Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000105-91.2023.5.02.0221"

Maicon Do Nascimento Queiroz x Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

ID: 300902566

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0805350-48.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ

Polo Passivo:

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JOSE EUGENIO MULLER NETO

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HUDSON TEIXEIRA THURLER

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VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

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GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805350-48.2022.8.19.0037 Classe: AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ RÉU: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Popular, com pedido de liminar, proposta por MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ em face de JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO, narrando que o réu, o qual, atualmente, exerce o cargo de prefeito do Município de Nova Friburgo, estaria violando o princípio da impessoalidade ao utilizar obras e serviços prestados pela Administração Pública municipal para sua autopromoção através de redes sociais de titularidade do mesmo. Diante de tal quadro, cita a legislação, a jurisprudência e a doutrina que entende aplicáveis ao caso em tela, requerendo, em sede de liminar, a suspensão do ato lesivo narrado nos autos e, ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a liminar, para decretar a anulação do ato violador do princípio da impessoalidade e para condenar a parte ré a indenizar perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de índices 38807768/38876822. Intimado o Ministério Púbico para se manifestar, opinou, em seu parecer de índice 62493697, pela citação da parte ré e pelo indeferimento ou, ao menos, pela postergação do pedido liminar. No índice 62903608, foi determinada a citação do réu, bem como postergada a apreciação da medida liminar. Contestação apresentada no índice 68784773, em que impugnado o valor atribuído à causa, ante a inobservância do disposto no art. 291, do CPC e a alegada impossibilidade de estimar tal valor, e apresentado breve resumo e contextualização dos fatos. Acerca do mérito, sustenta o réu (i) a ausência de violação do princípio da impessoalidade por não pretender a sua autopromoção, mas sim divulgar, com caráter informativo, as ações do Poder Executivo municipal por ele chefiado; (ii) de modo subsidiário, que eventual violação não importaria em ato ímprobo por inexistência de dolo do mesmo; (iii) a falta dos requisitos necessários à concessão da medida liminar por não haver ato lesivo na hipótese em tela. Assim sendo, requer o acolhimento da preliminar, bem como a improcedência dos pedidos constantes da inicial, com o indeferimento do pleito liminar. Novamente, os autos em comento foram encaminhados ao MP, opinando, no índice 96524701, pela intimação do autor em réplica, como também pela intimação das partes em provas, com a posterior abertura de nova vista para parecer final. Despacho de índice 120931214, determinando a manifestação do autor em réplica, assim como a das partes em provas. A parte autora requereu, no índice 135650708, a expedição de certidão de objeto e pé do processo, o que se deu nos termos do índice 137000653. Parecer do órgão ministerial de índice 157804733, opinando pela intimação da parte autora para informar se possuía interesse no presente feito, diante da reeleição do réu. Determinada a intimação do autor, tal qual pleiteado pelo órgão ministerial, este último informou, na petição de índice 177656472, o interesse em prosseguir com a presente ação e reiterou os termos da petição inicial. Parecer final de índice 180899837. No índice 182990742, o réu requereu a juntada de procuração. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da natureza da ação, dos elementos dos autos e da ausência de interesse das partes e do órgão ministerial na produção de outras provas, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento. Antes de ingressar na análise do mérito, tenho que se faz necessária a apreciação da preliminar de impugnação do valor da causa, consubstanciada na atribuição de valor que deixou de observar o previsto no art. 291, do CPC e refletir a impossibilidade alegada pelo próprio autor de estimá-lo. Tal afirmação, a meu sentir, merece prosperar, eis que, como se pode depreende do contexto em análise, os atos lesivos supostamente praticados não se traduzem em proveito econômico pretendido através desta ação pelo interesse que se busca defender estar situado na defesa dos princípios norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, inestimáveis. Assim sendo, ACOLHO a preliminar suscitada para reduzir o valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins meramente fiscais. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem sanadas, passo a apreciar o mérito propriamente dito. Como se observa, pretende o autor, por intermédio desta ação, a anulação dos atos lesivos à Administração Pública municipal consistentes na violação do princípio da impessoalidade pelo chefe do Poder Executivo, ora réu, que estaria se utilizando de ações praticadas pelo ente que representa com cunho de autopromoção. Ao revés, alega a parte ré, em sede de defesa, que não teria violado o princípio da impessoalidade por divulgar os atos do Poder Executivo municipal, com vistas apenas a informar a população e que, ainda que tivesse agido de modo a se autopromover, as ações do mesmo estariam desacompanhadas de dolo, não tendo incorrido, assim, em atos ímprobos. Ainda sustenta a ausência dos elementos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Pois bem, a ação popular consiste numa garantia constitucional disponibilizada aos cidadãos de buscarem, através dela, a anulação dos atos lesivos ao patrimônio da Administração Pública, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa. Como bem ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, tal ação que não se destina “(...)à defesa de interesse subjetivo individual”, tem como objetivo possibilitar “(...)à concretização do princípio republicano que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública”. (in Direito Constitucional descomplicado - 16. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017,p. 229) Contudo, este remédio constitucional não se afigura como meio mais adequado nas hipóteses em que o ato não for nulo ou anulável, nem tiver causado lesão ao patrimônio público. Também não consiste no meio indicado para contestar a utilização de publicidade pelos órgãos públicos e pelos gestores da coisa pública, quando pautem o seu agir nas restrições trazidas pelo art. 37,§ 1°, da CRFB/88: “Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 1°. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Segundo se verifica por meio das provas produzidas no caso sub examine, não restou demonstrado que o réu tenha extrapolado os limites indicados no dispositivo constitucional acima, nem tenha veiculado conteúdo de natureza pessoal ou exclusivamente destinado à sua autopromoção política, tal qual destacado pelo órgão ministerial em seu parecer final, eis que pautou o seu agir em publicizar os atos da Administração Pública municipal que representa como chefe do Poder Executivo. Como bem pontuado pelo MP tem-se que: “... No caso em tela, não se vislumbra ilegalidade e nem lesividade do ato. Com efeito, as publicações anexadas aos autos se referem às participações do Chefe do Executivo Municipal em eventos públicos, não denotando nenhum tipo de promoção pessoal, mas simples caráter informativo à população. Ademais, postagens em perfil pessoal não utilizam verbas públicas e que inexiste nos autos qualquer prova nesse sentido...” Com efeito, a promoção pessoal, coibida pelo texto constitucional, é a consubstanciada, via de regra, pela divulgação de notícias tendenciosas, com o objetivo nítido de autoelogio, de ludibriar os administrados com fatos inverídicos, com propósito de satisfazer interesses meramente pessoais e alheios. Desta forma, o acolhimento da pretensão autoral, in casu, importaria em um excesso de zelo por parte do Judiciário, e mesmo em censura, não sendo possível se considerar toda e qualquer publicação em rede social, ou mesmo em outros meios semelhantes, e que façam menção ao Chefe do Poder Executivo, como violação ao princípio da impessoalidade. Sobre a temática, cito: RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Pretensão do autor popular colimando ver reconhecida a violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pela divulgação de notícias, no sítio eletrônico do município e redes sociais, com intuito de promoção pessoal do prefeito, e a imediata retirada das publicações. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência do autor popular. Descabimento. Hipótese na qual não se verificou ofensa à impessoalidade administrativa. Conteúdo publicitário de caráter informativo, sem efeito de promoção pessoal do agente político. Respeito à regra do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Sendo o Prefeito representante e gestor do Município, é de se esperar que seu nome apareça com frequência nas matérias que divulgam as ações da Prefeitura, sem que isso, por si só, possa caracterizar violação do princípio constitucional da impessoalidade. Ademais, ao lado da condição de cidadão e da ilegalidade do ato, o ajuizamento da ação popular reclama a indicação precisa da lesividade ocasionada ao patrimônio público de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, inexistente na espécie. Inteligência do artigo 1º e § 1º, da Lei Federal nº 4.717/65. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação n° 1000105-92.2017.8.26.0606, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, DJe de 02.05.2018) Assim sendo, como a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia por não ter trazido aos autos em tela quaisquer elementos aptos a demonstrar a ocorrência de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, tenho que a improcedência é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas judiciais ou honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de demonstração de má-fé, na forma do art. 5°, LXXIII, da CRFB/88. Submeto o julgado ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 4.717/65. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. NOVA FRIBURGO, 16 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular

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