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Ramiro Moschen Benetti e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 325209455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-29.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MOSCHEN BENETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2834c7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 14 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI Analista Judiciário Vistos etc.. id:7469634 - Ciência à parte reclamada. Intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de prosseguimento da execução , servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Processos - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), a EXECUÇÃO dar-se-á com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO MOSCHEN BENETTI

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Toscana Telemarketing E Servicos S.A. x Carla Graciele De Almeida

ID: 326149066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000990-43.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO HITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. RECLAMADO: CARLA GRACIELE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b7c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução (anterior): R$335,43, em 31/05/2025 (id. c0d0eec). Id. cfcb93a. Libere-se ao(a) exequente TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A., CNPJ: 21.398.258/0001-68 o valor de R$127,81. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, e dado ao pequeno valor do débito remanescente, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

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Toscana Telemarketing E Servicos S.A. x Carla Graciele De Almeida

ID: 326149072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000990-43.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO HITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. RECLAMADO: CARLA GRACIELE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b7c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução (anterior): R$335,43, em 31/05/2025 (id. c0d0eec). Id. cfcb93a. Libere-se ao(a) exequente TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A., CNPJ: 21.398.258/0001-68 o valor de R$127,81. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, e dado ao pequeno valor do débito remanescente, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

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Luciane De Jesus x Oculos Mania Suzano Ltda - Me

ID: 329033062

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000990-34.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE JESUS

Polo Passivo:

OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae53c39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000990-34.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: ÓCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 1314053, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões registradas sob ID bb76132. Busca a recorrente, em síntese, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Contrarrazões da empresa ré registradas sob ID 606315d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL Busca a demandante a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma ter comprovado, mediante vídeos, áudios e prova testemunhal, o comportamento agressivo e intimidatório do colaborador Vitor, seu superior hierárquico. O inconformismo prospera em parte. No que diz respeito aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos Tribunais. Em semelhantes situações, o julgador deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão da lesão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de maneira que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas e futuras agressões. Em suma, deve o Juiz examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas, conforme a inteligência dos artigos 944 e 953, do Código Civil. No caso em apreço, não há dúvida de que a conduta do gerente Vítor foi agressiva, intimidatória e inadequada. A reclamada, ciente do ocorrido, relata em defesa ter aplicado a ambos advertência verbal. Ocorre que, segundo o relato da única testemunha ouvida em audiência, "no dia do ocorrido, o sr. Vitor se alterou muito; que a autora pediu para ir comer, só comer por 15 minutos ou menos e voltar, e o sr. Vitor teria negado; que a autora insistiu que só queria comer e voltar e que ele ficou muito nervoso e começou a ir para cima dela; que a autora ficou andando pela loja, tentando se afastar, e o Sr. Vitor gritando muito; que a depoente estava almoçando e saiu para pedir para que a autora e sr. Vitor fossem para o fundo da loja porque a gritaria estava muito grande e mais da parte dele; que a depoente ficou com medo por ele ser um homem e pela forma que o Sr. Vitor estava indo para cima da autora". Nesse contexto, não vislumbro justificativa para que a autora fosse advertida e entendo bastante branda - para não dizer negligente e permissiva, a penalidade aplicada ao superior hierárquico da obreira. Acrescente-se que duas semanas após o ocorrido, a autora, que não havia recebido nem ao menos uma advertência durante o contrato, foi demitida. Por fim, destaco os termos do laudo médico encartado aos autos sob o id 90567b7, datado de 27.06.2024: "Paciente em início de tratamento devido sintomas ansiosos incapacitantes indicados associado a tricotilomania há dois meses. Refere assédio moral no trabalho, local onde as crises estão mais presentes. Encontro paciente chorosa com voz entrecortada relatando os acontecimentos que agravaram seus sintomas". De tal modo, levando-se em consideração os parâmetros acima destacados, reformo parcialmente a r. sentença originária, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERCENTUAL FIXADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoraçãodo percentual. Nada a modificar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e dez reais), recalculadas sobre o valor ora fixado à condenação, de R$ 12.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a cargo da empresa reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DE JESUS

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Luciane De Jesus x Oculos Mania Suzano Ltda - Me

ID: 329033085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000990-34.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE JESUS

Polo Passivo:

OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae53c39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000990-34.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: ÓCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 1314053, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões registradas sob ID bb76132. Busca a recorrente, em síntese, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Contrarrazões da empresa ré registradas sob ID 606315d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL Busca a demandante a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma ter comprovado, mediante vídeos, áudios e prova testemunhal, o comportamento agressivo e intimidatório do colaborador Vitor, seu superior hierárquico. O inconformismo prospera em parte. No que diz respeito aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos Tribunais. Em semelhantes situações, o julgador deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão da lesão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de maneira que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas e futuras agressões. Em suma, deve o Juiz examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas, conforme a inteligência dos artigos 944 e 953, do Código Civil. No caso em apreço, não há dúvida de que a conduta do gerente Vítor foi agressiva, intimidatória e inadequada. A reclamada, ciente do ocorrido, relata em defesa ter aplicado a ambos advertência verbal. Ocorre que, segundo o relato da única testemunha ouvida em audiência, "no dia do ocorrido, o sr. Vitor se alterou muito; que a autora pediu para ir comer, só comer por 15 minutos ou menos e voltar, e o sr. Vitor teria negado; que a autora insistiu que só queria comer e voltar e que ele ficou muito nervoso e começou a ir para cima dela; que a autora ficou andando pela loja, tentando se afastar, e o Sr. Vitor gritando muito; que a depoente estava almoçando e saiu para pedir para que a autora e sr. Vitor fossem para o fundo da loja porque a gritaria estava muito grande e mais da parte dele; que a depoente ficou com medo por ele ser um homem e pela forma que o Sr. Vitor estava indo para cima da autora". Nesse contexto, não vislumbro justificativa para que a autora fosse advertida e entendo bastante branda - para não dizer negligente e permissiva, a penalidade aplicada ao superior hierárquico da obreira. Acrescente-se que duas semanas após o ocorrido, a autora, que não havia recebido nem ao menos uma advertência durante o contrato, foi demitida. Por fim, destaco os termos do laudo médico encartado aos autos sob o id 90567b7, datado de 27.06.2024: "Paciente em início de tratamento devido sintomas ansiosos incapacitantes indicados associado a tricotilomania há dois meses. Refere assédio moral no trabalho, local onde as crises estão mais presentes. Encontro paciente chorosa com voz entrecortada relatando os acontecimentos que agravaram seus sintomas". De tal modo, levando-se em consideração os parâmetros acima destacados, reformo parcialmente a r. sentença originária, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERCENTUAL FIXADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoraçãodo percentual. Nada a modificar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e dez reais), recalculadas sobre o valor ora fixado à condenação, de R$ 12.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a cargo da empresa reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

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Processo nº 1007105-52.2024.4.01.3315

ID: 301240886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007105-52.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 100710… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007105-52.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABEL MARIA DE SOUSA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 e GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Entretanto, a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado. Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda se encontra pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado litispendência. Infere-se, do cotejo dos autos, que existiu outra ação idêntica aos presentes autos sob o nº 1000990-88.2019.4.01.3315, com sentença de improcedência transitada em julgado em 27/01/2020. Destaco, ainda, que não há qualquer documento ou fato novo demonstrado nos presentes autos apto a relativizar a coisa julgada, em que pese tenha havido um novo requerimento administrativo em 2022. Isso porque o cerne da sentença transitada em julgado foi a incompatibilidade do patrimônio da autora e do esposo com a alegada qualidade de segurado especial (grande número de terras em nome do casal) e, da análise dos presentes autos, não vislumbro qualquer alegação ou documento com potencial de infirmar a motivação do ato judicial em questão. Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda e aquela já mencionada, consoante se observa dos documentos carreados aos fólios. Isto posto, alternativa não resta a este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de decisão definitiva em outro processo acerca da mesma situação ora trazida ao crivo do Judiciário, operando-se a coisa julgada. II – Dispositivo À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000990-60.2025.8.26.0466

ID: 323555399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR

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Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentat… Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 09/09/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele Maria Miranda Ferreira CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR (OAB 223185/SP)

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S. A. S. De S. S. x L. S. Da C. E S.

ID: 320808278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-45.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

L. S. DA C. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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RAFAEL JELEZOGLO SILVA

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000990-45.2024.8.26.0159/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000990-45.2024.8.26.0159/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cunha - Embargte: S. A. S. de S. S.A. - Embargdo: L. S. da C. e S. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS NO VALOR DE R$ 113.696,10, COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS DE REEMBOLSO; (III) SE HÁ OMISSÃO SOBRE A DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA; E (IV) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS PRÁTICAS FRAUDULENTAS ALEGADAMENTE PERPETRADAS PELA CLÍNICA NEFROSTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, DEMONSTRANDO SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUANTO AO REEMBOLSO INTEGRAL E À ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. 5. A FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A ANÁLISE DAS PRÁTICAS CONTRATUAIS EVIDENCIAM TRATAMENTO COMPLETO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. A ANÁLISE DAS PRÁTICAS CONTRATUAIS DA OPERADORA, INCLUINDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO, CONSTITUI ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 39, V E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 12, VI; CF, ART. 5º, LV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - Rafael Jelezoglo Silva (OAB: 455144/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - 4º andar

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Claudio Cirino Do Nascimento x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326047792

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-30.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA

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FABRICIO PIMENTA RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-30.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-30.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fff938 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, reformada parcialmente a sentença de piso para condenar a Reclamada ao pagamento das folgas trabalhadas, com adicional de 100%, sem reflexos por serem eventuais, com a dedução dos valores pagos a título de horas extras dentro do mês correspondente; diferenças do FGTS, reconhecer a falta grave do empregador, com a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 12.06.2023; condenar a ré ao pagamento do saldo de salário (maio/23 e 12 dias de jun/23), aviso prévio indenizado (48 dias), férias vencidas 2020/21 e proporcionais, 13º salário 2021 (8/12), FGTS e multa, bem como entrega das guias de seguro desemprego e saque do FGTS; decretar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor das Reclamadas; afastar a limitação à apuração do crédito trabalhista; para limitar a responsabilidade patrimonial da 3ª reclamada a partir de 01.dezembro.2020. E, ainda, a intimação da reclamada (Súm. 410, STJ) para proceder as anotações na CTPS e entrega das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 em favor do empregado, nos termos do v. Acórdão de #id:2a510d8. Certifico e dou fé que em 25/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intimem-se as reclamadas para apresentarem os cálculos que entendem devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intime-se a primeira reclamada para proceder as anotações na CTPS e entrega das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 em favor do empregado, nos termos do v. Acórdão de #id:2a510d8. Exclua-se o Instituto Nacional do Seguro Social do polo passivo da lide. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO

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Claudio Cirino Do Nascimento x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326047795

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-30.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA

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FABRICIO PIMENTA RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-30.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-30.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: CLAUDIO CIRINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fff938 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos da 2ª Instância, reformada parcialmente a sentença de piso para condenar a Reclamada ao pagamento das folgas trabalhadas, com adicional de 100%, sem reflexos por serem eventuais, com a dedução dos valores pagos a título de horas extras dentro do mês correspondente; diferenças do FGTS, reconhecer a falta grave do empregador, com a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 12.06.2023; condenar a ré ao pagamento do saldo de salário (maio/23 e 12 dias de jun/23), aviso prévio indenizado (48 dias), férias vencidas 2020/21 e proporcionais, 13º salário 2021 (8/12), FGTS e multa, bem como entrega das guias de seguro desemprego e saque do FGTS; decretar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor das Reclamadas; afastar a limitação à apuração do crédito trabalhista; para limitar a responsabilidade patrimonial da 3ª reclamada a partir de 01.dezembro.2020. E, ainda, a intimação da reclamada (Súm. 410, STJ) para proceder as anotações na CTPS e entrega das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 em favor do empregado, nos termos do v. Acórdão de #id:2a510d8. Certifico e dou fé que em 25/06/2025 decorreu o prazo legal para a interposição de recurso pela(s) parte(s) interessada(s) contra o V. Acórdão, transitando em julgado a referida decisão. SÃO PAULO, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra informado, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT e intimem-se as reclamadas para apresentarem os cálculos que entendem devidos, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF (ou eventual isenção), apresentando os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% de forma segregada também. Intime-se a primeira reclamada para proceder as anotações na CTPS e entrega das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 em favor do empregado, nos termos do v. Acórdão de #id:2a510d8. Exclua-se o Instituto Nacional do Seguro Social do polo passivo da lide. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

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