Processo nº 0110564-74.2018.8.06.0001
ID: 259169323
Tribunal: TJCE
Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0110564-74.2018.8.06.0001
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO: 0110564-74.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Pagamento Indevido] POLO ATIVO: M. D. J. POLO PASSIVO: E. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em que aduz, em síntese, a existência de…
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