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"1000139-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705"

Processo nº 9001886-88.2025.8.23.0000

ID: 324740163

Tribunal: TJRR Órgão: Plantão Judicial do Segundo Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001886-88.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DERICK GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PLANTÃO JUDICIAL DO SEGUNDO GRAU - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/PR - CEP: 69.301-980 Câmara Criminal Habeas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PLANTÃO JUDICIAL DO SEGUNDO GRAU - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/PR - CEP: 69.301-980 Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 9001886-88.2025.8.23.0000 Impetrantes: Cristiane Rodrigues Araújo - OAB/RR n.º 438 Paciente: Maycon Derick Gomes Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista–RR. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em sede de plantão judicial, em favor de Maycon Derick Gomes, no qual se alega suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista–RR, nos autos de n.º 1000139-49.2024.8.23.0010 (EP 1.1). A impetrante relata que o ora paciente foi preso por mandado de prisão e ao ser apresentado na audiência de custódia, teve a prisão relaxada. No entanto, permanece preso há mais de 30 dias, em flagrante descumprimento à ordem judicial de soltura. Assim, requereu a concessão liminar para imediata soltura do paciente, com a expedição de alvará de soltura, no mérito pede: a) A concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para garantir a imediata liberdade do paciente, com o cumprimento do alvará de soltura já expedido; b) A apuração, pela Corregedoria-Geral de Justiça, de eventual responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, ou do cumprimento tardio; c) Seja oficiado o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima – GMF/TJRR, diante do disposto na Resolução CNJ nº 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, e em estrita observância à Recomendação GMF nº 01/2025, para ciência e providências que entender cabíveis. A inicial foi instruída com os documentos de EPs 1.1 a 1.5. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que dos elementos informativos constantes nos autos, o paciente foi preso no dia 23 de junho de 2025, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de Execução Penal n.º 1000139-49.2024.8.23.0010, mas ao ser apresentado na audiência teve a prisão relaxada pelo fato de não ter sido intimado pessoalmente para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto (pág. 138 do EP 1.3). É de ressaltar que a soltura na audiência de custódia não revogou o mandado de prisão decorrente da sentença condenatória em regime semiaberto, ocasião em que o ora paciente foi intimado para dar início ao cumprimento da pena, tendo se apresentado no sistema prisional no dia 27/6/2025, conforme análise da certidão carcerária no sistema Canaimé. De outro giro, a Resolução n.º 46/19 estabelece que o plantão judicial deve apreciar, somente, situações de urgência envolvendo violação de direitos ocorrida no horário e nos dias que não houver expediente forense ordinário, a teor do art. 2º, vejamos: Art. 2° O plantão judicial destina-se para situação de urgência, envolvendo violação de direitos corrida no horário e nos dias em que não houver expediente forense ordinário e para a qual é exigida pronta e inadiável manifestação judicial. Parágrafo único. Os pedidos aviados no plantão para situações que não ocorreram no período do plantão devem ser imediatamente enviados para os juízos competentes. Observo que os fatos relatados ocorreram no dia 23/6/2025, ou seja, há 19 dias, sendo notória que não se trata de situação surgida durante este plantão, o que impede a apreciação do writ. Desta forma, por não se tratando de fato ocorrido no plantão judicial, deve incidir a hipótese do parágrafo único do art. 2º, da Resolução n.º 46/2019. Assim, determino que, encerrado o presente plantão judicial, os autos sejam encaminhados à distribuição da Câmara Criminal desta Corte, a teor do art. 15, inc. I do RITJRR. Intime-se a impetrante, para ciência. Cumpra-se. Boa Vista, data inclusa pelo sistema. (Assinado digitalmente) Jésus Nascimento Desembargador

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705"

Processo nº 9001886-88.2025.8.23.0000