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Processo nº 1050480-29.2025.8.26.0053

ID: 296603451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050480-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLESS PRAçA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A aç… Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Bless RSF Praça da Árvore" (objeto do alvará 12895-22-SP-ALV) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FRANCISCO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261633

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR BELLE

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000150-74.2025.4.01.3507

ID: 313886408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. D. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILANA TAPIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GLACYANNY TRINDADE PAES SIQUEIRA DE AQUINO SILVA AUTOR: K. S. D. A. S. Advogados do(a) AUTOR: AILANA TAPIAS DE SOUZA - ES19369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. Trata-se de ação ajuizada por K. S. D. A. S., representado por sua genitora, Glacyanny Trindade Paes Siqueira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), sob a alegação de que possui impedimentos de longo prazo que a impossibilitam de participar plenamente na sociedade e que se encontra em situação de miserabilidade. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7. REQUISITO MÉDICO 8. O laudo médico pericial (Id 2177282460) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno de humor + TEA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim, há deficiência de natureza leve INÍCIO DA INCAPACIDADE: 15/10/21 9. De início, ressalta-se que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por diferentes graus de comprometimento e variantes, exigindo distintos níveis de cuidado. Nesse sentido, o autismo de grau leve manifesta-se por sintomas discretos, resultando em pouca ou nenhuma dificuldade significativa em situações sociais e de comunicação. Portanto, para a definição de incapacidade, deve-se considerar o grau do transtorno, pois, nos termos da Lei nº 8.742/93, não basta a mera caracterização da deficiência; é necessário avaliar o impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a idade. 10. O laudo médico pericial constatou que o requerente apresenta alterações psicopatológicas inerentes aos diagnósticos da deferência, de grau leve, sem comprometimento significativo do nível de inteligência. Afirma o perito que o autor encontra-se em fase de neurocomplacência com potencial de desenvolvimento de habilidades adaptativas. Embora as patologias serem crônicas, são passíveis de tratamento/reabilitação cognitiva, não promovendo impedimento (Id 2177282460). 11. O conceito de deficiência, para fins de concessão do BPC, exige que o requerente demonstre impedimento de longo prazo que limite sua autonomia de forma relevante e significativa. Embora a parte autora apresente limitações em virtude da doença, não há comprovação de que sua condição seja grave o suficiente para caracterizar a deficiência necessária à concessão do benefício. 12. Com efeito, o simples diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) não assegura, por si só, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Para a concessão do benefício, exige-se a comprovação de que a condição resulta em impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais efetivamente limitem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem tais impactos severos na vida cotidiana da parte requerente. 13. De fato, a interpretação sistemática da legislação assistencial não permite o enquadramento automático de indivíduos diagnosticados com TEA como beneficiários do BPC, especialmente nos casos de autismo leve e, em determinadas circunstâncias, de autismo moderado. 14. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) . LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1 . Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2. O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n . 8.742/1993 (LOAS). (...) (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50044638720214047121 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) (Destaquei). 15. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício pleiteado. 16. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 17. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Diego Souza Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 277201559

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059ec97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DIEGO SOUZA DA SILVA em face de ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI – EPP (1ª reclamada) e INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 06 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (06/12) de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - diferenças de depósitos do FGTS e de indenização de 40%, por todo o contrato de trabalho, que deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a primeira reclamada entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega das guias, expeça-se alvará em favor do reclamante, independentemente da execução da multa. Comprovada a impossibilidade de obtenção do seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, defiro indenização substitutiva, conforme a Súmula 389, II, do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2º reclamado), determinando sua exclusão do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 à Procuradora Federal da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP

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Diego Souza Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 277201565

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059ec97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DIEGO SOUZA DA SILVA em face de ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI – EPP (1ª reclamada) e INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 06 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (06/12) de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - diferenças de depósitos do FGTS e de indenização de 40%, por todo o contrato de trabalho, que deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a primeira reclamada entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega das guias, expeça-se alvará em favor do reclamante, independentemente da execução da multa. Comprovada a impossibilidade de obtenção do seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, defiro indenização substitutiva, conforme a Súmula 389, II, do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2º reclamado), determinando sua exclusão do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 à Procuradora Federal da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA DA SILVA

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Wanderleia Alves Borges x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 262398315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO GUARALDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000150-91.2024.8.11.0049 REQUERENTE: WANDERLEIA ALVES BORGES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição movida por Wanderleia Alves Borges em desfavor de Recovery do Brasil Consultoria S.A., na qual a autora alega que possui dívida com vencimento em 04/07/2015, que já estaria fulminada pela prescrição quinquenal, e que, mesmo assim, a requerida continua realizando cobranças extrajudiciais. A parte ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva da Recovery, que seria mera agente de cobrança; (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, já que a prescrição atingiria apenas a pretensão judicial de cobrança, não o direito subjetivo em si, entre outros argumentos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório, decido. -Ilegitimidade passiva da Recovery. A ré Recovery do Brasil Consultoria S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que atua apenas como agente de cobrança, sendo o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II o real titular do crédito. Com razão a parte ré. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e das próprias alegações da ré, a Recovery atua apenas como prestadora de serviços de cobrança, não sendo a titular do crédito objeto da presente ação. Ademais, da análise do contrato de cessão de crédito, verifica-se que o cessionário e atual titular do crédito é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. Assim, considerando que o pedido visa à declaração de inexigibilidade do débito por prescrição, apenas o titular do crédito deve figurar no polo passivo da demanda, não se justificando a manutenção da Recovery, mera prestadora de serviços de cobrança. -Impugnação ao valor da causa. A ré impugna o valor da causa, sob o argumento de que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.610,61, quando o valor do débito cobrado seria de R$ 652,04. Razão não assiste à ré. Em ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão. Portanto, acolho a impugnação da ré para retificar o valor da causa para R$ 652,04. -Carência de ação por falta de interesse processual. A ré sustenta que não haveria interesse processual, uma vez que não estaria realizando cobrança judicial do débito prescrito, nem inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas cobrança extrajudicial. A questão, contudo, está intimamente ligada ao mérito da demanda, uma vez que se discute justamente a possibilidade ou não de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. -Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da lide: (a) a existência e validade da dívida originária entre a autora e a empresa Cielo; (b) a ocorrência da prescrição do débito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; (c) a existência, validade e eficácia da cessão de crédito realizada entre a credora original e o FIDC NPL II, bem como a notificação da autora acerca dessa cessão; (d) a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, à luz dos arts. 189 e 882 do Código Civil; (e) a existência e regularidade das cobranças extrajudiciais do débito em questão, após o decurso do prazo prescricional. -Ônus da prova. Tratando-se de relação jurídica que tem origem em relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Compete à parte autora a prova: do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de cobrança extrajudicial de dívida prescrita; do vencimento da dívida em 04/07/2015 e a ausência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Compete à parte ré a prova: da existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora; da ocorrência de atos interruptivos ou suspensivos da prescrição; da regular notificação da autora acerca da cessão de crédito; da regularidade e licitude das cobranças extrajudiciais realizadas. -Afetação do tema pelo STJ. O tema central da presente demanda - possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita - foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em 10/04/2024, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais n. 2.048.880/SC e n. 2.052.678/SC ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1264, para discutir a seguinte questão: "Definir se e em que medida a extinção da pretensão executória pela prescrição repercute no direito material do credor, sobretudo quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita." Conforme dispõe o art. 1.037, II, do CPC, o relator do recurso repetitivo "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ [1]. -Dispositivo. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recovery do Brasil Consultoria S.A., e determino sua exclusão do polo passivo da demanda, promovendo-se a inclusão de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, CNPJ n. 29.292.312/0001-06. b) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 652,04. c) DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme acima delineado. d) SUSPENDO o andamento do presente feito pelo período inicial de 6 meses, a fim de aguardar o julgamento definitivo do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como da suspensão determinada. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Por fim, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264

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Marcos Vinicius De Assis Cattai e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256199941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13cccd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. AGENDAMENTO As datas das perícias devem ser comunicadas pelo sr. Perito Judicial por meio do email fornecido pelas partes em audiência e consignados expressamente Ata, com antecedência de 5 dias, nos termos do §2º do art. 466 do CPC: Art. 466. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Anoto que este Juízo, como medida de celeridade e eficiência, solicita às partes, em todos os processos que aqui tramitam, durante a audiência e na presença das partes e patronos, a apresentação de um único endereço eletrônico para contato dos Srs. Peritos. Tal procedimento deve ser observado pelos srs. Peritos e também pelas partes. DATAS E HORÁRIOS DAS PERÍCIAS Com o advento do Código de Processo Civil, foi instituído por força de seu artigo 6º, o Princípio da Cooperação. Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Fredie Didier Jr. que: Disso surgem deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional, que assume uma dupla posição: mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual, e assimétrico no momento da decisão, não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na divisão do trabalho, mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de determinar apenas que as partes - cada uma para si - discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem (...) O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado das coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras jurídicas expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum próprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garanitrá a imputação a este dever ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, págs. 142/144) Este Juízo sugere aos Srs. Peritos nomeados que observem, na medida do possível e desde que não haja prejuízos a quaisquer das partes ou ao Jurisdicionado, as solicitações pontuais das partes. Entretanto, quanto às datas e horários previamente definidos pela reclamada para a realização da vistoria, nada a deferir. Não é a ré quem institui as datas e horários a que o Poder Judiciário deve ser submetido para exercer sua jurisdição ou cumprir suas diligências. O Poder Judiciário não pode se submeter às particularidades das partes, sendo estas quem devem atender às determinações do Juízo, de modo que, pretende a ré um privilégio que não se sustenta. Assim fosse, teria-se que ser consultada previamente a agenda da parte autora, sendo certo que tais ações inviabilizariam a prestação jurisdicional. Eventual atraso na realização da perícia em razão da inexistência de horário disponibilizado pela ré acarretaria inúmeros prejuízos: à parte ex adversa, pela potencial demora no andamento processual; a este Juízo, pela potencial necessidade de redesignações de audiências e; a todo o Jurisdicionado, que teria potencial lentidão na solução de seus processos em razão de distanciamento no aprazamento da pauta desta Unidade. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EPI - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso a empresa exija, de acordo com as normas vigentes, a utilização de qualquer EPI para ingresso em qualquer setor da reclamada, o EPI obrigatório deverá ser, por óbvio, devidamente fornecido pela empresa a todos os participantes - partes, patronos, Perita Judicial etc. Carece de raciocínio lógico jurídico o argumento de que "devem trazer seus próprios EPIs e avental de mangas longas para acesso na Pintura e Armação." Ao se conferir credibilidade à infausta afirmação, teríamos, por exemplo, que, para se prosseguir uma diligência a ser determinada por este Juízo, a ser cumprida por um Oficial de Justiça, na reclamada, o Oficial de Justiça ou Poder Público teria que adquirir, com recursos próprios, eventual EPI exigido pela ré; ou até mesmo, numa situação extrema, um mandado de prisão a ser cumprido nas dependências da ré, exigiria que o policial comprasse o EPI para viabilizar a diligência!! Caso a reclamada não forneça, ela mesma, os EPIs obrigatórios que ela mesma exige, e proíba a entrada de qualquer das partes autorizadas por tal razão, o ato será considerado como Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, passível de punição nos termos do §2º do indigitado artigo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, ser considerando litigante de má-fé, com fulcro no art. 793-B da CLT, incisos IV e V: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Finalmente, caso a reclamada, ainda assim, insista em proibir indevidamente a entrada dos participantes delimitados na empresa, sem prejuízo das penalidades supra, poderá ser determinada a inversão do ônus da prova no tocante à vistoria do local de trabalho. Caso o(a) sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a) verifique o descumprimento do ora determinado, bem como das demais determinações expressas na Ata de Audiência, deverá comunicar imediatamente este Juízo, para deliberar sobre o ocorrido nos termos do supra informado. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a) Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI

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Marcos Vinicius De Assis Cattai e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256199945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000150-80.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE ASSIS CATTAI : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13cccd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. AGENDAMENTO As datas das perícias devem ser comunicadas pelo sr. Perito Judicial por meio do email fornecido pelas partes em audiência e consignados expressamente Ata, com antecedência de 5 dias, nos termos do §2º do art. 466 do CPC: Art. 466. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Anoto que este Juízo, como medida de celeridade e eficiência, solicita às partes, em todos os processos que aqui tramitam, durante a audiência e na presença das partes e patronos, a apresentação de um único endereço eletrônico para contato dos Srs. Peritos. Tal procedimento deve ser observado pelos srs. Peritos e também pelas partes. DATAS E HORÁRIOS DAS PERÍCIAS Com o advento do Código de Processo Civil, foi instituído por força de seu artigo 6º, o Princípio da Cooperação. Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Fredie Didier Jr. que: Disso surgem deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional, que assume uma dupla posição: mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual, e assimétrico no momento da decisão, não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na divisão do trabalho, mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de determinar apenas que as partes - cada uma para si - discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem (...) O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado das coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras jurídicas expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum próprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garanitrá a imputação a este dever ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, págs. 142/144) Este Juízo sugere aos Srs. Peritos nomeados que observem, na medida do possível e desde que não haja prejuízos a quaisquer das partes ou ao Jurisdicionado, as solicitações pontuais das partes. Entretanto, quanto às datas e horários previamente definidos pela reclamada para a realização da vistoria, nada a deferir. Não é a ré quem institui as datas e horários a que o Poder Judiciário deve ser submetido para exercer sua jurisdição ou cumprir suas diligências. O Poder Judiciário não pode se submeter às particularidades das partes, sendo estas quem devem atender às determinações do Juízo, de modo que, pretende a ré um privilégio que não se sustenta. Assim fosse, teria-se que ser consultada previamente a agenda da parte autora, sendo certo que tais ações inviabilizariam a prestação jurisdicional. Eventual atraso na realização da perícia em razão da inexistência de horário disponibilizado pela ré acarretaria inúmeros prejuízos: à parte ex adversa, pela potencial demora no andamento processual; a este Juízo, pela potencial necessidade de redesignações de audiências e; a todo o Jurisdicionado, que teria potencial lentidão na solução de seus processos em razão de distanciamento no aprazamento da pauta desta Unidade. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EPI - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso a empresa exija, de acordo com as normas vigentes, a utilização de qualquer EPI para ingresso em qualquer setor da reclamada, o EPI obrigatório deverá ser, por óbvio, devidamente fornecido pela empresa a todos os participantes - partes, patronos, Perita Judicial etc. Carece de raciocínio lógico jurídico o argumento de que "devem trazer seus próprios EPIs e avental de mangas longas para acesso na Pintura e Armação." Ao se conferir credibilidade à infausta afirmação, teríamos, por exemplo, que, para se prosseguir uma diligência a ser determinada por este Juízo, a ser cumprida por um Oficial de Justiça, na reclamada, o Oficial de Justiça ou Poder Público teria que adquirir, com recursos próprios, eventual EPI exigido pela ré; ou até mesmo, numa situação extrema, um mandado de prisão a ser cumprido nas dependências da ré, exigiria que o policial comprasse o EPI para viabilizar a diligência!! Caso a reclamada não forneça, ela mesma, os EPIs obrigatórios que ela mesma exige, e proíba a entrada de qualquer das partes autorizadas por tal razão, o ato será considerado como Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, passível de punição nos termos do §2º do indigitado artigo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, ser considerando litigante de má-fé, com fulcro no art. 793-B da CLT, incisos IV e V: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Finalmente, caso a reclamada, ainda assim, insista em proibir indevidamente a entrada dos participantes delimitados na empresa, sem prejuízo das penalidades supra, poderá ser determinada a inversão do ônus da prova no tocante à vistoria do local de trabalho. Caso o(a) sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a) verifique o descumprimento do ora determinado, bem como das demais determinações expressas na Ata de Audiência, deverá comunicar imediatamente este Juízo, para deliberar sobre o ocorrido nos termos do supra informado. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a) Judicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Angelica Da Silva Neves e outros

ID: 277197596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000150-74.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA NEVES INSTITUTO PRO REI

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANGELICA DA SILVA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a98ea proferida nos autos. ROT 1000150-74.2023.5.02.0713 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANGELICA DA SILVA NEVES JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO PRO REI MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (SP295583) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id dbaf19f; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 03c02bf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que é da parte autora o ônus de provar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "3. Da responsabilidade subsidiária Pretende a 2ª ré a reforma da sentença, argumentando que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela tomadora em face da prestadora de serviços, como comprovaria a prova documental produzida. Nada a reparar. Os documentos de ID. e094a79, como bem salientado pela origem, não abrangem todo período do contrato de trabalho da reclamante (de fevereiro/2021 a julho/2022), o que denota fiscalização falha do adimplemento das obrigações por parte do empregador. Acrescento que não se constata violação ao entendimento consubstanciado no Recurso Extraordinário Repetitivo no. 760.931/DF, pois, na sentença, não foi reconhecida "transferência automática" da responsabilidade do empregador ao ente público, pelo mero descumprimento. Ao contrário, o entendimento adotado pelo juízo a quo se baseou exatamente na falha na fiscalização, situação em que gera a responsabilidade do ente público. Registro, ainda, como salientado na origem, que o o ônus probatório competia à reclamada, pois detentora dos meios para tanto. Imputar ao trabalhador tal encargo processual implicaria em lhe exigir prova de fato negativo (não fiscalização). Não há se falar, portanto, em violação ao Tema 246, editado pelo Excelso STF. Tampouco há que se falar em "limitações à eventual responsabilidade", pois a autora laborou durante todo o contrato em benefício da recorrente-tomadora dos serviços, fato ratificado na defesa da 1ª ré. Inaplicável o entendimento da Súmula nº 363 do TST, vez que não é objeto da reclamação reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público. Por fim, resta prejudicada a análise responsabilização em danos morais, pois não houve condenação em tal verba. Portanto, nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA DA SILVA NEVES - INSTITUTO PRO REI

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