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Processo nº 0800029-53.2025.8.10.9001

ID: 294052744

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800029-53.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO DE 2023. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0800029 - 53.2025.8.10.9001 IMPETRANTE: IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO - OAB MA17690-A IMPETRADO(A): MM. JUÍZA TITULAR DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA. LITISCONSORTE: FRANCISCO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SAMANTHA COSTA BARROS - OAB MA10986-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1371/2025-2 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMAX SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. contra ato do Juízo do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impetrante no processo nº 0800114-65.2024.8.10.0015. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando ser a impugnação meio adequado para discutir valores na fase executiva, bem como pleiteia o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Requereu liminar para suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse processual no mandado de segurança diante da extinção superveniente do processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante ou teratologia, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Conforme o Enunciado nº 62 do FONAJE, compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança contra ato de Juizado Especial, sendo a via processual adequada no caso. 5. A extinção superveniente do processo principal acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, uma vez ausente o interesse de agir, conforme previsão do art. 485, VI, do CPC/2015 e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: A extinção superveniente do processo de origem acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse processual. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia, conforme interpretação restritiva do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 6º, § 5º; CPC/2015, arts. 178, 485, III e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Mandado de Segurança Cível nº 1000105-88.2024.8.11.9005, Rel. Des. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 06.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 27 de maio de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por IMAX SOLUCOES EM SERVICOS LTDA contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS, que, nos autos do processo nº. 0800114-65.2024.8.10.0015, não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora impetrante. Sustenta o impetrante, violação a direito líquido e certo, sob argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio processual adequado para questionar valores e outras questões relacionadas à execução de sentença judicial, especialmente nos juizados especiais cíveis, onde se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Alegou ainda que possui direito à gratuidade da justiça, visto que sua receita bruta, embora expressiva, é integralmente consumida com despesas operacionais, circunstância que justificaria a concessão do benefício. Requer a concessão de liminar para suspender a execução do processo de origem enquanto não houver decisão definitiva no presente mandado de segurança. Liminar indeferida no ID 43364140. O litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão (Id 44308426). Em parecer acostado no ID 44492653 o Ministério Público manifestou-se no sentido de que não possui legitimidade para atuação na causa, com arrimo no art. 178, do CPC/15 c/c art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016. VOTO Inicialmente, é forçoso esclarecer que o Mandado de Segurança encontra sua base normativa no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal1, bem como no art. 1º da Lei nº 12.016/20092. Interpretando os citados dispositivos em relação ao cabimento do mandamus contra ato jurisdicional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, além das vedações previstas no art. 5º da Lei nº 12.016/20093, é pacífica no sentido de sua excepcionalidade, ficando restrito às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de se transferir para a ação mandamental toda a discussão a ser travada no processo jurisdicional e se protrair indefinidamente a pacificação do conflito. É cediço que cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais (Enunciado nº 62, FONAJE), o que se amolda ao presente caso. No caso em comento, em consulta ao processo principal através do sistema PJE - 1º Grau, observa-se que o processo de referência, a saber, 0800114-65.2024.8.10.0015, tramitou regularmente, após o indeferimento da liminar, tendo sido extinto na fase de cumprimento de sentença, por ausência de cumprimento dos deveres processuais, nos termos do art. 485, III, CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência assenta: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO - TRÂNSITO EM JULGADO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A sentença proferida na ação principal implica na perda do objeto do mandado de segurança ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual conforme regramento estabelecido no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000105-88 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) Desse modo, não mais subsiste o interesse de agir na continuidade do writ, eis que houve a perda do seu objeto. Configurada, portanto, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, a denegação da ordem pleiteada é medida que se impõe, com fulcro na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º c/c CPC, art. 485, VI. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, conforme § 5º, do art. 6º da Lei nº 12.061/2009, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais; sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF e Lei n. 12.016/09, art. 25). Intimem-se as partes. Notifique-se a autoridade coatora. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3 Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000105-91.2023.5.02.0221"

Processo nº 0800029-53.2025.8.10.9001