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Processo nº 5004009-84.2023.4.03.6339

ID: 299396736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004009-84.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004009-84.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP1441… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004009-84.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VANDA ALVES DOS SANTOS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, argumentando a autora haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idêntico à carência reclamada. Pleiteia também a averbação de eventual tempo de serviço reconhecido. É a síntese do necessário. Decido. Desnecessária a intimação da autora para apresentação renúncia ao limite de alçada, pois competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera sessenta salários mínimos. No mais, na ausência de outras preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo de pronto à análise do mérito. Nos termos dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, §2º, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício requer o preenchimento das seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência – sendo esta contada na forma do art. 3º da Lei 11.718/08, sem implicar na extinção do benefício. O atendimento ao requisito etário é incontroverso, conforme os documentos pessoais constantes nos autos, pois na data do requerimento administrativo (30/11/2022), a autora contava com 74 anos de idade, eis que nascida em 25/08/1948. No tocante à carência e à qualidade de segurado especial, dispõe o §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 que o tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, salvo motivo de força maior, sendo tal diretriz consolidada na Súmula 149 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1321493/PR), firmou o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, sendo possível sua extensão mediante prova testemunhal idônea e coerente. Na hipótese, conforme narra a inicial, a autora teria trabalhado no meio rural de duas formas, em regime de economia familiar: - de 1980 a 31.12.1984 (Fazenda São João, Bairro Barro Preto, Adamantina/SP) e de 1993 a 09.1998 (Sítio Zona da Mata, Bairro Jardim Novo, Lucélia/SP) e como “diarista e empregada rural”; - de 01.1985 a meados de 1993, e meados de 1998 a meados de 2011, sendo “que em grande parte desses períodos o esposo da Requerente, Sr. Jose de Amorim, contava com anotação em CTPS, sendo certo que a Requerente o acompanhava e auxiliava nas propriedades”. No entanto, consulta ao site do Portal da Justiça, do CNJ, aponta que a autora, em anterior ação ajuizada no Foro de Lucélia/SP no ano de 2016 – proc. nº 1000139-68.2016.8.26.0326 –, requereu idêntico benefício. E na ocasião, a sentença de primeiro grau, que havia concedido a aposentadoria, restou reformada por acórdão do Tribunal Regional da Terceira Região (peças anexas a esta sentença), que extinguiu a ação sem resolução de mérito por insuficiência do conjunto probatório. Os documentos apresentados naquela ação foram: I) cópia da CTPS do marido, na qual constam registros rurais descontínuos de 1985 a 1991; II) notas fiscais de entrada, datadas de 1994 e 1995, em nome do marido dela e outro; III) declaração cadastral de produtor, datada de 1996, em nome do marido dela e outro; IV) fichas da Cooperativa Agrária de Cafeicultores de Lucélia/SP, nas quais o marido figura como vendedor; V) recibo de quitação geral do trabalhador rural eventual, datado de 1998, emitido por Renato Fioravanti; VI) declaração de estoque de rescisão de contrato de parceria, datada de 1998, assinado por ela, em nome do marido; VII) recibo de colheita de café na Fazenda Oroitê, datado de 1999, assinado pelo marido dela; VIII) carteira da Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Lucélia/SP, sem data, na qual figura como trabalhadora rural; IX) notas fiscais de produtor, emitidas em 1994/1998, em nome do marido; X) recibo de pagamento a cooperado, emitido em 1999, em nome do marido; XI) nota fiscal de saída, emitida em 1996, em nome do marido e outro. E na presente ação a autora anexou idênticos documentos. Confira-se: a) Nota Fiscal de entrada, em nome de Andrade Rodrigues Machado, consta o endereço Bairro Preto, situado no município de Adamantina/SP, referente ao ano de 1982; b) Nota Fiscal de Produtor em nome de José Amorim e Outro (cônjuge), endereço Sítio Zona da Mata, situado no município de Lucélia/SP (diversas notas em branco); c) Nota Fiscal de entrada, em nome de José de Amorim (cônjuge) e outro, consta o endereço Sitio Zona da Mata, situado no município de Lucélia/SP, referente ao ano de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998; d) Declaração Cadastral de Produtor, em nome de José de Amorim (cônjuge), endereço Sitio Zona da Mata, Bairro Jardim Novo, situado no município de Lucélia/SP, datado os 07.02.1994; e) Declaração de Estoque, em nome de José de Amorim (cônjuge), situação de Parceiro, imóvel rural Sítio Zona da Mata, localizado no município de Lucélia/SP, datado aos 16.09.1998; f) Recibo de Quitação do Trabalhador Rural Eventual, em nome de José de Amorim (cônjuge), período de trabalho de 13.07.1998 a 18.07.1998, imóvel rural Fazenda Recreio, proprietário Renato Fioravanti; g) Recibos da Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Lucélia, em nome de José de Amorim (cônjuge), referente a prestação de serviço de colheita de café, na Fazenda Oroitê, nas datas de 11.06.1999, 26.06.1999 a 01.06.1999; h) Recibo de Pagamento a Cooperado, em nome de José de Amorim (cônjuge), tomador Fazenda Califórnia, referente a 05.1999, 06.1999, 07.1999, 08.1999; i) CTPS em nome de José de Amorim (cônjuge), emitida aos 18.06.1985, consta vínculos empregatício rural, pelos períodos de 15.01.1985 a 05.05.1991. No caso, considerando a prova do indicativo do exercício de atividade rural apresentada neste autos, tem-se que único documento distinto entre as ações é a CTPS do filho Milton Cezar dos Santos, que não se presta à finalidade pretendida, por demonstrar relação personalíssima. Assim, como nestes autos foram apresentados os mesmos documentos anexados na anterior ação, na linha do que decidido pelo TRF da 3ª Região, o pedido de aposentadoria por idade rural é de ser extinto sem resolução de mérito. Aliás, nesse sentido, é a tese firmada pelo STJ, Tema 629: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Portanto, em relação ao pedido de aposentadoria por idade rural, é der extinto sem resolução de mérito, porque apresentados nesta ação os mesmos documentos que subsidiaram a ação nº 1000139-68.2016.8.26.0326, com idêntico pedido, e que foi extinta sem resolução de mérito. E por idêntica razão - "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial" - o pedido declaratório do trabalho rural deve sofrer o mesmo destino. Destarte, quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito e, quanto ao pedido declaratório de tempo de serviço rural, extingo o processo na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5010087-43.2024.4.03.6183

ID: 329236405

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010087-43.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por APARECIDO VIEIRA, em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.495.688-0, desde a data da sua DER, em 13/08/2002, com o pagamento de valores atrasados. Afirma ter exercido os períodos especiais de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), com risco de exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Foi afastada a possibilidade de prevenção em relação aos processos indicados no termo de prevenção (id. 340697359). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 342242708), após regularização da inicial. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 349001660), alegando a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício, assim com da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de enquadramento de período especial, diante dos documentos juntados aos autos. A parte autora apresentou manifestação e réplica (id. 351181404 e 351202795), juntado documentos. Intimada acerca dos documentos, o INSS apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação. Realizada prova pericial por similaridade, para a comprovação do periodo de trabalho junto à empresa Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA, visto que baixada, o laudo foi juntado aos autos (id. 373853940). O INSS requer a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não desempenhou atividade especial (id. 374735102). A parte autora requereu a procedencia do pedido (id. 375789678). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício do autor (NB 42/125.495.688-0) foi concedido com DIB em 13/08/2002, em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, com data de deferimento (DDB) em 23/10/2007 (id. 333499999 - Pág. 94/96), em decorrência da tutela antecipada concedida nos autos (id. 333499999 - Pág. 81). Naqueles autos, em recurso judicial, foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, em decorrência da exposição ao agente nocivo de eletricidade, sendo computado o tempo total de 35 anos e 29 dias até a DER (id. 333499999 - Pág. 363). A referida demanda transitou em julgado em 09/06/2021, conforme certidão juntada (id. 333499999 - Pág. 426). O autor comprovou o protocolo do pedido de revisão do benefício em 13/09/2023 (id. 333499992 - Pág. 1) e a presente ação foi proposta em 31/07/2024. Considerando que o benefício foi concedido em decorrência da ação judicial, o termo inicial da decadência é fixado na data do trânsito em julgado daquela demanda (09/06/2021), não sendo verificada a ocorrência da decadência, diante da data da propositura da presente ação (31/07/2024). São nesse mesmo sentindo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. 2. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido através de ação ordinária. 3. Inocorrência do transcurso do prazo decadencial, entre o trânsito em julgado da ação ordinária que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição e o ajuizamento da ação pleiteando sua revisão para aplicação do IRSM fev/94 (39,67%). 4. Preliminar rejeitada. 5. Agravo improvido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0000213-40.2013.4.03.6140. Órgão Julgador: NONA TURMA. Relator (a): Relator(A): Gilberto Jordan. Data do julgamento: 12/03/2017.) (G.N.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MUDANÇA DE FATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.117/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a questão relativa à contagem do prazo decadencial em hipótese na qual houve mudança de fato por força de decisão judicial proferida após a concessão do benefício. 2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.117, o c. STJ fixou a tese segundo qual o marco inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício, pela inclusão de verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista em sua base de cálculo, é o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, por entender que esse é o nascedouro do direito potestativo. 3. Aplica-se ao caso dos autos a mesma ratio decidendi adotada no Tema 1.117, porquanto houve incorporação ao patrimônio jurídico do segurado de tempo de serviço/contribuição após a concessão do benefício, por força de decisão judicial transitada em julgado em ação revisional, momento a partir do qual surgiu o direito potestativo de recalcular a renda mensal inicial, para aplicação da tese firmada pelo e. STF no Tema de Repercussão Geral nº 334. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e julgar procedente o pedido formulado nos autos da ação originária. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5030226-77.2020.4.03.0000. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator (a): Relator(A): Paulo Octavio Baptista Pereira . Data do julgamento: 19/03/2025.) (G.N.) PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional. Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO Objetiva a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial: de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA). I - de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo): Atividade Profissional: instalador e reparador de linhas e aparelhos. Prova(s): Formulário DSS-8030 (id. 333499992 - Pág. 74); laudo pericial da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. id. 351181415). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Inicialmente, como mencionado acima, o benefício do autor foi concedido em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, na qual foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, laborado junto à empresa para a empresa tratada neste item (id. 333499999 - Pág. 363). Para a comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou formulário DSS-8030, no qual consta que ele exerceu as atividades de instalador e reparador de linhas e aparelhos, em rede externa, desempenhado as seguintes atividades, desde 01/02/1983 a 15/10/1999: “instalar, remanejar e substituir linhas e aparelhos telefônicos, isoladores, braçadeiras, fitas de aço, linhas privadas. Efetua rearranjo de linhas telefônicas, manutenção e substituição dos telefones públicos (aparelhos, cofres, cúpulas etc.).Ligar e desligar linhas e aparelhos de assinantes”. O documento indica o risco de choque elétrico, pois as atividades da função eram “executadas em cabos de redes telefônicas situadas na mesma posteação das instalações das Concessionárias de Energia Elétrica secundária, e primária com tensões acima de 250 volts (C.A.)”. Em que pese tais informações, aquele formulário não foi acompanhado de laudo técnico, havendo indicação expressa de que a empresa não possuía o referido laudo. Quanto ao agente nocivo eletricidade, inviável o reconhecimento do período, sem elaboração de laudo técnico, com apuração do risco de contato com tensão superior a 250 volts, durante atividade laborativa. A parte autora requereu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial elaborado nos autos do processo trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03, proposto pelo próprio autor, em face da empresa TELEFONICA BRASIL S.A. Da prova emprestada Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Desse modo, como os referido laudo refere-se a atividade do próprio autor, como reclamante, na empresa onde trabalhou, como auxiliar técnico de rede, viável sua utilização como prova emprestada. Consta no referido laudo pericial, que o perito analisou a atividade do autor, no período de 19/04/1976 a 15/10/1999, da seguinte maneira: "Função de Auxiliar Técnico de Rede, atuando de forma volante na manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas da reclamada: O reclamante trabalhou de forma volante e era responsável pela manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas com tensão de 48 a 52 volts (extrabaixa tensão e baixa tensão). Nos trabalhos de linhas aéreas o autor poderia estar próximo de linhas aéreas em proximidade das redes de baixa tensão e de transformadores que são alimentados por alta tensão (01 metro de distância ou menos). O autor poderia utilizar a base vistoriada para a coleta de ferramentas e alterar alguma informação na sede." Ele informou que não havia periculosidade quanto ao agente nocivo de líquido inflamável, nos seguintes termos: "Destarte, após a realização da diligência nos locais de trabalho do autor, foi possível identificar que o mesmo não acessava as áreas que comportam os GMGs e os tanques de armazenamento de óleo diesel, tampouco ingressava nas áreas das bacias de segurança dos tanques que alimentam os GMGs, durante a realização das atividades laborais inerentes às funções de Auxiliar Técnico de Rede, desempenhadas de forma volante, nem sequer permanecendo na unidade vistoriada ou acessando as áreas técnicas que comportam os GMGs e seus respectivos tanques. " Quanto ao agente nocivo eletricidade, constatou a exposição ao risco, em tensões acima de 250 volts, conforme reproduzido abaixo: "Verificou-se que o reclamante, durante o período do contrato de trabalho, laborou em diferentes postos de trabalho, inclusive realizando seus serviços em linhas aéreas de cabeamento da reclamada suspensas em postes, em proximidade de cerca de 01 metro dos cabos da concessionária de distribuição de energia elétrica energizados em alta tensão (13.800 V) e de transformadores que são alimentados e funcionam com a alta tensão de 13.800 V." (…) "Após análise das atividades do reclamante, verificou-se o autor necessariamente acessava a área de risco através do ingresso na zona controlada do SEP (Sistema Elétrico de Potência) da rede de distribuição de energia elétrica da concessionária, expondo-se aos riscos de choques e descargas elétricas. O reclamante, quando subia na escada para acessar os aparelhos da rede de internet e de fibra óptica da reclamada, estava em área de risco dentro da zona controlada. Nestas condições, estava em proximidade à rede primária de energia elétrica, permanecendo a uma distância de cerca de 1 metro ou menos de transformadores, que são alimentados e funcionam a partir da alta tensão do SEP (Sistema Elétrico de Potência) de 13.800 Volts, e reduz essa alta tensão (que circula em seu interior) para baixa tensão de consumo de 127/220 Volts em sua saída, bem como permanecia a pouco mais de 01 metro das redes de alta e baixa tensão da concessionária de distribuição de energia elétrica. Em face ao exposto, fica evidenciado que o autor, ao executar suas atividades laborais habituais a 01 metro de distância dos transformadores, que são alimentados e funcionam com os 13.800 V do SEP, se ativava dentro da zona controlada determinada pela NR 10 para a tensão elétrica de 13.800 V, que é de 1,38 metros." E concluiu: “Após inspeção, análise e avaliação, verificou-se que as atividades realizadas pelo reclamante são caracterizadas como: - PERIGOSAS por exposição a energia elétrica, conforme preconiza o Anexo 4 da NR 16.” Levando em conta as descrições das atividades desempenhadas, aliada às conclusões do perito judicial, na prova emprestada, resta clara a exposição ao risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 06.03.1997 a 15.10.1999 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Ressalto, no entanto, que o autor não comprovou a apresentação do referido laudo pericial junto ao INSS, tendo sido fornecido apenas com a propositura da presente demanda. II - de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA): Atividade Profissional: instalador reparador de telefone público. Prova(s): CTPS (id. 333499990 - Pág. 4); laudo pericial, em perícia por similaridade (id. 373853940). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Quanto ao referido período, o autor apresentou apenas anotação em CTPS, na qual consta o vínculo de trabalho, para empresa que atuava no ramo da telecomunicação, sendo indicado o cargo de “instalador reparador de telefone público”, desde 18/10/1999. A parte autora requereu a realização da prova pericial por similaridade, comprovando a baixa da empresa empregadora (id. 333499993 - Pág. 2). A perícia foi realizada junto à empresa Telefônica Brasil S/A, com endereço na Av.: Dos Autonomistas, 3700 – Osasco/SP – CEP.: 06 090 907, sendo juntado o laudo aos autos, no id. 373853940. Em seu estudo, o perito informou o seguinte, acerca das atividades do autor, como “Instalador Reparador de Telefone público”: "O Autor relatou que realizava a instalação do equipamento telefone público, denominado “Orelhão”, para isso, o Requerente recebia da sua chefia a ordem de serviço, contendo o endereço da instalação do equipamento telefônico, após isso, o funcionário se deslocava até o endereço citado, com auxílio do veículo fusca/VW, equipado com furadeira, escada e demais ferramentas. Instalava o orelhão e em seguida acessava o poste da Eletropaulo, para interligar o telefone público à rede de telefonia da TELESP, quando estava exposto a rede elétrica com voltagem superior a 250 volts", e "Os representantes relataram que o Autor/ Paradigma realizava as atividades relacionadas abaixo na empresa Telefônica Brasil S/A, a saber: Instalação e manutenção em telefone público". Verificou a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 63,6 dB(A), e, ao final, concluiu pela existência da periculosidade, “pela exposição do Autor ao risco de choque elétrico, no momento da execução de atividades de instalação de telefone público, quando tinha contato com energia superior a 250 volts/CA, tudo isso, conforme preconiza o anexo 3 da NR 16". Considerado a atividade do autor, como instalador reparador de telefone público, e às conclusões do perito judicial, em seu laudo pericial, viável o reconhecimento do período como tempo especial, diante do risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 18.10.1999 a 09.04.2000 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Revisão do benefício Considerando o reconhecimento como tempo de atividade especial os períodos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), o autor faz jus à revisão do seu benefício NB 42/125.495.688-0. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento dos períodos foram o laudo pericial decorrente da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. 351181415), apenas apresentado nos presentes autos, aliado à prova pericial produzida nos autos (id. 373853940). Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ, inclusive porque o autor possuí benefício de aposentadoria ativo. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): APARECIDO VIEIRA CPF: 653.629.188-34 ESPÉCIE DO NB: 125.495.688-0 PROPOSITURA: 31/07/2024 Reconhecido nos autos: “I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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