e - Pág. 7). Como se afere dos termos da defesa apresentada pelas reclamadas, no período vindicado (fevereiro a agosto de 2021), foi contestado o uso de veículo próprio pelo autor, indicando as empresas que, para o deslocamento para o trabalho, o obreiro se valeu de transporte fornecido pelo tomador de serviços. Nesse cenário, cabia ao reclamante comprovar o uso de veículo próprio durante esse período, o que não se verificou. Não comprovado o fato constitutivo do direito obreiro (artigo 818 da CLT), remanesce o desprovimento da pretensão. Mantenho. PLANO DE SAÚDE O Juízo a quo indeferiu o pedido de ressarcimento pelas despesas suportadas pelo autor, em razão da não contratação de plano de saúde, aos seguintes fundamentos: "Em razão da não contratação de plano de saúde e de assistência odontológica ao trabalhador, prevista nas normas coletivas, cuja benesse somente passou a ser concedida em meados de 2022, pleiteia o reclamante o ressarcimento das despesas suportadas unilateralmente no período de não concessão do benefício, no montante de R$1.455,00. Pois bem. Em que pese restar estabelecido nas normas coletivas a obrigação de contratação de plano de saúde pela empresa aos seus empregados, não vislumbro a imposição da penalidade de ressarcimento das despesas suportadas pelo empregado em razão do não cumprimento da norma coletiva, mas tão somente de pagamento de multa por descumprimento de cláusula coletiva. Isso é o que se infere, por exemplo, da cláusula trigésima sétima da CCT 2021/2022 (fl. 103). Improcede, portanto, o pedido." É incontroverso que as reclamadas não forneceram o plano de saúde ao empregado, até 2022, não obstante as disposições convencionais neste sentido (id. 4a3e5d5 - Pág. 7). O benefício (plano de saúde) tem natureza de seguro, porque sua finalidade é recompor os gastos realizados com saúde. Não representa vantagem pecuniária habitual para o segurado, mas a segurança de que poderá utilizá-lo caso necessitasse. No cenário, a reparação pretendida vincula-se à demonstração de prejuízo com a não adoção do plano de saúde. E desse ônus se desincumbiu o autor, à vista dos recibos de despesas médicas e odontológicas (também cobertas pelo plano) anexados no id. f05ccba. Estabelecido o benefício na CCT, em obrigação descumprida pelas rés, e demonstrado o prejuízo com o não implemento do referido plano, o ressarcimento das despesas se impõe, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Provejo o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas consignadas nos recibos de id. f05ccba. DESPESA POSTAL Sobre o tema, não há amparo jurídico a respaldar a alegada obrigação das rés em suportar as despesas de envio postal da documentação referente à rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor de R$18,20. Não há comprovação de que as empresas tenham, de qualquer modo, se comprometido a fazê-lo, tampouco de que o autor estivesse impedido de entregar pessoalmente os documentos. Não há dever a ser imputado às reclamadas, o que obsta a pretensão de ressarcimento, ausente amparo legal. Nego provimento. LICENÇA GALA. DANOS MORAIS O reclamante pretende o pagamento, como extra ou em dobro, pelos dias trabalhados durante o período de licença gala, além de indenização por danos morais. Restou demonstrado que o autor trabalhou no dia 17/7/2023 (segunda-feira, id. 52ac397 - Pág. 26), não obstante estar em período de afastamento legal do trabalho (art. 473 da CLT), em virtude de seu casamento, em 15/7/2023 (sábado, id. 992f6b0 - Pág. 1). Tratando-se de licença remunerada, e uma vez trabalhada, exige-se o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Contudo, não há amparo jurídico à pretensão de pagamento do dia de licença como extra, tampouco em dobro. Lado outro, o labor nessas condições inviabiliza a fruição de descanso, lazer e convívio social, garantido legalmente, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. É devida, assim, a reparação pleiteada, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, arbitro o importe reparatório em R$ 1.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando o trabalho em apenas um dia de licença. Provejo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação de ambas as partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta alteração. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a parcela, conquanto devida, tem sua exigibilidade suspensa, tal qual determinado pela sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito a preliminar invocada e, no mérito, nego provimento ao recurso das reclamadas e dou parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declaro para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majoro o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou a preliminar invocada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das reclamadas e deu parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declarou para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majorou o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Tamara Marques Tristão. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DOS PASSOS

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