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Processo nº 1000135-51.2025.4.01.4301

ID: 277158049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000135-51.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON IGO DE SOUSA SILVA

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JOAO HENRIQUE GOMES CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000135-51.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000135-51.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ4NDk2OWUtMGQ2Ny00OTkxLWI0OWItNGM3MzZmZTVhNmEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Henrique Goncalves De Melo e outros x Raft Embalagens Ltda

ID: 322452836

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000135-15.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES DE MELO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

RAFT EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000135-15.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: HENRIQUE GONCALVES DE MELO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000135-15.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: HENRIQUE GONCALVES DE MELO RECLAMADO: RAFT EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b93dc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:bec575e: Alvará assinado. Ante o teor da ata de acordo #id:bbf76d5, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) atualizado do saldo #id:958f055 ( R$ 3.651,02 e R$ 7.366,00), LIBERE-SE: Do depósito remanescente de R$ 3.651,02 (4400133393826), libere-se: b) R$ 3.651,02 ao INSS, correspondente ao valor parcial devido a título de contribuições previdenciárias; Do depósito remanescente de R$ 7.366,00, libere-se: a) R$ 4.000,00 (valor exato) ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL b) o saldo ao INSS (3.366,00 em 08/07/2025); A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 3.382,44), referente à contribuição previdenciária. Prazo de 5 dias para comprovar pagamento em guia própria. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Após, o pagamento e comprovação dos acessórios, retirem-se as restrições por meio de mandado para esta finalidade. Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFT EMBALAGENS LTDA

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Henrique Goncalves De Melo e outros x Raft Embalagens Ltda

ID: 322452842

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000135-15.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES DE MELO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

RAFT EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000135-15.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: HENRIQUE GONCALVES DE MELO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000135-15.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: HENRIQUE GONCALVES DE MELO RECLAMADO: RAFT EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b93dc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:bec575e: Alvará assinado. Ante o teor da ata de acordo #id:bbf76d5, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) atualizado do saldo #id:958f055 ( R$ 3.651,02 e R$ 7.366,00), LIBERE-SE: Do depósito remanescente de R$ 3.651,02 (4400133393826), libere-se: b) R$ 3.651,02 ao INSS, correspondente ao valor parcial devido a título de contribuições previdenciárias; Do depósito remanescente de R$ 7.366,00, libere-se: a) R$ 4.000,00 (valor exato) ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL b) o saldo ao INSS (3.366,00 em 08/07/2025); A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 3.382,44), referente à contribuição previdenciária. Prazo de 5 dias para comprovar pagamento em guia própria. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária remanescente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Após, o pagamento e comprovação dos acessórios, retirem-se as restrições por meio de mandado para esta finalidade. Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GONCALVES DE MELO

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Alessandro Da Silva Matias x Prime Cargo Logistica Integrada Ltda

ID: 320848357

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-46.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000135-46.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA MATIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000135-46.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA MATIAS RECLAMADO: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb9670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 8476490, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Atente-se que o não pagamento das prestações acarretará o vencimento das parcelas subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; 2. A Secretaria da Vara já liberou o depósito recursal e depósito inicial dos 30% (id. c840353) ao reclamante. Considerando que a 1ª parcela foi depositada em 25/06/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 25 de cada mês, a partir do mês 7, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 67fadbf, em favor do exequente, que deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 4. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “3”); 5. Os recolhimentos previdenciários - cotas reclamante e reclamada, custas, e honorários advocatícios sucumbenciais, já se encontram quitados. 6. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 7. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA MATIAS

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Alessandro Da Silva Matias x Prime Cargo Logistica Integrada Ltda

ID: 320848364

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-46.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA MATIAS

Polo Passivo:

PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000135-46.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA MATIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000135-46.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA MATIAS RECLAMADO: PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb9670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 8476490, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Atente-se que o não pagamento das prestações acarretará o vencimento das parcelas subsequentes e a imposição de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; 2. A Secretaria da Vara já liberou o depósito recursal e depósito inicial dos 30% (id. c840353) ao reclamante. Considerando que a 1ª parcela foi depositada em 25/06/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 25 de cada mês, a partir do mês 7, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 67fadbf, em favor do exequente, que deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 4. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “3”); 5. Os recolhimentos previdenciários - cotas reclamante e reclamada, custas, e honorários advocatícios sucumbenciais, já se encontram quitados. 6. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 7. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Elton Leite Da Costa x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 259373293

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-77.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELTON LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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ELISA MARIA BAQUEIRO CEREJO BARAUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-77.2023.5.02.0011 : ELTON LEITE DA COSTA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-77.2023.5.02.0011 : ELTON LEITE DA COSTA : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cefa7e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 391/401 (ID. a4ee91c); Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Não conhecido os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e Procedente os opostos pela segunda reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 422/423 (ID. fe2b42f), constando: "Razão da embargante. Sano a omissão para constar que a lei não exige o prévio exaurimento da execução em face da 1ª reclamada e seus sócios. Logo, não há como acolher o pleito. Saliento que obrigações personalíssimas envolvem obrigação de fazer. Para essas, a 2ª reclamada não é responsável. Contudo, com a conversão em pecúnia da obrigação de fazer, a 2ª reclamada responde subsidiariamente."; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e Provimento parcial ao do autor para "1º) incluir na condenação a multa do art. 467, da CLT; e 2º) conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita ao autor, sem a limitação imposta na origem", às folhas 461/468 (ID. f1292d3); - Trânsito em julgado em 19/11/2024, conforme certidão juntada à fl. 492 (ID. 3e5172b); - Alvará para levantamento do FGTS em favor do autor, às folhas 499/500 (ID. 93eaae8); - Cálculos apresentados pelo autor, às folhas 513/545 (ID. ecca561). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Intimem-se as reclamadas, sendo a primeira por Edital, para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Silentes, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. Impugnados os cálculos autorais, intime-se o reclamante para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256658432

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000135-95.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ROSILENA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000135-95.2024.5.02.0608 : ROSILENA SOUZA DE CARVALHO : SINGULAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000135-95.2024.5.02.0608 : ROSILENA SOUZA DE CARVALHO : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1031f01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação à sentença de liquidação em que a parte autora aponta erro de cálculo no laudo pericial contábil. A executada ofereceu resposta. O perito contábil prestou esclarecimentos. Trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Conheço do incidente, na forma do art. 884, §3º da CLT. Juízo garantido. 2. Erro de cálculo. Assiste razão à exequente. Em seus esclarecimentos, o perito contábil reconheceu o equívoco a apresentou os cálculos relativos às multas normativas. Não há dúvida, portanto, de que os novos cálculos devem ser homologados. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte autora. Daí porque HOMOLOGO o laudo de ID. c8c43c2 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 14.606,14, atualizado até 31/05/2024, sendo: 1) R$ 14.056,79 a título de principal corrigido; e 2) R$ 549,35 a título de juros de mora (desde 08/03/2023). 3) Contribuições Previdenciárias: 3.1. R$ 776,39 do empregador; 3.2. R$ 138,53 a título de juros de mora da cota patronal; 3.3. R$ 295,25 do empregado (dedutível do seu crédito); e 3.4. R$ 52,70 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da executada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado (a) do(a) exequente no importe de R$ 1.460,61. Honorários periciais contábeis já quitados pela executada. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O exequente está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558 /2015. Custas processuais quitadas. Inicialmente, atualize-se a conta com o abatimento dos valores pagos no curso da fase executiva. Após intime-se a executada para pagar a diferença na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256658435

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000135-95.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA ROSILENA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOILSON REIS GUIMARAES

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000135-95.2024.5.02.0608 : ROSILENA SOUZA DE CARVALHO : SINGULAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000135-95.2024.5.02.0608 : ROSILENA SOUZA DE CARVALHO : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1031f01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação à sentença de liquidação em que a parte autora aponta erro de cálculo no laudo pericial contábil. A executada ofereceu resposta. O perito contábil prestou esclarecimentos. Trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Conheço do incidente, na forma do art. 884, §3º da CLT. Juízo garantido. 2. Erro de cálculo. Assiste razão à exequente. Em seus esclarecimentos, o perito contábil reconheceu o equívoco a apresentou os cálculos relativos às multas normativas. Não há dúvida, portanto, de que os novos cálculos devem ser homologados. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela parte autora. Daí porque HOMOLOGO o laudo de ID. c8c43c2 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 14.606,14, atualizado até 31/05/2024, sendo: 1) R$ 14.056,79 a título de principal corrigido; e 2) R$ 549,35 a título de juros de mora (desde 08/03/2023). 3) Contribuições Previdenciárias: 3.1. R$ 776,39 do empregador; 3.2. R$ 138,53 a título de juros de mora da cota patronal; 3.3. R$ 295,25 do empregado (dedutível do seu crédito); e 3.4. R$ 52,70 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo da executada). Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado (a) do(a) exequente no importe de R$ 1.460,61. Honorários periciais contábeis já quitados pela executada. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O exequente está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558 /2015. Custas processuais quitadas. Inicialmente, atualize-se a conta com o abatimento dos valores pagos no curso da fase executiva. Após intime-se a executada para pagar a diferença na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENA SOUZA DE CARVALHO

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Processo nº 1000135-29.2025.8.11.0004

ID: 336447257

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-29.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. A. C. SERGIO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000135-29.2025.8.11.0004. REQUERENTE: A. J. A. C. REPRESENTANTE: SERGIO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000135-29.2025.8.11.0004. REQUERENTE: A. J. A. C. REPRESENTANTE: SERGIO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Referem-se os autos a ação de obrigação de fazer que Ana Júlia Alves Costa, neste ato representada por seu genitor Sergio Alves de Andrade move em desfavor do Estado de Mato Grosso. De forma concisa, narra a autora que foi obstado ao genitor acesso a documentos pertinentes da criança para a sua matricula em rede de ensino público situado nesta Comarca. Justifica que com a mudança das partes do distrito de Paredão Grande – MT para esta cidade, urge a necessidade de transferir a criança para rede de ensino neste local. Recebida a inicial, foi a tutela antecipada indeferida. Instado, o Ministério Público manifestou pela extinção do feito. De outro lado, se posiciona o autor pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que in casu, tem-se a típica hipótese de causa superveniente de carência de ação, consistente na falta ulterior de interesse processual na modalidade utilidade. Isso porque, conforme relatado na decisão de id. 194852858, a guarda provisória da criança foi concedida à genitora, representando notória alteração da situação fática. Ademais, mantendo a criança sua residência no distrito de Paredão Grande – MT, e, estando devidamente matriculada para o ano letivo de 2025 naquela localidade, não há mais razão para exigir documentações pertinentes a sua transferência. Com efeito, limitado o pedido a este ponto, nada mais há de ser solvido nestes autos. Ressalto, ademais, que a perda superveniente do interesse de agir é matéria de ordem pública cujo conhecimento ex officio está previsto expressamente no art. 354 do Código de Processo Civil. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, eventual tutela de urgência concedida em favor dos autores. Sem custas. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se. Arquive-se independentemente de preclusão. Cumpra-se, de forma urgente e preferencial, eis que o feito enquadra-se na situação descrita no artigo 153, § 2º, do Código de Processo Civil. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Giovanna Silva Amaral x Hamamatsu Comercial Ltda

ID: 336442996

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-62.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

HAMAMATSU COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER JOSE STOCCO

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA LEPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000135-62.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA SILVA AMARAL RECLAMADO: HAMAMATSU COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000135-62.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GIOVANNA SILVA AMARAL RECLAMADO: HAMAMATSU COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027f398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Fabíola Costa Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id.2c40f2f, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HAMAMATSU COMERCIAL LTDA

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