Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705" – Página 127 de 138

Processo nº 1000139-49.2025.8.13.0024

ID: 325709064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000139-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL INACIO PEIXOTO JOSE INACIO PEIXOTO NETO MARCELO INACIO PEIXOTO MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : JOSE INACIO PEIXOTO NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : GABRIEL INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) DECISÃO Vistos etc. À parte é conferida a faculdade de efetuar o depósito do crédito tributário com o objetivo de suspender sua exigibilidade, independentemente de autorização judicial, uma vez que tal medida constitui prerrogativa do contribuinte e não acarreta prejuízo ao Estado, conforme o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Após a realização do depósito do montante controvertido, o crédito tributário permanece garantido, não podendo o Estado sofrer qualquer prejuízo. Dessa forma, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial do valor impugnado ( evento 40, PET1 ), intime-se o impetrado para verificar a integralidade do depósito. Caso constatada sua suficiência, providencie-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a certidão para fins de comprovação da quitação do ITCD em discussão nestes autos, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406936

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300517

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kauan Xavier De Oliveira x Mont Canteiro Eireli

ID: 328819751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-35.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONT CANTEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO GOMES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000139-35.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000139-35.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONT CANTEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54cd9bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 17 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bf1786d); Memoriais de cálculos (Id 63342fa). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 63342fa) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 14.491,34 Juros/SELIC: R$ 2.563,01 Honorários advocatícios (5%): R$ 852,72 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 506,38 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 240,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 18.653,45 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 112,50 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 17 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN XAVIER DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 332361374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RENATO DAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERRO GARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vw Rizzo Transportes e Turismo Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Francisca Soares Neta Rodrigues - - João Rodrigues Neto - - Aluizio Soares Rodrigues - - Francinete Soares Rodrigues - - Maria Océlia Soares Rodrigues - - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA e outros - Vistos. Fls. 7127/7161. Cumpra-se a r. Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2218046-48.2025.8.26.0000. Nesse sentido, ficam suspensas as decisões de fls. 5430/5433, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 33.623 do CRI de Piracicaba/SP, de propriedade do Banco Pine S/A, autorizando-se os atos inerentes à excussão da garantia fiduciária, até o julgamento colegiado do recurso. Fl. 7162. Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias corridos para que os recuperandos se manifestem sobre a proposta de honorários de fls. 6736/6742. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARIA EDUARDA HOLSBACH FAVARETTO (OAB 505045/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelia De Almeida Viana e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der e outros

ID: 309856086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-47.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE ALMEIDA VIANA ANTONIO CARLOS VIANA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER RIEDEL ALMEIDA PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMEN… Processo 1000139-47.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Viana - - Adelia de Almeida Viana - Riedel Almeida Participações e Negócios Ltda - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 284/290 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 226), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Ana Lídia da Silva Lino (ana.Lino@luxcon.com.br). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000139-55.2023.4.01.3300

ID: 301089282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAQUIM NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15ª Vara Federal PROCESSO: 1000139-55.2023.4.01.3300 AUTOR: MANOEL JOAQUIM NETO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15ª Vara Federal PROCESSO: 1000139-55.2023.4.01.3300 AUTOR: MANOEL JOAQUIM NETO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se ação na qual o autor requer a revisão do seu benefício, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Inicialmente, no caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, descabe a alegação de falta de interesse de agir pela não comprovação de vantagem em obter a revisão do benefício, vez que a presente demanda busca o direito de opção pela melhor RMI, caso seja levada em conta as contribuições anteriores a 1994, não sendo essencial a existência de cálculo nesta fase nas ações ajuizadas antes da definição do tema 1.102 STF, o qual será objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não é o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Assim, avanço no exame do mérito em sentido estrito, pois a causa já se encontra apta para sua resolução. Em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e,na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (destacamos). Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica apartada a opção pelo afastamento do art. 3º (e obter uma média com a"vida toda") ainda quando resultante benefício de que o segurado se veja melhor favorecido. À vista desse cenário, a conclusão de improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador, (data da assinatura eletrônica). JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes