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Processo nº 0007145-93.2025.8.26.0564

ID: 293538254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007145-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007145-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1000105-19.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Santo André - Os autos estão em fase de cumprimento… Processo 0007145-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1000105-19.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Santo André - Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. A parte requerida não constituiu Patrono na fase de cognição. Recolha a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a taxa de postagem (Guia FEDTJ, Código 120-1 Carta registrada unipaginada com AR digital), no importe de R$32,75, por carta a ser expedida, nos termos do Anexo III do Provimento CSM nº. 2.739/2024 DJE 06.05.2024, págs. 07 e 08. Com o recolhimento, na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Processo nº 1000105-48.2018.8.11.0033

ID: 312703430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-48.2018.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000105-48.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ Endereço: RUA. ARRAIA, S/N, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, Prezado(a) Senhor(a), QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000105-48.2018.8.11.0033

ID: 312703634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-48.2018.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000105-48.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ Endereço: RUA. ARRAIA, S/N, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, Prezado(a) Senhor(a), QUELE EUBANK MACHADO QUEIROZ A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcos Rogerio Tavares Da Silva e outros x Posto Aldo Presidente Venceslau Ltda. e outros

ID: 317819632

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

POSTO ALDO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA, MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: POSTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023204-76.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: TRANS TAVARES LOGISTICA LTDA, MARCOS ROGERIO TAVARES DA SILVA EMBARGADO: POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA, POSTO ALDO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA, POSTO ALDO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., POSTO ALDO RONDONOPOLIS LTDA, SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução . Associe-se ao feito executivo n. 1000105-14.2024.8.11.0041 Pugna a embargante pela concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. No tocante ao pedido do embargante, o art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao magistrado atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tem-se que os requisitos legais, no presente caso, não se encontram configurados, eis que, em que pese as embargantes terem nomeados bem a penhora, o veículo indicado é gravado de alienação fiduciária, ou seja ainda não se insere na esfera patrimonial da credora, e insuficiente à garantia do débito, uma vez que sequer foi apresentado o saldo devedor do contrato. Acerca do tema, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC.Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso.” (N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019) Com essas considerações, observados os requisitos do artigo 300 c/c 919 do CPC, recebo os embargos à execução sem aplicar-lhe efeito suspensivo. cite-se a embargada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Janeide Nascimento De Noronha Silva x Crescer -Bercario E Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 274920256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-69.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA

Polo Passivo:

CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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CAMILA HELENA BROIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA RECLAMADO: CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c1a44d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA em face de CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME. nos termos da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, desde 14/03/2024; - julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 06/01/2025, mais a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à reclamante as seguintes verbas: Aviso prévio (30 dias);Férias proporcionais (10/12), mais 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio;Gratificação natalina proporcional do ano de 2024 (9/12),Gratificação natalina proporcional do ano de 2025 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio;Depósitos ao FGTS sobre toda a contratualidade;Multa de 40% do FGTS,Multa do art. 467 da CLT, calculada sobre o saldo de salários, aviso prévio, férias, gratificações natalinas e multa de 40% do FGTS;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Horas extras e reflexos;Vale-transporte;Cesta básica dos últimos 6 meses de contrato;Multa diária por atraso salarial até o dia 10 de cada mês;Compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Determino à reclamada que proceda a retificação da data de entrada na CTPS da parte autora para 14/03/2024, bem como proceda a anotação da data da baixa em 06/01/2025 (mais a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à reclamante. Na inércia, mantida a multa, as anotações poderão ser realizadas pela secretaria da vara, vedada em qualquer hipótese a menção ao presente feito judicial na carteira de trabalho. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas, pela ré, de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

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Cielo S.A. e outros x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 329655405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-87.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLAMADO: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5a2847 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Expeça-se mandado de livre penhora de bens, de propriedade dos executados, no endereço ora fornecido, até o limite do crédito exequendo. MARCELO BISONI,CPF nº 113.064.568-19, endereço residencial Avenida Braz Leme, nº 02374, AP121, Santana, São Paulo, SP, CEP: 02022-020; -LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ, CPF nº 078.869.368-92, endereço residencial Rua Luiz de Oliveira Lima, nº 385, Parque Paulista, Bauru, SP, CEP: 17031-381; Resultando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

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Processo nº 0800029-53.2025.8.10.9001

ID: 294052744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800029-53.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025.8.10.9001 IMPETRANTE: IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - OAB MA17690-A IMPETRADO(A): MM. JUÍZA TITULAR DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA. LITISCONSORTE: FRANCISCO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SAMANTHA COSTA BARROS - OAB MA10986-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1371/2025-2 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMAX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. contra ato do Juízo do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impetrante no processo nº 0800114-65.2024.8.10.0015. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando ser a impugnação meio adequado para discutir valores na fase executiva, bem como pleiteia o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Requereu liminar para suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual no mandado de segurança diante da extinção superveniente do processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante ou teratologia, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Conforme o Enunciado nº 62 do FONAJE, compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, sendo a via processual adequada no caso. 5. A extinção superveniente do processo principal acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, uma vez ausente o interesse de agir, conforme previsão do art. 485, VI, do CPC/2015 e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A extinção superveniente do processo de origem acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse processual. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia, conforme interpretação restritiva do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 6º, § 5º; CPC/2015, arts. 178, 485, III e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Mandado de Segurança Cível nº 1000105-88.2024.8.11.9005, Rel. Des. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 06.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 27 de maio de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS, que, nos autos do processo nº. 0800114-65.2024.8.10.0015, não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora impetrante. Sustenta o impetrante, violação a direito líquido e certo, sob argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio processual adequado para questionar valores e outras questões relacionadas à execução de sentença judicial, especialmente nos juizados especiais cíveis, onde se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Alegou ainda que possui direito à gratuidade da justiça, visto que sua receita bruta, embora expressiva, é integralmente consumida com despesas operacionais, circunstância que justificaria a concessão do benefício. Requer a concessão de liminar para suspender a execução do processo de origem enquanto não houver decisão definitiva no presente mandado de segurança. Liminar indeferida no ID 43364140. O litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão (Id 44308426). Em parecer acostado no ID 44492653 o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não possui legitimidade para atuação na causa, com arrimo no art. 178, do CPC/15 c/c art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016. VOTO Inicialmente, é forçoso esclarecer que o Mandado de Segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal1, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092. Interpretando os citados dispositivos em relação ao cabimento do mandamus contra ato jurisdicional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, além das vedações previstas no art. 5º da Lei nº 12.016/20093, é pacífica no sentido de sua excepcionalidade, ficando restrito às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de se transferir para a ação mandamental toda a discussão a ser travada no processo jurisdicional e se protrair indefinidamente a pacificação do conflito. É cediço que cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais (Enunciado nº 62, FONAJE), o que se amolda ao presente caso. No caso em comento, em consulta ao processo principal através do sistema PJE - 1º Grau, observa-se que o processo de referência, a saber, 0800114-65.2024.8.10.0015, tramitou regularmente, após o indeferimento da liminar, tendo sido extinto na fase de cumprimento de sentença, por ausência de cumprimento dos deveres processuais, nos termos do art. 485, III, CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência assenta: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO - TRÂNSITO EM JULGADO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A sentença proferida na ação principal implica na perda do objeto do mandado de segurança ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual conforme regramento estabelecido no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000105-88 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desse modo, não mais subsiste o interesse de agir na continuidade do writ, eis que houve a perda do seu objeto. Configurada, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF e Lei n. 12.016/09, art. 25). Intimem-se as partes. Notifique-se a autoridade coatora. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3 Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

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Processo nº 1000105-85.2025.8.26.0453

ID: 314060003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000105-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FALAVIGNA INFORZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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THAMIRIS MARCATO DALBONI

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Processo 1000105-85.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudenice Falavigna Inforzato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, … Processo 1000105-85.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudenice Falavigna Inforzato - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP), THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP)

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Fabio Cesar Lima e outros x Fabio Cesar Lima e outros

ID: 316835175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-80.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO CESAR LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Ano… Processo 1000105-80.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Cesar Lima - Telefonica Brasil S.A. - Telefonica Brasil S.A. - Fabio Cesar Lima - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 324/329 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno o autor FABIO CÉSAR LIMA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Outrossim, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação reconvencional. Sucumbente na ação principal, arcará a parte autora/reconvinda com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Sucumbente na ação reconvencional, arcará a parte ré/reconvinte com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso, ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do NCPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do NCPC), na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. A única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do NCPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NCPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. A parte autora/reconvinte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 412/417 DEU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no ponto específico objeto do presente apelo, qual seja, da configuração de litigância de má-fé do autor, a qual deve ser afastada, o que necessariamente implica na revogação da multa e da indenização impostas ao recorrente com fundamento no art. 81, caput, do CPC. Descabida, por sua vez, qualquer majoração na sucumbência atribuída à apelada ou redimensionamento do respectivo ônus, tendo em vista que a condenação da recorrida em tal sentido se deu relativamente à reconvenção, não à lide principal, na qual o apelante restou vencido. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Maria Do Socorro De Oliveira x Banco Safra Financeira S/A

ID: 331033740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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GILMARA MARINA DOMINGUES

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vis… Processo 0001727-38.2025.8.26.0189 (processo principal 1000105-04.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria do Socorro de Oliveira - Banco Safra Financeira S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP), GILMARA MARINA DOMINGUES (OAB 76013/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)

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