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David Lima Amorim x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 336120291

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-95.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LIMA AMORIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A HOME BRASIL PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-95.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DAVID LIMA AMORIM RECLAMADO: HOME BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-95.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DAVID LIMA AMORIM RECLAMADO: HOME BRASIL PINTURAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): DAVID LIMA AMORIM Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 27/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID LIMA AMORIM

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Eduardo Henrique Alves x Antonio Marcos Batista Dos Santos

ID: 337591933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-52.2019.8.26.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-52.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Eduardo Henrique Alves - Antonio Marcos Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência,… Processo 1001230-52.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Avaria - Eduardo Henrique Alves - Antonio Marcos Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$21.500,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil; e 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, ou seja, desta sentença, nos moldes do enunciado da súmula n.º 362 do STJ e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 28 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB 111273/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), ADALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 355063/SP)

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Villa & Ferreira Comercial De Produtos Industrializados Ltda x Anderson Pires

ID: 304431017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-37.2013.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON PIRES

Intimação

Advogados:

DANIEL PADOVEZI OIER

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-37.2013.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ANDERSON PIRES - No que concerne às pesquisas no Colé… Processo 1001230-37.2013.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ANDERSON PIRES - No que concerne às pesquisas no Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo - CNB-SP, que opera a Central de Escrituras e Procurações, verifica-se que os referidos cadastros permitem a consulta de todos os atos notariais lavrados em todo o território nacional, e que podem indicar a existência de bens e direitos de propriedade da devedora, sendo o caso de deferimento do pleito. Ressalte-se, inclusive, que o Provimento n° 18, de 28/8/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, e estabeleceu, como um de seus objetivos, possibilitar o acesso direto, de órgãos do Poder Público, a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Consta, ainda, no art. 19, §1º do mesmo provimento, que os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes Como se observa, as informações não podem ser obtidas diretamente pelo credor, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário na expedição do oficio e pesquisa junto ao CENSEC e SUSEP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS CENSEC POSSIBILIDADE. Através da análise dos autos e documentos juntados no primeiro grau, e diante da dificuldade em localizar bens móveis e imóveis em nome dos Agravados, necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006133-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Após o recolhimento das devidas taxas, proceda a zelosa serventia com a expedição de oficio ao CENSEC e SUSEP em desfavor do executado. Com relação a indisponibilidade de bens pela central de indisponibilidade "CNIB", a matéria enquadra-se no Tema Repetitivo nº 1137 do C. STJ, bem como no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) deste Tribunal, onde proferidas ordens de suspensão de análise da matéria, não sendo passível de apreciação neste momento processual, podendo a exequente, se o caso, reiterar futuramente o pedido, caso a decisão dos mencionados temas sejam favoráveis à sua pretensão. Oficie-se à CETIP solicitando providências no sentido de informar a este Juízo saldos/créditos/direitos eventualmente constante (s) em seus cadastros da pessoa indicada no cabeçalho desta decisão. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada a ser realizada pelo sistema SREI. - ADV: DANIEL PADOVEZI OIER (OAB 224419/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

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Villa & Ferreira Comercial De Produtos Industrializados Ltda x Anderson Pires

ID: 304431019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-37.2013.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON PIRES

Intimação

Advogados:

DANIEL PADOVEZI OIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-37.2013.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ANDERSON PIRES - No que concerne às pesquisas no Colé… Processo 1001230-37.2013.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VILLA & FERREIRA COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ANDERSON PIRES - No que concerne às pesquisas no Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo - CNB-SP, que opera a Central de Escrituras e Procurações, verifica-se que os referidos cadastros permitem a consulta de todos os atos notariais lavrados em todo o território nacional, e que podem indicar a existência de bens e direitos de propriedade da devedora, sendo o caso de deferimento do pleito. Ressalte-se, inclusive, que o Provimento n° 18, de 28/8/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, e estabeleceu, como um de seus objetivos, possibilitar o acesso direto, de órgãos do Poder Público, a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Consta, ainda, no art. 19, §1º do mesmo provimento, que os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes Como se observa, as informações não podem ser obtidas diretamente pelo credor, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário na expedição do oficio e pesquisa junto ao CENSEC e SUSEP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS CENSEC POSSIBILIDADE. Através da análise dos autos e documentos juntados no primeiro grau, e diante da dificuldade em localizar bens móveis e imóveis em nome dos Agravados, necessária a intervenção judicial, a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006133-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Após o recolhimento das devidas taxas, proceda a zelosa serventia com a expedição de oficio ao CENSEC e SUSEP em desfavor do executado. Com relação a indisponibilidade de bens pela central de indisponibilidade "CNIB", a matéria enquadra-se no Tema Repetitivo nº 1137 do C. STJ, bem como no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) deste Tribunal, onde proferidas ordens de suspensão de análise da matéria, não sendo passível de apreciação neste momento processual, podendo a exequente, se o caso, reiterar futuramente o pedido, caso a decisão dos mencionados temas sejam favoráveis à sua pretensão. Oficie-se à CETIP solicitando providências no sentido de informar a este Juízo saldos/créditos/direitos eventualmente constante (s) em seus cadastros da pessoa indicada no cabeçalho desta decisão. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada a ser realizada pelo sistema SREI. - ADV: DANIEL PADOVEZI OIER (OAB 224419/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

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Processo nº 1001230-79.2025.4.01.3311

ID: 308276961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEY COUTINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001230-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001230-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 29/07/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Felipe Barbosa x Fernando Maciel De Oliveira

ID: 300511137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA

Polo Passivo:

FERNANDO MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LEITE DOS SANTOS

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Processo 1001230-71.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Barbosa - Fernando Maciel de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos… Processo 1001230-71.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Barbosa - Fernando Maciel de Oliveira - réu revel - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial (planilha de fls. 181/183), com correção monetária e juros de mora conforme os cálculos apresentados (fls. 15/16). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: HENRIQUE LEITE DOS SANTOS (OAB 104177/PR), FERNANDO MACIEL DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001230-91.2024.8.26.0334

ID: 293382166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-91.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MANTOVANI EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001230-91.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Auto Posto Mantovani Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTO POSTO MANTOVANI EIR… Processo 1001230-91.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Auto Posto Mantovani Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTO POSTO MANTOVANI EIRELI em face de JACÓ MOREIRA DA SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1001230-49.2025.4.01.3903

ID: 292432194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001230-49.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001230-49.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMIRO MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Todavia, da análise dos autos verifica-se que o benefício que a parte autora deseja restabelecer foi concedido, mediante utilização da rotina ATESTMED e a requerente não apresentou requerimento administrativo após a data de cessação apontada na carta de deferimento do auxílio-doença que seja anterior ao ajuizamento da ação. Destaque-se que, após alteração legislativa prevista na MP 1.113/2022 e Lei nº 14.441/2022, o art. 60, § 14 da Lei nº 8.213/1991, facultou ao segurado a possibilidade de realização de perícia médica, apenas com análise documental. Art. 60. [...] § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) A Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38, DE 20 DE JULHO DE 2023, que regulamentou o dispositivo, previu expressamente que, feita a opção pelo ATESTMED, não poderia o segurado realizar o pedido de prorrogação, sem prejuízo de realização de novo requerimento administrativo. Art. 6º Para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999. Ademais, na própria carta de deferimento, foi advertido à autora que, caso entendesse que a incapacidade persistia, deveria formular novo requerimento administrativo, não tendo a segurada cumprido tal formalidade. Dessa forma, como a parte autora não apresentou novo requerimento administrativo após a cessação do benefício, objeto dos autos, não há que se falar em existência de pretensão resistida por parte da autarquia federal, caracterizando-se, portanto, falta de interesse de agir, nos termos do entendimento consolidado no RE 631240 / MG. ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002737-87.2024.8.11.9005

ID: 321050150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002737-87.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANELI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

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Mandado de Segurança nº 1002737-87.2024.8.11.9005. Impetrante: ANELI DE SOUZA GOUVEIA. Autoridade coatora: Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. L… Mandado de Segurança nº 1002737-87.2024.8.11.9005. Impetrante: ANELI DE SOUZA GOUVEIA. Autoridade coatora: Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Litisconsorte: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS. Vistos etc. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 926 do CPC, interposto em face do acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve seguir os pressupostos previstos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso prevê casos de inadmissão do pedido de uniformização, dentre eles destaca-se o inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista o julgamento do mérito recursal na sessão de julgamento do dia 12/06/2025, e o pedido foi formulado em 07/07/2025, o mesmo deve ser rejeitado. Por fim, constata-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ou seja, como meio para rediscutir o (a) acórdão/decisão monocrática. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado no ID. 298088857. Devolvam-se os autos a Secretaria para a certificação do Trânsito em Julgado e consequente devolução a origem. Intimem-se. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza de Direito

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Processo nº 1084564-69.2024.8.11.0001

ID: 322042488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084564-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILSON DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084564-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE AILSON DE SOUZA VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084564-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE AILSON DE SOUZA VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido nos presentes autos. Pois bem. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve observar os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 926 do CPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.” Nesse sentido, o referido regimento prevê hipóteses de inadmissão do pedido de uniformização, destacando-se o disposto no inciso I do artigo 93: “Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso;” Assim, tendo em vista que o julgamento do mérito recursal ocorreu na sessão realizada em 26/06/2025 e que o pedido foi formulado somente em 01/07/2025, impõe-se a sua rejeição. Ademais, verifica-se que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir o conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA DA UNEMAT – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ALEGAÇÃO DE LABORAR EM DESVIO DE FUNÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FUNÇÃO PARA O CAMPUS DE LOTAÇÃO – HIPÓTESE QUE RECLAMA A ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO – DIVERGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA A MATÉRIA DE DIREITO – RECORRÊNCIA DA QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1 – Pretensão de reanálise fático-probatória, utilizando o pedido de uniformização de jurisprudência como sucedâneo recursal. 2 – Ausência de recorrência da questão. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (N.U 1001230-38.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência constante do ID n.º 296810393, por estar em desacordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Devolvam-se os autos à Secretaria para a devida certificação do trânsito em julgado e, em seguida, à origem. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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