Resultados para o tribunal: TRT19

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839640

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE LIMA

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839678

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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