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"0011047-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 128 de 132

Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259687565

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GRACIELA DA SILVA

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ID: 259687701

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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DANILO FRANZONI GURIAN

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DE FATIMA SOUZA

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Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259687906

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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DANILO FRANZONI GURIAN

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688022

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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DANILO FRANZONI GURIAN

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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ANDREA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA SOARES AMARAL

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688149

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA FERREIRA FARIA

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688270

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN FONSECA SANTOS

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688430

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE ANTONIA BARBOSA

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688547

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE CRISTINA CHAVES

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Andrea Santos Silva e outros x Andrea Santos Silva e outros

ID: 259688674

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010305-85.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS SILVA ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA ELIZABETE CRISTINA CHAVES EUNICE ANTONIA BARBOSA EVELIN FONSECA SANTOS FABIANA FERREIRA FARIA FABIOLA SOARES AMARAL JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS JOYCE DE FATIMA SOUZA JULIA GRACIELA DA SILVA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS DE SAUDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE

Acórdão

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010305-85.2024.5.03.0101 : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) : JULIA GRACIELA DA SILVA E OUTROS (12) PROCESSO nº 0010305-85.2024.5.03.0101 (AP) AGRAVANTES: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos, em que figuram, como agravantes, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS; JULIA GRACIELA DA SILVA; JOYCE DE FATIMA SOUZA; JESSICA HELENA DA SILVA LEMOS; JENNIFER ALVES BARROS DA SILVA; FABIOLA SOARES AMARAL; FABIANA FERREIRA FARIA; EVELIN FONSECA SANTOS; EUNICE ANTONIA BARBOSA; ELIZABETE CRISTINA CHAVES; ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA; ANDREA SANTOS SILVA; e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO A MMa. Juíza do Trabalho, Dr. Maria Raimunda Moraes, por meio da r. sentença de ID. 0ba5769, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos aviados pelas partes. Inconformada com a decisão proferida, a executada apresentou agravo de petição (ID. 825fdfc) questionando a sentença quanto a: irregularidade de representação - exclusão de enfermeiros; honorários advocatícios devidos à reclamada; diferenças a partir de janeiro/2024 - inexistência; contribuição ao INSS - quota parte do empregador; "reflexos dos reflexos"; honorários periciais - atualização extemporânea; e honorários periciais - limitação. Os exequentes também apresentaram, conjuntamente, agravo de petição (ID. 4df6cec), mas apenas quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Contraminuta pelos autores (ID. 4465299), sem preliminares, pela manutenção da sentença. Contraminuta pela ré (ID. 345fb7f), também sem preliminares, rechaçando as alegações dos autores. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os agravos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ENFERMEIROS A executada alega que o sindicato exequente não detém poderes para representar enfermeiros, sendo esta atribuição do SEEMG, por ser categoria profissional diferenciada, e questiona a afirmação da sentença sobre a existência de instrumento coletivo negociado entre o sindicato exequente e a reclamada. Apresenta a CCT do SEEMG (ID. d3a4764) como prova da existência de sindicato específico para enfermeiros. O autor, em contrarrazões (ID. 4465299), sustenta a legitimidade do sindicato exequente para representar a categoria profissional dos enfermeiros, com base na carta sindical (ID. d800674) e no estatuto (ID. 6a77f61), juntados nos autos principais. Afirma que o recurso da ré tenta tumultuar o processo e que a questão da representatividade já foi decidida no processo principal. Observo que a ação é de cumprimento de sentença coletiva, e que o título executivo judicial abrange todos os empregados, inclusive os enfermeiros, considerando a representatividade do sindicato autor. Nesse sentido, o Sindicato Autor alegou, nos autos principais, em sua petição inicial, que representava a categoria de enfermagem, conforme se observa do ID. fae904e - fl. 36 do PDF. A ora executada, então ré, não questionou a alegação em sua contestação, de modo que ficou incontroversa, naqueles autos, motivo pelo qual não houve exclusão dos enfermeiros do rol de substituídos. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À RECLAMADA A executada argumenta que, devido à exclusão de substituídos indevidamente incluídos na execução, o Sindicato exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, e que o ônus dos honorários periciais deve ser invertido. Uma vez mantida a sentença quanto à impossibilidade de exclusão de enfermeiros do polo passivo da execução, não houve sucumbência dos exequentes, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios aos procuradores da executada. Nego provimento. DIFERENÇAS A PARTIR DE JANEIRO/2024 A executada argumenta que a perita apurou diferenças indevidas a partir de janeiro de 2024, ignorando a correção do sistema informatizado de cálculo do adicional noturno (ID. 3d03f73), e que a documentação apresentada demonstra a inexistência dessas diferenças, exemplificando com a substituída Eunice Antonia Barbosa. Examino. A executada apontou, por amostragem, o pagamento do adicional noturno para a exequente Eunice Antônia Barbosa já incluindo os valores pagos a título de adicional noturno e anuênio na base de cálculo, in verbis: "Tomando como exemplo a substituída EUNICE ANTONIA BARBOSA e o mês de julho/24, temos que foi ela remunerada com salário fixo (R$ 2.450,21) + adicional de insalubridade (R$ 282,40) + anuênios (R$ 245,02), totalizando R$ 2.977,63 (id 32ff0d7). Os espelhos de ponto de id 949aa88 atestam que no mês em questão (julho/24) a reclamante se ativou em horário noturno apenas no dia 21/07/2024, de 22:55 às 05:00 hs do dia seguinte, ou seja, por 6,083 hs. Utilizando o mesmo adicional (50% sobre hora normal) e divisor (220), temos que R$ 2.977,63/220 = R$ 13,54; R$ 13,54 * 50% = R$ 6,77; R$ 6,77 * 6,083 hs = R$ 41,18. E verifica-se na respectiva financeira que a reclamada pagou a esta substituída, no mês em questão, o valor de R$ 42,01, sendo que a diferença de poucos centavos é explicada pelo "arredondamento" típico de sistemas informatizados" (ID. 825fdfc - fl. 2250 do PDF). Os valores indicados na amostragem estão em consonância com aqueles constantes da ficha financeira da empregada (ID. 32ff0d7 - fl. 1759 do PDF). Observo, ainda, que os cálculos periciais realizados não apuram a correção dos valores efetivamente pagos a título de adicional noturno, mas apenas os valores relativos à diferença de base de cálculo (adicional de insalubridade + anuênio), no mês indicado (ID. aa84f83 - fl. 2138 do PDF). Importante salientar que, nos cálculos periciais, o valor indicado como a soma do adicional de insalubridade e anuênio (R$527,42), coincide com o indicado pela executada em sua amostragem (R$ 282,40 +R$ 245,02). Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Provimento parcial, nos termos supra. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. QUOTA PARTE DO EMPREGADOR A executada argumenta que está isenta do recolhimento da quota parte do INSS por ser entidade beneficente, juntando declarações CEBAS. Os fundamentos da sentença recorrida, no aspecto, foram os seguintes: "Não foram apuradas contribuições sociais da cota empresária, o que gora, no ninho, a insurgência da embargante" (ID. 0ba5769 - fl. 2229 do PDF). Nesse contexto, cabia à agravante apontar a indevida apuração e inclusão de contribuição previdenciária patronal nos cálculos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto, no aspecto, que a perita consignou expressamente que não incluiria a cota patronal nos cálculos (ID. ae96591 - fl. 1836 so PDF). Nego provimento. "REFLEXOS DOS REFLEXOS" A executada alega a incorreção dos cálculos periciais pela inclusão de reflexos dos reflexos (principal e acessórios) em DSRs. Analiso. No dispositivo da sentença da ação coletiva de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 a qual se dá cumprimento nesta execução, determinou-se : "(...) defiro o pedido e pagamento de diferenças salariais relativas à integração dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do adicional noturno quitado aos substituídos empregados da ré lotados na base territorial do sindicato-autor, durante o período não prescrito, com reflexos m aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação (...)" (ID 89d3bfd - fl. 64 do PDF) Por sua vez, o acórdão que julgou os recursos ordinários interpostos, discorreu no seguinte sentido: "(...) Dou provimento para deferir reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado e com a soma deste em aviso prévio, férias+1/3, salários e FGTS+40%, com exceção de férias indenizadas+1/3." (ID. 21e31b5 - fl. 82 do PDF). Tendo isso em vista, a expert apurou os valores devidos, conforme laudo técnico de ID ae96591 - fl. 1834 do PDF. Sendo assim, a apuração feita pela i. perita se deu em conformidade com o comando exequendo, pelo que não há nada a se modificar. Incide, na hipótese, novamente, o art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Oportuno esclarecer que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Cumpre às partes, e não somente ao Juízo a devida atenção, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão exequenda, em conformidade com o §1º do art. 879 da CLT. É necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos aos exequentes deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Por fim, esclareço que o próprio TST reviu o entendimento consubstanciado na antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST, por entender que a majoração dos repousos, para posterior cálculo das demais parcelas trabalhistas, não implica bis in idem. Ainda que referido verbete tivesse sua aplicabilidade restrita às horas extras, restou claro que o TST já entendeu que o procedimento adotado no título e observado pelo perito, não acarreta pagamento em duplicidade. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. LIMITAÇÃO A executada alega que os honorários periciais não devem sofrer atualização por ainda não estarem homologados os cálculos, e que a atualização deveria ser feita a partir da realização dos trabalhos periciais. Acrescenta que os honorários periciais devem ser de R$350,00 (valor determinado nos autos principais), em vez de ser apurado por cálculo realizado. Examino. Como bem observado pelo Juízo da execução, está correta a atualização dos honorários periciais desde a data da sua fixação nos autos do processo principal (TST, SDI-1, OJ 198), não havendo que se falar em atualização apenas a partir da realização dos trabalhos como quer fazer crer o agravante, por absoluta falta de previsão legal. Da mesma forma, a decisão primeva que estabeleceu os parâmetros para execução individual ou plúrima (ID 6c7a7ec - fl. 101 do PDF) dispôs expressamente sobre o arbitramento de R$350,00 por cálculo, isto é, para cada substituído processual. Ante o exposto, nada a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os exequentes buscam o deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, argumentando que é possível a fixação cumulativa de honorários na fase de conhecimento e execução trabalhista, com base no art. 133 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1397119/MS). Cita o art. 791-A da CLT e o art. 85, §1º, do CPC, sustentando a aplicabilidade subsidiária das normas do processo comum ao processo do trabalho. Menciona decisões da 2ª Turma do TRT3 (0011229-63.2022.5.03.0070) e do Recurso Repetitivo STJ (Tema 973, REsp 1648238/RS) como precedentes. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0010237-77.2020.5.03.0101 transitada em julgado em 12/04/2021 (p. 13 da petição inicial de ID. 7f671a7), conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID. 89d3bfd - fl. 67 do PDF). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (destaquei). Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores dos exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Dou provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos exequentes e pela executada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a revisão dos cálculos periciais, a fim de se apurar eventuais diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional noturno considerando-se a totalidade da base de cálculo devida, nos termos do título executivo, e a totalidade da base de cálculo considerada pela executada para a realização do efetivo pagamento. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso dos exequentes para condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor apurado em liquidação, em favor dos advogados dos exequentes, com base no art. 791-A da CLT e na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 973), sem prejuízo dos honorários já fixados na ação coletiva. Custas pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior ficou vencido na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Data vênia do brilhante voto do ilustre Desembargador Relator, divirjo, parcialmente, por entender que a verba honorária não é devida em sede de execução, por ausência de previsão legal, tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, que prevê a sua incidência apenas nas ações e reconvenções. Assim, negaria provimento ao agravo de petição dos exequentes." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA TOMAZ DE OLIVEIRA

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