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Processo nº 1000139-49.2025.8.13.0024

ID: 325709064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000139-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL INACIO PEIXOTO JOSE INACIO PEIXOTO NETO MARCELO INACIO PEIXOTO MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : JOSE INACIO PEIXOTO NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : GABRIEL INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) DECISÃO Vistos etc. À parte é conferida a faculdade de efetuar o depósito do crédito tributário com o objetivo de suspender sua exigibilidade, independentemente de autorização judicial, uma vez que tal medida constitui prerrogativa do contribuinte e não acarreta prejuízo ao Estado, conforme o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Após a realização do depósito do montante controvertido, o crédito tributário permanece garantido, não podendo o Estado sofrer qualquer prejuízo. Dessa forma, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial do valor impugnado ( evento 40, PET1 ), intime-se o impetrado para verificar a integralidade do depósito. Caso constatada sua suficiência, providencie-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a certidão para fins de comprovação da quitação do ITCD em discussão nestes autos, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN. Intimem-se.

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