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"1000135-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Jose Ademir Dias x Enoque Moreno Da Silva

ID: 319821692

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-18.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DIAS

Polo Passivo:

ENOQUE MORENO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO PINTO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DE MAGALHAES DANTAS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000926-18.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JOSE ADEMIR DIAS RECLAMADO: ENOQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000926-18.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JOSE ADEMIR DIAS RECLAMADO: ENOQUE MORENO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdacaf0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a audiência de instrução foi realizada sem a presença do Reclamante, apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer para depor sob pena de confissão, por força do disposto no artigo 844 da CLT e 385, §1º, do CPC/2015. Seu advogado se fez presente e requereu prazo para a juntada de atestado médico, por ter tomado conhecimento de que o Reclamante não compareceria por motivo de saúde. Assim foi que este Juízo deferiu o prazo para a juntada do referido atestado médico que justificasse a impossibilidade de comparecimento do reclamante à audiência, sob pena de confissão Ocorre que, após a audiência de instrução, o Reclamante juntou aos autos apenas declaração de comparecimento médico em unidade hospitalar, no horário compreendido de 10h00 as 12h00, ou seja, muito após o horário designado para a audiência (03/07/2025, às 09:20), além de ter sido datado em data futura (07/07/2025). Registre-se que a referida audiência de instrução foi marcada para a modalidade TELEPRESENCIAL e não houve tentativa de acesso pelo Reclamante. Ademais, não foi feita nenhuma recomendação pelo médico de afastamento do Reclamante de suas atividades, mas, ao contrário, registro de que o Reclamante estava liberado para suas atividades laborativas ou educacionais após o atendimento. A reclamada manifestou-se sobre o documento juntado, impugnando o atestado por não apresentar indicação de qualquer enfermidade ou impossibilidade de locomoção do reclamante. Analisemos. Para que seja afastada a pena de confissão devidamente reconhecida em face da ausência da parte Reclamante, conforme entendimento majoritário, faz-se necessário que haja atestado médico que indique motivo relevante que justifique a ausência da parte. No caso, o Reclamante não apresentou um atestado médico, mas apenas declaração de comparecimento médico genérico, com horário, como dito, após o designado para a audiência telepresencial. Esclareça-se que, cobre o tema, a Súmula nº 122 do TST dispõe que " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Não obstante a referida súmula se referir à parte reclamada, diversas decisões reiteradas desse egrégio TRT da 5ª região e também do C. TST vêm adotando, de forma analógica, a sua diretriz a hipóteses em que foi aplicada à parte reclamante a pena de confissão por não comparecimento à audiência em que deveria depor. Nesse sentido, tem entendido o C. TST, conforme ementa abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO RECLAMANTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 122/ TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional concluiu que o atestado médico genérico apresentado pela reclamante não prova justo impedimento ao seu comparecimento à audiência, porquanto não registrava a impossibilidade de locomoção. A Súmula nº 122 do TST é firme na diretriz de que, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Não obstante o referido verbete sumulado tenha como destinatário a parte reclamada, esta Corte vem tomando de empréstimo a sua diretriz, por analogia, a hipóteses em que fora aplicada à parte reclamante a pena de confissão por não comparecimento à audiência em que deveria depor, admitindo o seu afastamento quando comprovado o motivo relevante da ausência pela impossibilidade de locomoção no dia da audiência. A jurisprudência desta Casa entende que a confissão ficta do empregado pode ser elidida por atestado médico, ainda que não declare expressamente a impossibilidade de locomoção nos termos da Súmulanº122/TST, desde que apresentados elementos que conduzam à conclusão nesse sentido. Precedentes. Como, no caso concreto, não é possível extrair do acórdão regional qualquer elemento fático que evidencie a impossibilidade de locomoção do reclamante, a decisão regional mostra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-AIRR-1000135-46.2018.5.02.0078, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021). (grifo acrescido) Da mesma forma, vem decidindo de forma reiterada o E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: Ementa: CONFISSÃO FICTA - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO- O atestado médico juntado aos autos não menciona a expressa impossibilidade de locomoção. Tem-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos da Súmula 122 do TST, que, aplicada analogicamente, exige declaração expressa de impossibilidade de locomoção no atestado, bem como que não foi justificada a ausência do reclamante à audiência de instrução. DECISÃO VINCULANTE DO E.STF. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da decisão vinculante do E. STF, que decidiu que, sendo beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha sido sucumbente na ação, está a parte autora isenta da condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Recurso a que se dá parcial provimento. Processo 0000516-67.2018.5.05.0020, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO, Quinta Turma, DJ 31/07/2022 (grifo acrescido) Ementa: RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO INADEQUADO. PENA DE CONFISSÃO. O atestado que objetive afastar a confissão decorrente da ausência da parte à audiência em que deveria depor deve trazer a declaração expressa de impossibilidade de locomoção do paciente, o que não ocorreu. Recurso a que se nega provimento. Processo 0001361-39.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO, Quinta Turma, DJ 03/03/2021. (grifo acrescido) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. EFEITOS. O não comparecimento da reclamante à audiência de instrução em que deveria depor, embora expressamente advertida das consequências de sua ausência na sessão anterior, impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta e conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na defesa. O atestado clínico da médica que atendeu o patrono no dia da sessão de instrução não confirma expressamente impossibilidade de locomoção do representante legal nem da obreira . A documentação é inábil para comprovar que não foi possível à autora se fazer presente na audiência realizada e afastar a confissão ficta em que incorreu. Aplica-se ao caso concreto, por analogia, o entendimento contido na Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo 0000061-73.2022.5.05.0631, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 30/03/2023 (grifo acrescido) Ementa: AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, EMBORA CIENTE. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE PROCESUSAL NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGIDA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 122 DO TST. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA DE JULGAMENTO. Não há que se falar em nulidade processual nas situações em que o Magistrado a quo, diante de atestado médido juntado pela parte Reclamante que não demonstra a sua impossibilidade de locomoção, reconhece os efeitos da ficta confessio decorrente da sua ausência para depor e determina o encerramento da instrução processual, conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na súmula n. 122 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo nesse sentido o entendimento que prevalece entre os Desembargadores integrantes da Eg. 2ª Turma de Jugamento deste Regional. Processo 0070300-20.2007.5.05.0020 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 21/01/2014 (grifo acrescido). Seguindo essa linha, é entendimento desse Juízo que a confissão ficta do empregado pode ser elidida por atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção nos termos da Súmulanº122/TST, ou que, no mínimo, apresente elementos que conduzam à conclusão nesse sentido, como o diagnóstico de doença grave comprovada através de CID ou ao menos que indique necessidade de repouso do trabalhador. No presente caso concreto, ao contrário, é possível extrair da declaração de comparecimento médico do Reclamante que não havia qualquer elemento fático que evidenciasse a sua impossibilidade de locomoção ou de comparecimento à audiência de instrução, não tendo indicado nem mesmo necessidade de repouso do Reclamante, mas ao contrário, houve liberação médica expressa de seu retorno para suas atividades laborais, mostrando-se o documento ser inábil, portanto, para afastar a confissão ficta. Importante chamar a atenção também para o fato de que a audiência foi marcada para a modalidade telepresencial, com disponibilização do link, o mesmo acessado pelas partes na audiência anterior, ou seja, não haveria nem mesmo necessidade de deslocamento do Reclamante para comparecer à assentada. Observe-se que este Juízo foi claro, na ata, em determinar que a prova da justificativa da ausência fosse feita por atestado médico e que este especificasse claramente a impossibilidade de locomoção. Diante do exposto, considerando que a parte Reclamante não compareceu à sessão de audiência em que deveria depor, resta-lhe aplicada a pena de confissão, cujos efeitos serão apreciados quando da prolação da sentença. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes desta decisão, bem como de que fica possibilitado às partes apresentarem razões finais em memoriais, caso desejem, até 10/07/2025. Após o prazo, não havendo possibilidade de acordo manifestada pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. SENHOR DO BONFIM/BA, 07 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADEMIR DIAS

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Jose Ademir Dias x Enoque Moreno Da Silva

ID: 319821706

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-18.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DIAS

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MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000135-25.2023.5.02.0384"

Jose Ademir Dias x Enoque Moreno Da Silva

Jose Ademir Dias x Enoque Moreno Da Silva