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"0010145-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 128 de 134

Sharmila Aparecida Loss x Banco Bmg Sa

ID: 320511041

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-56.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHARMILA APARECIDA LOSS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-56.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em Segundo Grau concedendo a gratuidade integral e, assim, autorizando a parte autora a litigar sem risco. 2. As partes já foram intimadas para apresentação de alegações finais, como determinado na decisão saneadora. 3. Nada mais há pendente de decisão salvo o mérito. 4. Assim, retornem conclusos com anotação "para sentença". 5. O mérito será apreciado, por certo, com base nos documentos anexados aos autos e, também, nas premissas abaixo, as quais já deixo assentadas. A discussão sobre a relativização dos contratos tem ganhado destaque no cenário jurídico, especialmente em face das transformações econômicas e sociais. Embora o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza que os contratos devem ser cumpridos tal como foram pactuados, ainda seja um pilar fundamental do direito contratual, sua aplicação já não é mais vista como uma regra absoluta. Essa mudança de perspectiva não implica, porém, uma ruptura total; ao contrário, impõe uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos só deve ocorrer diante de nulidades evidentes ou abusividades flagrantes nas cláusulas. A relativização do princípio não significa que qualquer contrato pode ser questionado de forma arbitrária. É imperioso que a parte interessada demonstre claramente onde reside a abusividade ou nulidade no texto contratual. Nessas circunstâncias, os tribunais podem intervir para proteger a parte mais vulnerável e assegurar que o contrato não se torne um instrumento de injustiça. A revisão contratual, portanto, é um remédio legal que deve ser utilizado com parcimônia, evitando-se que se transforme em um desvirtuamento do compromisso originalmente assumido entre as partes. Um ponto que merece atenção especial é a questão dos contratos bancários, que frequentemente incluem a estipulação de juros capitalizados. É importante esclarecer que a mera presença de juros compostos ou a fixação de taxas acima da média do mercado não são, por si só, suficientes para fundamentar a revisão ou anulação de um contrato. A intervenção judicial nesse contexto exige uma análise minuciosa sobre se as condições acordadas ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Apenas quando os termos se revelam extorsivos ou opressivos a ponto de criar um desequilíbrio injustificável é que se pode considerar a relativização do contrato. Portanto, ao lidar com a possibilidade de relativização de contratos, é crucial adotar um enfoque criterioso, respeitando o equilíbrio entre a autonomia privada e a necessidade de justiça social. A análise e interpretação cuidadosa de cada caso garantem que as intervenções judiciais sejam realizadas de maneira justa e proporcional. Dessa forma, o debate acerca da relativização dos contratos é fundamental no atual panorama jurídico, especialmente diante das transformações econômicas e sociais. O princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado, continua sendo um pilar essencial do direito contratual, mas sua aplicação já não é vista de forma absoluta. Essa mudança não significa uma ruptura total, mas exige uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos deve ocorrer apenas em casos de nulidade ou abusividade evidentes nas cláusulas. O exame do pedido de revisão de cláusulas de contratos bancários (sobretudo de empréstimos/financiamentos) não passa por uma análise apenas objetiva de números (percentuais de taxas), já que cada instituição financeira é livre para estabelecer o percentual que deseja aplicar nos financiamentos que concede, eis que não há limitação para os juros (salvo análise de eventual e ostensiva abusividade a qual também não deve ser fundada apenas no dado objetivo dos números), mas exige sejam levadas em consideração as condições pessoais de cada contratante e o grau de risco que isso impõe ao negócio jurídico celebrado. A análise das condições pessoais de cada contratante no momento da escolha da instituição financeira e da modalidade de crédito contratado é fundamental para aferição da alegação de eventual "abusividade". Isso porque contata-se que existe um elevadíssimo grau de inadimplência no Brasil, comprovado pelo fato de que 84% das execuções em tramitação estão "congestionadas" (=sem a satisfação do crédito), segundo números do CNJ ("Justiça em Números" tabela disponível no www.cnj.jus.br), o que gera um aumento das taxas de juros e direcionamento, a todos os consumidores, dos prejuízos suportados pelas empresas que concedem crédito. Isso também se nota quando ocorre uma desmesurada revisão de contratos baseada apenas em dados objetivos e sem considerar as condições pessoais do tomador e daquele que concede o crédito. A relativização não implica que qualquer contrato possa ser questionado arbitrariamente. É fundamental que a parte interessada demonstre de forma clara onde reside a abusividade ou nulidade no contrato e não apenas comparando percentuais de juros. A revisão contratual, portanto, deve ser utilizada com parcimônia, evitando-se que comprometa o compromisso originalmente assumido entre as partes. No que diz respeito aos contratos bancários, a questão das estipulações de juros capitalizados merece atenção especial. As instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. Desse modo, a intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Dessa maneira, promove-se a segurança jurídica sem deixar de lado a justiça e a equidade nas relações contratuais. A questão da abusividade das taxas de juros em contratos bancários é amplamente debatida na doutrina. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Curso de Direito Comercial" (2018, p. 276), a estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Ele afirma que é necessário um exame concreto das circunstâncias do contrato para que se possa afirmar a existência de abuso. Assim, a fixação de taxas superiores à média apenas implica em abusividade quando acompanhada de elementos que indiquem desequilíbrio contratual ou má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, fica evidente que a parte que deseja rediscutir as cláusulas contratuais referentes às taxas de juros tem um dever mínimo de apresentar provas de que suas condições pessoais são específicas e merecem uma avaliação diferenciada. Segundo José de Oliveira Ascensão, em "Direito Civil: Obrigações" (2019, p. 502), mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não se exime o consumidor de demonstrar particularidades relevantes de sua situação que justifiquem uma revisão judicial das condições pactuadas. Essa abordagem visa a um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da autonomia contratual, evitando intervenções judiciais meramente especulativas. Por fim, a doutrina, ao destacar a importância de critérios objetivos na análise de abusividades, reforça que a segurança jurídica depende de uma interpretação equilibrada dos contratos. Conforme Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 315), a relativização do pacta sunt servanda deve ser exceção, conduzida com base em provas e argumentos sólidos. A revisão contratual, especialmente em questões de taxas de juros, requer que se demonstre um efetivo prejuízo ao equilíbrio contratual, garantindo-se, assim, uma justiça contratual que respeite a liberdade de pactuar e a necessidade de proteção contra abusos. As condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. É importante que os contratantes compreendam como suas circunstâncias pessoais impactam a negociação de condições mais favoráveis. A conscientização sobre esses fatores e a busca por melhorar o perfil de crédito podem capacitar os consumidores a negociar melhor. Como enfatiza Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 375), entender as bases para fixação de taxas de juros permite ao cliente exercer seu poder de escolha de maneira mais informada e estratégica, garantindo que as relações contratuais sejam justas e mutuamente benéficas. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Cristiana Aparecida Da Costa x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu e outros

ID: 257773090

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-13.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA ARNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010963-13.2024.5.15.0025 : CRISTIANA APARECIDA DA COSTA : MN RAMC SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010963-13.2024.5.15.0025 : CRISTIANA APARECIDA DA COSTA : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7df2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da reclamada HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANA APARECIDA DA COSTA para condenar MN RAMC SERVICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 – Pagar diretamente à parte reclamante as seguintes verbas: Salário em atraso (R$ 2.267,27); Aviso Indenizado (R$ 2.672,14); Vale alimentação / cesta (R$ 1.034,28); Salário Família (R$ 418,74); 13º Salário Proporcional (R$ 202,43); Férias Proporcionais (R$ 1.889,40); Diferença Salarial 2022 (R$ 516,18); Diferença Salarial 2023 (R$ 1.145,64) e Reflexos Diferença Salarial (R$ 747,81); 2 – Efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à reclamante durante a todo o período laborado (R$ 1.490,68), FGTS sobre Aviso Prévio (R$ 213,77) e FGTS sobre verbas rescisórias (R$ 412,97), bem como a depositar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, inclusive os determinados nesta decisão (R$ 1.561,83), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento diretamente dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3 - Pagamento da multa do artigo 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias deferidas na presente sentença, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS que também é verba rescisória), bem como do artigo 477 da CLT (R$ 1.703,96 – fl.28); 4 - Pagar à parte reclamante as horas extraordinárias excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanais, com o adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, bem como deverá pagar os reflexos dessas horas extraordinárias, face à habitualidade, no saldo salarial, Descansos Semanais Remunerados, Aviso Prévio, Décimos Terceiros Salários, Férias Vencidas e Proporcionais com o terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa fundiária de 40%. Não há falar em soma das horas com o DSR e aplicação desses nas demais verbas. A base de cálculo dessas horas deverá levar em conta o valor da remuneração da parte reclamante acrescida de eventuais adicionais salariais, a evolução salarial durante o contrato, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220; 5 – Entregar à parte reclamante o comunicado de dispensa (CD) e Termo de Rescisão do Contrato com código 01 para o recebimento do Seguro Desemprego. A entrega desses documentos deve ser feita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a referida entrega em indenização do respectivo valor. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. Considerando os termos da presente decisão, defiro o pedido de tutela provisória e torno definitivo, determinando a retenção, junto a segunda ré, de créditos pertencentes a primeira ré até o limite do valor desta condenação para garantir o pagamento de débito trabalhista. Se não existirem outros créditos, poderá a parte reclamante habilitar seu crédito nos autos do processo 0010145 61.2024.5.15.0025. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

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Antonio Araujo Sousa e outros x Canapolis Acucar E Etanol S.A e outros

ID: 328600001

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-14.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO SOUSA MAURICIO DE BRITO OLIVEIRA RODRIGO PATENTE ALVES

Polo Passivo:

CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERREIRA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISSARA NAVARRO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51244e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 16 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a), Auxiliar da Justiça, em R$1,500,00*, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência das partes reclamadas na causa, em consonância com a determinação dos arts. 790-B/CLT. Nos termos da sentença #id:722e4b3, foram condenadas as reclamadas FRED TRANSPORTES E e SERVIÇOS LTDA S&S NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA de forma solidária, e de forma subsidiária MAIA AGROBUSINESS LTDA e CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A, a pagarem ao reclamante, conforme fundamentação e delimitação, observados os limites do pedido. Homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 908c35c - Laudo Pericial Fred e Id 21c1d28 - Laudo Pericial SS Transportes), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$126.774,82, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - Fred Transp. e S&S Nasc.: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$40.599,33 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$8.520,91 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$4.453,53 - contrib. previdenciária total ----------------R$45.724,81 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$16.904,50 (Quant. Meses: 20 - Base R$126.634,56 -PDF/Fls.: 1011) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$10.571,74 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Ainda, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id b1bd388 - Laudo Pericial Maia), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$38.491,80, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - MAIA AGROBUSINESS: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$15.421,43 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$2.340,43 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$1.336,26 - contrib. previdenciária total ----------------R$13.179,91 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$2.912,22 (Quant. Meses: 7 - Base R$33.397,16 -PDF/Fls.: 1111) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$3.301,55 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Por fim, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 34eb713 - Laudo Pericial CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$94.604,78, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$33.203,44 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$6.180,48 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$3.209,36 - contrib. previdenciária total ----------------R$30.635,21 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$13.032,43 (Quant. Meses: 13 - Base R$89.747,03 -PDF/Fls.: Fls.: 1080/1081) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE)* - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$8.343,86 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Intimem-se as(os) executadas(os), na pessoa dos(as) Advogados(as), para pagamento/depósito do valor total ou restante devido, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), conforme orientações que seguem. Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - os demais débitos (contribuição previdenciária, custas, IRRF e FGTS) deverão ser recolhidos nas respectivas guias caso não haja controvérsia quanto aos seus valores, conforme orientações abaixo, ou depositados em conta judicial em caso de oposição de embargos. 3 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 4 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 4.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 4.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 5 - Custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 6 - FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 7 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936 para rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente (RRA), tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). 8 - Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não havendo pagamento, serão observadas as seguintes diretrizes: Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Determinação para futuro pagamento: O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, em 08 dias, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO SOUSA

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Antonio Araujo Sousa e outros x Canapolis Acucar E Etanol S.A e outros

ID: 328600027

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-14.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO SOUSA MAURICIO DE BRITO OLIVEIRA RODRIGO PATENTE ALVES

Polo Passivo:

CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

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FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA

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PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

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TAISSARA NAVARRO FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51244e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 16 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a), Auxiliar da Justiça, em R$1,500,00*, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência das partes reclamadas na causa, em consonância com a determinação dos arts. 790-B/CLT. Nos termos da sentença #id:722e4b3, foram condenadas as reclamadas FRED TRANSPORTES E e SERVIÇOS LTDA S&S NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA de forma solidária, e de forma subsidiária MAIA AGROBUSINESS LTDA e CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A, a pagarem ao reclamante, conforme fundamentação e delimitação, observados os limites do pedido. Homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 908c35c - Laudo Pericial Fred e Id 21c1d28 - Laudo Pericial SS Transportes), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$126.774,82, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - Fred Transp. e S&S Nasc.: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$40.599,33 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$8.520,91 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$4.453,53 - contrib. previdenciária total ----------------R$45.724,81 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$16.904,50 (Quant. Meses: 20 - Base R$126.634,56 -PDF/Fls.: 1011) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$10.571,74 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Ainda, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id b1bd388 - Laudo Pericial Maia), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$38.491,80, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - MAIA AGROBUSINESS: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$15.421,43 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$2.340,43 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$1.336,26 - contrib. previdenciária total ----------------R$13.179,91 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$2.912,22 (Quant. Meses: 7 - Base R$33.397,16 -PDF/Fls.: 1111) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$3.301,55 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Por fim, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 34eb713 - Laudo Pericial CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$94.604,78, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$33.203,44 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$6.180,48 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$3.209,36 - contrib. previdenciária total ----------------R$30.635,21 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$13.032,43 (Quant. Meses: 13 - Base R$89.747,03 -PDF/Fls.: Fls.: 1080/1081) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE)* - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$8.343,86 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Intimem-se as(os) executadas(os), na pessoa dos(as) Advogados(as), para pagamento/depósito do valor total ou restante devido, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), conforme orientações que seguem. Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - os demais débitos (contribuição previdenciária, custas, IRRF e FGTS) deverão ser recolhidos nas respectivas guias caso não haja controvérsia quanto aos seus valores, conforme orientações abaixo, ou depositados em conta judicial em caso de oposição de embargos. 3 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 4 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 4.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 4.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 5 - Custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 6 - FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 7 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936 para rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente (RRA), tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). 8 - Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não havendo pagamento, serão observadas as seguintes diretrizes: Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Determinação para futuro pagamento: O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, em 08 dias, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - MAIA AGROBUSINESS LTDA - CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A

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Cameron Construtora S/A e outros x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 332147870

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-39.2012.5.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMERON CONSTRUTORA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ UNIÃO FEDERAL VALMIR FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a989 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados na busca de informações quanto aos planos de previdência privada contratados pelas partes executadas, especialmente, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72); CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), bem como a penhora de títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e aplicações da bolsa de valores, por meio de expedição de ofício à bolsa de valores (B3) (Id aa275b4). Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as seguintes medidas em face da parte executada: Id 18dff05 - SISBAJUD, Id 5acc33c - RENAJUD, Id cae3085 - CRC-JUD, Id 4244456 - CNIB, Id 28dc002 - Consulta SNIPER, Id bd47fd4 - PREVJUD e Id 919b57a - INFOJUD. Nesta data, 21/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O pleito autoral de expedição de penhora de ativos junto à ofício para fins de localização de previdência privada não se coaduna com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, mas tão somente com requerimento com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório. Nesse contexto, após reiteradas respostas da SUSEP em pedidos desta natureza em outros processos, a referida autarquia informou o seguinte: "esta Superintendência não possui qualquer cadastro ou banco de dados de eventuais beneficiários de seguro ou planos previdenciários e outros contratos supervisionados, nem tampouco identifica o pagamento individualizado de cada sinistro ocorrido ou mesmo de valores acumulados em planos previdenciários." Com efeito, tal medida não demonstra utilidade prática para o êxito da execução, revelando-se mais como penalização do devedor do que satisfação do crédito trabalhista, INDEFIRO tal pleito. Ciência à parte exequente que os pedidos de expedição de ofícios devem demonstrar bens ou direitos específicos dos executados. Quanto ao pedido de penhora de ativos junto à bolsa de valores (B3), registre-se que na execução trabalhista, por mais que possa ser impulsionada pelo magistrado, recai sobre o exequente o encargo de indicar meios para seu prosseguimento (art. 878 da CLT), especificando-os e justificando-os, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência. O exequente trouxe uma lista de ativos de natureza diversa que deseja a penhora ("títulos e valores mobiliários, v.g., ações, fundos imobiliários, CDB’S, LCI’S, LCA’S, debêntures, títulos do tesouro direto, etc") sem delimitar quais seriam exatamente, haja vista o uso da palavra "etc.", e ainda citou alguns que não são geridos pela Bolsa de Valores, tais como LCI’S, LCA’S, debêntures e títulos do Tesouro Direto, sendo este último (Tesouro Direto) negociado em um ambiente específico do governo federal. Sendo assim, diante da generalidade do pedido do exequente e da impossibilidade de envio de ofício a B3 para a penhora de ativos não geridos pela empresa, INDEFIRO o pedido. Considerando a frustração das reiteradas tentativas de satisfazer o débito trabalhista, conforme certidão supra, a recalcitrância dos executados em adimplir a obrigação e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, passo a analisar a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE). Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca pela satisfação do crédito exequendo encontra amparo no princípio da máxima efetividade da execução, corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A referida norma confere ao magistrado um poder-dever de adotar medidas que, respeitando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, conduzam à efetiva satisfação do crédito. Na ponderação de interesses, o direito de crédito do exequente, de natureza alimentar e com lastro constitucional na propriedade, deve preponderar sobre o direito do executado à manutenção do PASSAPORTE (documento essencial para viagens internacionais), mera autorização administrativa desprovida da mesma essencialidade à dignidade humana. A prevalência do crédito trabalhista, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a aplicação de medidas atípicas (por exemplo, a suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE) como forma de compelir o devedor trabalhista ao cumprimento da obrigação, desde que, todavia, observada a proporcionalidade entre a medida e o valor da dívida, a subsidiariedade da medida (após o esgotamento das medidas típicas) e a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. Enfrentando a temática em questão, segue, inclusive, acórdãos deste E. TRT7 favorável à suspensão e apreensão de PASSAPORTE, in verbis: MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de PASSAPORTE, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC . Assim, para a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como a adoção de outras medidas coercitivas atípicas, mostra-se como opção viável para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, a quem caberá o ônus de demonstrar, se for o caso, que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que o impede ou constrange em algum direito fundamental, e não apenas uma limitação ao seu livre direito de ir e vir, eis que a apreensão ou retenção da CNH ou PASSAPORTE não gera a presunção de prejuízo a direito fundamental do devedor. Agravo parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000443-34.2020.5.07.0032, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada I - Gab. Des . Plauto Carneiro Porto - Data de Julgamento: 28/05/2024; Data de Publicação: 17/06/2024). In casu, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (penhora, bloqueio de ativos financeiros, etc.), inclusive, sem sucesso na localização de bens passíveis de expropriação, por meio das medidas convencionais. Com efeito, entendo que as medidas de suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE, no caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias a induzirem os executados ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental de forma desproporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a postura omissiva dos devedores. Por tudo exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL, via e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para fins de providenciar a suspensão/bloqueio/apreensão do PASSAPORTE dos executados pessoas naturais, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72), CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), devendo o Departamento Policial registrar a restrição/impedimento de saída do País no nome do(a) executado(a), utilizando todos os documentos de identificação disponíveis, para que seja garantido o cumprimento desta decisão, bem ainda que o(a) executado(a) esteja ciente da medida; até ulterior deliberação deste Juízo. A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Após os envios dos ofícios determinados, caso frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11-A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. Notifiquem-se os executados CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA e CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA, via Edital, para ciência da presente decisão. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA ERICA GOMES DE PAULA

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Cameron Construtora S/A e outros x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 332147899

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-39.2012.5.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMERON CONSTRUTORA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ UNIÃO FEDERAL VALMIR FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a989 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados na busca de informações quanto aos planos de previdência privada contratados pelas partes executadas, especialmente, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72); CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), bem como a penhora de títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e aplicações da bolsa de valores, por meio de expedição de ofício à bolsa de valores (B3) (Id aa275b4). Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as seguintes medidas em face da parte executada: Id 18dff05 - SISBAJUD, Id 5acc33c - RENAJUD, Id cae3085 - CRC-JUD, Id 4244456 - CNIB, Id 28dc002 - Consulta SNIPER, Id bd47fd4 - PREVJUD e Id 919b57a - INFOJUD. Nesta data, 21/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O pleito autoral de expedição de penhora de ativos junto à ofício para fins de localização de previdência privada não se coaduna com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, mas tão somente com requerimento com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório. Nesse contexto, após reiteradas respostas da SUSEP em pedidos desta natureza em outros processos, a referida autarquia informou o seguinte: "esta Superintendência não possui qualquer cadastro ou banco de dados de eventuais beneficiários de seguro ou planos previdenciários e outros contratos supervisionados, nem tampouco identifica o pagamento individualizado de cada sinistro ocorrido ou mesmo de valores acumulados em planos previdenciários." Com efeito, tal medida não demonstra utilidade prática para o êxito da execução, revelando-se mais como penalização do devedor do que satisfação do crédito trabalhista, INDEFIRO tal pleito. Ciência à parte exequente que os pedidos de expedição de ofícios devem demonstrar bens ou direitos específicos dos executados. Quanto ao pedido de penhora de ativos junto à bolsa de valores (B3), registre-se que na execução trabalhista, por mais que possa ser impulsionada pelo magistrado, recai sobre o exequente o encargo de indicar meios para seu prosseguimento (art. 878 da CLT), especificando-os e justificando-os, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência. O exequente trouxe uma lista de ativos de natureza diversa que deseja a penhora ("títulos e valores mobiliários, v.g., ações, fundos imobiliários, CDB’S, LCI’S, LCA’S, debêntures, títulos do tesouro direto, etc") sem delimitar quais seriam exatamente, haja vista o uso da palavra "etc.", e ainda citou alguns que não são geridos pela Bolsa de Valores, tais como LCI’S, LCA’S, debêntures e títulos do Tesouro Direto, sendo este último (Tesouro Direto) negociado em um ambiente específico do governo federal. Sendo assim, diante da generalidade do pedido do exequente e da impossibilidade de envio de ofício a B3 para a penhora de ativos não geridos pela empresa, INDEFIRO o pedido. Considerando a frustração das reiteradas tentativas de satisfazer o débito trabalhista, conforme certidão supra, a recalcitrância dos executados em adimplir a obrigação e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, passo a analisar a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE). Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca pela satisfação do crédito exequendo encontra amparo no princípio da máxima efetividade da execução, corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A referida norma confere ao magistrado um poder-dever de adotar medidas que, respeitando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, conduzam à efetiva satisfação do crédito. Na ponderação de interesses, o direito de crédito do exequente, de natureza alimentar e com lastro constitucional na propriedade, deve preponderar sobre o direito do executado à manutenção do PASSAPORTE (documento essencial para viagens internacionais), mera autorização administrativa desprovida da mesma essencialidade à dignidade humana. A prevalência do crédito trabalhista, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a aplicação de medidas atípicas (por exemplo, a suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE) como forma de compelir o devedor trabalhista ao cumprimento da obrigação, desde que, todavia, observada a proporcionalidade entre a medida e o valor da dívida, a subsidiariedade da medida (após o esgotamento das medidas típicas) e a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. Enfrentando a temática em questão, segue, inclusive, acórdãos deste E. TRT7 favorável à suspensão e apreensão de PASSAPORTE, in verbis: MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de PASSAPORTE, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC . Assim, para a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como a adoção de outras medidas coercitivas atípicas, mostra-se como opção viável para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, a quem caberá o ônus de demonstrar, se for o caso, que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que o impede ou constrange em algum direito fundamental, e não apenas uma limitação ao seu livre direito de ir e vir, eis que a apreensão ou retenção da CNH ou PASSAPORTE não gera a presunção de prejuízo a direito fundamental do devedor. Agravo parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000443-34.2020.5.07.0032, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada I - Gab. Des . Plauto Carneiro Porto - Data de Julgamento: 28/05/2024; Data de Publicação: 17/06/2024). In casu, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (penhora, bloqueio de ativos financeiros, etc.), inclusive, sem sucesso na localização de bens passíveis de expropriação, por meio das medidas convencionais. Com efeito, entendo que as medidas de suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE, no caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias a induzirem os executados ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental de forma desproporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a postura omissiva dos devedores. Por tudo exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL, via e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para fins de providenciar a suspensão/bloqueio/apreensão do PASSAPORTE dos executados pessoas naturais, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72), CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), devendo o Departamento Policial registrar a restrição/impedimento de saída do País no nome do(a) executado(a), utilizando todos os documentos de identificação disponíveis, para que seja garantido o cumprimento desta decisão, bem ainda que o(a) executado(a) esteja ciente da medida; até ulterior deliberação deste Juízo. A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Após os envios dos ofícios determinados, caso frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11-A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. Notifiquem-se os executados CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA e CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA, via Edital, para ciência da presente decisão. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR FERREIRA DA ROCHA

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Conbras Manutencao Ltda e outros x Pedro De Almeida

ID: 260372772

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010429-77.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA RODOLFO APARECIDO FELICIO

Polo Passivo:

PEDRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

TIDELLY BANDEIRA RUAS

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CLEBER DINIZ BISPO

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GILVANIA FRANCISCA ESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDRO DE ALMEIDA 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0010429-77.2022.5.15.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA. AGRAVADO: PEDRO DE ALMEIDA ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO lfmb Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. FGTS. AVISO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada alegando nulidade de notificação na fase de liquidação, impossibilidade de execução direta de FGTS, não cabimento de apuração de aviso prévio e projeção em outros títulos, e equívoco dos critérios de atualização de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) definir a validade das notificações na fase de liquidação de sentença; (ii) estabelecer a forma correta de pagamento do FGTS (depósito em conta vinculada ou pagamento direto ao trabalhador); (iii) contemplação do aviso prévio e sua projeção no título executivo; (iv) definição dos critérios de atualização de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as notificações à executada na fase de liquidação de sentença após a baixa do processo que se encontrava em instância superior, por meio de advogados originariamente credenciados/habilitados no PJE-1º Grau, enquanto os novos advogados não realizam referido credenciamento/habilitação no sistema PJe em 1º grau, sendo dever das partes manter seus dados atualizados e dos advogados o credenciamento em cada grau de jurisdição. Nulidade não configurada quando arguida por quem lhe deu causa. 4. O valor apurado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada, conforme jurisprudência do TST que determina o depósito na conta vinculada e não pagamento direto ao trabalhador. 5. A questão relativa ao aviso prévio e sua projeção é desprovida de interesse recursal, pois a decisão agravada já acolheu a pretensão da agravante de exclusão desses títulos da conta de liquidação. 6. A atualização de valores da execução trabalhista na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na fase judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal", em conformidade com o julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de credenciamento/habilitação dos novos advogados no sistema PJe em 1º grau importa em validade das notificações expedidas aos antigos advogados constituídos, considerando que a parte tinha o dever de atualizar seus dados tão logo ficou ciente da baixa do processo de instância superior. 2. O FGTS deve ser depositado em conta vinculada do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TST. 3. A apuração do aviso prévio e sua projeção não ensejam rediscussão, ante o acolhimento da pretensão da agravante na decisão agravada. 4. A atualização de valores na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal". Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 796, "b"; CPC, artigo 77, VII; Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012, artigos 6º e 7º; Resolução CSJT n. 185/2017, artigo 5º. Jurisprudência relevante citada: julgamentos conjuntos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF); RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (TST); precedentes desta 7ª Câmara (AP 0010145-82.2021.5.15.0149 e AP 0180600-47.2009.5.15.0102). Inconformada com a decisão de fls. 663/666 que acolheu parcialmente os embargos à execução de fls. 630/641, a executada interpõe agravo de petição, fls. 671/683, alegando nulidade por irregularidade de notificação na fase de liquidação de sentença, execução de FGTS, apuração de aviso prévio e respectiva projeção em outros títulos e atualização de valores. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS NOVOS ADVOGADOS A agravante alega nulidade porque as notificações na fase de liquidação de sentença continuaram sendo expedidas aos anteriores advogados, nada obstante ter constituído novos advogados enquanto o processo encontrava-se em tramitação perante o C.Tribunal Superior do Trabalho. Os autos encontravam-se em tramitação perante este E. Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em 12/12/2023 (fls. 429/468), subscrito pela advogada originariamente constituída neste feito, Dra. Daniela Mesquita Girao Barroso. Em 18/1/2024 os atuais patronos da reclamada, Dr. Cleber Diniz Bispo e Dra. Tidelly Bandeira Ruas Mendes, juntaram nova procuração aos autos (fls. 472/505), contudo, apenas o advogado Dr. Cleber providenciou o respectivo credenciamento e habilitação, e somente no PJE 2º Grau, conforme consta do "Histórico de Retificação da Autuação". O processo foi regularmente remetido ao C. Tribunal Superior do Trabalho com as subsequentes notificações à reclamada expedidas em nome do novo patrono constituído e regularmente credenciado/habilitado no PJE 2º Grau, e em 27/5/2024, após julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, retornou ao 1º Grau de jurisdição para início da fase de liquidação de sentença. A partir do retorno para o 1º Grau com início da fase de liquidação de sentença, a reclamada continuou sendo comunicada dos atos processuais por meio de notificação expedida à advogada originariamente constituída nos autos, Dra. Daniela, uma vez que os novos patronos não providenciaram o necessário credenciamento/habilitação no PJE 1º Grau. Não há irregularidade no procedimento adotado, pois nos termos do artigo 77, VII, do CPC, "são deveres das partes e de seus procuradores ...- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário ... para recebimento de citações e intimações". E cabe ao advogado providenciar o respectivo credenciamento/habilitação no PJe em cada grau de jurisdição em que pretende atuar no processo, consoante Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012 deste Tribunal Regional do Trabalho, do seguinte teor: "Art. 6º ... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região. § 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil. § 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários. § 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados, em qualquer dos polos, vedada a solicitação por petição avulsa. § 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar. Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006. § 4º Tão-somente os advogados habilitados nos autos receberão citações e intimações, desde que regularmente constituídos por procuração ou substabelecimento, independentemente de indicação." Também neste sentido cito o artigo 5º da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ciente a executada da baixa do processo do Tribunal Superior do Trabalho para a Vara do Trabalho, cumpria-lhe providenciar o credenciamento/habilitação de seus atuais advogados no PJE-1º Grau. Tendo a reclamada, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, mantido no PJE-1º Grau o credenciamento/habilitação somente dos antigos advogados constituídos, são plenamente válidas as notificações expedidas a estes, sendo certo que, nos termos do artigo 796, "b", da CLT, "a nulidade não será pronunciada ... quando argüida por quem lhe tiver dado causa". Os julgados citados pela agravante a título de subsídio jurisprudencial não lhe favorecem, pois diferentemente do que ocorreu neste feito, com regular processamento da execução definitiva após baixa do processo de instância superior, referidos julgados se referem a execução provisória de iniciativa do exequente enquanto os autos principais permaneciam em instância superior. Nego provimento. DEPÓSITO DE FGTS A agravante se insurge contra o pagamento do valor apurado a título de FGTS diretamente ao exequente, aduzindo que a importância deve ser depositada em conta vinculada. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema n. 68, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Dou provimento ao agravo para determinar que o valor apurado em liquidação de sentença a título de FGTS seja depositado na conta vinculada do exequente. AVISO PRÉVIO A agravante alega irregular apuração de aviso prévio e respectiva projeção em férias e gratificação natalina. Não vislumbro interesse recursal sobre a matéria, pois a r. decisão agravada determinou a exclusão de referidos títulos da conta de liquidação. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Por fim, alega irregularidade na atualização dos valores pelo cômputo de correção monetária e incidência de juros na fase extrajudicial, e utilização da SELIC Receita Federal na fase judicial. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, "in verbis": EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O cômputo de correção monetária com incidência de juros legais na fase extrajudicial é amparado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 (item 6 da respectiva ementa). A Receita Federal do Brasil utiliza a taxa SELIC simples acrescida de 1% ao final, correspondente a juros de mora do mês em que o pagamento do tributo federal estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto no artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. No item 5 da ementa de julgamento das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal definiu que "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". E o artigo 406 do Código Civil estabelece que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Contudo, na sequência também constou do julgamento das ADCs 58 e 59, que "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item 7 da ementa de julgamento). Portanto, no julgamento das ADCs 58 e 59, especificamente em relação à fase judicial, o Supremo Tribunal Federal definiu a atualização do crédito trabalhista somente pela taxa referencial SELIC, sem possibilidade de outros acréscimos, nada obstante em momento anterior do mesmo julgamento ter feito referência ao artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 84 da Lei n. 8.981/95 e este, por sua vez, acresce 1% a título de "juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Neste sentido, precedentes desta E. 7ª Câmara: AP 0010145-82.2021.5.15.0149, DEJT 7/12/2023; AP 0180600-47.2009.5.15.0102, DEJT 18/10/2023. Dou parcial provimento ao agravo para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal". Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA., e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONBRAS MANUTENCAO LTDA

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Conbras Manutencao Ltda e outros x Pedro De Almeida

ID: 260372824

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010429-77.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA RODOLFO APARECIDO FELICIO

Polo Passivo:

PEDRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

TIDELLY BANDEIRA RUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA FRANCISCA ESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDRO DE ALMEIDA 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0010429-77.2022.5.15.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA. AGRAVADO: PEDRO DE ALMEIDA ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO lfmb Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. FGTS. AVISO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada alegando nulidade de notificação na fase de liquidação, impossibilidade de execução direta de FGTS, não cabimento de apuração de aviso prévio e projeção em outros títulos, e equívoco dos critérios de atualização de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) definir a validade das notificações na fase de liquidação de sentença; (ii) estabelecer a forma correta de pagamento do FGTS (depósito em conta vinculada ou pagamento direto ao trabalhador); (iii) contemplação do aviso prévio e sua projeção no título executivo; (iv) definição dos critérios de atualização de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as notificações à executada na fase de liquidação de sentença após a baixa do processo que se encontrava em instância superior, por meio de advogados originariamente credenciados/habilitados no PJE-1º Grau, enquanto os novos advogados não realizam referido credenciamento/habilitação no sistema PJe em 1º grau, sendo dever das partes manter seus dados atualizados e dos advogados o credenciamento em cada grau de jurisdição. Nulidade não configurada quando arguida por quem lhe deu causa. 4. O valor apurado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada, conforme jurisprudência do TST que determina o depósito na conta vinculada e não pagamento direto ao trabalhador. 5. A questão relativa ao aviso prévio e sua projeção é desprovida de interesse recursal, pois a decisão agravada já acolheu a pretensão da agravante de exclusão desses títulos da conta de liquidação. 6. A atualização de valores da execução trabalhista na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na fase judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal", em conformidade com o julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de credenciamento/habilitação dos novos advogados no sistema PJe em 1º grau importa em validade das notificações expedidas aos antigos advogados constituídos, considerando que a parte tinha o dever de atualizar seus dados tão logo ficou ciente da baixa do processo de instância superior. 2. O FGTS deve ser depositado em conta vinculada do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TST. 3. A apuração do aviso prévio e sua projeção não ensejam rediscussão, ante o acolhimento da pretensão da agravante na decisão agravada. 4. A atualização de valores na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal". Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 796, "b"; CPC, artigo 77, VII; Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012, artigos 6º e 7º; Resolução CSJT n. 185/2017, artigo 5º. Jurisprudência relevante citada: julgamentos conjuntos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF); RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (TST); precedentes desta 7ª Câmara (AP 0010145-82.2021.5.15.0149 e AP 0180600-47.2009.5.15.0102). Inconformada com a decisão de fls. 663/666 que acolheu parcialmente os embargos à execução de fls. 630/641, a executada interpõe agravo de petição, fls. 671/683, alegando nulidade por irregularidade de notificação na fase de liquidação de sentença, execução de FGTS, apuração de aviso prévio e respectiva projeção em outros títulos e atualização de valores. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS NOVOS ADVOGADOS A agravante alega nulidade porque as notificações na fase de liquidação de sentença continuaram sendo expedidas aos anteriores advogados, nada obstante ter constituído novos advogados enquanto o processo encontrava-se em tramitação perante o C.Tribunal Superior do Trabalho. Os autos encontravam-se em tramitação perante este E. Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em 12/12/2023 (fls. 429/468), subscrito pela advogada originariamente constituída neste feito, Dra. Daniela Mesquita Girao Barroso. Em 18/1/2024 os atuais patronos da reclamada, Dr. Cleber Diniz Bispo e Dra. Tidelly Bandeira Ruas Mendes, juntaram nova procuração aos autos (fls. 472/505), contudo, apenas o advogado Dr. Cleber providenciou o respectivo credenciamento e habilitação, e somente no PJE 2º Grau, conforme consta do "Histórico de Retificação da Autuação". O processo foi regularmente remetido ao C. Tribunal Superior do Trabalho com as subsequentes notificações à reclamada expedidas em nome do novo patrono constituído e regularmente credenciado/habilitado no PJE 2º Grau, e em 27/5/2024, após julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, retornou ao 1º Grau de jurisdição para início da fase de liquidação de sentença. A partir do retorno para o 1º Grau com início da fase de liquidação de sentença, a reclamada continuou sendo comunicada dos atos processuais por meio de notificação expedida à advogada originariamente constituída nos autos, Dra. Daniela, uma vez que os novos patronos não providenciaram o necessário credenciamento/habilitação no PJE 1º Grau. Não há irregularidade no procedimento adotado, pois nos termos do artigo 77, VII, do CPC, "são deveres das partes e de seus procuradores ...- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário ... para recebimento de citações e intimações". E cabe ao advogado providenciar o respectivo credenciamento/habilitação no PJe em cada grau de jurisdição em que pretende atuar no processo, consoante Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012 deste Tribunal Regional do Trabalho, do seguinte teor: "Art. 6º ... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região. § 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil. § 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários. § 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados, em qualquer dos polos, vedada a solicitação por petição avulsa. § 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar. Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006. § 4º Tão-somente os advogados habilitados nos autos receberão citações e intimações, desde que regularmente constituídos por procuração ou substabelecimento, independentemente de indicação." Também neste sentido cito o artigo 5º da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ciente a executada da baixa do processo do Tribunal Superior do Trabalho para a Vara do Trabalho, cumpria-lhe providenciar o credenciamento/habilitação de seus atuais advogados no PJE-1º Grau. Tendo a reclamada, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, mantido no PJE-1º Grau o credenciamento/habilitação somente dos antigos advogados constituídos, são plenamente válidas as notificações expedidas a estes, sendo certo que, nos termos do artigo 796, "b", da CLT, "a nulidade não será pronunciada ... quando argüida por quem lhe tiver dado causa". Os julgados citados pela agravante a título de subsídio jurisprudencial não lhe favorecem, pois diferentemente do que ocorreu neste feito, com regular processamento da execução definitiva após baixa do processo de instância superior, referidos julgados se referem a execução provisória de iniciativa do exequente enquanto os autos principais permaneciam em instância superior. Nego provimento. DEPÓSITO DE FGTS A agravante se insurge contra o pagamento do valor apurado a título de FGTS diretamente ao exequente, aduzindo que a importância deve ser depositada em conta vinculada. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema n. 68, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Dou provimento ao agravo para determinar que o valor apurado em liquidação de sentença a título de FGTS seja depositado na conta vinculada do exequente. AVISO PRÉVIO A agravante alega irregular apuração de aviso prévio e respectiva projeção em férias e gratificação natalina. Não vislumbro interesse recursal sobre a matéria, pois a r. decisão agravada determinou a exclusão de referidos títulos da conta de liquidação. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Por fim, alega irregularidade na atualização dos valores pelo cômputo de correção monetária e incidência de juros na fase extrajudicial, e utilização da SELIC Receita Federal na fase judicial. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, "in verbis": EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O cômputo de correção monetária com incidência de juros legais na fase extrajudicial é amparado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 (item 6 da respectiva ementa). A Receita Federal do Brasil utiliza a taxa SELIC simples acrescida de 1% ao final, correspondente a juros de mora do mês em que o pagamento do tributo federal estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto no artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. No item 5 da ementa de julgamento das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal definiu que "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". E o artigo 406 do Código Civil estabelece que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Contudo, na sequência também constou do julgamento das ADCs 58 e 59, que "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item 7 da ementa de julgamento). Portanto, no julgamento das ADCs 58 e 59, especificamente em relação à fase judicial, o Supremo Tribunal Federal definiu a atualização do crédito trabalhista somente pela taxa referencial SELIC, sem possibilidade de outros acréscimos, nada obstante em momento anterior do mesmo julgamento ter feito referência ao artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 84 da Lei n. 8.981/95 e este, por sua vez, acresce 1% a título de "juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Neste sentido, precedentes desta E. 7ª Câmara: AP 0010145-82.2021.5.15.0149, DEJT 7/12/2023; AP 0180600-47.2009.5.15.0102, DEJT 18/10/2023. Dou parcial provimento ao agravo para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal". Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA., e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALMEIDA

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Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001

ID: 260998603

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0138901-71.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200665805, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Elisangela Palmieri da Silva – Comércio de Premoldados – ME impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Diretor Geral da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, aduzindo que teve sua inscrição estadual suspensa, com consequente impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas, sob a justificativa de débitos tributários pendentes. Aduz que tal medida configura meio coercitivo indireto para cobrança de tributo, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, a qual foi deferida (ID 191058555), restabelecendo a condição cadastral ativa da impetrante junto ao CACEPE. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais. Foi deferida a liminar. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, sustentando a legalidade do ato com base no Decreto nº 44.650/2017. Manifestação do Ministério Público (ID 192623714) opinando pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, a concessão do mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para a análise do mandando de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem ser considerados os seguintes pressupostos específicos: (i) ato de autoridade; (ii) ilegalidade ou abuso de poder; (iii) lesão ou ameaça de lesão; e (iv) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais... Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o mandado de segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua facticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” Cinge-se o mérito da demanda sobre o pretenso direito ao reestabelecimento da inscrição da impetrante no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, uma vez que restou suspensa pela autoridade apontada como coatora. É preciso se aferir se a suspensão da empresa do CACEPE, e consequentemente do sistema para emissão de notas fiscais, foi praticada dentro do procedimento e de acordo com o previsto na legislação de regência. Sabe-se que o Estado de Pernambuco, através de seus agentes, pratica ato administrativo legitimado por lei, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650/2017, quando presentes as provas para tanto. A questão aqui tratada diz respeito ao fato de o contribuinte ter enfrentado a suspensão de sua inscrição estadual. A parte impetrante defende que o descredenciamento nos sistemas foi praticado no sentido de compelir ao recolhimento de tributo, o que, segundo alega, é inconstitucional. Conforme verificado na decisão liminar, restou claro que a suspensão do cadastro da impetrante decorreu exclusivamente de débitos tributários, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora e dos documentos juntados aos autos. Da mesma forma, as informações trazidas pela autoridade coatora comprovam que a suspensão da inscrição estadual da empresa impetrante ocorreu em razão da falta de recolhimento de tributos, nos termos previstos no art. 114-C, IV, b), 1 e, em razão da suspensão por período superior a 90 dias, o contribuinte foi bloqueado, havendo a suspensão do credenciamento para emitir notas fiscais. Verificou-se, de plano, que o único motivo para o cancelamento das inscrições diz respeito a débitos. É certo que consta na lei de regência que a falta de recolhimento do imposto: (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não; ou (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) é motivo para suspensão da inscrição. Contudo, vale ressaltar que em razão do descredenciamento, a empresa está impedida de emitir notas fiscais de entrada e saída de mercadorias. Ressalte-se, que o que inviabiliza a continuidade das atividades da empresa é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Pela jurisprudência consolidade, entende-se que a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Com efeito, a utilização de restrição administrativa como forma indireta de coação ao pagamento de tributos é conduta vedada expressamente pelo supremo tribunal federal, conforme súmulas 70, 323 e 547 do STF. Vejamos entendimentos neste sentido desse e. Tribunal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. EXISTÊNCIA DE TRIBUTOS EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA INDIRETA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDUTA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER ESTABELECIDO EM TERMOS GENÉRICOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A lide versa sobre a possibilidade de suspensão/cancelamento de inscrição estadual do contribuinte no CACEPE e os efeitos dela decorrentes. O CACEPE é o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Segundo o Decreto 44.650/2017, a SEFAZ pode proceder à suspensão, de ofício, da inscrição no CACEPE, nas hipóteses previstas na norma. Para o caso concreto, o Estado de Pernambuco afirma que a suspensão da empresa apelada tem respaldo na alteração da legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 42, inciso I, da Lei Estadual nº 15.730/2016 e artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto 44.650/2017, com a redação do Decreto nº 49.650/2020, não implicando, no entanto, o impedimento para as atividades comerciais da empresa. Narra que a suspensão ocorreu por força da falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não, além da omissão de documentos econômicos-fiscais e atende aos preceitos legais, encontrando-se as hipóteses de suspensão da inscrição no CACEPE insertas atualmente no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.650/2020. Não há dúvidas de que o Estado pode e deve atuar no efetivo exercício do poder de polícia, exercendo sua função fiscalizadora. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, como forma de sanção para compelir ao pagamento de impostos é medida que ultrapassa os limites da Constituição Federal. Com efeito, o agir de forma discricionária não significa que a Administração Pública tenha liberdade total, mas ao contrário, além de vinculada à razoabilidade administrativa, também está atrelada às formas prescritas em lei e, ainda, à finalidade pública que pretende alcançar com o referido ato. Por óbvio, a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Outrossim, a parte apelada indica que ficou impedida de expedir notas fiscais eletrônicas, medida essencial para o exercício da atividade mercantil. No caso dos autos, o ato de suspensão da inscrição estadual do contribuinte, em razão da inadimplência da agravante por tributos declarados e não pagos, consiste em abuso da Administração Pública que se utiliza desta restrição como forma de compelir o contribuinte ao pagamento dos impostos. Sabe-se que a Administração Pública somente pode agir dentro dos ditames da lei. Portanto, não se verificam os requisitos necessários para que o Estado de Pernambuco restrinja a inscrição da empresa apelada. Vide Súmulas 70, 323 e 547. A Corte Suprema entende ser inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Analogicamente, pode-se concluir, então, ser indevida a suspensão no cadastro de contribuintes do Estado, unicamente, em razão da suposta inadimplência de tributos. Trata-se, portanto, de caso clássico de aplicação ilegítima, por parte de autoridade fazendária, de medidas restritivas da atividade empresarial como meio indireto de cobrança de tributo, caracterizando-se a abusividade da suspensão. Há de ser ressaltado, como bem ressalvado nos julgados acima transcritos, que o comando judicial não pode ser estabelecido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Logo, a sentença deverá ser alterada para julgar improcedente o pedido relativo à obrigação de não fazer, no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a se abster de aplicar novas sanções políticas em face do não recolhimento de tributos, sob pena de multa diária. Apelo parcialmente provido para confirmar a nulidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da requerente como contribuinte por força do art. 115, XIII, “b”, do Decreto Estadual nº 44.650/2017; desde que o único motivo que tenha ensejado o ato impugnado seja a existência de débito fiscais, mantendo os demais termos do decisum. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010145-28.2019.8.17.1130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (APELAÇÃO CÍVEL 0010145-28.2019.8.17.3130, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Estado de Pernambuco, preliminarmente, a litispendência do presente processo com o Mandado de Segurança n.° 0000797-57.2002.8.17.0001, pois sustenta em ambos os processos a segurança foi concedida para desconstituição do mesmo crédito tributário, lançado através do auto de apreensão n.°008.02399/01-0.2. O instituto da litispendência encontra previsão legal no art. 337, em seus parágrafos 1ª, 2º e 3º, do Código de Ritos/15. 3. Constata-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 001.2002.000797-4, que o pedido foi “que a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco libere de imediato a mercadoria apreendida sem a exigência do pagamento do ilegal crédito tributário”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo de descredenciamento da inscrição da IMPETRANTE no CACEPE”.4. Já no Mandado de Segurança n.° 0039031-11.2002.8.17.0001, o impetrante requer “a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE, que é objeto do primeiro mandamus”.5.Para melhor compreensão, resta uma análise temporal dos fatos: a)Empresa Inscrita no Cacepe – desde 13 de julho de 1999;b) Inscrição cancelada em 19/11/2001; c)Auto de Apreensão – 04/12/2001; d) Mercadoria apreendida 04/12/2001 – sob fundamento de alteração na mudança do endereço; e) Inscrição estadual – REABILITADA – 17/07/2002; f) Novo Descredenciamento em 14/08/2002, em decorrência da falta de pagamento da multa oriunda da fiscalização datada de 04/12/2001. 6. Diante dos fatos, verifica-se a ocorrência de novo descredenciamento da empresa impetrante, dessa forma como não há identidade dos pedidos, nem da causa de pedir entre os Mandados de Segurança, estando devidamente fundamentada a sentença. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Mérito. 8.Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o Impetrante aduz a existência de Direito Líquido e Certo e requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe; bem como determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE.9. O Impetrante foi descredenciado do CACEPE, sob o fundamento de não ter atendido a obrigação de manter o endereço atualizado, condição estabelecida na legislação.10. Entretanto, conforme bem explanado no Mandado de Segurança n.° 0001.2002.000797-4, o descredenciamento se fundamentou em crédito tributário indevido. 11. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. 12.Do mesmo modo, não é dado ao Fisco suspender a inscrição do contribuinte noCACEPEpara forçá-lo ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. 13. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal. 14.. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu “a segurança, para o fim de declarar indevida a cobrança do crédito tributário ora impugnado, sus consequente desconstituição e a reativação da inscrição da impetrante no CECEPE, proferindo sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ”. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0039031-11.2002.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e, no mérito, negar provimento a Apelação Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0039031-11.2002.8.17.0001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 19/01/2024, DJe ) Atente-se que a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Para efetuar a cobrança dos seus créditos fiscais, a Fazenda Pública possui meio próprio para fazê-la, qual seja, a execução fiscal instituída pela Lei nº. 6.830/80, não podendo utilizar-se de formas inadequadas e indiretas para obtenção de tais créditos, impedindo, assim, a liberdade da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170. Destarte, é defeso à Administração dificultar a atividade profissional do contribuinte para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Trata-se de um viés coercitivo com o fito de a empresa pagar os tributos, motivo pelo qual a aplicabilidade da Súmula nº 70 e 547 do STF é medida que se impõe. Senão vejamos: "Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Neste sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. ASTREINTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional a imposição de restrição pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. (Precedente: ARE 914.045-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 19.11.2015). 2. Isso porque existe meio próprio, qual seja, a execução fiscal para perquirir a satisfação do crédito tributário, de modo que a Administração Pública não pode, para tanto, valer-se de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Importa notar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal é nesse sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir ou embaraçar, direta ou indiretamente, a atividade econômica do contribuinte. 4. Não há que se falar em substituição, muito menos em abusividade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a importância do princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, pelo que se exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir à Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013541-57.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 15/10/2019, DJe). Nesse mesmo sentido, o TJPE tem reiteradamente decidido pela nulidade de tais medidas quando fundadas apenas na inadimplência tributária, conforme destacado tanto na decisão liminar quanto no parecer ministerial, Verifica-se, ainda, no caso dos autos, que o Estado de Pernambuco não demonstrou que a irregularidade fiscal da impetrante se dá em razão de outras irregularidades que não os débitos fiscais. Existem casos em que se comprova que além de débitos o contribuinte possui outras pendencias e irregularidades como fraudes em emissão de notas fiscais e outros, o que não é o caso. Outrossim, o recredenciamento da impetrante não gera qualquer prejuízo ao impetrado, uma vez que o credenciamento em nada recai sobre a legalidade ou não dos débitos discutidos. A ação aqui se detém apenas a legalidade ou não da suspensão das inscrições estaduais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade impetrada que mantenha a inscrição estadual da impetrante (CACEPE nº 0449041-00) ativa, garantindo-lhe o acesso regular à emissão de notas fiscais eletrônicas, independentemente do pagamento dos tributos apontados como pendentes, salvo se outro fundamento legítimo e autônomo justificar eventual nova restrição. Sem condenação em ressarcimento de custas em razão da isenção do polo passivo. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25, §1º da Lei 12.016/09). Remessa necessária, visto ter sido concedida a segurança, nos termos da lei do Mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificado digital " RECIFE, 25 de abril de 2025. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Girlane Araujo Gomes x Municipio De Almenara

ID: 261007063

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-94.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

CRISLENE ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aead93 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO GIRLANE ARAUJO GOMES, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.929,76. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. As partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial realizado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Alegou que trabalha exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outros processos ajuizados por agentes comunitários de saúde em face do reclamado, juntados a estes autos sob os ids 05d81b1, 882bdac e aab1380. Nas mencionadas provas técnicas, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, em razão da sua exposição a agentes biológicos: Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período da pandemia, fixado de 31.07.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que GIRLANE ARAUJO GOMES ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE ARAUJO GOMES

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