Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000139-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

ID: 327357848

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

ID: 327357876

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DF MONTAGENS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

ID: 327357909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000139-06.2022.5.02.0705"

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros