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"1000105-91.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 1000105-76.2017.4.01.3822

ID: 291669337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000105-76.2017.4.01.3822

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE OURO PRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000105-76.2017.4.01.3822/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE OURO PRETO ADVOGADO(A) : GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1000105-16.2023.4.06.3826

ID: 338181205

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-16.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FIGUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-16.2023.4.06.3826/MG AUTOR : FATIMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO (OAB SP369147) ADVOGADO(A) : MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB SP127645) ATO …

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Processo nº 1000105-08.2018.4.01.3801

ID: 325425343

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000105-08.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA TUROLLA MANSOLDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO FONTES CAVALIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000105-08.2018.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10001050820184013801/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : GABRIELLA TUROLLA MANSOLDO ADVOGADO(A) : RONALDO FONT…

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Jose Maria De Araujo e outros x Município De Ituiutaba - Prefeitura Municipal De Ituiutaba

ID: 310997635

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000105-36.2018.4.01.3824

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARAUJO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA ANTUNES TAFNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000105-36.2018.4.01.3824/MG (originário: processo nº 10001053620184013824/MG) RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA EXEQUENTE : JOSE MARIA DE ARAU…

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Processo nº 0000858-24.2014.4.01.3800

ID: 303836559

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-24.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG

Acórdão

Advogados:

MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA

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Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SIND… Apelação Cível Nº 0000858-24.2014.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A) : MARIA CELESTE CIRQUEIRA CORDOVA (OAB MG065385B) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDCEFET/MG. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CEFET-MG. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CEFET-MG contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o decote nas verbas remuneratórias dos substituídos da impetrante SINDCEFET/MG que não constem da lista apresentada no Mandado de Segurança de nº 0064619-63.2013.4.01.3800, deixando de observar a ON SRG n. 02/2011 e determinando o pagamento das parcelas respectivas de 1/3 férias (terço Constitucional de férias) e 13º (décimo terceiro salário ou gratificação natalina) dos professores afastados para capacitação, nos termos do art. 102, incisos IV e VIII da Lei n. 8.112/90. 2. Em suas razões recursais, o CEFET arguiu ausência de capacidade/legitimidade processual do impetrante enquanto Seção Sindical, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, decadência, litispendência e, superadas tais questões de cunho preliminar, a inexistência do direito líquido e certo invocado, pois não haveria direito a gozo de férias dos docentes durante o período de afastamento para cursos/estudos. 3. Capacidade e legitimidade processual da impetrante enquanto Seção Sindical: 3.1. A Seção Sindical Dos Docentes Do Centro Federal De Educação Tecnológica De Minas Gerais – SINDCEFET/MG impetrou o presente mandado de segurança coletivo como substituto processual dos servidores integrantes da categoria, todos docentes vinculados funcionalmente ao CEFET-MG, enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem o writ demonstram que a SINDCEFET/MG está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a SINDCEFET/MG passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 4. Legitimidade passiva da autoridade coatora: Tratando-se de discussão relacionada a atos concretos de servidores vinculados ao CEFET/MG, com repercussões em férias e pagamentos, seu diretor geral é a autoridade competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas atribuições estão o gerenciamento das folhas de pagamento e dos dados cadastrais. Precedentes. (TRF1 AMS 0003191-37.2000.4.01.3800, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 16/04/2010 e AMS 0014428-06.2006.4.01.3300, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2009). 5. Inexistência de decadência: O ato impugnado não é genericamente a Orientação Normativa SRH nº 2, de 23.02.2011, mas os efeitos concretos de sua aplicação especificamente aos substituídos da impetrante, com reflexos na omissão de férias e pagamento de verbas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Assim, não há falar em decurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp n. 154.862/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 14/3/2019, AgRg no AREsp n. 422.957/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017, REsp n. 1.424.563/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 12/2/2016 e REsp n. 1.295.238/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013. 6. Inexistência de litispendência: No processo nº 64619-63.2013.4.01.3800 a pretensão foi restringida aos substituídos cuja lista e ato que regulamentou a licença para capacitação integravam o respectivo mandado de segurança, ao passo que no presente writ busca o impetrante amparo justamente para seus substituídos não beneficiados por aquela demanda, conforme delimitado desde a petição inicial e confirmado no provimento jurisdicional recorrido. Portanto, resta evidenciada a ausência de tríplice identidade na forma prevista pelo art. 337, §§ 1º a 4º do CPC/2015. 7. Mérito da impetração: 7.1. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 (com a redação dada pela Lei 11.907/2009), prevê: “ O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País .” 7.2. O artigo 102, IV, da Lei 8.112/1990 (na redação dada pela Lei 11.907/2009) dispõe que “[...] são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de [...] participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento ”. 7.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça considera que “ há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País.” (REsp n. 1.370.581/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 9/5/2013). Outrossim, “ não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício".” (AgRg no REsp n. 1.377.925/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013). 7.4. A sentença objeto de reexame está em conformidade com as balizas legais e jurisprudenciais a respeito do tema, devendo ser confirmada. 8. Conclusão: Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

ID: 303835769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002301-33.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV

Acórdão

Advogados:

KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO … Apelação/Remessa Necessária Nº 0002301-33.2017.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UFV ADVOGADO(A) : KARL HENZEL DE ALMEIDA MACEDO (OAB MG144130) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES — Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000105-94.2022.4.01.3824

ID: 318815830

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000105-94.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000105-94.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : ANA PAULA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG096025) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa e requer ( e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000105-94.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : ANA PAULA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG096025) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa e requer ( evento 89, PET_INTERCORRENTE2 ): "A Executada, ora Postulante, fora citada em 22/03/2025 e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança Ag. 0125, Conta poupança 00206128-9, na Caixa Economica Federal, na importância de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ). Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança da Executada, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados A autora está passando por inumeras dificuldades financeiras, e não esta conseguindo arcar com o pagamento do COREN, instada que poderá ser suspensa, tornando-se assim impossivel exercer sua atividade funcional, vem perante Vossa Excelencia, propor acordo, para pagamento do débito desses autos em 24 vezes de R$ 96,44 ( noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Caso a parte requerente concorde com a proposta de acorda e a mesma seja homologado por Vossa Excelência, em 05 dias utéis, apos a homologação a requerente fará o deposito da primeira parcela em conta que deverá ser indicada pelo requerente e juntado nos presentes autos, o refiro comprovante de pagamento." Ademais a parte executada afirma "(...) a, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução."(...) "Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o artigo 883, inc. X, do Novo Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos." Ao final a parte executada requer que "(...) anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança, a qual acima especificada e ainda requer que seja designada audiêmcia de conciliação para que as partes entabule um acordo para quitação da presente divida" No evento 92, PET_INTERCORRENTE1 a parte executada insiste em informar as dificuldades financeiras e emocionais, bem como no pedido de desbloqueio da conta poupança e apresenta proposta de acordo. Verifico que a executada apresentou apenas uma foto de um cartão da CEF ( evento 89, COMP3 ), não comprovando, de fato, que foram bloqueados na conta poupança. A propósito a parte executada informa que foram bloqueados na " conta poupança Ag. 0125, Conta poupança 00206128-9, na Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 362,00 ( trezentos e sessenta e dois reais ), mas o comprovante de bloqueio ( evento 90, SISBAJUD1 ) demonstra que foram bloqueados R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) na conta da Caixa Econômica Federal. A jurisprudência aponta para a impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta, razão pela torna-se dispensável a comprovação da origem dos valores para fins de reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante via BACENJUD. O agravante alegou que o montante é inferior a 40 salários mínimos, configurando impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, e que a manutenção do bloqueio compromete o mínimo existencial. 2. Há duas questões em discussão: a) definir se o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos se aplica independentemente da natureza da conta bancária; e b) determinar se a ausência de comprovação da origem dos valores inviabiliza o reconhecimento da proteção legal de impenhorabilidade. 3. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege como absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, com o objetivo de garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, desde que o montante não ultrapasse 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta (cf. STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023). 4. No caso concreto, o agravante demonstrou que o valor bloqueado é significativamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. A inexistência de prova inequívoca da origem salarial ou de poupança dos valores não afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, a manutenção da penhora contraria o objetivo legal de proteção do mínimo existencial, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. 5. Recurso provido. (AI 1018032-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de desbloqueios dos valores constritos (evento 90, SISBAJUD1). INDEFIRO o pedido de designação de " audiência de conciliação para que as partes entabule um acordo para quitação da presente divida", porquanto essa conciliação pode e deve ser realizada extrajudicialmente, revelando-se na prática inútil perante a Justiça Federal nessa sorte de processo. Qualquer proposta de acordo deve ser feita pela parte executada junto à exequente, atendendo aos requisitos internos do Conselho, como outrora realizado, conforme noticiado no evento 76, PET_INTERCORRENTE1 . Fica a parte executada advertida que poderá haver novas ordens de bloqueios independentemente desta decisão. DETERMINO que a Secretaria cumpra integralmente a decisão - evento 83, DESPADEC1 e em seguida intimem-se as partes. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000105-03.2022.4.01.3822

ID: 278493806

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-03.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO PAES VITORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DONE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-03.2022.4.01.3822/MG AUTOR : INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES (OAB MG121333) ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-03.2022.4.01.3822/MG AUTOR : INDUSTRIA DE DE PAPEIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES (OAB MG121333) ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO (OAB MG207542) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES (OAB MG131582) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por INDUSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PONTE NOVA S.A em face da UNIÃO FEDERAL , por meio da qual pretende: i) a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 47 da Lei Federal nº 11.196/2005; e ii) em consequência à procedência do item anterior, a declaração, de forma definitiva, o direito da Autora de descontar/aproveitar os créditos da Contribuições para o PIS e da COFINS (de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) nas aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas, ultrapassando a vedação contida no art. 47 da Lei Federal nº 11.196/2005; e iii) em decorrência da procedência dos pedidos delineados nos itens “i” e “ii”, que seja declarado o direito da Autora à restituição, sob a forma de precatórios ou compensação, dos valores pagos indevidamente a título da Contribuição para o PIS e da COFINS nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, decorrentes da inconstitucional vedação ao desconto/aproveitamento dos créditos escriturais das ditas contribuições, relacionados às aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas, com os devidos acréscimos moratórios desde o momento do pagamento, ou quando menos, seja declarado o direito da Autora ao desconto/aproveitamento dos créditos escriturais da Contribuição para o PIS e da COFINS relacionados às aquisições de sucatas, desperdícios, resíduos e aparas realizadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento dessa ação. A vedação à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis está prevista nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 nos seguintes termos: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Com efeito, no julgamento do RE 607.109 (tema 304 da repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que esses dispositivos violam a Constituição de 1988. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão, que contém a tese firmada: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. (STF, RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021 - destaquei). Por outro lado, o RE 607.109 encontra-se pendente de julgamento de embargos de declaração nos quais se discute a modulação da declaração de inconstitucionalidade. No ponto, Ministro Gilmar Mendes propôs que os efeitos da decisão de inconstitucionalidade passassem a valer apenas a partir do exercício financeiro seguinte à data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, tendo sido acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Por sua vez, o Ministro Dias Toffoli preceituou que: 1) caso sejam acolhidos os embargos de declaração com a proposta de manutenção do art. 48 da Lei nº 11.196/2005, propunha a modulação dos efeitos da decisão recorrida para estabelecer que estes sejam produzidos a partir da data da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração em relação ao art. 47; 2) caso vencido na tese da constitucionalidade do art. 48, entendia ser necessário se conceder um prazo maior para que a declaração de inconstitucionalidade de ambos os dispositivos passem a surtir efeitos, entendendo, portanto, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 somente devem se dar a partir do exercício seguinte (2025); 3) concluía que, qualquer que venha a ser o resultado do julgamento dos presentes aclaratórios, a modulação deve se dar, no mínimo, a partir da data do julgamento dos presentes embargos de declaração. Nota-se, portanto, que a modulação de efeitos a ser julgada pelo STF traz repercussões diretas nos pedidos formulados pela parte autora, pelo que, em juízo de prudência, há que esperar a supracitada decisão. Assim, determino a suspensão da presente ação até o julgamento dos embargos de declaração do RE 607.109. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 6003139-73.2025.4.06.3815

ID: 338279151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 6003139-73.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUFSJ-S.SIND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECI… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 6003139-73.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ADUFSJ-S.SIND ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG093253) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO PEREIRA (OAB MG092697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Coletiva, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela ADUFSJ – SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (ADUFSJ-S.SIND.) , na qualidade de substituta processual, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) . A parte autora busca provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão dos descontos efetuados a título de "cota-parte" sobre o benefício de assistência pré-escolar pago aos docentes da instituição de ensino superior, bem como, ao final, a declaração de inexigibilidade de tal cobrança e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente deduzidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A petição inicial narra que os professores da Universidade Federal de São João del-Rei que são pais ou responsáveis por crianças com idade inferior a seis anos recebem um valor mensal a título de assistência pré-escolar, benefício destinado a auxiliar nas despesas com o desenvolvimento e educação de seus dependentes durante a jornada de trabalho. Contudo, a entidade ré, ao efetuar o pagamento do referido auxílio, promove, simultaneamente, um desconto compulsório de um percentual que varia entre 5% (cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor-teto do benefício, a título de coparticipação do servidor. A autora sustenta que tal prática é ilegal, uma vez que o custeio da educação infantil, incluindo a assistência pré-escolar, é um dever do Estado, a ser prestado de forma gratuita, conforme preceitua a Constituição da República e a legislação infraconstitucional pertinente. Alega que o Decreto n. 977/93, ao instituir a referida cota-parte, extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma obrigação não prevista em lei, em flagrante violação ao princípio da legalidade. Com base nesses fundamentos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que a UFSJ seja compelida a cessar imediatamente os descontos nos vencimentos dos substituídos, sustentando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar da verba e no prejuízo contínuo aos orçamentos familiares dos docentes. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido . A teor do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da tutela pleiteada . A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da exigência de participação dos servidores públicos federais no custeio da assistência pré-escolar, benefício que lhes é concedido em razão de seus dependentes em idade pré-escolar. A parte autora argumenta que o Decreto n. 977/1993, ao prever a coparticipação dos servidores, desbordou de sua função meramente regulamentar, criando uma obrigação pecuniária sem amparo em lei em sentido estrito e contrariando o preceito constitucional da gratuidade da educação infantil. Uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, revela que a tese autoral se reveste de elevada plausibilidade. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. Ao detalhar as garantias para a efetivação desse dever, o art. 208, inciso IV, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006, é explícito ao assegurar a " educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade ". Esse mandamento constitucional foi reforçado por legislações infraconstitucionais de suma importância. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em seu art. 54, inciso IV, reitera o dever do Estado de assegurar " atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade ". Na mesma esteira, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), em seu art. 4º, inciso II, garante a " educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade ". O advérbio "gratuitamente" empregado no texto legal é de clareza solar e não deixa margem para interpretações que admitam a oneração do cidadão para o acesso a este direito fundamental. Foi nesse contexto normativo que sobreveio o Decreto n. 977, de 10 de novembro de 1993, com o propósito de regulamentar a assistência pré-escolar para os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal. O referido Decreto instituiu o benefício, que pode ser prestado de forma direta (por meio de creches próprias) ou indireta (mediante auxílio em pecúnia), como forma de viabilizar a garantia constitucional durante a jornada de trabalho do servidor. O cerne da ilegalidade apontada, contudo, reside nos arts. 6º e 9º do mencionado decreto. O art. 6º dispõe que " os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores ". O art. 9º, por sua vez, estabelece que a " cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento ". Com base nesses dispositivos, a Instrução Normativa SAF n. 12/1993 fixou os percentuais de desconto entre 5% e 25% do valor-teto do benefício. Ocorre que – em uma primeira análise –, ao impor um ônus financeiro ao servidor, o ato regulamentar inovou indevidamente no ordenamento jurídico. O poder regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 84, IV, da Constituição Federal, destina-se a dar "fiel execução" à lei. Não pode, sob o pretexto de regulamentar, criar direitos, impor obrigações ou estabelecer restrições que não encontrem previsão na norma hierarquicamente superior que lhe serve de fundamento. A fonte primária de direitos e obrigações, em nosso sistema jurídico, é a lei em sentido formal e material. No caso em apreço, as Leis que tratam da matéria (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 9.394/1996) não apenas silenciam sobre a possibilidade de custeio da educação infantil pelo beneficiário, como, ao contrário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação a qualifica expressamente como " gratuita ". Assim, ao instituir a " cota-parte " do servidor, o Decreto n. 977/1993 parece ter violado frontalmente o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública (CF, art. 37), segundo o qual ao administrador só é permitido fazer o que a lei autoriza. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3. O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré-escolar) em pecúnia. 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5. O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar "custeio" para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). (...). (TRF da 1ª Região, AC nº 200533000223294, Sétima Turma, relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 03/08/2012, p. 590). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 475608320084013, relator Juiz Federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Diário Eletrônico de 06/02/2015, adotou o mesmo entendimento. Destaco, ademais, que a posição acima se alinha ao entendimento da TNU, conforme julgamento do PEDILEF n. 0040585-06.2012.4.01.3300 realizado na sessão de fevereiro do ano de 2016: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. (...) Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público . Com efeito, a exigência de coparticipação, por meio de um ato infralegal, transforma a natureza do auxílio, que deixa de ser uma integral contraprestação estatal pela não oferta direta do serviço (que deveria ser gratuito) para se tornar um sistema de custeio compartilhado, sem que haja lei que o autorize. A documentação acostada comprova de forma inequívoca a efetivação dos descontos sob a rubrica "COTA PARTE PRE-ESCOLAR", materializando a lesão ao direito dos substituídos. Portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora é manifesta, encontrando-se a pretensão em sintonia com os princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação e a atuação da Administração Pública. Também nesse sentido, recente precedente do TRF da 6ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COTA PARTE DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DESCONTOS POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva promovida pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV em desfavor da Universidade Federal de Viçosa e da União objetivando provimento jurisdicional que condene as requeridas a se absterem de descontar o valor referente à cota parte pré-escolar dos servidores, bem como sua condenação a restituir os descontos efetuados nos últimos 5 anos. 2. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a União e julgou procedente o pedido em face da UFV. Apelação da UFV defende a ilegitimidade ativa da parte autora e a reforma da sentença para improcedência do pedido. 3. Legitimidade ativa da parte autora: 3.1. Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa - ASPUV ajuizou a presente ação como substituto processual dos servidores integrantes da categoria enquanto Seção Sindical do ANDES -- Sindicato Nacional, o qual está devidamente registrado no órgão competente. 3.2. Os documentos que instruem os autos demonstram que a ASPUV está devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e foi devidamente homologada a sua transformação em Seção Sindical do ANDES. 3.3. Deste modo, a ASPUV passou a deter as mesmas prerrogativas do sindicato no âmbito de sua jurisdição, gozando da mesma legitimidade extraordinária deste. Precedentes: TRF6, AC 1000105-76.2017.4.01.3822, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Pedro Felipe De Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025 e TRF1, AC 1022545-61.2023.4.01.3400, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 09/07/2024). 3.4. O artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal outorgou aos sindicatos legitimidade para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos de toda a categoria, não apenas de seus filiados, de maneira que o ajuizamento de ação em favor dos substituídos independe da juntada da relação nominal dos filiados e de sua autorização expressa para a postulação em juízo, inclusive na fase de execução do julgado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF no julgamento do Tema 823. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o Decreto nº 977/93 extrapolou sua função regulamentar ao estatuir o custeio, ainda que parcial, pelo servidor beneficiário do auxílio pré-escolar, onerando indevidamente a fruição de direito previsto na Lei n 8.069/90 e na própria Constituição Federal. Precedentes: AC 1044319-21.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federa Euler De Almeida, Trf1 - Nona Turma, PJe 14/03/2025, AC 1003150-07.2019.4.01.3503, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024 e AI 5022053-35.2018.4.03.0000. Rel. Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1: 19/05/2020). 5. Juros e correção monetária: 5.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 5.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 5.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 5.6. No caso, os parâmetros de juros e correção monetária adotados na sentença recorrida estavam em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais e parâmetros legais e constitucionais então vigentes, não merecendo reparos à luz do recurso apresentado. De toda sorte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de dezembro/2021 aplica-se exclusivamente a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária).. 5.7. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 5.8 Dessa forma, embora as razões recursais voltadas à reforma dos parâmetros de juros e correção monetária não tenham sido acolhidas, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, no cálculo dos encargos, nos termos da fundamentação. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 0002301-33.2017.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra devidamente caracterizado. Os descontos questionados, embora possam parecer de pequena monta quando analisados mensalmente e de forma isolada, incidem de maneira contínua sobre a remuneração dos servidores, que possui natureza alimentar. Tais valores são subtraídos do orçamento familiar, que, por presunção, já se encontra organizado para fazer frente às despesas ordinárias de sustento, incluindo aquelas relacionadas aos cuidados com os filhos. A perpetuação desses descontos, que se afiguram ilegais, até o provimento final da demanda, implica prejuízo financeiro direto e recorrente para os substituídos. Mais do que isso, a verba em questão – assistência pré-escolar – possui destinação específica e de alta relevância social: garantir o cuidado, a segurança e o desenvolvimento pedagógico de crianças na primeira infância . A redução do montante destinado a essa finalidade, por força de um desconto indevido, compromete a capacidade dos pais de proverem o melhor atendimento possível a seus dependentes, seja pela contratação de instituições de ensino, seja pela aquisição de materiais ou pela remuneração de cuidadores. Por outro lado, a concessão da medida não gera risco de dano inverso grave ou irreversível para a Administração Pública. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, o que se admite apenas para fins de argumentação, os valores que deixaram de ser descontados poderão ser integralmente repostos ao erário por meio de consignação em folha de pagamento, mecanismo de cobrança que a própria ré já utiliza, o que demonstra a plena reversibilidade dos efeitos da presente decisão. Este o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ) se abstenha, a partir da intimação desta decisão, de efetuar quaisquer descontos a título de "cota-parte" ou coparticipação no custeio do benefício de assistência pré-escolar (auxílio-creche) pago aos docentes substituídos pela entidade autora. Esta decisão alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles domiciliados, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e da jurisdição deste juízo, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Intime-se a UFSJ, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão. No caso de pessoa física, para o deferimento da gratuidade basta, em regra, a declaração de hipossuficiência (ou seja, de não poder suportar os custos da demanda sem prejuízo da própria manutenção), tudo isso nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A presunção destacada acima não milita em favor da pessoa jurídica, a qual deve comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . A alegação genérica de que o sindicato enfrenta problemas financeiros não é suficiente para demonstrar a inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de comprovação de sua alegada condição financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. 1- Considerando que a natureza da lide praticamente inviabiliza a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 2. Cite-se a Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335 do CPC, sob pena de revelia (CPC, art. 344 e seguintes). 2.1. Na contestação, deverá a parte requerida: 2.2.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.2.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.2.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000105-91.2023.5.02.0221"

Processo nº 1000105-76.2017.4.01.3822

Processo nº 1000105-16.2023.4.06.3826

Processo nº 1000105-08.2018.4.01.3801

Jose Maria De Araujo e outros x Município De Ituiutaba - Prefeitura Municipal De Ituiutaba

Processo nº 0000858-24.2014.4.01.3800

Processo nº 0002301-33.2017.4.01.3823

Processo nº 1000105-94.2022.4.01.3824

Processo nº 1000105-03.2022.4.01.3822

Processo nº 6003139-73.2025.4.06.3815