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C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros x C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros

ID: 275972648

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010408-31.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LENZI REYES ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A E OUTROS (2) PROCESSO: 0010408-31.2024.5.03.0089 (ROT) RECORRENTES: SIDNEI DOS PASSOS DINAMIK COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EQUIP. DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA. C S I CARGO LOGÍSTICA INTEGRAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIDADE PESSOAL OU DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço. E como sedimentado pela Súmula 428 do TST, o direito à remuneração extra surge apenas quando o trabalhador tem sua liberdade de locomoção cerceada, impedido de assumir compromissos pessoais e sociais diante do possível acionamento a qualquer momento. RELATÓRIO O v. Acórdão sob id. 71e2141, ao apreciar o recurso interposto pelas reclamadas (id. 2c9462f), acolheu a preliminar de nulidade suscitada, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno do processo à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunhas Rogério Milani, na qualidade de informante. Cumprido o determinado, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, por meio da r. sentença de id. e1b6995, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (id. bea659d), pela revisão do julgado quanto às horas extras, compensação de jornada, trabalho aos domingos e feriados, intervalo intrajornada, sobreaviso, auxílio combustível, indenização pela não contratação de plano de saúde, despesa postal, licença gala, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas, em conjunto (id. 64e657e), versando sobre nulidade da decisão por cerceamento ao direito de produzir prova documental, horas extras e intervalo intrajornada. Preparo comprovado no id. 1e9daed. Contrarrazões recíprocas (ids. 97c9b86 e 6cb1791). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL Sem razão as reclamadas na arguição de nulidade pelo indeferimento do pedido de juntada dos cartões de ponto da testemunha obreira, requerida com o objetivo de desqualificar seu depoimento em relação às horas extras, com a prova de que ela e o autor não trabalharam no mesmo turno. Esta d. Turma se pronunciou sobre a nulidade sob tal enfoque, no v. Acórdão de id. 71e2141, in verbis: "A juntada aos autos dos cartões de ponto da testemunha obreira, para comprovação da diferença de turno, se revela inócua, considerando que o próprio depoente admitiu que o autor trabalhava no horário comercial e ele, no turno da tarde." Relembro que o artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal. Nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. Não cabe à parte renovar insurgência a respeito de matéria já definitivamente decidida, em razão da qual se operou a preclusão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA O reclamante pretende sejam invalidados os sistemas de compensação adotados, tanto na modalidade da "semana espanhola", pela ausência de previsão normativa, quanto via Banco de Horas, pelo descumprimento dos termos do acordo e prestação habitual de horas extras. Pugna pelo deferimento da sobrejornada como pleiteada, diante ainda da sonegação dos cartões de ponto de 16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021, para fins de prevalência da jornada declinada na inicial. As reclamadas, a seu turno, insurgem-se contra o pagamento de diferenças de horas extras, acenando com regular quitação e compensação de todo o sobrelabor. De plano pontuo que é incontroverso o labor na modalidade de compensação de jornada denominada "semana espanhola", e o reclamante trabalhava 40 horas em uma semana e 48 horas na semana seguinte, de forma alternada e sucessiva; foi também adotada a compensação via banco de horas. Embora os instrumentos coletivos autorizem o regime de compensação via banco de horas, nada regulamentam acerca da semana espanhola. Outrossim, é cediço que o item I da Súmula 85 do TST estipula que a compensação semanal de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, situação diversa da jornada especial na qual há uma alternância da prestação de serviços, compreendendo 48 horas laboradas em uma semana e 40 horas na outra, como na espécie. A modalidade de compensação de horários em análise somente pode ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, e não apenas por acordo individual. Nesse esteio, a OJ 323 da SDI-I do TST possui plena aplicação no caso concreto: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A expressão "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" não comporta outra interpretação, senão a de que é exigido o amparo em norma coletiva, não sendo suficiente mero acordo individual. Por outro lado, quanto ao banco de horas, ainda que autorizado pelos instrumentos coletivos, a exemplo da cláusula 4ª, II do ACT 2019/2020, ficou evidenciado que o reclamante era submetido à jornada de trabalho extraordinária de forma habitual. A propósito, o banco de horas implantado via negociação coletiva estabeleceu a compensação de jornada em 60 dias (a título de exemplo, id. 3a1862e - Pág. 15). Contudo, como admitem as reclamadas foi instituída a compensação em regime anual, com fechamento no mês de fevereiro de cada ano (id. 21e553e - Pág. 4). Portanto, no caso vertente a extrapolação habitual da jornada que já é especial se revela suficiente para invalidar o sistema de compensação de jornada, sendo que aquela prevista em norma coletiva não se amolda à modalidade da semana espanhola praticada. Considerando a extrapolação da jornada semanal, não é o caso de se aplicar o item IV da Súmula 85 da TST, para que a condenação seja limitada ao adicional. Afinal, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que as compensações de jornada não amparadas em norma coletiva implicam o pagamento de todas as horas excedentes da 44ª semanal e não apenas do adicional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO UTILIZADO PELA RECLAMADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" utilizado pela reclamada, e a condenou ao pagamento de adicional sobre as horas trabalhadas a partir da 44ª semanal, por aplicação da Súmula 85, IV, do TST. No entanto, é entendimento desta c. Corte ser inaplicável o disposto na Súmula 85, IV, do TST quando for considerado inválido o regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola". Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR 0011963-41.2014.5.03.0087, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/6/2019). Também não há que se falar em limitação da condenação ao adicional de horas extras pelo fato do reclamante ser horista. O empregado horista só tem alterada a forma de cálculo de sua remuneração em comparação com o trabalhador mensalista. A exemplo deste último, o salário recebido pelo horista também só remunera a jornada legal de 44 horas semanais, sendo devido como extra todo o período excedente. Acrescento ainda, em reforço, que os cartões de ponto não consignam nenhuma folga compensatória (id. 52ac397), e o desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Além disso, era frequente a extrapolação do limite de 10 horas diárias de labor do reclamante, como se afere dos registros de ponto, o que atrai a incidência da Tese Jurídica Prevalecente n. 22 deste Regional: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DEZ HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO TRABALHO. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'". Não se olvida acerca da previsão contida no parágrafo único do art. 59-B da CLT, no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. No entanto, o obreiro laborava em horas extraordinárias de forma habitual, e ultrapassava o limite de duas horas extraordinárias estabelecido pelo §2º do art. 59 da CLT. Assim, ainda que pagas as horas excedentes à décima hora diária, o sistema compensatório não exclui o direito às horas extras. Descaracterizada a escala compensatória pactuada entre as partes, a jornada semanal era habitualmente ultrapassada, conforme consignado nos cartões de ponto, de forma que a condição legal para a regra exceptiva acima referida não se implementou. Noutro giro, a ausência dos cartões de ponto em alguns poucos meses somente (16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021), não autoriza o provimento da pretensão dirigida à Súmula 338 do TST, formulada pelo autor. Nos lapsos em que restaram ausentes os controles de ponto aplica-se, por analogia, o entendimento compendiado na OJ 233 da SDI-I do TST, presumindo-se que os horários consignados nos controles de ponto apresentados foram também vivenciados nos períodos em que não houve a apresentação dos documentos. Diante do decidido fica prejudicada a análise do recurso das rés, quanto ao tema. Nego provimento ao apelo empresário e provejo parcialmente o recurso do autor, para invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST). INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento pelo intervalo intrajornada reduzido. Questionam a valoração da prova oral, apontando que a testemunha obreira não trabalhava no mesmo turno que o autor e, assim, não poderia informar sobre o cumprimento da pausa. O reclamante, por seu turno, requer o pagamento do intervalo trabalhado como extra, e atribuição de natureza salarial à parcela deferida. Sobre o tema, o Juízo a quo decidiu: "Considerando que não houve prova a desconstituir os controles de ponto, e que deles consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia à parte autora a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, declarou a testemunha Denilton Walisson que o reclamante fazia de 15/30 minutos de almoço, pois quando estava almoçando o telefone tocava e tinha que atender a demanda, sendo recorrente o acionamento na hora do intervalo. Sendo assim, com base na prova oral e nos limites do pedido, fixo que o reclamante gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado. A respeito, o depoimento do Sr. Rogério, ouvido como informante, é frágil, pois a partir de abril/2021 passou a trabalhar de forma remota." De fato, a prova oral é suficiente a afastar a assinalação dos cartões de ponto e para demonstrar a redução da pausa intervalar, como fundamentado. Se o reclamante era acionado durante o intervalo, encontrava-se à disposição da empresa, e não usufruindo a pausa para refeição e descanso. Não se pode considerar que nesse período o intervalo intrajornada estivesse sendo regularmente usufruído. Trata-se de um tempo não computado na jornada e, portanto, não efetivamente trabalhado (art. 71, §2º, da CLT), ao amparo do acervo fático probatório. Ao revés do alegado pelas reclamadas, conquanto a testemunha obreira de fato trabalhasse em turno diverso, declarou que era frequentemente convocada a prestar serviços pela manhã, indicando que usufruiu intervalo intrajornada juntamente com o reclamante em várias ocasiões. Outrossim, a testemunha, que exercia a mesma função que o reclamante, foi enfática ao apontar a impossibilidade de fruição do tempo integral do intervalo intrajornada e não há nos autos sequer indícios de que a dinâmica laboral se alterava em razão dos turnos. A testemunha empresária, lado outro, não exercia a mesma função que o obreiro e passou a trabalhar de forma remota, a partir de abril de 2021, não elidindo, portanto, o depoimento da testemunha do autor. O testemunho obreiro convenceu o Juízo de origem e à luz do princípio da imediação ratificam-se as impressões do condutor da instrução processual, na valoração da prova. Diante da prova produzida, não infirmada por qualquer outro elemento de convicção, mantém-se a decisão primeva quanto a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Noutro giro, diante da contratação do obreiro em 1/2/2021, tem inteira aplicação a Lei n. 13.467/2017. Dessa forma, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal e possui natureza indenizatória, tal como deferido em primeiro grau. Por outro lado, os trinta minutos efetivamente usufruídos deverão ser atentados na apuração da sobrejornada reconhecida, o que implica em pagamento, como extraordinário, do interregno trabalhado. Nego provimento ao apelo das reclamadas e provejo em parte o recurso do autor, para determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) DOMINGOS E FERIADOS O recorrente afirma que os domingos e feriados trabalhados eram remunerados com adicional de 100%, critério mais benéfico que deve prevalecer. Requer ainda sejam desconsideradas as compensações pelo domingo trabalhado após o sétimo dia de labor. Em relação ao trabalho em domingos e feriados, o Juízo de primeiro grau fundamentou: "Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. Pois bem. A simples análise dos cartões de ponto demonstra que o autor trabalhou em domingos e feriados, inclusive conforme indicado em sede de impugnação à defesa (fls. 278/279), sem o respectivo e integral pagamento em dobro ou compensação correspondente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento pelo labor aos domingos e feriados, não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS + 40%." As reclamadas admitiram, em contestação, o pagamento dos dias de repouso na forma indicada pelo autor (id. 21e553e - Pág. 4), o que também se constata dos contracheques (id. 1d87a00). Relembre-se que a teor do artigo 9º da Lei n. 605/49, e como pacificado pela Súmula 146 do TST, as horas extras prestadas em domingos ou feriados devem ser remuneradas em dobro, ou seja, com adicional de 100%. Noutro giro, nos termos do art. 7º, XV, da CF, o descanso deve suceder ao módulo semanal deve ocorrer no sétimo dia, no máximo, ou seja, após o sexto dia de trabalho. A concessão de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por sete dias ou mais não elide o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST. Como pacificado pela Súmula 146 do C. TST e pela OJ 410 da SDI-I do TST, provejo o apelo para determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença. SOBREAVISO O reclamante pugna pela condenação das rés ao pagamento das horas de sobreaviso, mas no aspecto sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é caracterizado quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, como pacificado pela Súmula 428 do TST: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Portanto, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o seu lazer, o que não foi demonstrado in casu. A prova oral não socorreu ao autor. O depoimento, impreciso e inseguro da testemunha obreira não convenceu sobre a impossibilidade de locomoção fora da jornada contratual. Lado outro, foi esclarecido pelo informante que havia orientação para que o telefone corporativo fosse desligado nos dias de folga. Sobre a valoração dos depoimentos, cabe registrar as impressões do Juízo de primeiro grau: "Registro que as declarações da testemunha Denilton Walisson não são hábeis a formar o convencimento do juízo a ponto de caracterizar o alegado labor de prontidão/sobreaviso, por tendenciosas e tendentes a beneficiar o reclamante. Veja que a testemunha afirmou que as horas em que o reclamante comparecia, pessoalmente, quando acionado pela empresa nos finais de semana, não eram registradas nem quitadas, ao passo que na impugnação apresentada, o próprio autor aponta nos controles de jornada as horas registradas em que compareceu na empresa quando acionado no fim de semana (fls. 270 e seguintes). E mais. A testemunha declarou que às vezes cobria o reclamante no domingo, mas quem mais ficava de plantão aos domingos era o reclamante, enquanto, o próprio autor, na inicial, afirma que os plantões ocorriam em finais de semana alternados, de sábado às 15:01hs até segunda-feira às 05:59h. O Sr. Rogério Milani, ouvido como informante, declarou que o autor era orientado a desligar o telefone nos dias de sua folga/descanso (fl. 488/490 do PDF). Salienta-se que, em caso de acionamento do autor, tais horas laboradas devem ser registradas e pagas como extras, tal como o fez a reclamada, ainda que não tenham sido quitadas na integralidade, conforme analisado em linhas anteriores. Assim sendo, rejeito o pleito inerente às horas de prontidão/sobreaviso, bem como as incidências reflexas." Assinalo ainda que, apesar da leitura emprestada pelo recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Como se vê, não havia limitação à liberdade fora do horário de trabalho nem cerceio de locomoção, à luz do entendimento sumulado aplicável ao caso. Desprovejo. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Ao revés do alegado pelo recorrente, as rés apresentaram impugnação específica quanto ao pedido de pagamento do auxílio combustível, atendendo ao disposto no art. 341 do CPC (id. 21e553e - Pág. 7). Como se afere dos termos da defesa apresentada pelas reclamadas, no período vindicado (fevereiro a agosto de 2021), foi contestado o uso de veículo próprio pelo autor, indicando as empresas que, para o deslocamento para o trabalho, o obreiro se valeu de transporte fornecido pelo tomador de serviços. Nesse cenário, cabia ao reclamante comprovar o uso de veículo próprio durante esse período, o que não se verificou. Não comprovado o fato constitutivo do direito obreiro (artigo 818 da CLT), remanesce o desprovimento da pretensão. Mantenho. PLANO DE SAÚDE O Juízo a quo indeferiu o pedido de ressarcimento pelas despesas suportadas pelo autor, em razão da não contratação de plano de saúde, aos seguintes fundamentos: "Em razão da não contratação de plano de saúde e de assistência odontológica ao trabalhador, prevista nas normas coletivas, cuja benesse somente passou a ser concedida em meados de 2022, pleiteia o reclamante o ressarcimento das despesas suportadas unilateralmente no período de não concessão do benefício, no montante de R$1.455,00. Pois bem. Em que pese restar estabelecido nas normas coletivas a obrigação de contratação de plano de saúde pela empresa aos seus empregados, não vislumbro a imposição da penalidade de ressarcimento das despesas suportadas pelo empregado em razão do não cumprimento da norma coletiva, mas tão somente de pagamento de multa por descumprimento de cláusula coletiva. Isso é o que se infere, por exemplo, da cláusula trigésima sétima da CCT 2021/2022 (fl. 103). Improcede, portanto, o pedido." É incontroverso que as reclamadas não forneceram o plano de saúde ao empregado, até 2022, não obstante as disposições convencionais neste sentido (id. 4a3e5d5 - Pág. 7). O benefício (plano de saúde) tem natureza de seguro, porque sua finalidade é recompor os gastos realizados com saúde. Não representa vantagem pecuniária habitual para o segurado, mas a segurança de que poderá utilizá-lo caso necessitasse. No cenário, a reparação pretendida vincula-se à demonstração de prejuízo com a não adoção do plano de saúde. E desse ônus se desincumbiu o autor, à vista dos recibos de despesas médicas e odontológicas (também cobertas pelo plano) anexados no id. f05ccba. Estabelecido o benefício na CCT, em obrigação descumprida pelas rés, e demonstrado o prejuízo com o não implemento do referido plano, o ressarcimento das despesas se impõe, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Provejo o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas consignadas nos recibos de id. f05ccba. DESPESA POSTAL Sobre o tema, não há amparo jurídico a respaldar a alegada obrigação das rés em suportar as despesas de envio postal da documentação referente à rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor de R$18,20. Não há comprovação de que as empresas tenham, de qualquer modo, se comprometido a fazê-lo, tampouco de que o autor estivesse impedido de entregar pessoalmente os documentos. Não há dever a ser imputado às reclamadas, o que obsta a pretensão de ressarcimento, ausente amparo legal. Nego provimento. LICENÇA GALA. DANOS MORAIS O reclamante pretende o pagamento, como extra ou em dobro, pelos dias trabalhados durante o período de licença gala, além de indenização por danos morais. Restou demonstrado que o autor trabalhou no dia 17/7/2023 (segunda-feira, id. 52ac397 - Pág. 26), não obstante estar em período de afastamento legal do trabalho (art. 473 da CLT), em virtude de seu casamento, em 15/7/2023 (sábado, id. 992f6b0 - Pág. 1). Tratando-se de licença remunerada, e uma vez trabalhada, exige-se o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Contudo, não há amparo jurídico à pretensão de pagamento do dia de licença como extra, tampouco em dobro. Lado outro, o labor nessas condições inviabiliza a fruição de descanso, lazer e convívio social, garantido legalmente, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. É devida, assim, a reparação pleiteada, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, arbitro o importe reparatório em R$ 1.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando o trabalho em apenas um dia de licença. Provejo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação de ambas as partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta alteração. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a parcela, conquanto devida, tem sua exigibilidade suspensa, tal qual determinado pela sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito a preliminar invocada e, no mérito, nego provimento ao recurso das reclamadas e dou parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declaro para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majoro o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou a preliminar invocada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das reclamadas e deu parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declarou para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majorou o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Tamara Marques Tristão. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

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C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros x C S I Cargo Logistica Integral S/A e outros

ID: 275972683

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010408-31.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Polo Passivo:

C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A DINAMIK COMERCIO, LOCACAO E SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA SIDNEI DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LENZI REYES ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010408-31.2024.5.03.0089 : SIDNEI DOS PASSOS E OUTROS (2) : C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A E OUTROS (2) PROCESSO: 0010408-31.2024.5.03.0089 (ROT) RECORRENTES: SIDNEI DOS PASSOS DINAMIK COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EQUIP. DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA. C S I CARGO LOGÍSTICA INTEGRAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA SOBREAVISO. RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIDADE PESSOAL OU DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é devido quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço. E como sedimentado pela Súmula 428 do TST, o direito à remuneração extra surge apenas quando o trabalhador tem sua liberdade de locomoção cerceada, impedido de assumir compromissos pessoais e sociais diante do possível acionamento a qualquer momento. RELATÓRIO O v. Acórdão sob id. 71e2141, ao apreciar o recurso interposto pelas reclamadas (id. 2c9462f), acolheu a preliminar de nulidade suscitada, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno do processo à origem para reabertura da instrução processual e oitiva da testemunhas Rogério Milani, na qualidade de informante. Cumprido o determinado, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, por meio da r. sentença de id. e1b6995, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (id. bea659d), pela revisão do julgado quanto às horas extras, compensação de jornada, trabalho aos domingos e feriados, intervalo intrajornada, sobreaviso, auxílio combustível, indenização pela não contratação de plano de saúde, despesa postal, licença gala, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas, em conjunto (id. 64e657e), versando sobre nulidade da decisão por cerceamento ao direito de produzir prova documental, horas extras e intervalo intrajornada. Preparo comprovado no id. 1e9daed. Contrarrazões recíprocas (ids. 97c9b86 e 6cb1791). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DAS RECLAMADAS NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL Sem razão as reclamadas na arguição de nulidade pelo indeferimento do pedido de juntada dos cartões de ponto da testemunha obreira, requerida com o objetivo de desqualificar seu depoimento em relação às horas extras, com a prova de que ela e o autor não trabalharam no mesmo turno. Esta d. Turma se pronunciou sobre a nulidade sob tal enfoque, no v. Acórdão de id. 71e2141, in verbis: "A juntada aos autos dos cartões de ponto da testemunha obreira, para comprovação da diferença de turno, se revela inócua, considerando que o próprio depoente admitiu que o autor trabalhava no horário comercial e ele, no turno da tarde." Relembro que o artigo 836 da CLT é expresso ao vedar a reapreciação de questões já decididas, pela mesma instância recursal. Nesse diapasão também o artigo 505, do CPC. Não cabe à parte renovar insurgência a respeito de matéria já definitivamente decidida, em razão da qual se operou a preclusão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Rejeito. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA O reclamante pretende sejam invalidados os sistemas de compensação adotados, tanto na modalidade da "semana espanhola", pela ausência de previsão normativa, quanto via Banco de Horas, pelo descumprimento dos termos do acordo e prestação habitual de horas extras. Pugna pelo deferimento da sobrejornada como pleiteada, diante ainda da sonegação dos cartões de ponto de 16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021, para fins de prevalência da jornada declinada na inicial. As reclamadas, a seu turno, insurgem-se contra o pagamento de diferenças de horas extras, acenando com regular quitação e compensação de todo o sobrelabor. De plano pontuo que é incontroverso o labor na modalidade de compensação de jornada denominada "semana espanhola", e o reclamante trabalhava 40 horas em uma semana e 48 horas na semana seguinte, de forma alternada e sucessiva; foi também adotada a compensação via banco de horas. Embora os instrumentos coletivos autorizem o regime de compensação via banco de horas, nada regulamentam acerca da semana espanhola. Outrossim, é cediço que o item I da Súmula 85 do TST estipula que a compensação semanal de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, situação diversa da jornada especial na qual há uma alternância da prestação de serviços, compreendendo 48 horas laboradas em uma semana e 40 horas na outra, como na espécie. A modalidade de compensação de horários em análise somente pode ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, e não apenas por acordo individual. Nesse esteio, a OJ 323 da SDI-I do TST possui plena aplicação no caso concreto: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A expressão "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" não comporta outra interpretação, senão a de que é exigido o amparo em norma coletiva, não sendo suficiente mero acordo individual. Por outro lado, quanto ao banco de horas, ainda que autorizado pelos instrumentos coletivos, a exemplo da cláusula 4ª, II do ACT 2019/2020, ficou evidenciado que o reclamante era submetido à jornada de trabalho extraordinária de forma habitual. A propósito, o banco de horas implantado via negociação coletiva estabeleceu a compensação de jornada em 60 dias (a título de exemplo, id. 3a1862e - Pág. 15). Contudo, como admitem as reclamadas foi instituída a compensação em regime anual, com fechamento no mês de fevereiro de cada ano (id. 21e553e - Pág. 4). Portanto, no caso vertente a extrapolação habitual da jornada que já é especial se revela suficiente para invalidar o sistema de compensação de jornada, sendo que aquela prevista em norma coletiva não se amolda à modalidade da semana espanhola praticada. Considerando a extrapolação da jornada semanal, não é o caso de se aplicar o item IV da Súmula 85 da TST, para que a condenação seja limitada ao adicional. Afinal, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que as compensações de jornada não amparadas em norma coletiva implicam o pagamento de todas as horas excedentes da 44ª semanal e não apenas do adicional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO UTILIZADO PELA RECLAMADA. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola" utilizado pela reclamada, e a condenou ao pagamento de adicional sobre as horas trabalhadas a partir da 44ª semanal, por aplicação da Súmula 85, IV, do TST. No entanto, é entendimento desta c. Corte ser inaplicável o disposto na Súmula 85, IV, do TST quando for considerado inválido o regime de compensação de jornada na modalidade "semana espanhola". Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR 0011963-41.2014.5.03.0087, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/6/2019). Também não há que se falar em limitação da condenação ao adicional de horas extras pelo fato do reclamante ser horista. O empregado horista só tem alterada a forma de cálculo de sua remuneração em comparação com o trabalhador mensalista. A exemplo deste último, o salário recebido pelo horista também só remunera a jornada legal de 44 horas semanais, sendo devido como extra todo o período excedente. Acrescento ainda, em reforço, que os cartões de ponto não consignam nenhuma folga compensatória (id. 52ac397), e o desrespeito aos requisitos legais ou aos que são objeto do próprio acordo conduz à descaracterização do sistema de compensação. Além disso, era frequente a extrapolação do limite de 10 horas diárias de labor do reclamante, como se afere dos registros de ponto, o que atrai a incidência da Tese Jurídica Prevalecente n. 22 deste Regional: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DEZ HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO TRABALHO. 1. A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. 2. A circunstância de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prever tal excesso de jornada e determinar o pagamento das horas excedentes a 2 (duas) dentro do mês de competência não convalida o 'banco de horas'". Não se olvida acerca da previsão contida no parágrafo único do art. 59-B da CLT, no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. No entanto, o obreiro laborava em horas extraordinárias de forma habitual, e ultrapassava o limite de duas horas extraordinárias estabelecido pelo §2º do art. 59 da CLT. Assim, ainda que pagas as horas excedentes à décima hora diária, o sistema compensatório não exclui o direito às horas extras. Descaracterizada a escala compensatória pactuada entre as partes, a jornada semanal era habitualmente ultrapassada, conforme consignado nos cartões de ponto, de forma que a condição legal para a regra exceptiva acima referida não se implementou. Noutro giro, a ausência dos cartões de ponto em alguns poucos meses somente (16/2/2021 até 15/5/2021 e de 16/7/2021 a 15/9/2021), não autoriza o provimento da pretensão dirigida à Súmula 338 do TST, formulada pelo autor. Nos lapsos em que restaram ausentes os controles de ponto aplica-se, por analogia, o entendimento compendiado na OJ 233 da SDI-I do TST, presumindo-se que os horários consignados nos controles de ponto apresentados foram também vivenciados nos períodos em que não houve a apresentação dos documentos. Diante do decidido fica prejudicada a análise do recurso das rés, quanto ao tema. Nego provimento ao apelo empresário e provejo parcialmente o recurso do autor, para invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST). INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas se insurgem contra a condenação ao pagamento pelo intervalo intrajornada reduzido. Questionam a valoração da prova oral, apontando que a testemunha obreira não trabalhava no mesmo turno que o autor e, assim, não poderia informar sobre o cumprimento da pausa. O reclamante, por seu turno, requer o pagamento do intervalo trabalhado como extra, e atribuição de natureza salarial à parcela deferida. Sobre o tema, o Juízo a quo decidiu: "Considerando que não houve prova a desconstituir os controles de ponto, e que deles consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia à parte autora a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, declarou a testemunha Denilton Walisson que o reclamante fazia de 15/30 minutos de almoço, pois quando estava almoçando o telefone tocava e tinha que atender a demanda, sendo recorrente o acionamento na hora do intervalo. Sendo assim, com base na prova oral e nos limites do pedido, fixo que o reclamante gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado. A respeito, o depoimento do Sr. Rogério, ouvido como informante, é frágil, pois a partir de abril/2021 passou a trabalhar de forma remota." De fato, a prova oral é suficiente a afastar a assinalação dos cartões de ponto e para demonstrar a redução da pausa intervalar, como fundamentado. Se o reclamante era acionado durante o intervalo, encontrava-se à disposição da empresa, e não usufruindo a pausa para refeição e descanso. Não se pode considerar que nesse período o intervalo intrajornada estivesse sendo regularmente usufruído. Trata-se de um tempo não computado na jornada e, portanto, não efetivamente trabalhado (art. 71, §2º, da CLT), ao amparo do acervo fático probatório. Ao revés do alegado pelas reclamadas, conquanto a testemunha obreira de fato trabalhasse em turno diverso, declarou que era frequentemente convocada a prestar serviços pela manhã, indicando que usufruiu intervalo intrajornada juntamente com o reclamante em várias ocasiões. Outrossim, a testemunha, que exercia a mesma função que o reclamante, foi enfática ao apontar a impossibilidade de fruição do tempo integral do intervalo intrajornada e não há nos autos sequer indícios de que a dinâmica laboral se alterava em razão dos turnos. A testemunha empresária, lado outro, não exercia a mesma função que o obreiro e passou a trabalhar de forma remota, a partir de abril de 2021, não elidindo, portanto, o depoimento da testemunha do autor. O testemunho obreiro convenceu o Juízo de origem e à luz do princípio da imediação ratificam-se as impressões do condutor da instrução processual, na valoração da prova. Diante da prova produzida, não infirmada por qualquer outro elemento de convicção, mantém-se a decisão primeva quanto a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Noutro giro, diante da contratação do obreiro em 1/2/2021, tem inteira aplicação a Lei n. 13.467/2017. Dessa forma, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal e possui natureza indenizatória, tal como deferido em primeiro grau. Por outro lado, os trinta minutos efetivamente usufruídos deverão ser atentados na apuração da sobrejornada reconhecida, o que implica em pagamento, como extraordinário, do interregno trabalhado. Nego provimento ao apelo das reclamadas e provejo em parte o recurso do autor, para determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) DOMINGOS E FERIADOS O recorrente afirma que os domingos e feriados trabalhados eram remunerados com adicional de 100%, critério mais benéfico que deve prevalecer. Requer ainda sejam desconsideradas as compensações pelo domingo trabalhado após o sétimo dia de labor. Em relação ao trabalho em domingos e feriados, o Juízo de primeiro grau fundamentou: "Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. Pois bem. A simples análise dos cartões de ponto demonstra que o autor trabalhou em domingos e feriados, inclusive conforme indicado em sede de impugnação à defesa (fls. 278/279), sem o respectivo e integral pagamento em dobro ou compensação correspondente. Assim, condeno a reclamada ao pagamento pelo labor aos domingos e feriados, não compensados, em dobro, com reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS + 40%." As reclamadas admitiram, em contestação, o pagamento dos dias de repouso na forma indicada pelo autor (id. 21e553e - Pág. 4), o que também se constata dos contracheques (id. 1d87a00). Relembre-se que a teor do artigo 9º da Lei n. 605/49, e como pacificado pela Súmula 146 do TST, as horas extras prestadas em domingos ou feriados devem ser remuneradas em dobro, ou seja, com adicional de 100%. Noutro giro, nos termos do art. 7º, XV, da CF, o descanso deve suceder ao módulo semanal deve ocorrer no sétimo dia, no máximo, ou seja, após o sexto dia de trabalho. A concessão de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por sete dias ou mais não elide o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST. Como pacificado pela Súmula 146 do C. TST e pela OJ 410 da SDI-I do TST, provejo o apelo para determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença. SOBREAVISO O reclamante pugna pela condenação das rés ao pagamento das horas de sobreaviso, mas no aspecto sem razão. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT, o sobreaviso é caracterizado quando, por determinação do empregador, o empregado fica obrigado a permanecer em sua residência aguardando convocação para o serviço, que pode ocorrer a qualquer momento. Outrossim, como pacificado pela Súmula 428 do TST: "I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Portanto, o direito à remuneração a título de sobreaviso somente ocorre quando o empregado tem sua liberdade de locomoção cerceada, ficando impossibilitado de assumir compromissos pessoais e sociais, já que pode ser convocado a qualquer instante, comprometendo seus afazeres pessoais, familiares e o seu lazer, o que não foi demonstrado in casu. A prova oral não socorreu ao autor. O depoimento, impreciso e inseguro da testemunha obreira não convenceu sobre a impossibilidade de locomoção fora da jornada contratual. Lado outro, foi esclarecido pelo informante que havia orientação para que o telefone corporativo fosse desligado nos dias de folga. Sobre a valoração dos depoimentos, cabe registrar as impressões do Juízo de primeiro grau: "Registro que as declarações da testemunha Denilton Walisson não são hábeis a formar o convencimento do juízo a ponto de caracterizar o alegado labor de prontidão/sobreaviso, por tendenciosas e tendentes a beneficiar o reclamante. Veja que a testemunha afirmou que as horas em que o reclamante comparecia, pessoalmente, quando acionado pela empresa nos finais de semana, não eram registradas nem quitadas, ao passo que na impugnação apresentada, o próprio autor aponta nos controles de jornada as horas registradas em que compareceu na empresa quando acionado no fim de semana (fls. 270 e seguintes). E mais. A testemunha declarou que às vezes cobria o reclamante no domingo, mas quem mais ficava de plantão aos domingos era o reclamante, enquanto, o próprio autor, na inicial, afirma que os plantões ocorriam em finais de semana alternados, de sábado às 15:01hs até segunda-feira às 05:59h. O Sr. Rogério Milani, ouvido como informante, declarou que o autor era orientado a desligar o telefone nos dias de sua folga/descanso (fl. 488/490 do PDF). Salienta-se que, em caso de acionamento do autor, tais horas laboradas devem ser registradas e pagas como extras, tal como o fez a reclamada, ainda que não tenham sido quitadas na integralidade, conforme analisado em linhas anteriores. Assim sendo, rejeito o pleito inerente às horas de prontidão/sobreaviso, bem como as incidências reflexas." Assinalo ainda que, apesar da leitura emprestada pelo recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Como se vê, não havia limitação à liberdade fora do horário de trabalho nem cerceio de locomoção, à luz do entendimento sumulado aplicável ao caso. Desprovejo. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Ao revés do alegado pelo recorrente, as rés apresentaram impugnação específica quanto ao pedido de pagamento do auxílio combustível, atendendo ao disposto no art. 341 do CPC (id. 21e553e - Pág. 7). Como se afere dos termos da defesa apresentada pelas reclamadas, no período vindicado (fevereiro a agosto de 2021), foi contestado o uso de veículo próprio pelo autor, indicando as empresas que, para o deslocamento para o trabalho, o obreiro se valeu de transporte fornecido pelo tomador de serviços. Nesse cenário, cabia ao reclamante comprovar o uso de veículo próprio durante esse período, o que não se verificou. Não comprovado o fato constitutivo do direito obreiro (artigo 818 da CLT), remanesce o desprovimento da pretensão. Mantenho. PLANO DE SAÚDE O Juízo a quo indeferiu o pedido de ressarcimento pelas despesas suportadas pelo autor, em razão da não contratação de plano de saúde, aos seguintes fundamentos: "Em razão da não contratação de plano de saúde e de assistência odontológica ao trabalhador, prevista nas normas coletivas, cuja benesse somente passou a ser concedida em meados de 2022, pleiteia o reclamante o ressarcimento das despesas suportadas unilateralmente no período de não concessão do benefício, no montante de R$1.455,00. Pois bem. Em que pese restar estabelecido nas normas coletivas a obrigação de contratação de plano de saúde pela empresa aos seus empregados, não vislumbro a imposição da penalidade de ressarcimento das despesas suportadas pelo empregado em razão do não cumprimento da norma coletiva, mas tão somente de pagamento de multa por descumprimento de cláusula coletiva. Isso é o que se infere, por exemplo, da cláusula trigésima sétima da CCT 2021/2022 (fl. 103). Improcede, portanto, o pedido." É incontroverso que as reclamadas não forneceram o plano de saúde ao empregado, até 2022, não obstante as disposições convencionais neste sentido (id. 4a3e5d5 - Pág. 7). O benefício (plano de saúde) tem natureza de seguro, porque sua finalidade é recompor os gastos realizados com saúde. Não representa vantagem pecuniária habitual para o segurado, mas a segurança de que poderá utilizá-lo caso necessitasse. No cenário, a reparação pretendida vincula-se à demonstração de prejuízo com a não adoção do plano de saúde. E desse ônus se desincumbiu o autor, à vista dos recibos de despesas médicas e odontológicas (também cobertas pelo plano) anexados no id. f05ccba. Estabelecido o benefício na CCT, em obrigação descumprida pelas rés, e demonstrado o prejuízo com o não implemento do referido plano, o ressarcimento das despesas se impõe, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Provejo o apelo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas consignadas nos recibos de id. f05ccba. DESPESA POSTAL Sobre o tema, não há amparo jurídico a respaldar a alegada obrigação das rés em suportar as despesas de envio postal da documentação referente à rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor de R$18,20. Não há comprovação de que as empresas tenham, de qualquer modo, se comprometido a fazê-lo, tampouco de que o autor estivesse impedido de entregar pessoalmente os documentos. Não há dever a ser imputado às reclamadas, o que obsta a pretensão de ressarcimento, ausente amparo legal. Nego provimento. LICENÇA GALA. DANOS MORAIS O reclamante pretende o pagamento, como extra ou em dobro, pelos dias trabalhados durante o período de licença gala, além de indenização por danos morais. Restou demonstrado que o autor trabalhou no dia 17/7/2023 (segunda-feira, id. 52ac397 - Pág. 26), não obstante estar em período de afastamento legal do trabalho (art. 473 da CLT), em virtude de seu casamento, em 15/7/2023 (sábado, id. 992f6b0 - Pág. 1). Tratando-se de licença remunerada, e uma vez trabalhada, exige-se o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Contudo, não há amparo jurídico à pretensão de pagamento do dia de licença como extra, tampouco em dobro. Lado outro, o labor nessas condições inviabiliza a fruição de descanso, lazer e convívio social, garantido legalmente, de forma a ensejar dano moral/existencial, ofensa no caso concreto caracterizada in re ipsa. É devida, assim, a reparação pleiteada, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, arbitro o importe reparatório em R$ 1.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio, notadamente considerando o trabalho em apenas um dia de licença. Provejo, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação de ambas as partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta alteração. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a parcela, conquanto devida, tem sua exigibilidade suspensa, tal qual determinado pela sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeito a preliminar invocada e, no mérito, nego provimento ao recurso das reclamadas e dou parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declaro para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majoro o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. Rejeitou a preliminar invocada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das reclamadas e deu parcial provimento ao apelo do autor, para: a) invalidar o sistema de compensação e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (não cumulativas, o mais benéfico), durante o período contratual, majoradas pelo adicional legal ou convencional (o mais benéfico), com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, como se apurar dos cartões de ponto (e na ausência desses, pela média dos últimos 3 meses, exceto quanto à pausa para refeição), observada a evolução salarial, a redução da hora noturna, as Súmulas 264 e 347 e a OJ 394, da SDI-1, do TST, e o divisor 220, autorizada a dedução global dos valores quitados a título de horas extras (OJ 415 da SDI-I do TST); b) determinar a observância do intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, na apuração das horas extras deferidas; c) determinar o pagamento de todos os domingos e feriados laborados e não devidamente compensados ou quitados, com adicional de 100%, mantidos os reflexos deferidos na sentença; d) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva pela sonegação do plano de saúde, a ser calculada a partir das despesas com tratamento médico e odontológico consignadas nos recibos de id. f05ccba; e) acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00, atualizáveis de acordo com a diretriz da parte inicial da Súmula 439 do TST c/c ADC 58. Declarou para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das horas extras e remuneração dos domingos e feriados, excetuados os reflexos em FGTS. Majorou o valor da condenação, nesta instância, em R$ 40.000,00, e o das custas processuais em R$ 800,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Tamara Marques Tristão. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A

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Processo nº 0010408-38.2022.8.16.0170

ID: 313802893

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010408-38.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Sérgio Laurindo Filho, da 2ª Vara Cível de Toledo, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0010408-38.2022.8.16.0170, em que é(são) MARCIANA ROCHA DE SOUSA e DAVI GIMENEZ, e autor(es)réu(s) JOSEFA GRADE HOTZ e JOVENTINO HOTZ, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃOterceiros , para que, no , ofereçam contestação, sob penainteressados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis de revelia, a respeito do referente ao imóvel: [pedido de usucapiãoLOTE URBANO, Nº 16 DA QUADRA Nº 727, com área de 300m², com confrontações descritas na MATRÍCULA 26.219, registrada no livro nº 2 – registro geral do 1º Ofício de Registro ], nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, de Imóveis da Comarca de Toledo-PRtudo em conformidade com o a inicial que segue transcrita: “DAVI GIMENEZ, brasileiro, em união estável, autônomo, cadastrado no RG nº 10.594.588-4, inscrito no CPF sob nº 073.286.959-70, e MARCIANA ROCHA DE SOUZA, brasileira, em união estável, autônoma, cadastrada no RG nº 12.919.482-0, inscrita no CPF sob nº 094.490.499-27, residentes e domiciliados em Rua Alzira Goncalves Arruda, nº 97, Jardim Europa, Toledo-PR, por intermédio de seu Advogado, constituído por poderes descritos em procuração anexa, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, em face de JOVENTINO HOTZ, portador do RG nº 511.663-7 e CPF nº 074.498.799- 72 e sua esposa JOSEFA GRADE HOTZ, portadora do RG nº 1.410.367 e CPF nº 408.204.329-20, com endereço desconhecidos, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir expostas: – FATOS. Os requerentes são possuidores do LOTE URBANO, Nº 16 DA QUADRA Nº 727, com área de 300m², com confrontações descritas na MATRÍCULA 26.219, registrada no livro nº 2 – registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR. A localização exata do bem supracitado, pode ser observada no MAPA NOTARIAL juntado aos autos, onde consta também quais são os imóveis confrontantes, cujas matrículas também juntamos em anexo, com a qualificação dos proprietários ao final. A posse pertence à família há mais de 30 (trinta) anos, e se iniciou em favor de ERICO VIEIRA DA ROCHA, brasileiro, viúvo, aposentado, cadastrado no RG nº 6.002.268-2, inscrito no CPF/MF sob nº 524.609.679-34, residente e domiciliado em Rua Benjamin Constante, nº 451, Jardim Europa, Toledo-PR, que possui a sua residência particular em imóvel ao lado do lote que se busca usucapir. O bem nunca teve posse exercida por qualquer outra pessoa e por isso acumulava lixos, insetos, o que ocasionava prejuízos a propriedade do Sr. ERICO, motivo pelo qual começou a usufruir do bem, realizando a sua limpeza e realizando plantações no mesmo, se tornando então o dono do bem, exercendo todas as funções necessárias para a manutenção do mesmo, com o ânimo de dono. O Sr. Erico por determinado período até buscou informações sobre o proprietário do bem, mas nunca obteve êxito em encontrá-lo, o que lhe motivou a continuar exercendo função social sobre o bem, como se dono fosse, afinal, realizava todas a manutenções necessárias no mesmo. Com a chegada da idade avançada, Sr. Erico não tinha mais forças para cuidar do bem, e nunca teve condições financeiras de realizar qualquer construção no mesmo, por isso, cedeu a posse do bem a sua neta e companheiro, ora requerentes, que sabendo que o bem sempre esteve em posse do avô, de maneira mansa, pacífica e incontestável, passaram a cuidar do mesmo, exercendo inclusive atividade renumerada sobre o mesmo, também como se donos fossem. Os requerentes DAVI e MARCIANA realizaram a regularização de pagamento de impostos do imóvel inclusive, com negociações junto a prefeitura municipal de dívidas ativas que já estavam em execução judicial, e hoje utilizam o bem para realizar o seu trabalho, tendo ali a sede de sua empresa que trabalha no ramo de obras de acabamento em gesso, além de estarem construindo a sua residência sobre o mesmo. A posse mansa, pacífica e sem qualquer contestação é observada durante anos pelos vizinhos que residem naquele bairro, próximos ao bem, conforme pode ser observado na declarações feitas ao TABELIÃO, que relacionou em ATA NOTARIAL, registrada no livro nº 543, nas folhas 013/016 do 1º Tabelionato de Notas de Toledo-PR, tudo o que visualizou ao visitar o imóvel. Desta forma, considerando a união de posses que passou do avô para a neta e seu companheiro, bem como a posse mansa, pacifica sem qualquer contestação, e o fato de terem os requerentes dado ao bem uma devida função social, utilizando o mesmo como se donos fossem, se faz necessário a presente ação de usucapião extraordinária para o reconhecimento de propriedade originária em favor dos requerentes. – DIREITO. Da necessidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. As partes não possuem condições de arcar com às custas do processo, por isso é necessário o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para que seja facilitado o seu acesso ao judiciário. Basta para o deferimento do benefício a juntada da declaração de hipossuficiência, aonde os autores declaram sob as penas da lei, não terem condições de arcar com as custas. Assim é o que prevê o art. 99 do CPC, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Porém, aqui, além de declaração de hipossuficiência juntada, juntamos a inicial outros documentos que atestam a ausência de renda para pagamento das custas,como a declaração anual de imposto de renda da pessoa jurídica do autor, pois é micro empreendedor individual, e a declaração demonstra a ausência de renda declaração nos períodos anteriores a propositura da ação. A Declaração de Imposto de Renda, junto com a declaração de hipossuficiência devem ser considerados suficientes para deferir os benefícios da gratuita para o autor, pois não existe qualquer elemento capaz de evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do §2º do art. 99 supracitado. Assim, requer o polo ativo, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Do cumprimento dos requisitos para usucapião extraordinária com a acessão de posse anterior. Conforme bem demonstrado nos fatos, que são expostos com base nas provas juntadas, a posse do Sr. Erico, supra qualificado, considerando o seu relato e o das testemunhas é de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, já que nos últimos 7 (sete) anos realizou a transmissão da mesma para a sua neta em conjunto com o seu companheiro aqui qualificados como requerentes, por não ter mais condições de cuidar do bem. As provas de sua posse foram visualizadas e devidamente lavradas em Ata Notarial por Tabelião, que foi até o local do imóvel e identificou a realidade do aqui exposto. Além disso, o Sr. Erico tem posse de todo o extrato de IPTU´s pagos referente ao bem, além das regularizações de dívidas realizadas após a transmissão da posse para a sua neta e marido, que realizaram a quitação de dívidas ativas em execução fiscal que tramitava nos autos 0012966-56.2017.8.16.0170, na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Pois bem, a posse do Sr. Erico durante 25 anos, como o próprio relata “desde a época do Cruzeiro”, já seria suficiente para o deferimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que, os motivos que levaram o possuidor originário a ter o animus domini sobre o bem, são os mesmos que lhe fizeram transmitir a posse do bem para os requerentes, afinal, não teria mais condições de manter o bem com a sua devida função social, devido a sua idade avançada. Aqui, vale ressaltar a este Juízo que a transmissão de posse como ato inter vivos é perfeitamente possível, e amparada pelo art. 1.207 do Código Civil, vejamos: Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Ao tratarmos da acessão de posse, importante frisar que nesse caso tratando-se de um “negócio jurídico” inter vivos, basta o consenso entre as partes quanto à transmissão da posse, pois a posse não é elencada no rol dos direitos reais previstos no art. 1.225 do Código Civil, o que motiva o afastamento da incidência do art. 108 do mesmo códex, afastando também o requisito formal de existência de Escritura Pública para que seja válida a transmissão da posse, podendo essa se dar de maneira verbal, como ocorre no caso em tela. Além do mais, as partes demandam perante este Juízo de boa-fé, apresentando a realidade do caso, pois claramente não teriam problema nenhum em formalizar uma escritura pública aonde estaria se transmitindo a posse do bem, ou até mesmo um contrato de gaveta. Fato é que se trata de uma transmissão de posse de maneira informal, entre familiares, com o objetivo de não deixar com que o bem fique novamente abandonado, acumulando lixos e causando prejuízos para o Sr. Erico. Pois bem, a transmissão da posse, na modalidade de acessio possessionis, se deu há 7 (sete) anos, conforme demonstram os fatos lavrados pelo tabelião, e nesse período os requerentes continuam dando função social para o bem, planejando a construção de sua casa própria e nesse momento exercendo atividade lícita no mesmo, inclusive, conforme expomos nos fatos, e nas provas anexas, como o cartão CNPJ da empresa com o endereço do imóvel. Além disso, os requerentes realizaram a quitação de todos os débitos existentes no bem, inclusive os de IPTU que já estavam em dívida ativa, conforme demonstram as certidões anexas. Ou seja, além de cumprir com o dever pecuniária perante os órgãos públicos, pagando impostos e taxas, os requerentes cumprem com o dever de dar uma função social para o bem, gerando empregos e contribuindo para a economia, diferente do que aconteceria se o bem continuasse abandonado como era no início. Desta forma, considerando a realização de obras e serviços de caráter produtivo no bem, em relação ao Sr. Erico no sentido das plantações que sempre fazia para manter o bem em boas condições e após a transmissão da posse, a empresa aberta pelos requerentes, é fato que resta cumprida a previsão do parágrafo único do art. 1.238 supracitado, vejamos: Art. 1.238 (...). Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A previsão do parágrafo único torna possível a usucapião se demonstrada a posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo período de 10 (dez) anos, ou seja, tal requisito também é cumprido de maneira cumulativa com o requisito previsto no caput do artigo, pois a posse já ultrapassa significativamente ambos os prazos. Nesse sentido, citamos decisão do TJ-PR que manteve sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo os direitos de usucapião extraordinária, conforme também buscamos ter reconhecido no caso em tela, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – ACESSÃO DE POSSES – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1243 DO CÓDIGO CIVIL – EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. O possuidor pode, para fins de usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores nos limites do artigo 1.243 do Código Civil. 2. O exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição, por prazo superior a 15 (quinze) anos, garante a procedência da usucapião extraordinária, conforme artigo 1.238 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008202-90.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 24.08.2020). Desta forma encontram-se presentes todos os requisitos necessários para o deferimento integral do pedido, seja na modalidade prevista no art. 1.238, caput do Código Civil, ou ainda, na previsão de seu §º único, que tem como requisito o exercício de posse por período de apenas 10 (dez) anos. Vizinhos confinantes. O mapa descrito apresentado pelo autor demonstra que o imóvel que pretende usucapir tem confrontação os lotes nº 23, 15, 17 e 18, assim, apresentamos em anexo suas respectivas matrículas, e qualificamos abaixo os proprietários tabulares: LOTE URBANO Nº 17: ERICO VIEIRA DA ROCHA, residente e domiciliado em Rua Benjamin Constant, nº 451, Jardim Europa, Toledo-PR, CEP: 85.908-090, cujo imóvel não tem matrícula individual, pertencendo amatrícula nº 24772, folha 3, livro nº 2 do 1º Serviço De Registro de Imóveis de Toledo-PR, que faz confrontação ao OESTE com o imóvel objeto da presente ação. LOTE URBANO Nº 18: ROSE MARIA CASTELLI, residente e domiciliado em Rua Emilio Dietrichkeit, nº 57, Jardim Europa, Toledo-P, cujo imóvel é objeto da matrícula nº 64.509, folha 1, do livro nº 2 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR, que faz confrontação ao OESTE com o imóvel objeto da presente ação. LOTE URBANO Nº 23: pertence ao mesmo proprietário tabular do imóvel que se pretende usucapir, senhor JOVENTINO HOTZ, que ninguém sabe o paradeiro conforme exposto nos argumentos da inicial. O bem pertence a matrícula nº 26222 folha 1, do livro nº2 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. LOTE URBANO Nº 15: VALDIR DE OLIVEIRA BARBOSA, residente e domiciliado em Rua Tarumã, nº 292, Boa Esperança, Toledo-PR, cujo imóvel é objeto da Matrícula nº 26.218, Folha 2 Livro nº 2, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR. – PEDIDOS. Diante de todo o exposto requer: O recebimento da petição inicial e todos os documentos que a acompanham; O deferimento da justiça gratuita em favor dos autores; A citação dos proprietários tabulares via edital, por estarem em endereço desconhecido, nos termos de toda a fundamentação anexa à inicial; A citação dos confrontantes para que compareçam ao processo, para ratificar o exposto na inicial; Que seja ao final julgada totalmente procedente a demanda, concedendo a posse definitiva e legal do imóvel aos requerentes; Dá-se à causa o valor de R$ 54.449,68 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Nesses . termos, pede deferimento.” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Guilherme de Carvalho Pedro, Analista Judiciário, conferi e digitei. Toledo, 02 de junho de 2025. Denise Terezinha Correa de Melo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314839490

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314830906

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001491-54.2025.8.22.0002

ID: 314831885

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7001491-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é trabalhador rural desde a infância, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar até os dias atuais. Informa que, ao completar 60 anos de idade, protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade rural em 25/09/2024, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Sustenta que a negativa é indevida, uma vez que anexou vasta documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, receitas agronômicas, contas de energia e outros documentos datados entre 1992 e 2023, além de afirmar que apresentará prova testemunhal para confirmação da condição de segurado especial. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do requerido (ID 116373596). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora apresentou vínculos urbanos no período de carência, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural (ID 118365620). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 118728416). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 119008763). Fora oportunizada a parte a aderir a denominada instrução concentrada, uma vez que, a mesma visa à celeridade processual, possibilitando, inclusive, o aumento dos índices de conciliação, com benefícios em escala para todas as partes envolvidas (ID 121439799). Visto que a parte aderiu ao procedimento de instrução concentrada (ID 122305420), foram juntado aos autos vídeos dos depoimentos das testemunhas arroladas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a parte autora nasceu no dia 31/08/1964 (ID 116327375), contando atualmente com 60 (sessenta) anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da parte autora com atividades campesinas, a exemplo de título de propriedade em nome do pai do autor, datado de 24/04/1992 (ID 116328501), comprovando a posse de imóvel rural desde referido ano; nota fiscal de venda de cacau (ID 116328502), datada de 08/07/1995, demonstrando o exercício de atividade agrícola; notas simples datadas de 2005 (ID 116328510); ficha de cliente na Casa do Agricultor (ID 116328505), comprovando filiação desde 2005; nota fiscal de venda de café (ID 116328504), emitida em 17/05/2006; nota simples de compra de produtos agronômicos (ID 116328509), de 26/04/2009; notas simples de compras de produtos agronômicos datadas de 2011 (ID 116328508); conta de energia referente ao ano de 2011 (ID 116328512), comprovando residência em endereço rural; segunda via de contas agrupadas de energia (ID 116328515), relativas aos anos de 2015 a 2017; receitas agronômicas datadas de 2018, 2020 e 2021 (ID 116328516); e duplicatas de compra de produtos agronômicos, datadas de 2022 (ID 116328519). Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que o autor exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Carlos Lino Luis alegou ser vizinho do autor, afirmando que o conhece desde 2001, quando este ainda morava com os pais. Relatou que sempre viu o autor trabalhando na roça e que ele nunca exerceu atividades na cidade. Acrescentou que o autor residia com seus genitores, os quais já faleceram, e que atualmente ele vive sozinho. Desde que o conhece, o autor sempre foi solteiro, permanecendo assim até o presente momento, e não possui filhos. Informou, ainda, que os pais do autor trabalhavam com lavoura e que, mesmo após o falecimento deles, o autor continuou vivendo e laborando na área rural. Já a testemunha João Antônio Demétrio alegou conhecer o autor desde 1988, afirmando que nunca o viu exercer atividade urbana, pois sempre trabalhou no sítio, com lavoura e no cuidado de gado e galinhas. Declarou que o autor é solteiro, não possui filhos e que, anteriormente, morava com os pais, os quais já faleceram. Ressaltou que o autor continua residindo até hoje no mesmo endereço e que, quando vivos, seus genitores também trabalhavam na lavoura. Nesse toar, a prova testemunhal produzida foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a parte autora como morador da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pelo autor pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que o autor protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 25/09/2024 (ID 116327400). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. Ademais em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). (Grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). (Grifo nosso) Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte autora, MANOEL ALVES DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhadora rural; 2) PAGAR à parte autora as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 25/09/2024 (ID 116327400), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS, CPF nº 48596450220 DIB: 25/09/2024 DIP: 02/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cujubim/RO Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,2 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Wanderson Candido Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281167981

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-64.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CANDIDO LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-64.2025.5.03.0002 : WANDERSON CANDIDO LIMA : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-64.2025.5.03.0002 : WANDERSON CANDIDO LIMA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a090df proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material da Justiça do Trabalho Alega a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir a controvérsia dos autos de natureza civil. Sem razão. Ao contrário do alegado pela reclamada, a hipótese dos autos não se enquadra naquela objeto de julgamento pela Segunda Seção do STJ, no CC 164544, haja vista que naqueles autos a matéria discutida era relativa a indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação comercial e não decorrente de vínculo de emprego postulado. Ainda, no que concerne à decisão proferida pelo E.STF na Rcl 59795/MG, trata-se de decisão monocrática, sem efeito vinculante e que não guarda relação com o caso ora em análise. Ademais, a competência em razão da matéria é fixada não só em relação aos pedidos formulados, mas em relação à causa de pedir. Portanto, sendo o objeto da presente ação a alegação de existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, abarcada está a competência material da Justiça do Trabalho - art. 114, I, CF/88. Rejeito. No que concerne à preliminar de incompetência material desta Especializada em relação aos recolhimentos previdenciários, registro que de fato, a Justiça do Trabalho somente detém competência para determinar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de acordo homologado ou das sentenças condenatórias que proferir, consoante Súmula 368, I, TST. Entretanto, não há pedido formulado na inicial de condenação do reclamado ao pagamento ou comprovação recolhimentos previdenciários durante todo o período contratual, não havendo que se falar, portanto, em incompetência desta Especializada. Impugnação ao valor dos pedidos Impugna a reclamada o valor dos pedidos, alegando que são aleatórios, sem, no entanto, apontar vícios ou os valores que entende devidos. Assim, considerando que a Ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se aquele declinado na petição inicial. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Sob esse olhar, caberia à parte que impugna o documento demonstrar sua incorreção ou inidoneidade, o que não se fez no presente feito. Indefiro. Da relação havida entre as partes O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, alegando que aderiu aos termos e condições da reclamada, iniciando as atividades em 01.01.2014, na função de motorista, realizando jornadas diárias de acordo com as demandas ofertadas pela ré, percebendo a título de remuneração uma média semanal de R$ 300,00. Afirma que em 01.01.2019, a reclamada bloqueou o seu acesso à plataforma, sem contudo, reconhecer qualquer direito a que faria jus. Sob a alegação de que na relação havida estavam presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, pugna pelo reconhecimento do mesmo. A reclamada se opõe de forma veemente às pretensões, aduzindo ausência de relação de emprego. Não é demais lembrar, inicialmente, que o reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença simultânea dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente um ou mais desses requisitos, não há como falar-se em vínculo de emprego. O ônus de prova é da reclamada, que alegou ter mantido com o reclamante relação diversa da empregatícia. Pois bem. Em audiência (ata id. bac5a50), as partes convencionaram pela utilização, como prova emprestada, de depoimentos de testemunhas ouvidas em outros processos. Desses depoimentos, bem como dos pontos incontroversos fixados em comum acordo pelas partes, é possível inferir que o reclamante prestou seus serviços à reclamada de forma autônoma, com alteridade e sem nenhum tipo de subordinação, haja vista que ao motorista é possível recusar chamadas, tendo a liberdade de organizar a sua jornada, liberdade na forma de prestar os seus serviços, já que pode definir número mínimo de corridas a serem por ele realizadas diariamente, sendo que a não ativação da plataforma nos dias em que assim decidir não acarreta qualquer punição ou necessidade de justificativa. A testemunha Chrystinni Andrade Souza, empregada da Uber desde abril de 2017, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada a pedido do próprio reclamante, corroborou a tese defensiva de autonomia, ausência de pessoalidade e ausência de subordinação, como se vê no seguinte trecho do seu depoimento: "a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota;". No mesmo sentido, a corroborar a ausência de subordinação, foram as declarações da testemunha da reclamada, sr. Walter Tadeu Martins Filho: “pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. ” Cumpre salientar que a exigência, por parte da reclamada, de cumprimento de determinados padrões definidos pela empresa, como, por exemplo, quanto à apresentação pessoal do motorista, forma de tratamento em relação aos passageiros, higiene e conservação do veículo, dentre outras assemelhadas, é inerente a qualquer contrato, não apenas aos de emprego, mas também àqueles de natureza comercial. O documento intitulado "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", define a reclamada como uma prestadora de serviços de intermediação digital, prestados por meio de plataforma tecnológica, intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que prestadores de transporte independentes busquem, recebam e atendam solicitações de serviços de transporte feitas por usuários que procurem tais serviços. Fica claro, portanto, que o reclamante, ao instalar em seu smartphone o aplicativo para motoristas disponibilizado pela reclamada e aceitar as condições propostas, concordou em contratar a plataforma digital da Uber para encontrar clientes que necessitavam utilizar os serviços de transporte disponibilizados por ele, reclamante. A reclamada funciona, como se vê, apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, a fim de que estes possam ser encontrados por aqueles. O E. TRT/3ª Região vem reiteradamente confirmando a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes, como ilustram as seguintes ementas: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DO UBER. INEXISTÊNCIA. O reclamante tinha liberdade para não trabalhar, utilizava veículo próprio na prestação e arcava com os gastos ordinários do veículo (manutenção, impostos, seguro, etc.). Não sofria punições pelas ausências (desconexão momentânea da plataforma), tendo plena liberdade para não atender aos chamados. Em resumo, não havia subordinação jurídica nem se colocava à disposição da empresa. Eventuais sanções (como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma) por descumprimento de regras contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. Ausente a subordinação jurídica, afasta-se o pretenso vínculo de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010511-52.2017.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 25/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2707; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima) RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. UBER. Para a configuração do vínculo empregatício é imprescindível a reunião dos elementos fático-jurídicos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). Se o depoimento do reclamante esclarece os termos da avença celebrada com a reclamada, demonstrando que entre ambos houve ajuste legítimo de vontades, com soma mútua de esforços e distribuição dos lucros provenientes do negócio, não é possível reconhecer a relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010887-90.2017.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 21/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1239; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem) UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a UBER e o prestador dos serviços aos usuários finais, o vínculo empregatício não está configurado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010789-32.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 03/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1362; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL - UBER - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. Ainda que seja notória a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem exponencialmente, inclusive pelo incremento e utilização cada vez mais intensa de aparatos tecnológicos que integram o cotidiano dos trabalhadores em suas atividades profissionais, por outro lado não podem ser ignorados os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de eventual reconhecimento do vínculo empregatício perante esta Especializada. Seguindo essa premissa, não há como declarar a relação de emprego entre o motorista cadastrado em plataforma digital que propicia a intermediação do serviço de transporte com o passageiro e a empresa que desenvolveu e disponibiliza a referida tecnologia, quando evidenciado pelo contexto probatório a ampla autonomia pelo reclamante no desempenho de sua atividade profissional como motorista, assumindo os riscos da atividade por ele desenvolvida e gerindo o seu cotidiano laboral conforme sua conveniência, pois a ausência do pressuposto legal concernente à subordinação jurídica se apresenta como óbice para a configuração do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010774-87.2017.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 19/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1216; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao) VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA VINCULADO A UBER - AUTONOMIA X SUBORDINAÇÃO. As relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto, mas sem se descurar que o reconhecimento do liame empregatício ainda impõe o preenchimento dos inarredáveis requisitos legais, sob pena de sua banalização. Nesse passo, a relação havida entre a empresa Uber e os motoristas cadastrados demanda pesquisa acerca dos pressupostos fáticos da relação de emprego e consulta objetiva aos elementos de prova, no sentido de apurar o que de real ocorreu para, ao final, aquilatar se realmente houve tentativa de burla à Lei Trabalhista. E, no caso em exame, tendo o próprio Reclamante revelado, em depoimento pessoal, fatos que demonstram ausência de subordinação, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-27.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 13/11/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 464; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Diante de todo o exposto, conclui-se que o reclamante trabalha de forma autônoma, utilizando a plataforma disponibilizada pela reclamada como uma ferramenta para encontrar passageiros interessados nos serviços oferecidos por ele, como motorista autônomo. Ausente fraude perpetrada, improcede o pedido de declaração de sua ocorrência. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, sob qualquer modalidade contratual. Ainda, considerando o contrato firmado entre as partes, não destituído de validade, não há que se falar em aplicação das disposições contidas no art. 7º da Constituição Federal. Indefiro. Resta prejudicada a análise da prescrição bienal arguida. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Expedição de ofícios Considerando tudo o que restou decidido nos autos, não foram verificadas irregularidades a amparar o pleito referente à expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON CANDIDO LIMA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 942,17 calculadas sobre o valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais, dispensado na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON CANDIDO LIMA

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Wanderson Candido Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281167990

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-64.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CANDIDO LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-64.2025.5.03.0002 : WANDERSON CANDIDO LIMA : UBER DO BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-64.2025.5.03.0002 : WANDERSON CANDIDO LIMA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a090df proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material da Justiça do Trabalho Alega a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir a controvérsia dos autos de natureza civil. Sem razão. Ao contrário do alegado pela reclamada, a hipótese dos autos não se enquadra naquela objeto de julgamento pela Segunda Seção do STJ, no CC 164544, haja vista que naqueles autos a matéria discutida era relativa a indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação comercial e não decorrente de vínculo de emprego postulado. Ainda, no que concerne à decisão proferida pelo E.STF na Rcl 59795/MG, trata-se de decisão monocrática, sem efeito vinculante e que não guarda relação com o caso ora em análise. Ademais, a competência em razão da matéria é fixada não só em relação aos pedidos formulados, mas em relação à causa de pedir. Portanto, sendo o objeto da presente ação a alegação de existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, abarcada está a competência material da Justiça do Trabalho - art. 114, I, CF/88. Rejeito. No que concerne à preliminar de incompetência material desta Especializada em relação aos recolhimentos previdenciários, registro que de fato, a Justiça do Trabalho somente detém competência para determinar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de acordo homologado ou das sentenças condenatórias que proferir, consoante Súmula 368, I, TST. Entretanto, não há pedido formulado na inicial de condenação do reclamado ao pagamento ou comprovação recolhimentos previdenciários durante todo o período contratual, não havendo que se falar, portanto, em incompetência desta Especializada. Impugnação ao valor dos pedidos Impugna a reclamada o valor dos pedidos, alegando que são aleatórios, sem, no entanto, apontar vícios ou os valores que entende devidos. Assim, considerando que a Ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se aquele declinado na petição inicial. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Sob esse olhar, caberia à parte que impugna o documento demonstrar sua incorreção ou inidoneidade, o que não se fez no presente feito. Indefiro. Da relação havida entre as partes O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, alegando que aderiu aos termos e condições da reclamada, iniciando as atividades em 01.01.2014, na função de motorista, realizando jornadas diárias de acordo com as demandas ofertadas pela ré, percebendo a título de remuneração uma média semanal de R$ 300,00. Afirma que em 01.01.2019, a reclamada bloqueou o seu acesso à plataforma, sem contudo, reconhecer qualquer direito a que faria jus. Sob a alegação de que na relação havida estavam presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, pugna pelo reconhecimento do mesmo. A reclamada se opõe de forma veemente às pretensões, aduzindo ausência de relação de emprego. Não é demais lembrar, inicialmente, que o reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença simultânea dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente um ou mais desses requisitos, não há como falar-se em vínculo de emprego. O ônus de prova é da reclamada, que alegou ter mantido com o reclamante relação diversa da empregatícia. Pois bem. Em audiência (ata id. bac5a50), as partes convencionaram pela utilização, como prova emprestada, de depoimentos de testemunhas ouvidas em outros processos. Desses depoimentos, bem como dos pontos incontroversos fixados em comum acordo pelas partes, é possível inferir que o reclamante prestou seus serviços à reclamada de forma autônoma, com alteridade e sem nenhum tipo de subordinação, haja vista que ao motorista é possível recusar chamadas, tendo a liberdade de organizar a sua jornada, liberdade na forma de prestar os seus serviços, já que pode definir número mínimo de corridas a serem por ele realizadas diariamente, sendo que a não ativação da plataforma nos dias em que assim decidir não acarreta qualquer punição ou necessidade de justificativa. A testemunha Chrystinni Andrade Souza, empregada da Uber desde abril de 2017, cujo depoimento foi juntado como prova emprestada a pedido do próprio reclamante, corroborou a tese defensiva de autonomia, ausência de pessoalidade e ausência de subordinação, como se vê no seguinte trecho do seu depoimento: "a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota;". No mesmo sentido, a corroborar a ausência de subordinação, foram as declarações da testemunha da reclamada, sr. Walter Tadeu Martins Filho: “pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível; que não sabe se o reclamante já concedeu desconto para passageiro no caso de pagamento em dinheiro; que no UberX o percentual retido pela reclamada é 25% do valor da corrida; que a reclamada faz promoções para motoristas e clientes, mas o motorista não é obrigado a participar da promoção; que os motoristas não são classificados em categorias; que a reclamada não estabelece meta para s motoristas; que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; que não sabe se a reclamada possui pessoal que cuida do descredenciamento; que quando o cliente apresenta a reclamação, o motorista pode apresentar sua versão; que a Uber oferece um seguro por acidentes pessoais para o motorista e passageiro; que a reclamada não exige que o motorista contrate seguro; que não sabe se já houve reclamação em relação ao reclamante; que não sabe se o reclamante era cordial com os passageiros; que a reclamada não estabelece o tipo de vestimenta que o motorista pode usar; que o cadastro é realizado no sistema mas o motorista pode comparecer no espaço Uber para receber orientações sobre como se cadastrar no aplicativo”. ” Cumpre salientar que a exigência, por parte da reclamada, de cumprimento de determinados padrões definidos pela empresa, como, por exemplo, quanto à apresentação pessoal do motorista, forma de tratamento em relação aos passageiros, higiene e conservação do veículo, dentre outras assemelhadas, é inerente a qualquer contrato, não apenas aos de emprego, mas também àqueles de natureza comercial. O documento intitulado "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", define a reclamada como uma prestadora de serviços de intermediação digital, prestados por meio de plataforma tecnológica, intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que prestadores de transporte independentes busquem, recebam e atendam solicitações de serviços de transporte feitas por usuários que procurem tais serviços. Fica claro, portanto, que o reclamante, ao instalar em seu smartphone o aplicativo para motoristas disponibilizado pela reclamada e aceitar as condições propostas, concordou em contratar a plataforma digital da Uber para encontrar clientes que necessitavam utilizar os serviços de transporte disponibilizados por ele, reclamante. A reclamada funciona, como se vê, apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, a fim de que estes possam ser encontrados por aqueles. O E. TRT/3ª Região vem reiteradamente confirmando a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes, como ilustram as seguintes ementas: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DO UBER. INEXISTÊNCIA. O reclamante tinha liberdade para não trabalhar, utilizava veículo próprio na prestação e arcava com os gastos ordinários do veículo (manutenção, impostos, seguro, etc.). Não sofria punições pelas ausências (desconexão momentânea da plataforma), tendo plena liberdade para não atender aos chamados. Em resumo, não havia subordinação jurídica nem se colocava à disposição da empresa. Eventuais sanções (como o desligamento temporário ou definitivo da plataforma) por descumprimento de regras contratuais não são exclusividade da relação de emprego, podendo ser fixadas em quaisquer tipos de contratos, em especial aqueles de trato sucessivo. Ausente a subordinação jurídica, afasta-se o pretenso vínculo de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010511-52.2017.5.03.0002 (RO); Disponibilização: 25/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2707; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima) RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. UBER. Para a configuração do vínculo empregatício é imprescindível a reunião dos elementos fático-jurídicos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica). Se o depoimento do reclamante esclarece os termos da avença celebrada com a reclamada, demonstrando que entre ambos houve ajuste legítimo de vontades, com soma mútua de esforços e distribuição dos lucros provenientes do negócio, não é possível reconhecer a relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010887-90.2017.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 21/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1239; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem) UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a UBER e o prestador dos serviços aos usuários finais, o vínculo empregatício não está configurado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010789-32.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 03/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1362; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Cesar Machado) MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL - UBER - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. Ainda que seja notória a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem exponencialmente, inclusive pelo incremento e utilização cada vez mais intensa de aparatos tecnológicos que integram o cotidiano dos trabalhadores em suas atividades profissionais, por outro lado não podem ser ignorados os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de eventual reconhecimento do vínculo empregatício perante esta Especializada. Seguindo essa premissa, não há como declarar a relação de emprego entre o motorista cadastrado em plataforma digital que propicia a intermediação do serviço de transporte com o passageiro e a empresa que desenvolveu e disponibiliza a referida tecnologia, quando evidenciado pelo contexto probatório a ampla autonomia pelo reclamante no desempenho de sua atividade profissional como motorista, assumindo os riscos da atividade por ele desenvolvida e gerindo o seu cotidiano laboral conforme sua conveniência, pois a ausência do pressuposto legal concernente à subordinação jurídica se apresenta como óbice para a configuração do vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010774-87.2017.5.03.0001 (RO); Disponibilização: 19/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1216; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao) VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA VINCULADO A UBER - AUTONOMIA X SUBORDINAÇÃO. As relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto, mas sem se descurar que o reconhecimento do liame empregatício ainda impõe o preenchimento dos inarredáveis requisitos legais, sob pena de sua banalização. Nesse passo, a relação havida entre a empresa Uber e os motoristas cadastrados demanda pesquisa acerca dos pressupostos fáticos da relação de emprego e consulta objetiva aos elementos de prova, no sentido de apurar o que de real ocorreu para, ao final, aquilatar se realmente houve tentativa de burla à Lei Trabalhista. E, no caso em exame, tendo o próprio Reclamante revelado, em depoimento pessoal, fatos que demonstram ausência de subordinação, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-27.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 13/11/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 464; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Diante de todo o exposto, conclui-se que o reclamante trabalha de forma autônoma, utilizando a plataforma disponibilizada pela reclamada como uma ferramenta para encontrar passageiros interessados nos serviços oferecidos por ele, como motorista autônomo. Ausente fraude perpetrada, improcede o pedido de declaração de sua ocorrência. Portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, sob qualquer modalidade contratual. Ainda, considerando o contrato firmado entre as partes, não destituído de validade, não há que se falar em aplicação das disposições contidas no art. 7º da Constituição Federal. Indefiro. Resta prejudicada a análise da prescrição bienal arguida. Da justiça gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a ausência de prova de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Expedição de ofícios Considerando tudo o que restou decidido nos autos, não foram verificadas irregularidades a amparar o pleito referente à expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - no mérito propriamente dito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON CANDIDO LIMA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 942,17 calculadas sobre o valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais, dispensado na forma da lei. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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ID: 260049959

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

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ELVIS NEI VICENTIN

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALITA MACHADO VENTURA

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ID: 260049995

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011108-63.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA THALITA MACHADO VENTURA

Acórdão

Advogados:

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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JOSE ANTONIO ANANIAS JUNIOR

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ELVIS NEI VICENTIN

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MILENA GABRIELA DE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA 0011108-63.2023.5.15.0103 : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) : THALITA MACHADO VENTURA E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011108-63.2023.5.15.0103 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA RECORRIDOS: THALITA MACHADO VENTURA E SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Adoto o relatório e parte da fundamentação do voto proferido pelo MM. Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo, relator originário, conforme segue: "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença Id. e3e9a01, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. A autora requer reforma quanto à indenização por dano moral e multa normativa. A reclamada se insurge relativamente ao piso salarial e indenização da alimentação. Isentos do preparo recursal. Contrarrazões sob Id. 21F92ef e af027c7. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante não provou sua alegação de impossibilidade de atendimento de urgência em caso de doença, ao revés, a prova documental demonstrou diversos atendimentos que a autora realizou na reclamada, como minuciosamente fundamentado na Sentença: "E no caso posto à apreciação deste Magistrado, verifico que a reclamante não logrou comprovar os fatos alegados em exórdio, seja por meio de documentos ou testemunhas, de que a reclamada não atende a reclamante quando esta necessita de urgência, devido a seus problemas de saúde. Ao revés, os controles de jornada acostados aos autos (ID's 53fe1de e 070399c) comprovam que a reclamante, em diversas oportunidades, deixou de comparecer ao trabalho por motivo de saúde e apresentou os respectivos atestados médicos. Exemplificativamente, cito os dias 11.11.2021, 21.09.2022 e 06.09.2023. Indefiro." Para sobejar, o aludido atendimento de caso de conjuntivite é doença considerada de baixa complexidade, passível de tratamento e avaliação por médico clínico da Unidade Básica de Saúde do bairro onde a reclamante reside, não configurando urgência que necessite de profissional médico de leito emergencial. Juiz não é apontador, cabe ao empregado demonstrar precisamente em quanto foi lesado, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova indene de dúvida, o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. MULTA NORMATIVA A reclamante pleiteou multa pelo descumprimento da cláusula que previa local para alimentação e não pela falta de fornecimento de refeição, como expressamente transcrito na prefacial nos seguintes termos: "Por 12 (doze) vezes desrespeitou a cláusula 49ª (local para alimentação e repouso) CCT 2017/2018". O pedido deve ser certo e determinado, não comporta interpretação ampliativa, ainda que o fornecimento de alimentação esteja previsto no parágrafo único da cláusula relativa ao local de alimentação. RECURSO DA SANTA CASA DE ARAÇATUBA PISO SALARIAL A jurisprudência da Alta Corte Obreira consolidou entendimento de aplicação do divisor 220 para aos empregados submetidos ao regime 12x36, inexistindo amparo legal, normativo e jurisprudencial para aplicação do divisor 180 requerido pela empregadora, mantendo-se incólume a Sentença em consonância com reiterados precedentes: JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010062-42.2020.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional decidiu que se plica o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Com efeito, no regime de trabalho de12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de12x36há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10775-11.2015.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10584-92.2020.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de que o salário mínimo e o piso salarial sejam proporcionais à jornada reduzida , não se aplica ao regime especial de trabalho de 12x36. É que, no entendimento desta Corte, a existência de alternância da jornada semanal no regime de 12x36 evidencia a compensação da jornada normal de 44 horas semanais, aplicando-se o divisor 220 (Precedentes de Turmas do TST). Mantém-se, pois, o § 1º da cláusula, que trata do piso salarial dos técnicos de enfermagem, da forma deferida pelo Regional. Quanto ao § 2º da norma, que prevê o reajuste dos pisos salariais relativos às datas-base de 2015 e de 2016, trata-se de matéria a ser negociada pelas partes . Recurso provido parcialmente , no aspecto. (RO-137-58.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2019). INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional, nos seguintes termos: (imagem) A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Nesse sentido, precedente da cimeira jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à obrigação de fornecimento de vale-refeição em substituição ao fornecimento de alimentação aos empregados, em hipótese na qual a cláusula normativa do instrumento coletivo concessivo da vantagem prevê a discricionariedade pelo empregador no modo de adimplemento da obrigação, não foi enfrentada de modo exaustivo pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de vale-refeição, ao fundamento de que: "Ao estabelecer a obrigação de fornecimento de refeições aos empregados, as normas coletivas buscam a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, razão pela qual somente a disponibilização de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo é apta a satisfazer o seu escopo". Consignou, ainda, ser "incontroverso que a refeição fornecida pela ré consistia nos lanches e outros gêneros alimentícios constantes no cardápio das lojas da rede Burguer King" , razão pela qual concluiu que houve o descumprimento da norma coletiva concessiva da vantagem, por se tratar de "refeições com alto teor calórico, ricas em gorduras saturadas e trans e com baixo valor nutricional" . O caput da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019, transcrita no acórdão recorrido, dispõe que: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." O § 4º da referida cláusula, igualmente transcrito no acórdão recorrido, dispõe que: "A concessão de vale-refeição é uma faculdade das empresas. Trata-se de forma alternativa, sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador, de cumprimento da obrigação de fornecimento de refeições nos locais de trabalho. Uma não se acumula com a outra." O contexto acima descrito dá conta de que o Regional impôs à reclamada uma condenação sem parâmetro legal ou convencional, na medida em que a obrigação contida no instrumento coletivo referido como suporte jurídico para o pleito de vale-refeição é claro ao disciplinar a obrigação do fornecimento da alimentação, ao passo que a concessão de vale-refeição, em substituição a essa obrigação original, era uma faculdade da empresa, "sujeita única e exclusivamente à discricionariedade do empregador" , nos termos do referido § 4º da Cláusula 26ª do CCT 2017/2019. Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido, sendo certo, também, que não havia nenhuma obrigação imediata de fornecimento do vale-refeição, já que sua previsão no instrumento coletivo era suplementar, em caráter substitutivo à obrigação principal de fornecimento da alimentação, o que não pode ser legitimamente acionado pelo juízo da causa a partir de um critério de censura à alimentação fornecida pelo empregador, porquanto não prevista tal dimensão de restrição pela norma negociada. Por outro lado, no âmbito legislativo, percebe-se também que não há uma obrigação imediata de fornecimento de alimentação na CLT, sendo certo ainda que nestes autos não se discute a adesão do empregador à Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. Tal cominação, como se pode perceber, é aleatória ao que previsto na norma coletiva concessiva da vantagem, assim como não encontra respaldo na lei, o que demonstra que, em verdade, o Regional criou uma obrigação sem parâmetro normativo correlato, traduzindo-se tal iniciativa em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, a fim de excluir a condenação em epígrafe. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022)". Contudo, data vênia o entendimento exarado pelo MM. Desembargador Relator Originário, debatida a lide em sessão, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de café, chá, pão e torrada não cumpre o previsto em norma coletiva no tocante ao fornecimento de alimentação para os trabalhadores da jornada noturna. Assim, a r. sentença que condenou "a reclamada ao pagamento da importância de R$ 25,00 (valor ora arbitrado pelo Juízo, ante a ausência de outros elementos de convicção existentes nos autos) por dia de labor no horário noturno, a título de indenização pelo não fornecimento de refeição à reclamante, no período de 19.02.2020 a 31.03.2024", deverá ser mantida. Nesse sentido, já decidiu essa Egrégia 4ª Câmara, nos autos do processo n.º 0010408-82.2024.5.15.0061, de relatoria da MM. Desembargadora do Trabalho Eleonora Bordini Coca, julgado em 1.º/10/2024. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos litigantes THALITA MACHADO VENTURA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação. Em 14/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relatora Designada: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora Designada. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nisnhina de Azevedo que provia em parte o recurso da Reclamada, para excluir da condenação pagamento da indenização pelo não fornecimento de alimentação noturna, cuja declaração de voto é a seguinte: Inexiste na norma coletiva vedação ao fornecimento de alimentação da maneira adotada pela reclamada, consistente em café, chá, pão e torrada, a cláusula normativa prevê apenas fornecimento de alimentação, sem previsão dos ingredientes e valor nutricional. A soberania dos ajustes coletivos é garantida constitucionalmente (Artigo 7º, inciso XXVI), com precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ausentes justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora Designada CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA

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