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Maria Do Carmo Nunes Lopes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 305922355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NUNES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -… Processo 1000132-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo Nunes Lopes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Após determinação de fls. 42/43, a parte autora providenciou a juntada do imposto de renda bem como informou que houve a juntada do extrato da conta corrente (fls. 21/33) e histórico consignado (fls. 34/41). Embora a parte tenha apresentado documentação, os elementos juntados não se mostram suficientes para a comprovação da condição de hipossuficiência. Com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1000132-47.2025.4.01.3606

ID: 306422736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-47.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA - RO10230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ROSELI SHIPITOSKI DOS SANTOS, 53 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/06/2024 (Id. 2168836783). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2182082208. Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa alugada juntamente com companheiro de 46 anos. Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de seu marido e companheiro, que trabalha como alinhador e tem renda de R$ 2.583,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais) o que perfaz uma renda per capita de R$ 1.219,00 (hum mil, duzentos e dezenove reais). Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa alugada, de madeira que contém 2 quartos, sala e cozinha conjugada, 1 banheiro interno, despensa e área na lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do salário do companheiro que recebe em torno de R$ 2.583,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e três reais) mensais. Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica. Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora. Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda. A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis. O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas. A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto. A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família. Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000132-50.2025.8.26.0459

ID: 296060972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-50.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em par… Processo 1000132-50.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Sermed-saude Ltda - Recebo os embargos de declaração de fls. 434/439 porque opostos tempestivamente. Acolho-os em parte. Rejeito-os porque não houve omissão, contradição ou obscuridade. Não houve contradição ou omissão. Decidiu-se exatamente o que foi postulado, conforme parte inicial do item 2.1 da inicial. Não existe a necessidade de o juízo decidir com base nas mesmas palavras que a parte utiliza, ainda mais se elas são mencionadas apenas à guisa de exemplos de comissão. Mas acolho-os quanto ao pedido do item 2.3 da inicial, que não foi julgado. Seguem nova fundamentação e dispositivo. "(...) É o relatório. Decido. Cuida-se de ação que visa discutir a cobrança do ISSQN por parte do Município. Segundo a autora, o Município exige que ela pague o referido imposto pela receita bruta, o que não está correto. Por conta disso, ela fez três pedidos, em suma: que seja declarado o direito de pagar o ISSQN pela base de cálculo correta; que seja condenado o réu a não exigir a retenção na fonte e que seja condenado o réu a parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não consta da inicial causa de pedir que justifique esse segundo pedido. Da leiturada inicial não constatei em momento algum explicação que demonstrasse que o Município vem exigindo da autora que faça o pagamento do imposto desse modo. Sendo assim, nesse aspecto, entendo que lhe falta interesse de agir e a inicial é inepta porque o pedido não está amparado em causa de pedir. Isso seria de extrema importância porque, como salientou o Município em contestação, trata-se de imposto cujo lançamento se dá por declaração do próprio contribuinte, o que é verdade, haja vista o disposto no art. 87 da lei municipal (fl. 85). Justamente por conta disso é que se justifica o outro pedido da autora, de caráter declaratório. A mera declaração é a segurança jurídica que ela tem e terá para fazer a declaração com a certeza de que não age contra a lei. A propósito disso, observo que o STF já decidiu a questão no julgamento do Tema 581, que tem a seguinte ementa: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). (...) 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: 'As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88'. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (STF - Pleno - RE 651.703 - rel. Min. Luiz Fuz - j. 29.09.2016 - grifo não original) Pelo que compreendo da causa de pedir e do pedido da autora, esse critério corresponde à pretensão dela. Ela não quer que a base de cálculo seja nem maior nem menor do que o que foi decidido pelo STF. Quanto ao pedido de parametrização, rejeito-o porque não encontra fundamento legal. Todo o direito tem como fonte a lei. Não há lei que ampare isso. Claro que o acolhimento do pedido anterior implica no direito da autora de pagar apenas aquilo que lhe é devido. Mas como isso será feito, se cobrado ou declarado de um jeito ou de outro, isso não cabe ao juízo definir porque justamente falta lei que estipule isso detalhadamente. Diante do exposto: (i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de condenação do réu à obrigação de não fazer consistente em vedar ao requerido impor ao responsável tributário a obrigação de retenção na fonte, pois equivaleria a anular o direito de a requerente de apurar a base de cálculo correta do ISSQN; (ii) julgo procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar que a base de cálculo ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela autora corresponde à comissão, ou seja, à receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido por ela e o que é repassado para os terceiros prestadores de serviço; e (iii) julgo improcedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de condenação do réu à obrigação de fazer consistente em parametrizar o seu sistema para que possibilite a informação do recolhimento do ISS de forma manual. Não entendo que é o caso de condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência porque o pedido condenatório da autora foi extinto sem resolução do mérito e o outro é declaratório, não tendo derivado de qualquer conduta concreta da ré. Embora a autora tenha dito que a ré cria obstáculos burocráticos ao pagamento do INSSQN nos moldes do item ii acima, não há elementos concretos de prova que demonstrem isso. Sendo assim, pelo prisma do princípio da causalidade, a autora é quem deve arcar com as custas e despesas processuais da ré, assim como dos honorários advocatícios dela, os quais são fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Defiro o levantamento do valor depositado nos autos pela autora em favor da ré. P.R.I.C - ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 1000132-53.2025.4.01.3313

ID: 295161811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELISSA PRADO SAMPAIO

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PAULO VITOR PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-53.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000132-53.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELISSA PRADO SAMPAIO - BA62979 e PAULO VITOR PRADO SAMPAIO - BA51827 POLO PASSIVO:C. D. G. E. D. I. e outros SENTENÇA I- Relatório Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por E. F. C. em face de ato atribuído ao Chefe da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 227.041.842-0), que teria sido suspenso indevidamente após reforma da decisão judicial que o havia concedido. A parte impetrante narra que obteve o referido benefício mediante decisão judicial proferida em processo anterior, de competência do Juizado Especial Federal de Teixeira de Freitas/BA, e que a concessão se deu de forma regular. No entanto, com a interposição de recurso pelo INSS e o julgamento posterior favorável à autarquia, houve a cessação do pagamento a partir de novembro de 2024, mesmo sem o trânsito em julgado da decisão recursal. Sustenta que há recurso pendente de apreciação (pedido de uniformização), e que a interrupção do pagamento foi prematura, arbitrária e sem observância do devido processo legal e do contraditório. Alega, ainda, que a aposentadoria por idade rural representa sua única fonte de renda, e que, em razão da idade avançada, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Aponta jurisprudência no sentido da necessidade de manutenção de benefício previdenciário concedido judicialmente até o trânsito em julgado da decisão que o revoga. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do benefício desde a suspensão, inclusive quanto aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Em decisão interlocutória proferida em 04/02/2025, o juízo indeferiu o pedido liminar, entendendo que a concessão de medidas urgentes em massa cria distorções no sistema administrativo previdenciário e fere o princípio da isonomia, ao beneficiar apenas aqueles que judicializam a questão. Determinou-se, contudo, a notificação da autoridade coatora, ciência ao INSS e intimação do Ministério Público Federal, com posterior conclusão dos autos. A autoridade apontada como coatora, por meio de manifestação assinada em 25/02/2025, informou que o benefício do impetrante foi implantado por decisão liminar em ação judicial anterior (processo nº 1006307-34.2023.4.01.3313), e que a cessação decorreu de decisão da 2ª Turma Recursal da SJBA, que deu provimento ao recurso do INSS. Destacou que o ato de suspensão do benefício apenas deu cumprimento à ordem judicial superior, não havendo ilegalidade ou omissão a ser imputada ao Gerente Executivo do INSS. Ao final, requereu a denegação da segurança. É o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Direito líquido e certo é aquele comprovável de plano, cuja existência possa ser aferida a partir da análise direta dos documentos juntados com a petição inicial, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, discute-se se há ilegalidade na cessação de benefício previdenciário anteriormente concedido por decisão judicial de primeiro grau, tendo em vista posterior reforma dessa decisão pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, em contexto no qual há alegação de pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei. A jurisprudência nacional tem debatido a possibilidade de o INSS cessar o pagamento de benefício previdenciário concedido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão que o concedeu, especialmente quando sobrevier decisão reformadora em sede de Turma Recursal. No caso concreto, verifica-se que o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido por decisão liminar no processo nº 1006307-34.2023.4.01.3313, oriundo do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas/BA. A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia reformou a decisão, acolhendo recurso do INSS, o que resultou na cessação do benefício pelo órgão autárquico. O impetrante argumenta que a suspensão foi indevida, por ausência de trânsito em julgado, e que o Pedido de Uniformização ainda está pendente, motivo pelo qual o pagamento deveria ter sido mantido. Todavia, compulsando os autos, constata-se que não há comprovação de que o referido pedido de uniformização foi recebido com efeito suspensivo. A mera interposição do pedido, sem decisão expressa que lhe atribua tal efeito, não impede a eficácia do acórdão proferido pela Turma Recursal. Nesse ponto, aplica-se o princípio da executividade imediata das decisões proferidas em sede de Juizados Especiais Federais, salvo disposição judicial em contrário. Além disso, a cessação do benefício não decorreu de ato administrativo autônomo da autoridade apontada como coatora, mas sim do cumprimento de decisão judicial de órgão colegiado com competência recursal. Nesse sentido, ausente qualquer vício de ilegalidade ou abuso de poder no ato imputado ao gerente executivo do INSS. Ademais, não se verifica direito líquido e certo à manutenção do benefício nos moldes pretendidos, porquanto a reforma da decisão concessiva do benefício, sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, legitima a cessação do pagamento, independentemente de esgotamento da via recursal. A argumentação quanto ao risco social da medida, embora sensível e relevante, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento jurisprudencial consolidado de que a ausência de trânsito em julgado, por si só, não impede a eficácia da decisão reformadora, quando ausente medida suspensiva. Assim, não há ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado, tampouco violação a direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. III – Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança postulada por E. F. C.. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, no entanto, a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida nos autos. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se o INSS, por seu representante judicial, para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002245-13.2025.8.26.0156

ID: 276974582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002245-13.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Provide… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002245-13.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No mesmo sentido: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com a consolidação, em favor da autora, da posse e propriedade plena do veículo alienado fiduciariamente Insurgência da ré PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória Preliminar afastada MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA Notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço da devedora constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro Tema Repetitivo nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça Mora comprovada Ação proposta com todos os documentos exigidos pela lei de regência (Decreto-Lei 911/69) TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Descabimento - Entendimento da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.622.555/MG que reconheceu a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000132-88.2023.8.26.0372; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Insurgência da ré contra deferimento de liminar. - Deferimento liminar de busca e apreensão do bem. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Mora bem comprovada, mediante notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante do instrumento contratual. Aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Inexistência de notícia de mudança de endereço, obrigatória. Presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Tema 1132 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002320-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. Defiro a inclusão de restrição de transferência e circulação via sistema Renajud, após comprovado o recolhimento da respectiva taxa. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000132-89.2025.4.01.3301

ID: 277569217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-89.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000132-89.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000132-89.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMARA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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F. C. E. S. x L. T. M.

ID: 304195424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-52.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E. S.

Polo Passivo:

L. T. M.

Intimação

Advogados:

TALIN PROUDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPINARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CABRAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprime… Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - L.T.M. - Vistos. Fls. 87/99: cuida-se de novo pedido liminar para alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida. Alega o autor, em síntese, que as crianças estariam expostas ao uso de drogas no interior da casa da requerida, S. estaria se negando a ficar com mãe, haveria risco à integridade física de M. na escola onde atualmente estuda, a requerida estaria difamando o autor no ciclo social e se mostra indisponível no convívio ordinário com os filhos. Intimado a se manifestar (fl. 103), o Ministério Público declarou ciência (fl. 106). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que, mais de 24 horas após o envio dos autos ao Ministério Público, ainda não houve manifestação do Parquet, avoco os autos para analisar, com a necessária urgência, o pedido liminar pendente. Inicialmente, cumpre destacar que o casal possui complexo histórico processual, com início em março de 2022, nos autos nº 1000199-96.2022, sob as alegações do autor de que a requerida não possuía condições de ter os filhos sob sua exclusiva supervisão, em razão das constantes alterações de humor e do uso descontrolado de entorpecentes. Contudo, após muito labor do Juízo e de todos os envolvidos no processo, com a análise de prova documental, estudos técnicos, relatórios de outras instituições da Rede de Proteção à Infância e da realização de duas audiências de conciliação extensas - perante o Magistrado, não junto ao CEJUSC -, foi fixado regime de convivência, em meados de 2022. Assim, o feito prosseguiu com grande litigiosidade e atuação tumultuosa, em prejuízo aos próprios infantes, até que culminou na homologação de acordo em abril/2023. Entretanto, houve suposto descumprimento do acordo em 2023 por parte do autor, que teria se recusado a entregar as crianças na véspera do natal, motivo pelo qual a requerida ajuizou ação de busca e apreensão nº 1000132-92.2024, em sede de plantão judiciário. Após o ocorrido, em janeiro de 2024, houve novo acordo entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo nos autos principais, restando como objeto pendente de análise somente o regime de convivência durante as férias, feriados e datas comemorativas. Agora, o autor pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida, ainda que exista decisão de mérito com coisa julgada formada sobre o capítulo de guarda compartilhada. Portanto, verifica-se que, mesmo com a grande litigiosidade do núcleo familiar, há menos de três meses, em 27/03/2025, foi realizada uma audiência de conciliação neste Juízo - novamente perante este Magistrado, e não junto ao CEJUSC -, que durou a tarde inteira, a fim de debater detalhes da rotina de convívio entre os genitores. Naquela oportunidade, em nenhum momento foram aventados indícios de que a requerida gere risco para as crianças. Ademais, à época em que essas acusações vieram à tona por parte do genitor - no primeiro processo ajuizado -, apesar de a situação de risco ter justificado as rigorosas restrições impostas à requerida, após longos estudos psicossociais, o Setor Técnico concluiu que a genitora não representava riscos atuais às crianças. Além disso, o acordo celebrado entre as partes é extremamente recente, porém, apesar do nítido avanço construído a partir dos esforços processuais, não tardou até surgirem novos conflitos. Por tal razão, as antigas alegações, agora trazidas novamente à tona pelo autor, devem ser vistas com cautela principalmente porque, apesar de relatar fatos de grande gravidade, com o suposto uso de drogas na presença de crianças, não houve pedido pra alteração do período de convivência da mãe com os filhos, mas apenas pra alteração unilateral da residência, o que causa estranheza. Sob essa perspectiva, o requerimento do autor dá a entender que a mãe somente representaria risco para as crianças em Santo Antônio do Pinhal, e não São Paulo. Porém, pela narração dos fatos, se a requerida está supostamente realizando condutas ilícitas na presença dos filhos, o pedido do autor probvavelmente deveria ser de rescisão do acordo de visitas ou restrição de convívio. Por isso, em razão das constantes alegações supervenientes do autor, a situação chama muita atenção porque parece mera tentativa desenfreada, com a alteração da causa de pedir a cada decisão deste Juízo, para fazer sobressair unilateralmente a vontade do pai sobre a da mãe. As demais alegações também não socorrem o direito do autor. No que se refere ao acidente sofrido na escola de Santo Antônio do Pinhal pelo infante M., é impensável presumir que tal fato demonstre a necessidade de alteração do domicílio liminarmente, uma vez que as escolas de São Paulo não estão imunes à ocorrência de acidentes. Ao revés, o senso comum, com base nos níveis de violência urbana conhecidos, indicam que, em tese, as crianças estão muito mais seguras crescendo no município do Santo Antônio do Pinhal, codade queestáhámaisde20anossemhomicídios. Dito isso, o infeliz acidente sofrido por M. não indica qualquer risco aos infantes com residência em Santo Antônio do Pinhal, mas um evento fortuito, passível de ocorrer em qualquer local onde seja fixado domicílio, inclusive em São Paulo, e não pode justificar a concessão da pretensão autoral sem a prévia oitiva da mãe. Por fim, repisa-se que há acordo recente, entabulado há pouquíssimos meses, no qual as partes definiram expressamente que não haveria alteração de domicílio sem o consentimento de ambos, em respeito à guarda compartilhada. A seguir: 24. Os genitores pactuam, ainda, com o intuito de atender aos prevalecentes e superiores interesses dos filhos, que não está autorizada a mudança de domicílio dos menores para cidade diversa da qual residem atualmente sem o consentimento mútuo de ambos os genitores, em respeito à guarda compartilhada. Caso haja plena e expressa concordância, antecipadamente, serão feitos os ajustes necessários, entre ambos, acerca da convivência dos menores. (fl. 2310 dos autos principais) - destaquei. Não se nega a importância da convivência dos infantes com a família extensa na cidade de São Paulo/SP, entretanto, esse fato não é novo e já era conhecido das partes quando entabularam o acordo que inclui a cláusula 24, acima transcrita, razão pela qual esse motivo também não pode ser invocado para excepcionar o acordado. Em resumo, não há nenhum fato superveniente que justifique a mudança do domicílio, salvo a oportunidade de emprego recebida pelo pai. Assim, conquanto eventualmente seja possível constatar que a residência no município de São Paulo atenda ao interesse superior dos infantes, não há nada nos autos que justifique essa alteração unilateral, liminarmente, ignorando o direito da genitora ao exercício regular do poder familiar e da guarda compartilhada. Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela provisória de urgência, eis que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a alta litigiosidade entre as partes, PROVIDENCIE o CEJUSC nova data, mais próxima, para a realização da audiência para tentativa de conciliação. No mais, DEFIRO a habilitação (fls. 109/112), ressaltando-se que o prazo para oferecimento de contestação inicia-se da data da audiência, caso infrutífera. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CABRAL E SILVA (OAB 246269/SP), TALIN PROUDIAN (OAB 345895/SP), JULIA SPINARDI SILVA (OAB 400029/SP)

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Processo nº 1000132-77.2025.8.11.0100

ID: 319777478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000132-77.2025.8.11.0100 AUTOR: ETELVINA RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ETELVINA RODRIGUES em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência em dezembro de 2024, sem nenhuma notificação prévia. Informa que, ao retornar de viagem no início de janeiro de 2025, deparou-se com a energia cortada e diversas carnes estragadas no refrigerador. Relata que, ao entrar em contato com a empresa ré, esta informou não haver faturas pendentes e procedeu com a religação do serviço. Diz que a responsabilidade da ré é objetiva, por ser concessionária de serviço público, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a interrupção do serviço foi ilegal por desrespeitar a exigência de aviso prévio estabelecida na Lei nº 8.987/1995 e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Aduz que a energia elétrica é um serviço essencial e sua prestação deve ser contínua, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o corte de energia sem o devido aviso prévio gera o dever de indenizar por dano moral. Requer, então, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 182600356). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora (id. 189450772). A parte requerida apresentou contestação (id. 191494693), alegando que a interrupção no fornecimento de energia pode ocorrer devido a condições climáticas, não sendo um serviço totalmente ininterrupto. Sustenta que a qualidade do serviço é regulada e fiscalizada pela ANEEL por meio de indicadores de continuidade, e que eventual compensação por transgressão dos limites é realizada automaticamente na fatura de energia do consumidor, o que já teria sido efetuado de forma voluntária. Alega que, em análise ao histórico da unidade consumidora, não foi localizada reclamação ou suspensão de energia em dezembro de 2024, mas apenas um atendimento em 13 de janeiro de 2025 para solucionar um problema técnico na rede de Baixa Tensão (BT), com a normalização do serviço. Afirma que a interrupção do fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, como no caso, não caracteriza descontinuidade do serviço, conforme previsto na Lei nº 8.987/95 e em resoluções da ANEEL. Defende que a responsabilidade objetiva da concessionária pode ser excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipótese que se aplica ao problema técnico emergencial que demandou a interrupção para garantir a segurança da coletividade. Aduz que a parte autora não apresentou qualquer prova dos danos alegados, não demonstrando os elementos essenciais da responsabilidade civil, como a conduta ilícita da requerida e o nexo de causalidade. Assevera que a situação narrada na inicial representa mero aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. Diz que a parte autora litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e usar o processo para tentar obter um objetivo ilegal. Pede, assim, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 192757748), alegando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva pelos danos causados. Sustenta que a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e viola o princípio da continuidade. Defende que a alegação da ré de caso fortuito ou força maior carece de comprovação e não a isenta da responsabilidade, especialmente pela ausência de notificação prévia à consumidora, conforme determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma que a acusação de litigância de má-fé é infundada e visa a obstar o seu direito de acesso à justiça, não havendo provas de dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária. Assevera que o dano moral é presumido em casos de suspensão indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova concreta do sofrimento, e que eventual compensação administrativa não afasta o dever de indenizar. Pugna, assim, pelo indeferimento dos pedidos da contestação e reitera os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova documental (id. 193471511), ao passo que a requerida disse não ter interesse na produção de outras provas (id. 195326030). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço; b) o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil; c) a existência de dano moral e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova A relação mantida entre as partes se amolda perfeitamente ao disposto nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que é evidente a aplicabilidade da legislação consumerista. O CDC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor (art. 6º, VIII). No presente caso, mostra-se inviável atribuir à parte autora o ônus de provar que houve falha na prestação de serviço, posto que é a parte requerida que possui todos os registros e documentos acerca da suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica. Desse modo, DETERMINO a inversão do ônus da prova estritamente com relação ao ponto controvertido “a”, devendo a parte requerida provar que não houve falha na prestação do serviço. Quanto aos demais pontos controvertidos, embora o CDC disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há nenhuma dificuldade de a parte autora provar que sofreu o dano alegado, ao passo que atribuir ao fornecedor o ônus de provar que a autora não sofreu dano moral representa prova de fato negativo, o que não se pode admitir. Desse modo, quanto aos pontos controvertidos “b” e “c”, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova documental e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos. Com a apresentação de documentos, INTIME-SE a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eles se manifeste. Cumpridas todas as diligências, venham-me conclusos os autos para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Priscila Dias De Almeida Lima x Yngrid Maria Oliveira Soares

ID: 276379179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-98.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIAS DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

YNGRID MARIA OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Priscila Dias de Almeida Lima e outros - Apda/Apte: Yngrid Maria Oliveira Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO E NÃO ENTREGA DE IMÓVEL EM PERMUTA. OS RÉUS, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ALEGARAM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO E PEDIRAM REPAROS E INDENIZAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA ÀS FLS. 729/731. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DA REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONFORME O ESPECIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO CONTRATAR A EMPRESA MAZOTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, A AUTORA DEVERÁ PAGAR O EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA QUANTIA PAGA (R$ 1.297.000,00), A TÍTULO DE ALUGUEL, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ PRISCILA, INDICADA ÀS FLS. 1231, OU EM OUTRA CONTA QUE VIER A SER INFORMADA, COM VENCIMENTO NO DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, RETROAGINDO OS EFEITOS A PARTIR DE 23/04/2021, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 28.483,32, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE REQUERIDA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) RESTABELECER O VALOR DE R$ 16.500,00 MENSAIS A TÍTULO DE ALUGUEL, DESDE 23/04/2021 ATÉ A CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL; (II) MAJORAR A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.297.000,00; (III) INCLUIR, NA CONDENAÇÃO À REFORMA, A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR OS MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE EMPREGADOS NA OBRA; (IV) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 223.590,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 17.510,00, À GUISA DAS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS; (V) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 300.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 50.000,00 POR MEMBRO DA FAMÍLIA; E (VI) APLICAR PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR SUA VEZ, A AUTORA REQUER: (I) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDICADA; (II) O RECONHECIMENTO DA MORA DOS APELADOS, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR INADIMPLIDO DO CONTRATO; (III) A ANULAÇÃO OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO; (IV) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM 0,5% DO VALOR ATÉ ENTÃO PAGO PELO IMÓVEL; (II) A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS COM O SALDO INADIMPLIDO DO CONTRATO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (V) EVENTUAL MORA DA PARTE REQUERIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E (VI) A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ESTIPULAÇÃO DO ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR PAGO PELAS PARTES PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, AFERIDOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS É OBJETIVA, TAL COMO EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REFORMA SEJA REALIZADA POR EMPRESA PREVIAMENTE INDICADA AFIGURA-SE ADEQUADA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS APURADOS. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL FOI ACERTADAMENTE PROFERIDO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00, A SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INADIMPLIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA, POIS TAL MEDIDA ACARRETARIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE MORA POR PARTE DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA, INEXISTINDO, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 77 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DEVE SER PRESERVADO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. QUANTO À PARTE REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 7497) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Fernanda Mello Machado (OAB: 318292/SP) - 4º andar

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Maike Lizabet Weber x Esporte Clube Bahia S.A.F.

ID: 320604175

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000251-04.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE LIZABET WEBER

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABET WEBER RECORRIDO: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a724f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Recorrente: Advogado(s): 2. ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAIKE LIZABET WEBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA VULNERAÇÃO À LITERALIDADE DO ART.45,§1º, DA LEI 9.615/1998. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-82-59.2015.5.03.0143, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019); (RR-1177-45.2010.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/02/2015); (RRAg-1000132-04.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024); (ARR-1001633-50.2016.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

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