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"1000135-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5133060-28.2025.8.09.0051

ID: 278253501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5133060-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO TEODORO CATOIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5133060-28.2025.8.09.0051Requerente(s): Raquel Rodrigues AlencarRequerido(s): Kelly Cardoso Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente com pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada por Raquel Rodrigues Alencar em face de Kelly Cardoso Ferreira, ambas qualificadas.Alega a autora que, mantinha relação de amizade com a requerida, a qual evoluiu para parceria profissional, ocasião em que passou a fornecer-lhe produtos de sua empresa de cosméticos e perfumes em regime de consignação.Sustenta que a requerida acumulou dívida no valor de R$ 117.052,70 e, mesmo diante do inadimplemento, adquiriu um veículo Volkswagen Gol, ano 2019/2020, placa PBU8I13, no valor de R$ 48.300,00, tendo deixado o automóvel sob a posse da requerida, com a promessa de transferir-lhe a propriedade apenas após a quitação do débito.Assevera, ainda, que a requerida passou a exigir a transferência do bem quando os pagamentos que realizava se aproximaram do valor do carro, recusando-se a devolvê-lo sob a alegação de que lhe pertenceria.Requer, em sede tutela cautelar antecedente, a concessão da medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 300 do CPC.Gratuidade da justiça indeferida no evento 9, ocasião em que se autorizou o parcelamento das custas iniciais. No mesmo ato, a autora foi intimada a esclarecer sua pretensão inicial, diante da aparente incoerência entre o pedido de busca e apreensão em tutela cautelar antecedente e a indicação de tutela final de natureza monitória e possessória.Em resposta, no evento 12, a parte autora adequa sua demanda à natureza de ação de reintegração de posse.Em síntese, é o relatório. Decido.De acordo com a sistemática introduzida pelo advento do novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do referido dispositivo.Cumpre esclarecer que, embora a demanda tenha sido proposta sob a forma de ação cautelar de busca e apreensão, constata-se que o pleito formulado possui nítido caráter satisfativo, na medida em que visa à recuperação definitiva da posse do bem, e não apenas à sua conservação ou proteção provisória.Conforme leciona Alexandre Câmara, "o Código de Processo Civil, nos arts. 839 a 843, aplica-se, tão-somente, à busca e apreensão cautelar. Para a busca e apreensão que tenha outra natureza, há que se buscar alhures as regras acerca do procedimento a ser observado. É preciso, pois, determinar o conceito de busca e apreensão, bem como assim seu cabimento, o que permitirá determinar os casos em que será utilizado o procedimento previsto nos citados arts. 839 a 843 do CPC."Prossegue o doutrinador, citando Marcelo Abelha, ao destacar que "hodiernamente, não mais faz sentido propugnar pelo entendimento de que todas as espécies de busca e apreensão obedecem ao rito cautelar, uma vez que: [...] aquelas ações de cunho satisfativo que se 'aproveitavam do rito célere do processo cautelar' podem e devem ser processadas pelo rito ordinário, pois, com a reforma do CPC, consoante o art. 273, é possível a antecipação do provimento de mérito por via de liminar, por conta de suas próprias hipóteses." (ABELHA, Marcelo. Manual de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 847)No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.Ainda que a autora apresente documentos que indicam que o veículo foi adquirido em seu nome e que os pagamentos foram realizados por ela, tais elementos probatórios não se mostram suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para afastar a posse exercida pela requerida, a qual, conforme se extrai da própria narrativa constante da petição inicial, decorre de autorização expressa da própria autora.A posse exercida pela requerida, portanto, não se reveste de clandestinidade, nem de violência, sendo amparada em acordo verbal firmado entre as partes, que vinculava a transferência do bem à quitação de valores cuja existência e exatidão não restaram, até o momento, suficientemente comprovadas nos autos.Ademais, observa-se que a pretensão deduzida na inicial possui natureza eminentemente satisfativa, buscando a recuperação definitiva da posse do bem, o que revela tratar-se, na verdade, de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, e não propriamente de medida cautelar.Além disso, a autora sequer apresenta demonstrativo analítico dos valores efetivamente pagos pela requerida, tampouco comprovação do suposto saldo devedor remanescente. Limita-se a afirmar que, à medida que os pagamentos se aproximaram do valor do veículo, a requerida passou a exigir a sua propriedade, sem, no entanto, instruir os autos com elementos probatórios minimamente aptos a corroborar tal alegação.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito alegado e necessidade de dilação probatória, diante da comercialização do bem por funcionário da parte autora, bem assim em razão das diversas relações autônomas, que envolvem direitos de terceiros. (...) 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso concreto.5. O indeferimento da tutela de urgência se justifica pela necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade das negociações do veículo, bem como a boa-fé dos envolvidos, especialmente diante do fato de que a transação foi realizada pelo empregado da parte autora.6. Justifica-se a dilação probatória, à vista da responsabilidade da autora, na condição de empregadora do vendedor, quanto à venda por ele efetivada, sendo necessária a produção de provas antes da concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. ?Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada.? 2. ?A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inviável quando há necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado.? 3. ?O indeferimento da tutela provisória em busca e apreensão de veículo, quando fundamentado na ausência de prova pré-constituída da probabilidade do direito e na necessidade de contraditório, não caracteriza ilegalidade, abusividade ou teratologia.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, arts. 932, III, e 933.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5313675-56.2022.8.09.0103; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5027533-50.2024.8.09.0107; STF, ARE n.º 1502569 DF; TJ-SP, Apelação Cível n.º 1000135-49.2023.8.26.0079." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6027763-08.2024.8.09.0000, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2025)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade. 2. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, de modo que só será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Havendo aparência de boa-fé na aquisição do veículo, não é pertinente a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão e restrição de circulação, devendo o adquirente permanecer na posse do bem, mantida a anotação de restrição judicial de transferência no registro do veículo, a fim de evitar transação comercial até o julgamento final da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (TJGO, 5347001-32.2023.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)Diante da ausência de documentos que evidenciem de forma inequívoca a inadimplência da requerida e os termos precisos do suposto pacto verbal entre as partes, não é possível, nesta fase processual, concluir pela existência de direito à retomada do bem, sendo necessária a produção de provas.No que concerne ao perigo de dano, os argumentos trazidos pela autora – riscos de acidente, furto ou deterioração do veículo – são meramente hipotéticos e desprovidos de elementos concretos que indiquem ameaça iminente ao bem ou ao resultado útil do processo.Destarte, indefiro a tutela cautelar antecedente postulada na inicial.Ante o indeferimento da medida cautelar, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, observando-se o disposto no art. 308 e seguintes do CPC, sob pena de extinção.Apresentado o pedido principal, designe-se data para realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334, parte final).Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Decorrido o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 348 do CPC, no prazo de cinco dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se, via ato ordinatório, a parte requerente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.Infrutífera a diligência de citação da requerida, em atenção ao princípio da cooperação e aos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço da parte requerida (Kelly Cardoso Ferreira, CPF n.º 041.262.311-02). Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte requerente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, vez que decorrente de pedido liminar, o qual já foi apreciado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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Processo nº 5576890-70.2023.8.09.0011

ID: 282766371

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5576890-70.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Recurso de Apelação Processo nº.: 5576890-70.2023.… Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Recurso de Apelação Processo nº.: 5576890-70.2023.8.09.0011 BANCO AGIBANK S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.664.513.0001-50, sede na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício 12e-1, Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP: 13.054.709, na ação que lhe move ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, por seu procurador firmatário, inconformado com a decisão monocrática, vem, respeitosamente, à presença de Vs. Exas., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nas razões e fundamentos anexos, requerendo que após processado, sejam remetidos os autos à superior instância. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 26 de maio de 2025. Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA JULGADORA BANCO AGIBANK S.A., já qualificado nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO que lhe move ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, por seu procurador firmatário, inconformado com a decisão monocrática, vem, respeitosamente, à presença de Vs. Exas. interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nas razões e fundamentos que seguem: SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação, em que a parte apelada, aduz que é beneficiária da previdência social. Verificando em seu extrato, constatou a existência de descontos referentes a cartão de crédito consignado (RCC) que, supostamente, não teria conhecimento. Assim, ingressou com a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência de relação contratual, restituição dos valores e indenização por danos morais. Alternativamente, pugna pela conversão do contrato para empréstimo consignado. Sobreveio sentença de parcial procedência assim dispondo, in verbis: [...] . Pautado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira ré, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado n. 1504691532, bem como quanto aos descontos deles decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, objeto desta ação; b) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil); c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, pela parte requerida, conforme acima indicado, considerando a localidade de propositura da ação ser mesma da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 3 e as nuances dos fatos esgrimidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.. (Grifo nosso). Inconformada com a sentença expendida, a instituição financeira interpõe o presente Recurso de Apelação requerendo seja recebido por V. Exa., com posteriormente intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Inicialmente, convém destacar a Lei 14.431 de 03 de agosto de 2022, que aumentou a margem consignável dos beneficiários do INSS para 45%, sendo 35% para empréstimos com desconto em folha, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Todavia, o próprio documento trazido pelo autor, mov.1 dos autos, demonstra que INEXISTE MARGEM PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, tendo sido utilizada na sua totalidade: Ainda, em análise ao Histórico de Empréstimo consignado, é possível observar que o autor possuía margem para tão somente a contratação de cartão de crédito consignado. Como é possível concluir, a margem consignável para empréstimo do consumidor já estava comprometida, o impossibilitando de contratar o referido produto. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 4 A respeito da margem de empréstimo consignado comprometida, vejamos que este é entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEÇ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALOES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. MARGEM CONSIGNADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO TOTALMENTE COMPROMETIDA. EMPRÉSTIMO QUE SÓ PODERIA SER EFETIVADO ATRAVÉS DE CONTRATO RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. (Processo nº 202400870825 - Recurso de Apelação Cível - 2ª Câmara Cível do Tribunal de Sergipe – Des. MANOEL COSTA NETO. Julagado em 31/01/2025. (Grifo nosso). Vejamos trecho do referido acordão, que destaca que analisando o extrato de empréstimos juntado pela parte autora, tota sua margem estava comprometida, razão pela qual, a única contratação possível era a de cartão RMC: [...] Logo, de uma detida análise dos documentos juntados na exordial, resta incontroverso que toda a margem consignável para empréstimo consignado comum estava comprometida, conforme o artigo 1°, § 1º, da Lei 10.820/2003, não havendo a possibilidade de mais uma contratação por tal modalidade com o valor solicitado, possibilitando-se somente a contratação do empréstimo através de RMC. (grifos nossos) Logo, não se sustenta a alegação do autor de que fora ludibriado com a contratação de cartão RMC. Resta incontroverso que toda a margem consignável para empréstimo consignado comum estava comprometida, conforme o artigo 1°, § 1º, da Lei 10.820/2003, não havendo a possibilidade de mais uma contratação por tal modalidade, possibilitando-se somente a contratação do empréstimo através de RMC. Pelo exposto, deve ser declarada válida a contratação pela modalidade RMC, devendo ser reformada a sentença prolatada. DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPRAS REALIZADAS Diferentemente do que relata a parte autora, ao longo da relação contratual, REALIZOU A Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 5 UTILIZAÇÃO DO CARTÃO o que demonstra, de forma INCONTROVERSA, a ciência inequívoca da cliente com relação ao produto contratado, a existência de débito ante a instituição financeira, conforme rol de documentos juntados e entendimento jurisprudencial. A sentença de forma omissa, não considera as compras realizadas pela parte autora, que foram comprovadas pela banco, mediante faturas. No caso em tela, o banco juntou aos autos as faturas que comprovam que o autor UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS O CARTÃO, INCLUSVE APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, VEJAMOS: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 6 Veja que, as faturas, comprovadamente com compras, foram enviadas para o mesmo endereço que a parte autora possui residência, conforme compramos nas faturas juntas e no documento de comprovante de residência juntado ao mov.1 da inicial: ENDEREÇO DE ENVIO DAS FATURAS: Veja-se a título comparativo o já exarado pelos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal de São Paulo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 7 CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Trata -se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Tendo a parte demandada comprovado a existência da contratação e a utilização do cartão de crédito, na sua modalidade precípua, demonstrando que o autor utilizou o cartão de crédito consignado, realizando compras em postos de abastecimento (pag 13 - evento 12 - outros 6), não há falar em qualquer conduta ilícita a configurar a ocorrência de danos morais e materiais. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003718420238210009, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27 -09 -2023). (Grifo nosso). CONTRATO – Cartão de crédito incluído em empréstimo consignado - Alegação de cobranças indevidas sobre benefício previdenciário em razão de cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC) – Faturas que comprovam a utilização do cartão para aquisição de bens e serviços – Manutenção da cobrança de anuidade e demais encargos contratados, além daqueles relativos à parcela do empréstimo - Sentença de improcedência da ação de obrigação e fazer mantida – Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1000017 -98.2023.8.26.0491; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). (Grifo nosso). Em caso de eventual mantença da condenação, deverá ocorrer a compensação entre o valor das compras e o valor da condenação. Assim sendo, deve haver a reforma da presente sentença, improvendo o recurso interposto, eis que sem razão ante os fatos e documentos carreados. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRODUTO CONTRATADO Diferentemente do que afirma a parte recorrida, o Banco foi procurado por ela para a celebração de CARTÃO CONSIGNADO, AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE OS DESCONTO MÍNIMOSJUNTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, conforme documento juntado. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 8 (...) O contrato foi realizado com BIOMETRIA FACIAL e assinatura eletrônica, vejamos: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 9 Pois bem, no ato da contratação do cartão consignado de benefício, a parte autora expressamente solicitou o pré-saque, conforme documento juntado, valor esse que fora creditado em conta corrente da parte recorrida vinculada ao banco constante da TED conforme faz prova o termo de adesão e comprovante de transferência bancária juntado. Cumpre esclarecer que a contratação é realizada através de aplicativo, no qual o cliente precisa percorrer as telas informativas, realizando os aceites, enviando documentos e selfie para a validação da contratação, conforme rol de documentos juntados. É evidente que todo procedimento de formalização da operação, condições de pagamento e valores, foi submetido à parte autora, que esteve ciente e de acordo com ele, tanto que o assinou, sem qualquer avença quanto a parcelamento de dívida, mas sim a averbação de 5% da margem Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 10 consignada para pagamento do cartão consignado, nos termos da legislação aplicável à matéria, conforme se observa no contrato juntado. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU MESMO DE FALHA NA INFORMAÇÃO, HAJA VISTA QUE OS DADOS QUE PERMITEM EXTRAIR A NATUREZA DO CONTRATO CONSTAM DE FORMA DESTACADA NOS DOCUMENTOS EM QUE A AUTORA APÔS SEU ACEITE! Toda documentação apresentada ao cliente visa destacar o tipo de produto que está aderindo bem como assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas caraterísticas, respeitando, expressamente, o disposto no Artigo 31 do CDC. Ademais, cumpre esclarecer que a contratação é realizada através de aplicativo, no qual o cliente precisa percorrer as telas informativas, realizando os aceites, enviando documentos e selfie para a validação da contratação, conforme documento juntado. Os contratos firmados são incontroversos, o uso da biometria é totalmente possível e aceitável sendo um meio de contratação legítimo, idôneo, com ciência prévia do consumidor. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – Agente capaz; II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – Forma descrita ou não defesa em lei. A assinatura Eletrônica é válida, ao realizar a biometria, a contratação se constitui na íntegra. Mais informações: https://unico.io/unico-check/ De acordo a legislação acerca da efetiva modalidade de contratação eletrônica (biometria), o artigo 434 do Código Civil Brasileiro, que diz: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - No caso do artigo antecedente; II - Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado. Informamos que o contrato se aperfeiçoará com o envio da mensagem eletrônica confirmando a aceitação do que é proposto (ato jurídico perfeito)”. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 11 Já o Artigo 435 do Código Civil, relata que o contrato (via biometria), será considerado como celebrado no lugar em que foi proposto, fato importante para contextualizar tal contratação. Cabe consignar que a busca pela contratação se deu pela parte ora requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição do cartão. Logo, a manifestação de vontade foi exclusiva da parte autora, vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo. Ademais, como dito anteriormente, a parte autora expressamente solicitou um saque, o qual fora devidamente depositado em sua conta corrente, indicada no ato de contratação. VEJAM NOBRES JULGADORES, O VALOR ESTAVA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, CONFORME COMPROVANTE ANEXO, RESTANDO INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO, O RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. A sentença merece reparação, uma vez que, a respeito da contratação realizada por meio eletrônico, observa-se que plenamente válida, conforme jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Cerceamento de defesa Nulidade processual Inocorrência - Intimação de apenas um dos advogados indicados pelo autor - Ausência de prejuízo – Existindo outros nomes de advogados representantes de certa parte não é necessário que se façam as publicações em nome de todos eles - Alegação afastada - Empréstimo – Consignado acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1012361-18.2021.8.26.0577, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Relator: Marino Neto, Data do Julgamento: 26/10/2021) (grifo nosso). Não incide sobre a manifestação de vontade da parte autora, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade. Destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 12 As ações da parte autora, ao que parece, tem o objetivo exclusivo de induzir o juízo em erro, para enriquecimento ilícito, face o pedido de danos morais e materiais. Assim, comprovada a relação contratual havida entre as partes a deve haver a reforma da presente sentença, para o fim de julgar improcedente a demanda proposta. DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA O contrato questionado foi assinado de forma eletrônica através de biometria facial, tal assinatura é plenamente válida, como indica a IN 28/2008 e suas alterações, há possibilidade de “autorização eletrônica”, conforme prevê o inciso I do art. 2º, inciso III do art. 3º, §4º do art. 3º. Sendo certo que a definição do inciso I, art. 2º: “autorização por meio eletrônico é autorização obtida a partir de comando seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional”, ainda, a formalização é contratualmente prevista: O Banco Agibank investiu em softwares especializados de reconhecimento facial, de forma a garantir a efetividade e legalidade das contratações realizadas. Salienta se que outros órgãos tem também aderido à tecnologia da biometria facial, incluindo o próprio INSS, que recentemente passou a utilizar a tecnologia para prova de vida (https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/prova-de-vida/inss- amplia-e-simplifica-prova-de-vida-digital) Ainda, a assinatura do contrato pode ser por meio eletrônico (token e senha de acesso à conta), sendo validada a assinatura biométrica conforme o disposto no inciso ll, do art. 615 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022, vejamos: Art. 615. Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 13 II - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico; Conforme visto, o contrato foi assinado por biometria facial. O uso da biometria é totalmente possível e aceitável sendo um meio de contratação legítimo, idôneo, com ciência prévia do consumidor. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – Agente capaz; II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – Forma descrita ou não defesa em lei. A assinatura Eletrônica é válida, ao realizar a biometria, a contratação se constitui na íntegra. De acordo a legislação acerca da efetiva modalidade de contratação eletrônica (biometria), o artigo 434 do Código Civil Brasileiro, que diz: “Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - No caso do artigo antecedente; II - Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado”. A Instrução Normativa n.º 138/INSS/Pres/2022 complementa a norma transcrita acima e disciplina sobre os critérios e os procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. No que toca à autorização do consumidor, o art. 5º, III e art. 15, IX, c, da referida Instrução Normativa ressaltam que a autorização para a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado deve ser expressa, por escrito ou por meio eletrônico, assinada com o uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita para tanto a autorização dada por ligação telefônica ou por gravação de voz reconhecida. No caso de contrato de empréstimo ou cartão de crédito consignado formalizado presencialmente, o procedimento não diverge substancialmente, também propiciando ao consumidor que seja dado o seu consentimento expresso mediante assinatura dos termos contratuais. Nestes casos, em caso de contratação por beneficiário do INSS, o consultor da loja acessa o sistema e envia eletronicamente o termo de autorização de acesso aos dados para assinatura pelo consumidor para que possa analisar as condições possíveis em atenção às particularidades do benefício auferido pelo Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 14 consumidor. Na sequência, o próprio consultor terá acesso em sua tela aos termos contratuais disponíveis de acordo com as informações do pagamento do benefício daquele consumidor. Com o acesso aos termos da oferta e a todos os instrumentos contratuais que possibilitam compreender o produto contratado e escolher anuir ou não ao contrato, o cliente enviará os seus documentos pessoais (por WhatsApp, App do Consultor ou Scanner). Depois do envio dos documentos por alguma dessas modalidades, o consumidor também assinará o contrato mediante reconhecimento facial biométrico (assinatura digital), mesmo em caso de contratação presencial, de modo a confirmar que o consumidor que está contratando é efetivamente aquele cujos documentos foram apresentados ao Banco. Relevante destacar que a assinatura dos referidos contratos por meio eletrônico e com o uso de reconhecimento biométrico é absolutamente legal e encontra guarida, inclusive, no comando normativo que disciplina os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. (art. 5º, II e III, e art. 15 da Instrução Normativa n. 138/2022). Neste contexto, a jurisprudência reconhece a validade dos contratos firmados eletronicamente e por meio de biometria facial: (...) Comprovada a contratação do serviço, realizada por meio de aplicativo e condicionada à biometria facial, a cobrança dos valores referentes ao empréstimo se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224406-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) (...) III - Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. IV - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.294142-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais a respeito do tema: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 15 CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) Neste cenário, em todas estas etapas para a formalização do contrato, o Banco observa com total rigor aquilo que prevê a Instrução Normativa do INSS, em especial o art. 5 o e 15 da Instrução Normativa nº 138 de 2022, bem como toda e qualquer regulação relativa aos contratos de cartão de crédito e empréstimos consignados. Não há nenhuma prova carreada nos autos que demonstre o contrário. E uma vez celebrado o contrato de cartão de crédito consignado, com pensionista/aposentado do INSS ou com qualquer outro consumidor, uma das funcionalidades plenamente legais desse cartão é o saque, que somente ocorre após a contratação do cartão de crédito consignado por via física ou eletrônica, mediante autorização do consumidor, após ele ser informado sobre a operação e os encargos que se aplicam nela. Inclusive, como se trata de simples forma de utilização facultativa do cartão de crédito consignado e não uma contratação autônoma de mútuo ou qualquer outra forma de empréstimo – conforme consta no próprio “Termo de Consentimento Esclarecido” assinado na contratação do cartão – o consumidor pode solicitar essa funcionalidade no momento de contratação do próprio cartão de Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 16 crédito consignado mediante assinatura de termo “Autorização para Saque via Cartão Consignado” também por biometria facial, não sendo necessária a celebração de um novo contrato autônomo. A simples leitura das cláusulas da “Proposta de Emissão do Cartão Consignado” assinado pelo consumidor deixa claro ao consumidor que a contratação se refere a um cartão de crédito consignado, inclusive com uma imagem ilustrativa de um cartão de crédito, e que o seu pagamento se dará mediante desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor do banco para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado, sendo fornecidas todas as informações necessárias para a compreensão das características da contratação e para diferenciá-la do empréstimo consignado puro. Cumprindo o dever de informação e prezando pela transparência na relação com os consumidores, as informações a respeito das características e dos benefícios da contratação do cartão de crédito consignado, inclusive acerca do pagamento da fatura e da incidência de juros mais baixos que os cartões de crédito tradicionais, constam também da “Cartilha do Cartão Benefício Consignado” disponível no site do Agibank e fornecida ao cliente contratante. Em casos em que o contrato deixa claro qual é o produto contratado, não há outra conclusão por este Eg. TJMG senão pela plena legalidade da contratação e observância do dever de informação: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 4. Tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, constando do contrato os dados referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não há que cogitar em erro substancial. 5. Prefaciais rejeitadas. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.147678-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 17 Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda, o consumidor assina o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado” que contém todas as informações exigidas pelo art. 15, II, da Instrução Normativa n. 138/2022, em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Notadamente, o referido termo não deixa qualquer dúvida sobre o objeto da contratação, já que também consta a imagem de um cartão de crédito. No mesmo termo, também consta que o saque é uma das funcionalidades do cartão de crédito consignado que será utilizada apenas e tão somente quando for solicitado e autorizado pelo cliente e que ensejará incidência de outros encargos no caso de utilização pelo consumidor (os quais, inclusive, são superiores à contratação de um empréstimo consignado tradicional). É o que se extrai de sua imagem baixo, que sepulta a alegação de que o consumidor aceitaria o cartão de crédito e utilizaria o saque sem conseguir diferenciar o produto contratado: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 18 Inclusive, a jurisprudência do TJMG, examinando “Termo de Consentimento Esclarecido” semelhante ao empregado pelo Agibank, entendeu que a sua assinatura faz prova da legalidade da contratação do cartão e do saque, não existindo qualquer invalidade: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - SAQUE - COMPROVAÇÃO. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao Título (inciso I) Instituição (inciso IV) Dados do cliente (inciso III) Cumprimento da sentença judicial Imagem do cartão (inciso V) Todos os avisos exigidos pela Instrução Normativa 138/2023, inclusive sobre a funcionalidade do Fecho e assinatura do consumidor (inciso Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 19 desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do débito diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pela apelante, a contratação do saque com cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ela desejada, conforme assinatura no contrato, na solicitação de saque e no documento denominado "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061509-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) Na mesma toada, o termo de autorização para saque, assinado pelo consumidor sempre que solicita a utilização dessa funcionalidade do cartão de crédito consignado, também contém uma imagem do cartão de crédito consignado ao qual é vinculada esta operação e todas as informações a respeito da forma de pagamento e encargos aplicáveis a partir da utilização dessa funcionalidade. Não há, assim, espaço para dúvidas de que se trata de uma operação de crédito vinculada ao cartão sobre a qual incidirão encargos específicos. Veja-se: O que se observa é que os réus deixam bem claro para o consumidor qual é o produto contratado e as características distintivas de cada modalidade de contratação (empréstimo consignado tradicional ou cartão de crédito consignado), bem como da existência de funcionalidade de saque vinculada ao cartão que pode ser utilizada caso solicitado pelo cliente e que possui juros Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 20 superiores à simples contratação de empréstimo consignado. Verifica-se, por conseguinte, que o banco cumpre com seus deveres de lealdade e informação, em observância ao Código de Defesa do Consumidor e à Instrução Normativa INSS n. 138/2022, inexistindo qualquer abusividade em sua conduta. Como regra, nenhuma contratação é efetivada e nenhum valor é lançado na conta do cliente sem o fornecimento de todas as informações necessárias para a contratação ou sem o consentimento adequado do consumidor e mediante simples gravação telefônica! Como visto, para o empréstimo e o cartão consignado, são assinados os seus respectivos contratos e, para o saque, é assinado termo de autorização para saque no momento da contratação do cartão de crédito. Conclui-se, portanto, que a forma de contratação dos produtos impugnados na petição inicial pelo Agibank é absolutamente regular, em respeito às normas aplicáveis à contratação de créditos consignados, e possibilita a contratação apenas com o devido consentimento do consumidor. DA DEVIDA AMORTIZAÇÃO E REDUÇÃO DE DÍVIDA Ora, Excelências, beira a má-fé esta alegação, uma vez que os descontos realizados pelo réu SÃO MAIORES que os encargos cobrados. Verifica-se que a dívida do Autor cai mês a mês de modo que o saldo devedor do mês posterior é sempre menor do que o do mês anterior. Ou seja, os pagamentos mínimos se encontram de acordo com o disposto no Art. 354 do CC. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Necessário pontuar que a parte autora poderá acelerar a quitação da dívida com amortizações pontuais ou mesmo integral ao saldo devedor das faturas encaminhadas. Como se vê, demandas como a presente criam uma ilusão de que a dívida não será paga nunca. O que acaba ocorrendo na maioria das vezes é o uso contínuo do plástico, com a realização de mais saques e ou compras, o que por consequência lógica, aumenta o saldo devedor e aumenta o tempo a realizar a amortização total da dívida, especialmente se o consumidor apenas opta pelo pagamento mínimo da fatura. Desta forma, como se vê, o pagamento do mínimo estampado da fatura, seja para amortização do saque ou de compras, equivale a um parcelamento da dívida. No mais, considerando Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 21 tratar-se de juros realizados abaixo da média do mercado, não haverá qualquer prejuízo ao consumidor, que pagará apenas o que foi assumido em contrato, sem surpresas e com o devido acompanhamento mensal do seu saldo devedor. DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL Convém esclarecer que o cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito autorizada pela Lei nº 13.172/2015 e aprovada no ano de 2015 pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, através do qual é possível realizar despesas e saques por meio do cartão de crédito consignado. Vejamos o que determina a Lei nº 13.172/2015: Art. 1o A Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 22 II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Existem, pois, diferenças entre EMPRÉSTIMO e CARTÃO DE CRÉDITO e não se pode exigir que seus contornos operacionais fossem idênticos. No empréstimo, é contratada a disponibilização de um montante específico, a ser adimplido em um número pré-determinado de parcelas com valor fixo, estipulando-se a data exata do início e término dos descontos. Por seu turno, a essência do cartão de crédito é conceder ao seu titular a possibilidade de adimplir todas as operações realizadas ao longo de um período de apuração em uma única data futura. Então, as obrigações contratadas por meio do cartão de crédito são, em regra, de execução diferida, importando apenas na concessão de prazo para pagamento e não em um parcelamento. Daí porque o percentual máximo reservado por lei para amortização das faturas. Vide o artigo 1º da Lei nº 10.820/2003: §1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito Isso posto, o consumidor tem as seguintes alternativas diante da fatura recebida: [1] REALIZA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR: há a imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros; [2] REALIZA A LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR: sobre o valor inadimplido incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês subsequente, por meio do envio de nova fatura, que oportunizará a quitação integral. [3] NÃO REALIZA QUALQUER LIQUIDAÇÃO: inexistindo amortização voluntária do débito, em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente será recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros. A nova fatura enviada oportunizará o pagamento integral do valor refinanciado. LOGO, A RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO É INDEVIDA, TAMPOUCO “IMPAGÁVEL”. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 23 Perceba, Excelência, que não se trata de operação financeira com parcelas e prazo estabelecido, porquanto pode haver pagamento além do mínimo, o que altera o saldo devedor. Portanto, quanto à natureza jurídica do cartão de crédito consignado, pode-se concluir que: ✓ O contrato de cartão consignado tem equivalência ao cartão convencional e somente na hipótese de não pagamento, acontece a aplicação dos juros rotativos. ✓ O cliente recebe a fatura, podendo: (i) realizar o pagamento integral da fatura (a qual está sem juros); (ii) pode realizar pagamento parcial (entre o valor total e o mínimo descontado, onde somente o remanescente terá aplicação dos juros rotativos); (iii) ou pode ficar inerte (única hipótese onde o saldo devedor vai ser revisado). ✓ Assim, a faculdade é do consumidor, não tendo como o banco indicar no termo de adesão datas iniciais ou finais para pagamento do débito. ✓ Ao realizar o saque de valores através do cartão, este não é saque parcelado, ou seja, deve ser adimplido na próxima fatura. Ou seja, não é empréstimo. ✓ O banco espera que a data final para pagamento do saque seja a próxima fatura, de modo que não é possível saber de antemão se o consumidor optará por pela quitação integral ou refinanciamento do saldo, o que, nesse caso, torna impossível a indicação de prazo de quitação. ✓ Quanto à taxa de juros, quando o consumidor adere ao cartão de crédito consignado, ele está aderindo uma possibilidade de reserva da margem, ou seja, naquele momento não existe débito a ser corrigido para fixação da taxa de juros. As compras e saques podem não ser feitos no momento da contratação. Assim, também não é possível saber de antemão se o consumidor irá utilizar o cartão e qual será a taxa vigente no período, é impossível indicar qual será a taxa de juros, a qual varia de acordo com o período. ✓ A taxa somente será aplicada se o consumidor não realizar a quitação da fatura, optando por refinanciar o saldo. ✓ Não existe equiparação entre as taxas de cartão comum e cartão consignado, pois os produtos divergem. ✓ Ademais, ao longo do tempo, as instituições financeiras revisaram sua forma de contratação, para separar as adesões de cartões por instrumento apartado, demonstrando ciência à operação. ✓ Não há desconhecimento, quando, além da contratação do saque, o consumidor fez compras, casos em que deverá ser paga sua fatura integralmente para que não se ocorra a aplicação dos juros rotativos. DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NO CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO Diferente do que afirmou a parte apelante, acerca da impossibilidade de quitação da dívida do cartão consignado de benefício através dos descontos mínimos, os quais supostamente abateriam apenas juros e encargos, conforme se verá a seguir: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 24 De acordo com o disposto no art. 15, § 04º, I da IN 138 do INSS: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Tendo em vista o artigo supra, cumpre esclarecer que os saques (pré-saque, saque complementar ou tele saque) eventualmente solicitados no “Cartão Consignado de Benefício” possuem cálculo de taxa e período de pagamento PRÉ FIXADOS, sendo absolutamente descabida a alegação de que a dívida seria impagável. Ainda, em caso de compras realizadas com o plástico, conforme determinação da Instrução Normativa nº 138 do INSS, verifica-se que o saldo NÃO será rotativado por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo o parcelamento automático das compras em até 84 parcelas. É, nesse sentido, o que dispõe o art. 15, § 04º, II da Instrução Normativa n. 138 do INSS: § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. Portanto, havendo parcelamento do débito em até 84 (oitenta e quatro) vezes para que seja possível o pagamento, sem qualquer prejuízo a parte autora, não há que se falar “dívida impagável”. Importante referir, que em caso de nova utilização do cartão para saque, compras ou despesas pessoais, haverá novos valores a serem pré-fixados ou parcelados. Mister salientar, que a parte recorrida pode solicitar, a qualquer tempo, a liquidação antecipada da dívida, abatendo os juros de maneira proporcional ou, ainda, solicitar a renegociação para a quantidade e valor de parcelas diversas. Assim, resta exemplificado a efetiva possibilidade de liquidação do cartão consignado apenas com os descontos de RCC, afastando-se a tese de dívida impagável, impondo-se a reforma da Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 25 douta sentença. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO Importante mencionar que no momento da contratação é disponibilizado ao cliente a possibilidade de realizar um saque, antes mesmo do recebimento do cartão/plástico, posteriormente, o cliente recebe o cartão/plástico em seu endereço e pode usufruir de todas as praticidades de um cartão de crédito normal, porém, com as taxas de juros mais baixas, tendo em vista a característica da contratação, que debita o valor mínimo da fatura no benefício, sempre respeitando o limite estabelecido em lei para a modalidade, que é de 5% sobre a margem, como podemos ver pelas faturas anexas, a parte autora faz uso habitual do cartão, sendo que os descontos sempre respeitam a margem consignável. Portanto, a natureza do cartão consignado de benefício é o saque, podendo também ser utilizado para compras a crédito, com taxas similares a do empréstimo consignado, para aqueles clientes que já estão com sua margem consignável de 30% comprometida. Conforme referido, o valor mínimo da fatura é descontado do benefício, respeitando a RCC (Reserva de Crédito Consignado) de 5%, sendo que a diferença pode ser paga pelo cliente, do contrário, o excedente do valor irá ser refinanciado, com as taxas aplicáveis à contratação. O desconto do valor mínimo da fatura consignado em margem reservada no cartão consignado de benefício – margem de 5% exclusiva – encontra amparo na Lei nº 14.431/2022, IN nº 28/2008 e IN nº 138/2018.Não há ilicitude por parte do Banco na concessão de crédito, este que foi requerido pela parte demandante, inclusive, que em momento algum deixou de reconhecer a existência de contrato firmado com o Banco. A ausência de ilicitude afasta a aplicabilidade da reparação civil e, consequentemente, conduz a ação para o único fim possível: o da IMPROCEDÊNCIA! DO PEDIDO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS DESCONTOS Conforme se observa dos documentos juntados, a parte autora, de forma espontânea, autorizou os descontos das prestações contraídas diretamente de seus vencimentos mensais. DESSE MODO, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTE AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS EM LEI, MERECENDO A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A relação que a parte autora pretende modificar não é tão simples como apresenta, O DEMANDANTE RECEBEU VALORES FINANCIADOS E AGORA DESEJA SE DESOBRIGAR SEM QUALQUER FUNDAMENTO PLAUSÍVEL A EMBASAR SUA PRETENSÃO. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 26 O artigo 5° da Constituição Federal tutela o ato jurídico perfeito, como o caso dos autos, em que os firmado com o Banco AGIBANK S/A sempre esteve revestido de todas as formalidades legais, necessárias e suficientes para garantir os requisitos basilares da certeza, exigibilidade e executoriedade de cada instrumento. DO PEDIDO PARA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS Conforme se observa dos documentos juntados, a parte apelada, de forma espontânea, autorizou os descontos das prestações contraídas diretamente de seus vencimentos mensais. DESSE MODO, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS EM LEI, MERECENDO A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A relação que a parte pretende modificar não é tão simples como apresenta, O DEMANDANTE RECEBEU VALORES FINANCIADOS E AGORA DESEJA SE DESOBRIGAR SEM QUALQUER FUNDAMENTO PLAUSÍVEL A EMBASAR SUA PRETENSÃO. O artigo 5° da Constituição Federal tutela o ato jurídico perfeito, como o caso dos autos, em que os firmado com o AGIBANK S/A sempre esteve revestido de todas as formalidades legais, necessárias e suficientes para garantir os requisitos basilares da certeza, exigibilidade e executoriedade de cada instrumento. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Para que surja o dever de restituir valores, há, necessariamente, que existir uma cobrança ilegal. In casu, conforme exposto, isto não ocorreu, haja vista que os descontos realizados são oriundos de contrato livremente pactuado entre as partes. O artigo 940 do Código Civil assim assevera: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Para afastar qualquer possibilidade de restituição, seja simples ou em dobro, trazemos o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que assim preceitua: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 27 valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) E, ainda, à luz deste mesmo dispositivo, tem-se que: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ressaltamos que a repetição de indébito somente é devida quando efetivamente o valor cobrado e pago foi indevido, o que, conforme exaustivamente demonstrado, não ocorrera no caso em comento. Isto porque, as cobranças em questão, como debatido, não decorreram de responsabilidade desta casa bancária, de forma que não há que se falar em repetição de indébito de valores supostamente cobrados em relação ao contrato objeto da ação. Entretanto, na hipótese de restar mantida a sentença, com a necessidade de condenação desta casa bancária neste sentido, no que diz respeito à pretensa restituição de valores descontados, o que se cogita apenas como argumentação, tem-se que tal devolução deverá ser determinada na forma simples e não na forma dobrada, haja vista a inocorrência de má-fé do banco. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE ATO ILÍCITO O pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do réu e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no Art. 188, I do CC. Em nenhum momento nos autos a parte autora demonstra a repercussão do evento danoso, ônus que lhe cabia com base no art. 373, CPC. Especificamente com relação ao pedido de reparação pelos danos morais sofridos, prevê a Constituição Federal, no seu art. 5º, II, “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.” Diante de tal previsão constitucional, nenhuma pessoa física ou jurídica será responsabilizada ou será obrigada a suportar qualquer ônus sem que haja prévia previsão legal. Com base nisso, o art. 186, CCB, veio definir o ato ilícito: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da mesma forma, o art. 927, CCB, determinou que aquele que praticar o ilícito, fica obrigado a repará-lo: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Com base nesses dispositivos legais, verifica-se que não houve prática de qualquer ilícito Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 28 por parte da ré, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil: a conduta do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves ( 1 ), dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Desta forma entende-se que tal dano fere uma classe de direitos contrapostos ao patrimônio material, como a personalidade, a dignidade, a honra, a imagem, dentre outros. Dentre as dificuldades que se apresentam quanto à configuração do dano, há de se apurar, com elementos concretos, quando o "mero aborrecimento" se perfaz em dano moral, tendo em vista que a linha que os divide é muito tênue. O dano moral então, é extremamente subjetivo, apresentando-se em uma interferência no bem-estar do lesionado ante a sociedade a sua volta que só pode ser observado no caso concreto. Há de se considerar que a vida em sociedade, “de per si”, é conflituosa! As necessidades são muitas e os recursos não estão disponíveis a todos. Repisa-se, a parte autora não trouxe nenhuma prova do suporto dano cometido ou abalo sofrido que pudesse ser imputado à associação ré, de modo que a pretensão indenizatória deve ser afastada de plano, julgando improcedente tal pretensão. Quanto à graduação do “quantum” indenizatório, esta é sempre do juiz, que na análise do caso concreto deverá aferir a intensidade do dano, o quanto se protraiu no tempo e o efetivo sofrimento experimentado pela suposta vítima, critérios estes inexatos para mensurar o valor adequado, valendo-se da doutrina e da jurisprudência na fixação dos critérios do montante. Cabe ao magistrado, em cada caso, usar de parâmetros justos e muito "bom senso", atentando sempre para o nexo de causalidade, a ilicitude do ato e a efetividade do dano, sem desprezar o grau de envolvimento de cada uma das partes na ocorrência do evento danoso. A sua decisão, assim, estará balizada na razoabilidade! Ainda, a simples anulação do cartão consignado em benefício previdenciário, não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa, entendimento adotado no IRDR DE N° 5040370- 24.2022.8.24.0000, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das obrigações: parte especial, vol. 6, tomo II : responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.? (Coleção sinopses jurídicas). Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 29 CONTRACHEQUE DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE PROVISÓRIA FIXADA NA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - DE N. 5040370-24.2022.8.24.0000, NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n° 5003371- 79.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial. j. 26-01-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. (2) NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. (4) DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE, IN CASU, NÃO É PRESUMIDO. INVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE, DE PER SI, NÃO OCASIONA ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DO PLEITO INDENITÁRIO SOB ESTE ASPECTO. (5) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n° 5003782- 61.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023 (grifamos) Este fato, por si só, já afasta qualquer ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença neste ponto. DO VALOR DO DANO MORAL Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 30 Conforme se verifica da parte dispositiva do julgado, o recorrente foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se revela um verdadeiro exagero frente à discussão nos autos travada. Para fixação do valor de indenização a título de dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode se tornar fonte de lucro, a fim de que não se contribua para a tão famigerada “indústria do dano moral”. De outro lado, o reconhecimento do dano moral não pode prescindir de uma análise, caso a caso, da efetiva situação de prejuízo, sem o que as indenizações se tornariam injustas, excessivas e, sobretudo, desmoralizadoras. Ainda que se entenda cabível a indenização por dano moral, o respectivo valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que eventual indenização em patamar elevado importará em enriquecimento sem causa em favor da parte autora, o que é vedado pelo direito. Desta feita, verifica-se no caso concreto que houve condenação da instituição financeira em danos morais acima dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo haver a reforma do julgado para a readequação dos danos. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES Pelas razões aqui expostas, entende o banco recorrente que não há qualquer nulidade no contrato questionado. Na remota hipótese de a sentença ora vergastada manter-se hígida, não há que se falar em ressarcimento de valores, já que ambos são credores e devedores. Destarte, nos termos do artigo 368 do Código Civil, quando duas pessoas forem credoras e devedoras entre si, estas dívidas se compensam até as suas respectivas extensões. Assim, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, deve ser expressamente autorizada a compensação entre os créditos e débitos das partes. EVENTUAL ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO Em que pese a vasta argumentação e documentos ora apresentados, caso V. Exas. entendam pela nulidade da contratação via cartão consignado, há que se reconhecer que, seja via Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 31 cartão ou empréstimo, a parte autora solicitou valores ao banco réu, sendo seu dever adimplir com estes valores. Assim, caso se entenda pela conversão/readequação do contrato de cartão para empréstimo consignado, o que não se acredita, requer-se, então, seja determinado ao banco réu, o recálculo dos valores utilizados pela parte autora (saques/compras) com a taxa de juros de empréstimo consignado da época da utilização, abatendo-se sobre este montante os valores já descontados da mesma. Havendo saldo devedor ao banco réu, que este seja parcelado no mesmo valor da RMC atualmente disponível, sendo mantida a forma de pagamento via desconto em folha no percentual de 5%, afim de garantir do adimplemento da quantia residual e após a liquidação, seja sua margem liberada. Vale ressaltar que, qualquer decisão que acolha o pedido autoral, sem garantir ao banco réu o recebimento das quantias concedidas a parte autora representará enriquecimento ilícito, bem como eventual determinação de exclusão da RMC, antes do adimplemento total dos valores, levará à efetiva inadimplência da parte autora, uma vez que a consignação dos valores é única forma de garantia de adimplemento e manutenção das baixas taxas de juros à estas modalidades de crédito. Retirar o direito de desconto via RMC em nada acolhe o pedido autoral, posto que, se a autora pensava estar contratando um empréstimo consignado, deve ao menos pagar sua dívida por meio de descontos em folha. Se esta forma de pagamento vier a ser excluída, V. Exas. em verdade, estará transformando referido contrato em CRÉDITO PESSOAL, o qual, nunca possuiria as taxas de juros aplicadas ao CONSIGNADO. TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA LEI Nº 14.905/2024 Considerando a sentença proferida nos autos do presente processo, a parte Requerida restou condenada ao pagamento de valores pecuniários à parte Autora. Ocorre que, a douta decisão monocrática determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária de forma diversa da determinada pela legislação pátria. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 32 Desde 29/08/2024 está em vigência em todo o território nacional, a Lei nº 14.905/2024, que corrige importante distorção sobre a aplicação dos consectários legais em condenações de qualquer natureza na esfera cível. A referida legislação trouxe mudanças significativas quanto à aplicação dos juros e correção monetária para os débitos de diversas naturezas, inclusive aqueles oriundos de decisão judicial, determinando que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Neste aspecto, restou fixado o IPCA como índice oficial de correção monetária, corrigindo distorção importante na medida que vários Tribunais aplicavam equivocadamente índices como IGPM, que se convertiam em verdadeiro “bônus” à parte autora, dificultando principalmente o acordo entre as partes, pois o transcurso de tempo era mais vantajoso ao autor, do que a solução imediata do litígio. Quanto aos juros moratórios, igualmente a novel legislação trouxe solução importante: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Na mesma linha das alterações trazidas ao artigo 389 do CCB, a fixação da taxa Selic coíbe a utilização do Poder Judiciário para fins especulativos, bem como, torna transparente e de fácil apuração, eventuais saldos a serem adimplidos por conta de uma condenação judicial. Ainda, a taxa básica de juros de uma economia tem a função de influenciar todas as demais taxas de juros utilizadas num País, desde aquela utilizada em financiamentos, títulos públicos, até aquelas que determinam os investimentos no sistema financeiro nacional. Sobre o tema, não faltam decisões do STJ, como no acórdão proferido no AgInt no REsp 1820416/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, define que: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 33 REVISÃO DE CONTAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A situação é tão importante, que os Ministros da 3ª Turma do STJ, liderados pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, trouxeram o tema à discussão no REsp. 1846819PR, no qual restou decidido expressamente: Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Por fim, as alterações propostas pela Lei nº 14905/2024 também trouxeram clareza à forma de aplicação dos consectários legais, explicitando como devem ser aplicadas a correção monetária (artigo 389 do CCB) e os juros moratórios (artigo 405 do CCB). Esse era outro equívoco perpetrado pelas decisões judiciais em diversos Tribunais, uma vez que cumulavam juros moratórios e correção monetária, transformando o débito judicial, considerado o tempo médio de um processo, numa verdadeira bola de neve, que terminava por esmagar aquele que sofria a condenação judicial. Essa distorção foi corrigida pelo novo parágrafo 1º do artigo 405 do CCB, introduzido pela Lei nº 14905/2024: §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, na realização do cálculo do débito judicial, a taxa legal será a Selic, que deverá ser deduzida do índice de atualização aplicado em decorrência da nova redação do artigo 389 do CCB. Destarte, caso entendam V.Exa., o que não acredita a Apelante, em manter a condenação atacada no presente recurso, requer-se a reforma da sentença para determinar a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 34 DO REQUERIMENTO ANTE TODO O EXPOSTO, Requer-se o recebimento do presente recurso, para que seja autuado e processado e, na análise do mérito, seja DADO PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença monocrática, para: a) Seja julgada IMPROCEDENTE a demanda ajuizada; b) Alternativamente, havendo alteração no contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em danos morais, face a ausência de comprovação do suposto abalo suportado, devendo ser aplicada a tese do tema 26 do IRDR N° 5040370-24.2022.8.24.0000 TJSC; c) Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste Colendo Colegiado, se requer que o recurso seja ao menos provido para que seja reformada a r. sentença, reduzindo-se o quantum indenizatório moral fixado em sentença para patamares razoáveis e de acordo com a natureza da causa, assim como os juros a serem contados da data do arbitramento; d) Em entendendo pela procedência da ação, a restituição deverá ocorrer na forma simples, assim como autorizada a compensação entre os créditos e débitos das partes, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido; e) Atribuir integralmente os ônus de sucumbência ao recorrido. f) Alternativamente, acaso seja mantida a sentença, requer seja, ao menos, minorado o quantum da condenação sucumbencial imposta à financeira, pois fixado em patamar manifestamente descabido e exorbitante, e ainda, sobre o valor de dano moral em montante não condenado, devendo tal verba restar fixada em percentual razoável e observando os ditames do artigo 85 do CPC, nos termos da fundamentação. Requer-se ainda, que seja cadastrado e que todas as intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004, sob pena de nulidade, nos termos do NCPC, Art. 272, § 5º. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre/RS, 26 de maio de 2025. Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAï¿½ï¿½O Número: 07886737-1/50 Emissão:22/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco Agiplan Sa (100%) Requerido: Antonio Alves De Almeida Santos Comarca: 8 - APARECIDA DE GOIÂNIA Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 16.815,84 Serventia: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5576890-70 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01974531-2 Nosso Número 22/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01974531-2 Num. Documento 22/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 12/06/2025 Vencimento 12/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/05/2025 Data Documento 22/05/2025 Dt. de Processamento 109/01974531-2 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 10.664.513/0001-50 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 13054-709 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Banco Agiplan Sa Pagador Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n. 1000, Distrito Indust Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01974531-2 Nosso Número 7886737-1/50 7886737-1/50 Banco Agiplan Sa Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 10.664.513/0001-50 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5576890-70.2023.8.09.0011 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/48ecde64-f025-4ff0-93e3- b21188d9d89b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304EF77 Pix Copia e Cola 34191.09016 97453.124428 21905.220006 2 11100000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Dossiê Comprobatório - Contratação CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO DADOS DO CLIENTE Nome do cliente: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS CPF: 28361130144 Data de nascimento: 14/11/1956 DADOS DA CONTRATAÇÃO Identificação da Contratação: 4531378 Produto: CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO Data e hora do início da contratação: 25/07/2022 - 10:52:02 Data e hora do fim da contratação: 19/09/2022 - 17:03:11 Número de contrato: 1504691532 INFORMAÇÕES SOBRE CANAL DE CONTRATAÇÃO - LOJA Número da Loja/Corban: 44020 Nome do consultor: VIVIAN MARIA MACHADO DA SILVA COSTA Matrícula do consultor: 89030296 Canal de contratação: LOJADETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO Data - hora Ação Status 25/07/2022 - 10:52:02 ORIGINACAO INICIADA 25/07/2022 - 10:52:02 COLETADADOSCONFIGURACAO INICIADA 25/07/2022 - 10:52:28 COLETADADOSCONFIGURACAO FINALIZADA 25/07/2022 - 10:52:28 COLETADADOS INICIADA 25/07/2022 - 10:53:01 COLETADADOS FINALIZADA 25/07/2022 - 10:53:01 FORMALIZACAO INICIADA 25/07/2022 - 10:53:20 FORMALIZACAO FINALIZADA 25/07/2022 - 10:53:20 ENVIOCHECKLIST INICIADA 25/07/2022 - 10:53:20 ENVIOCHECKLIST FINALIZADA 25/07/2022 - 10:53:20 RETORNOCHECKLIST INICIADA 25/07/2022 - 11:03:09 RETORNOCHECKLIST FINALIZADA 25/07/2022 - 11:03:10 ANALISEMESACREDITO INICIADA 25/07/2022 - 11:03:13 ANALISEMESACREDITO FINALIZADA 25/07/2022 - 11:03:13 MANUTENCAOCADASTRAL INICIADA 25/07/2022 - 11:04:34 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 25/07/2022 - 11:04:39 EFETIVACAO INICIADA 19/09/2022 - 13:25:52 MANUTENCAOCADASTRAL FINALIZADA 19/09/2022 - 16:58:23 SOLICITACAOAVERBACAO INICIADA 19/09/2022 - 16:58:24 SOLICITACAOAVERBACAO FINALIZADA 19/09/2022 - 17:03:08 EFETIVACAOCONTRATO INICIADAASSINATURA DIGITAL Forma de Aceite Número celular Data - hora WHATSAPP 062982757341 25/07/2022 - 11:02:50 DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO Banco: 756 Agência: 6044 Conta: 0009508120 Tipo da conta: Corrente Propriedades Nome Anexo Data e hora: 2022-07-25 11:03:11 BIOMETRIAFAC IAL IP: 177.135.226.114, 130.176.164.135,172.23. 165.122,::ffff:127.0.0.1, 172.23.165.122,10.42.78. 128 Sistema Operacional (OS): Android@11 Browser: Chrome@103.0.0.0Propriedades Nome Anexo Data e hora: 25/07/2022 - 11:02:50 termo-adesao- cartao- consignado2836 1130144619699 6600.pdf Visualização do documento disponível abaixo IP: 177.135.226.114, 130.176.164.135,10.42.2 2.64,::ffff:127.0.0.1, 172.23.164.201,10.42.14 Sistema Operacional (OS): Android@11 Browser: Chrome@103.0.0.0 Data e hora: 25/07/2022 - 11:02:46 termo-aceite- cartao- consignado2836 1130144619699 6600.pdf Visualização do documento disponível abaixo IP: 177.135.226.114, 130.176.164.135,10.42.4 1.193,::ffff:127.0.0.1, 172.23.164.201,10.42.12 Sistema Operacional (OS): Android@11 Browser: Chrome@103.0.0.0 Data e hora: 25/07/2022 - 11:02:44 termo-adesao- seguro- vida2836113014 46196996600.pd f Visualização do documento disponível abaixo IP: 177.135.226.114, 130.176.164.135,10.42.1 47.0,::ffff:127.0.0.1, 172.23.164.201,10.42.41. Sistema Operacional (OS): Android@11 Browser: Chrome@103.0.0.0 N/A: dado não disponível, pois não foi coletado nesta contrataçãoc)CET(Custo Efetivo Total Máximo) aplicada ao cartão %a.m equivalente a %a.a Taxa de emissão: b)Taxa contratual máxima aplicada ao cartão %a.m equivalente a a.a a)Vencimento da fatura: Dia 20 de cada mês Admissão: Renda mensal: Celular DDD e nº: Telefone DDD e nº: UF: Bairro: Nome da mãe: Nacionalidade: Data de Nascimento: Órgão Emissor: RG: Nº Benefício/Matrícula: CPF: I - DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO Empresa: O Cartão consignado de benefício objeto da presente contratação é o apresentado na imagem ilustrativa que segue abaixo: CNPJ: 942.666.381-91 Consultor: VIVIAN MARIA MACHADO DA SILVA COSTA II - PROPOSTA Modalidade: Cartão Consignado de Benefício () Privado (x) Público Nº do contrato: 1504691532 Forma de Pagamento: Desconto em benefício/folha de pagamento do valor mínimo e pagamento complementar via boleto 6196996600 Órgão: SSP Folha de pagamento: R$ 0,00 III - INSTITUIÇÃO BANCO AGIBANK S. A. | Rua Sergio Fernandes Borges Soares, Prédio 12, Bloco E- 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13.054-709, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50. IV - CLIENTE Nome: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS CPF: 283.611.301-44 Data de Emissão: 07/08/2013 SSP Estado civil: Brasileiro 14/11/1956 Sexo: SOLTEIRO MASCULINO GEORGINA ALVES DE ALMEIDA Nome do pai: JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA Endereço: DAS TAMARAS PARQUE ITAMARATY Cidade: APARECIDA DE GOIÂNIA GO CEP: 74990-530 E-mail: Telefone DDD e nº: (62) 98275-7341 Empresa: R$ 0,00 Telefone Comercial DDD e nº: Profissão: Pessoa politicamente exposta: Sim () Não (x) Circular nº 3461/2009/BACEN Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, etc.: Sim () Não (x) Aceito receber as faturas por email: Sim () Não (x) O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. V - CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Seguro: Sim () Não (x) Valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura: d)Forma de Pagamento: 1. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO 1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão ao cartão consignado debenefício, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício emfavor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado debenefício contratado. 1.2. Para fins de validade e realização do desconto, o CLIENTE declara que está de acordo com o valora ser averbado em sua margem consignável, bem como dispõe também estar ciente de que o valor descontado poderá serautomaticamente majorado, conforme o uso do cartão consignado de benefício e utilização de seu limite de crédito, na mesmaproporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. 1.3. Na eventualidade de ocorrer a impossibilidadedo desconto do valor em folha de pagamento/benefício, na forma aqui ajustada, independentemente da razão, o CLIENTEautoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de suatitularidade mantida junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 CO 2.011.00409/20 v6 Rúbricade Adesão ao cartão consignado de benefício, nas Condições Gerais Do Contrato DePrestação De Serviços De Emissão Do Cartão Consignado De Benefício e autorizados na legislação vigente, destinando osrecursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão consignado de benefício. Para tanto, e por cautela,o CLIENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituiçõesfinanceiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilobancário, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V, desta Lei. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização dodesconto do valor na forma aqui inicialmente ajustada, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda novasolicitação a sua fonte pagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margemconsignável, possibilitando a realização dos descontos, até a satisfação do saldo devedor. 2. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL/READEQUAÇÃO DE DESCONTOS 2.1. Caso ocorra a redução da margem consignável em razão das seguintes hipóteses, conforme o caso: contribuição para aPrevidência Social, imposto de renda, pagamento de benefícios além do devido, pensão alimentícia judicial, mensalidade econtribuição em favor de entidades sindicais ou entidades de aposentados/pensionistas, outros descontos compulsóriosinstituídos por normas aplicáveis ou decorrentes de contrato de trabalho, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza, queo AGIBANK reduza o valor do desconto mensal do valor máximo de margem consignável e aumente a quantidade deprestações, no caso de existência de lançamentos parcelados de forma a prorrogar o pagamento do débito existente até asua efetiva liquidação. 2.2. Na eventualidade de ocorrer a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício doreferido valor em razão da redução da margem consignável, o CLIENTE autoriza, desde já, o AGIBANK, diretamente ouatravés de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade mantidajunto a outras instituições financeiras, o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo (em sendo ocaso), destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão consignado de benefício.Para tanto, e por cautela, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicaçõesem outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.º 105/01, principalmente o disposto no art. 1º, §3º, V,desta Lei. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização do desconto do valor na forma aqui ajustada, havendovalores ainda a serem pagos, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda nova solicitação a sua fontepagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margem consignável até o limite máximodisponível, se atendo ao valor do saldo devedor efetivo. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 3.1. DA APROVAÇÃO: Ao assinar esta Proposta de Adesão ao cartão consignado de benefício e solicitar a contratação docartão consignado de benefício junto ao AGIBANK, o CLIENTE fica ciente de que a instituição realizará uma análise préviadas informações cadastrais fornecidas, tendo a instituição total discricionariedade de aprovar ou não a contratação, de acordocom suas políticas internas de concessão de crédito e de produtos e serviços de mesma ou similar natureza, bem como peloo que a legislação em vigor determina. 3.2. DA COBRANÇA DE VALORES: Em sendo aprovada a contratação, o CLIENTEdeclara que previamente a assinatura desta Proposta de Adesão ao cartão consignado de benefício, foi devidamenteinformados de que a utilização do cartão consignado de benefício para a realização de determinadas operações de naturezafinanceira, como a opção de contratação de empréstimo, financiamento e/ou pagamentos de forma parcelada utilizando olimite de crédito disponível, acarretará na cobrança de valores, encargos e demais tarifas, nos termos do disposto nestaProposta de Adesão ao cartão consignado de benefício, nas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços deEmissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado), ao qual a proposta adere, e nos termos do que dispõe a legislaçãovigente. 3.3. DA DISCRIMINAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS COBRADOS: Os valores e encargos devidos em razão dautilização do cartão consignado de benefício serão informados ao CLIENTE na fatura do mês de competência, devidamentediscriminados e pormenorizados, inclusive com a indicação do local onde realizada (s) a (s) operação (ões), para que o própriotenha pleno conhecimento de toda e qualquer importância que lhe esteja sendo cobrada, assim como de sua origem. Namesma fatura, em sendo o caso, também poderão ser informados ao CLIENTE os valores previstos para cobranças futuras edemais encargos aplicáveis, decorrentes de operações realizadas que assim possibilitem a previsão, de modo que o CLIENTEtenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados oportunamente, de forma prévia a contratação dequalquer outra operação ou serviço atrelado ao cartão consignado de benefício que possa vir a implicar na cobrança de valore encargos. Em caso de dúvidas, poderá o CLIENTE contatar o AGIBANK através do Serviço de Atendimento ao Consumidorpor esta disponibilizado para obter todos os esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. TELEFONE SAC:0800.730.0999. 3.4. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O CLIENTE, neste ato, autoriza o AGIBANK a manter em cadastro e/ou bancode dados, o seu nome, qualificação e outras informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao cartãoconsignado de benefício e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outrasinstituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer detais informações para oferta de produtos e serviços, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando osdados relativos a todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE, inclusive SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 CO 2.011.00409/20 v6 Rúbrica CLIENTE BANCO AGIBANK S.A. TESTEMUNHA TESTEMUNHA 25 de julho de 2022 falta de pagamento edescumprimento de obrigações assumidas em decorrência da adesão as Condições Gerais do Contrato de Prestação deServiços de Emissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado), para constarem de cadastros compartilhados embanco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo CLIENTEa fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviços de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmoapós o término e extinção da presente contratação, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operaçõesem atraso baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar oSCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras.3.5. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O CLIENTE, neste ato, autoriza que o AGIBANK lhe envie mensagenseletrônicas, através de, mas não se limitando: e-mail, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com informaçõessobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização aqualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 3.6. DA COMUNICAÇÃO: OCLIENTE autoriza que o AGIBANK, ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ouque integrem o mesmo grupo deste, possam contatá-lo, através de qualquer meio disponível, tais como, mas não se limitando:telefone, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e/ou mesmo outras informaçõesrelativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas. O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presenteautorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC. 3.7. DACONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E FUNERAL OBRIGATÓRIO. O CLIENTE autoriza que o AGIBANK o inclua naapólice de seguro obrigatório determinada pela Instrução Normativa INSS Nº 134, de 22 de junho de 2022. O AGIBANK, naqualidade de ESTIPULANTE, não cobrará do CLIENTE, na qualidade de SEGURADO, em razão da contratação do Segurode Vida e Funeral, qualquer Tarifa ou prêmio. O CLIENTE está ciente que, previamente ao encerramento do prazo de vigênciado Seguro de Vida e Funeral, deverá manifestar seu desinteresse na manutenção seguro. Em não havendo manifestodesinteresse pela manutenção do Seguro de Vida e Funeral, a renovação ocorrerá automaticamente por igual período esucessivamente, devendo o AGIBANK, apresentar os documentos comprobatórios da renovação ao CLIENTE em cadarenovação. Ultrapassado o prazo inaugural da vigência do Seguro de Vida e Funeral, que não poderá ser inferior a 24 (vintee quatro) meses, o AGIBANK poderá cobrar do CLIENTE Tarifa ou Prêmio, observadas as disposições contidas na apólice enas normais legais pertinentes. 3.8. DO CANCELAMENTO: O CLIENTE declara estar ciente de que poderá requerer ocancelamento do cartão consignado de benefício contratado, a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimentodisponibilizados pelo AGIBANK. Em sendo este o caso, possuindo débitos pendentes junto ao AGIBANK, decorrentes deoperações realizadas com o Cartão consignado de benefício, será facultado ao CLIENTE, na ocasião em que houver asolicitação de cancelamento, a opção pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou pormeio de descontos consignados mensais e consecutivos em sua remuneração/salário/benefício, observados os termos docontrato firmado entre as partes e as normas e diretrizes legais aplicáveis. 3.9. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CLIENTE:O CLIENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagemde dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.º 9613,de 3 de março de 1998, a Lei n.º 12.683, de 9 de julhode 2012, a Circular n.º 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo BancoCentral do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.º 301, de 16 de abril de 1999. Sendoassim, o CLIENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar aptoa efetuar qualquer negócio como AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesmamarca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, masnão se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, saque em dinheiro, tudo posto dentro dos limites de margemconsignável de que dispõe, em consonância com sua condição e capacidade econômica, mediante a utilização do cartãoconsignado. 3.10. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O CLIENTE caso seja considerado “Pessoa PoliticamenteExposta”, assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenhamdesempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funçõespúblicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declaraestar ciente de que deve informar o AGIBANK a cerca de sua condição, dispondo sua condição no Quadro IV, constante nopreâmbulo desta Proposta de Adesão, nos campos destinados para tanto. 3.11. DA ADESÃO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO.: Ao assinar o presentedocumento o CLIENTE declara-se vinculado, ao disposto nas Condições Gerais Do Contrato De Prestação De Serviços DeEmissão Do Cartão Consignado De Benefício, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de PortoAlegre, Estado do Rio SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 CO 2.011.00409/20 v6 Rúbrica Documento assinado eletronicamente em 25/07/2022 às 11:02 por meio de WhatsApp com Biometria FacialI - DADOS DO TITULAR II - DADOS BANCÁRIOS Nome: CPF: Número da proposta: Número do benefício: Benefício recebido do INSS: Nome do banco: Número do banco: Agência: Conta: TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 106890-28.2015.4.01.3700, 3a Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. DATA: 25 de julho de 2022 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA SANTOS 283.611.301-44 1504691532 6196996600 6196996600 Agibank 121 0001 0009508120 Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão Consignado de Benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. O pagamento da fatura deve ocorrer em valor integral, sendo que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo BANCO AGIBANK S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 meses contados a partir da data primeiro desconto em folha, DESDE QUE: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o BANCO AGIBANK S.A. através do Serviço de Atendimento ao SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA SAC 2.011.0010303/1 ASSINATURA DO PORTADOR/TITULAR Testemunha 1 Nome: CPF: Testemunha 2 Nome: CPF: Documento assinado eletronicamente em 25/07/2022 às 11:02 por meio de WhatsApp com Biometria FacialProcesso SUSEP: 15414.901147/2014-38 Código: Produtor: Loja/Plataforma: 1 - DADOS DO ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE 2 – DADOS DA APÓLICE | CORRETORA Grupo e Ramo: 0993 – Pessoas Coletivo Vida em Grupo N° da Apólice: 75930006976 N° da Proposta: 4531378 Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA – CNPJ 04.035.431/0001-44 Registro Susep 10.0480657 3 – COBERTURAS E DADOS DO SEGURO 4 – PRÊMIO DO SEGURO E FORMA DE PAGAMENTO Banco Agibank S. A. | R. Sergio Fernandes Borges Soares, Prédio 12 E-1, N° 1.000, Campinas – SP - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (Estipulante) Soldi Promotora de Vendas LTDA | R. Sergio Fernandes Borges Soares, Prédio 12 E-1, N° 1.000, Campinas – SP - CNPJ 07.249.846/0001-09 Promil Promotora de Vendas LTDA | R. Sergio Fernandes Borges Soares, Prédio 12 E-1, N° 1.000, Campinas – SP - CNPJ 09.093.910/0001-09 (Subestipulante) A Vigência do seguro é de 24 (vinte e quatro) meses, contatos da contratação do cartão. As coberturas e os benefícios aplicáveis ao seguro estão apresentados na tabela abaixo e serão informados no Certificado Individual do Seguro, que será disponibilizado no site https://agi.com.br/seguros que poderá ser Aux. Funeral Desconto Medicamento Morte Acidental Morte R$2.000,00 R$2.000,00 R$ 2.000,00 De 15% a 80% Pago pelo estipulante, sem qualquer custo adicional ao Segurado. 5 – DECLARAÇÕES Declaro que as informações contidas neste documento e seus anexos são verdadeiras e completas e assumo total responsabilidade pela sua exatidão, inclusive que tomei conhecimento na íntegra das Condições Gerais desta adesão, que foram integralmente lidas e aceitas por mim. Estou ciente de que o AGIBANK possui uma apólice de seguros de vida coletiva, contratada em benefício de seus clientes do Cartão Consignado de Benefício, pelo regime não contributário e, para fazer parte desse benefício e cumprir as formalizações exigidas pela regulamentação, assino a presente Proposta de Adesão ao Seguro Coletivo, na qualidade de Proponente. Tenho ciência de que o Seguro é não contributário, ou seja, pago 100% pelo Estipulante. Estou ciente de que qualquer indenização por sinistro somente será liquidada após o pagamento do devido prêmio por parte do Estipulante, a caracterização da elegibilidade do evento coberto e o seu amparo pelo seguro e que, de acordo com o artigo 766 do Código Civil Brasileiro, se tiver omitido circunstâncias que possam influir na aceitação e/ou taxação do risco pela Seguradora, perderei o direito a qualquer indenização. Estou ciente, ainda, de que a aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco e que o não pagamento do prêmio por parte do Estipulante poderá ocasionar o cancelamento do seguro, observadas as disposições das condições CANAIS DE ATENDIMENTO AGIBANK: Consultas, Informações sobre apólices e sinistros: Julho/2022 Central de Relacionamento: Capitais 3004 2221 Demais Localidades 0800 730 0999 – De 2ª a sábado, das 7h30 às 20h. SAC: 0800 730 0999 Ouvidoria Agibank: 0800 602 2202 - De 2ª a 6ª feira das 9h às 17h.Processo SUSEP: 15414.901147/2014-38 A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a aceitação ou recusa da presente Proposta, sendo autorizada a solicitação de documentos complementares, uma única vez, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, durante esse prazo. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. A Seguradora procederá, obrigatoriamente, à comunicação formal, no caso de não aceitação da proposta, justificando a recusa. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo previsto, caracterizará a aceitação tácita da proposta. Estou ciente de que, não tendo interesse na manutenção da renovação do seguro, deverei manifestar-me previamente ao encerramento do prazo de vigência em curso, nos termos das Condições Gerais do Seguro. Na ausência de manifestação, Estou ciente de que o seguro será renovado e concordo em manter meu vínculo. Autorizo, também, a automática renovação do seguro e que o ESTIPULANTE me represente nas referidas renovações. Estou ciente, ainda, que o registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização e que poderei consultar a situação cadastral do corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF”. A contratação do seguro objeto deste documento, implica no meu reconhecimento e concordância para que meus dados pessoais sejam utilizados para os fins necessários à consecução do seu objeto, seguindo as diretrizes da Política de Privacidade da Agibank. Para obter mais informações sobre como o Agibank cuida dos seus dados pessoais, bem como para entender como você pode exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.agibank.com.br. 6 – DECLARAÇÕES DO PROPONENTE Em atendimento à Resolução CNSP 382/2020, o Proponente declara que foi informado pelo Estipulante que o mesmo tem contrato de exclusividade com a Seguradora para a comercialização e oferta deste produto, bem como que lhe foi prestado todo o esclarecimento necessário, por parte dos intermediários, em relação às disposições contidas na Resolução CNSP 382/2020, inclusive quanto à prévia disponibilização das informações previstas no art. 4º, §1º da Referida Resolução. 7– COBERTURAS, PRÊMIOS E BENEFICIARIOS LEGAIS Os valores definitivos de cobertura e prêmio serão informados no Certificado Individual do Seguro. Os Beneficiários são as pessoas físicas designadas para receber os valores dos Capitais Segurados na ocorrência do Sinistro coberto. Na falta de indicação expressa serão beneficiários, aqueles indicados por lei. O SEGURADO poderá alterar, a qualquer momento, o beneficiário através de solicitação formal, escrita, assinada e enviada para a Seguradora. CANAIS DE ATENDIMENTO AGIBANK: Consultas, Informações sobre apólices e sinistros: Julho/2022 Central de Relacionamento: Capitais 3004 2221 Demais Localidades 0800 730 0999 – De 2ª a sábado, das 7h30 às 20h. SAC: 0800 730 0999 Ouvidoria Agibank: 0800 602 2202 - De 2ª a 6ª feira das 9h às 17h.Processo SUSEP: 15414.901147/2014-38 8– ASSISTÊNCIA E BENEFICIOS ADICIONAIS (CONSULTE O SEU SEGURO VIA CENTRAL DE RELACIONAMENTO 0800 730 0999 OU NO CERTIFICADO INDIVIDUAL ENVIADO AO ENDEREÇO DE CADASTRO) Auxílio Funeral: Cobertura securitária regulada pela GENERALI BRASIL SEGUROS AS. CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, Código SUSEP 0590-8, processo SUSEP nº 15414.901147/2014-38. Tem por objetivo realizar o pagamento de até R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de falecimento do segurado, respeitando as regras para acionamento do sinistro. Serviço não cumulativo com a assistência funeral. Assistência Desconto Farmácia: Serviço prestado pela REDE TOTAL BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 06.290.492/0001-83. Tem por objetivo a prestação do serviço de desconto em medicamentos regulados pela ANVISA e constantes na ABCFARMA, comercializados em redes de farmácia e drogarias credenciadas. O serviço não prevê reembolso. Para o segurado consultar a lista de rede de lojas/farmácias credenciadas deverá acessar ePharma, no link: https://ias2.epharmatecnologia.com.br/sa/pesquisas/lojas?ppln=42461 e para pesquisar os medicamentos acessar o link: https://ias2.epharmatecnologia.com.br/sa/pesquisas/pesqprodv5?pcno=1995&ppln=24341 . Além disso, o segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento 3004 5858 (Regiões Metropolitanas) 0800 7070211 (Demais Regiões), ocasião em que receberá as instruções necessárias. 9 – DEMAIS INFORMAÇÕES Os benefícios e serviços, são garantidos pela GENERALI BRASIL SEGUROS AS. CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001- 57, Código SUSEP 0590-8, processo SUSEP nº 15414.901147/2014-38, estabelecida no endereço AV. Barão de Tefé, 34, 16° Andar, Saúde - Rio de Janeiro - CEP 20220-460. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. As condições contratuais do Plano de Seguro encontram-se registradas na SUSEP de acordo com o número de Processo SUSEP e poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br ou no site www.agi.com.br/seguros. Serviço de Atendimento ao Público SUSEP: 0800-0218484. Corretora de Seguros – Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA – CNPJ 04.035.431/0001-44 Registro Susep 10.0480657. O SEGURADO poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Comunicamos que o Agibank possui canais específicos para que sejam relatadas quaisquer reclamações ou dúvidas relacionadas ao seu seguro, canal de atendimento Banco AGIBANK Consultas, Informações sobre apólices e sinistros - Central de Relacionamento: Capitais 3004 2221 Demais Localidades 0800 730 0999 – De 2ª a sábado, das 7h30 às 20h. SAC: 0800 730 0999 - Ouvidoria Agibank: 0800 602 2202 - De 2ª a 6ª feira das 9h às 17h. CANAIS DE ATENDIMENTO GENERALI: SAC: 0800 889 0200 - 24h, 7 dias por semana Ouvidoria: 0800 880 3900 - De 2ª a 6ª feira das 9h às 18h O certificado do seguro será disponibilizado através do site https://agi.com.br/seguros. Local e Data Assinatura Proponente CANAIS DE ATENDIMENTO AGIBANK: Consultas, Informações sobre apólices e sinistros: Julho/2022 Central de Relacionamento: Capitais 3004 2221 Demais Localidades 0800 730 0999 – De 2ª a sábado, das 7h30 às 20h. SAC: 0800 730 0999 Ouvidoria Agibank: 0800 602 2202 - De 2ª a 6ª feira das 9h às 17h. Documento assinado eletronicamente em 25/07/2022 às 11:02 por meio de WhatsApp com Biometria Facial 5369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.068,53 R$59,60 Pagamento mínimo Vencimento 10/10/2022 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/10/2022 R$0,00 R$-0,00 R$1.068,53 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/09/2022 Princ. Saque 1.068,53 Total geral dos lançamentos: R$ 1.068,53 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1115479309 DS N 23/09/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 13/10/2022 1 / 1 11154793097 1.068,53 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 54793.091148 6 913700001068535369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.365,50 R$75,66 Pagamento mínimo Vencimento 10/11/2022 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/11/2022 R$1.068,53 R$-59,60 R$356,57 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/10/2022 Encargos 31,90 05/10/2022 Princ. Saque 265,07 23/09/2022 Pagto Mínimo Consignado -59,60 23/09/2022 Est. Cred. Consig. Ciclo Anter 59,60 Total geral dos lançamentos: R$ 1.365,50 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1116298972 DS N 24/10/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 14/11/2022 1 / 1 11162989723 1.365,50 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 62989.721147 1 916900001365505369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.877,56 R$75,66 Pagamento mínimo Vencimento 10/12/2022 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/12/2022 R$1.365,50 R$-75,66 R$587,72 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/11/2022 SANDRO FELIPE 7,50 23/11/2022 Encargos 39,47 22/11/2022 SANDRO FELIPE 9,00 22/11/2022 Tarifa de Emissão de Cartão 15,00 21/11/2022 ARMAZEM CASTRO 38,96 19/11/2022 ATACADAO COSTA 38,79 18/11/2022 ATACADAO COSTA 37,81 18/11/2022 POSTO GOIANAO 7,50 14/11/2022 ATACADAO COSTA 18,54 09/11/2022 SITPASS 4,30 09/11/2022 EMPORIO GOIANO 21,75 09/11/2022 MEDEIROS UTILIDADES 20,00 09/11/2022 SANDRO FELIPE 11,00 08/11/2022 DROGATEM 65,50 08/11/2022 DROGARIA SIM 15,00 08/11/2022 J A DE S PIRES EIREL 20,00 07/11/2022 PAG RACOESCASTRO 6,00 07/11/2022 ACQIO MERCADINHO DISTR 29,68 07/11/2022 SANDRO FELIPE 6,50 07/11/2022 SUPERMERCADO BOM TEMP 64,37 07/11/2022 SANDRO FELIPE 7,50 05/11/2022 ATACADAO COSTA 45,58 03/11/2022 TERMINAL TECBAN Parc.1/1 52,02 01/11/2022 IOF Rotativo 5,95 25/10/2022 Pagto Mínimo Consignado -75,66 Total geral dos lançamentos: R$ 1.877,56 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1116802753 DS N 23/11/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 14/12/2022 1 / 1 11168027532 1.877,56 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 68027.531141 7 919900001877565369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.942,97 R$74,65 Pagamento mínimo Vencimento 10/01/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/01/2023 R$1.877,56 R$-75,66 R$141,07 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/12/2022 Encargos 56,95 01/12/2022 IOF Rotativo 4,04 25/11/2022 POSTO GOIANAO 5,98 25/11/2022 ARMAZEM CASTRO 5,34 25/11/2022 PAG ROGERIOBORGESDE 25,00 25/11/2022 SANDRO FELIPE 11,00 24/11/2022 NANOS RESTAURANTE 5,00 24/11/2022 Pagto Mínimo Consignado -75,66 23/11/2022 ARMAZEM CASTRO 27,76 Total geral dos lançamentos: R$ 1.942,97 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1117574527 DS N 22/12/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 12/01/2023 1 / 1 11175745270 1.942,97 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 75745.271140 1 922800001942975369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.933,71 R$74,65 Pagamento mínimo Vencimento 10/02/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/02/2023 R$1.942,97 R$-74,65 R$65,39 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/01/2023 Encargos 59,07 02/01/2023 IOF Rotativo 6,32 23/12/2022 Pagto Mínimo Consignado -74,65 Total geral dos lançamentos: R$ 1.933,71 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1117957131 DS N 24/01/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 13/02/2023 1 / 1 11179571315 1.933,71 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 79571.311145 4 926000001933715369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$1.917,29 R$74,65 Pagamento mínimo Vencimento 10/03/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/03/2023 R$1.933,71 R$-74,65 R$58,23 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 16/02/2023 Encargos 53,09 01/02/2023 IOF Rotativo 5,14 26/01/2023 Pagto Mínimo Consignado -74,65 Total geral dos lançamentos: R$ 1.917,29 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1119061155 DS N 16/02/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 13/03/2023 1 / 1 11190611558 1.917,29 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 90611.551145 3 928800001917295369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$205,69 R$74,65 Pagamento mínimo Vencimento 10/04/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/04/2023 R$1.917,29 R$-1.919,82 R$208,22 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/03/2023 Encargos 11,26 16/03/2023 Pagto Mínimo Consignado -1.845,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.1/84 63,25 01/03/2023 IOF Rotativo 4,40 28/02/2023 LANCHONETE DO PONTO 15,00 28/02/2023 NANOS RESTAURANTE 10,50 26/02/2023 COSTA MULTICANAL 17,66 25/02/2023 COSTA MULTICANAL 22,55 25/02/2023 LGL CONVENIENCIA LTDA 4,50 24/02/2023 PAG MARIAAPARECIDADA 10,00 24/02/2023 ARMAZEM CASTRO 15,62 23/02/2023 VALDIRA FRANCISCA DIA 23,66 23/02/2023 ARMAZEM CASTRO 9,82 17/02/2023 Pagto Mínimo Consignado -74,65 Total geral dos lançamentos: R$ 205,69 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 47,57% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,25% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1119350443 DS N 23/03/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/04/2023 1 / 1 11193504434 205,69 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 93504.431144 1 93160000020569ANTONIO ALVES DE ALMEIDA 5115********0769 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 193,28 57,98 10/05/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 135,30 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 13,62% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 12,99% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 0,51 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 372,82% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 20,99% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 17,58. Se não conseguir pagar o valor total ou mínimo, SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 205,00 R$ 10,25 24/05/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 6,79 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -0,00 186,49 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 09/04/2023 MERCPAGO RESTGOIA 14,00 08/04/2023 COSTA MULTICANAL 71,34 07/04/2023 COSTA MULTICANAL 25,83 06/04/2023 COSTA MULTICANAL 44,21 06/04/2023 PAG FLAVIOFERREIRA 6,50 06/04/2023 FROGPAY COMERCIAL CONF 16,11 06/04/2023 SANDRO FELIPE 8,50 Total geral dos lançamentos: R$ 193,28 TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1119997365 DS N 24/04/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/05/2023 1 / 1 11199973657 193,28 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011114 99973.651146 1 934600000193285369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$200,53 R$74,65 Pagamento mínimo Vencimento 10/05/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/05/2023 R$205,69 R$-74,65 R$69,49 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/04/2023 Encargos 3,79 03/04/2023 IOF Rotativo 2,45 27/03/2023 Pagto Mínimo Consignado -74,65 14/03/2023 Princ. Saque Parc.2/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 200,53 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1120369189 DS N 24/04/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/05/2023 1 / 1 11203691890 200,53 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 03691.891141 5 934600000200535369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$193,58 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/06/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/06/2023 R$200,53 R$-74,65 R$67,70 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/05/2023 Encargos 3,76 02/05/2023 IOF Rotativo 0,69 25/04/2023 Pagto Mínimo Consignado -74,65 14/03/2023 Princ. Saque Parc.3/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 193,58 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1120810990 DS N 23/05/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 12/06/2023 1 / 1 11208109901 193,58 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 08109.901143 7 937900000193585369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$181,46 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/07/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/07/2023 R$193,58 R$-79,15 R$67,03 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/06/2023 Encargos 3,30 01/06/2023 IOF Rotativo 0,48 24/05/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.4/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 181,46 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1121790917 DS N 22/06/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/07/2023 1 / 1 11217909171 181,46 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 17909.171146 7 940700000181465369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$169,05 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/08/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/08/2023 R$181,46 R$-79,15 R$66,74 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 21/07/2023 Encargos 3,05 03/07/2023 IOF Rotativo 0,44 24/06/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.5/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 169,05 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1122992934 DS N 21/07/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/08/2023 1 / 1 11229929348 169,05 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 29929.341146 1 943800000169055369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$156,23 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/09/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/09/2023 R$169,05 R$-79,15 R$66,33 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/08/2023 Encargos 2,68 01/08/2023 IOF Rotativo 0,40 23/07/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.6/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 156,23 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1123791525 DS N 23/08/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 11/09/2023 1 / 1 11237915259 156,23 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 37915.251146 6 947000000156235369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$147,26 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/10/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/10/2023 R$156,23 R$-79,15 R$70,18 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 20/09/2023 Encargos 2,22 05/09/2023 SITPASS DESCRIPTION 4,30 01/09/2023 IOF Rotativo 0,41 29/08/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.7/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 147,26 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 51,26% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,46% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1124020921 DS N 20/09/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/10/2023 1 / 1 11240209217 147,26 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 40209.211149 4 949900000147265369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$133,69 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/11/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/11/2023 R$147,26 R$-79,15 R$65,58 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/10/2023 Encargos 2,00 02/10/2023 IOF Rotativo 0,33 22/09/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.8/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 133,69 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 49,49% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,36% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1125398610 DS N 23/10/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/11/2023 1 / 1 11253986107 133,69 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 53986.101144 8 953000000133695369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$119,62 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/12/2023 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/12/2023 R$133,69 R$-79,15 R$65,08 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/11/2023 Encargos 1,49 01/11/2023 IOF Rotativo 0,34 24/10/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.9/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 119,62 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 49,49% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,36% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1126296264 DS N 22/11/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 11/12/2023 1 / 1 11262962644 119,62 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 62962.641148 3 956100000119625369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$105,12 R$79,15 Pagamento mínimo Vencimento 10/01/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/01/2024 R$119,62 R$-79,15 R$64,65 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 20/12/2023 Encargos 1,14 01/12/2023 IOF Rotativo 0,26 23/11/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.10/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 105,12 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 48,44% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,30% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1126690326 DS N 20/12/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/01/2024 1 / 1 11266903261 105,12 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 66903.261148 1 959100000105125369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$187,78 R$187,78 Pagamento mínimo Vencimento 10/02/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/02/2024 R$105,12 R$-79,15 R$161,81 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/01/2024 Encargos 0,72 23/01/2024 IOF Rotativo 0,17 22/01/2024 Tarifa 2ª Via de Cartao 17,29 22/01/2024 ELSHADAY 8,00 22/01/2024 PAG*AIRESCARVALHODE 5,00 18/01/2024 PAG*AIRESCARVALHODE 5,00 17/01/2024 SANDRO FELIPE 5,50 15/01/2024 PAG*R3SUPERMERCADO 19,72 15/01/2024 FROGPAY*COMERCIAL CONF 17,98 15/01/2024 DROGARIA SIM 15,00 15/01/2024 SANDRO FELIPE 4,00 02/01/2024 IOF Rotativo 0,18 21/12/2023 Pagto Mínimo Consignado -79,15 14/03/2023 Princ. Saque Parc.11/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 187,78 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,61% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 47,40% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,24% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1127843166 DS N 23/01/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 14/02/2024 1 / 1 11278431665 187,78 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 78431.661145 3 962600000187785369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$458,40 R$82,12 Pagamento mínimo Vencimento 10/03/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/03/2024 R$187,78 R$-79,15 R$458,40 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/02/2024 PAG*WEDERPEREIRALEAL 8,50 16/02/2024 SANDRO FELIPE 5,50 14/02/2024 SANDRO FELIPE 5,50 12/02/2024 SANDRO FELIPE 6,50 04/02/2024 MP *VENDAS 45,00 01/02/2024 VALDIRA FRANCISCA DIA 59,92 31/01/2024 SANDRO FELIPE 3,00 30/01/2024 PAG*OZEIASBARBOSAPERE 37,00 30/01/2024 PAG*CREDCELL 17,97 26/01/2024 Pagto Mínimo Consignado -79,15 26/01/2024 SUPERMERCADO BOM TEMP 25,47 26/01/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 2,25 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/12 10,66 26/01/2024 Credito Refinanciamento Fatura 108,63 25/01/2024 DROGARIA SIM 10,00 25/01/2024 SANDRO FELIPE 7,00 25/01/2024 PAG*R3SUPERMERCADO 10,80 24/01/2024 PAG*R3SUPERMERCADO 12,37 23/01/2024 MP *DMK 18,00 23/01/2024 DROGATEM 24,90 23/01/2024 WILLY BOLSAS 29,90 23/01/2024 VALDIRA FRANCISCA DIA 19,91 23/01/2024 PAG*RESTAURANTEE 35,00 14/03/2023 Princ. Saque Parc.12/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 458,40 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,61% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 47,40% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,24% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1128861248 DS N 20/02/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 11/03/2024 1 / 1 11288612481 458,40 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011122 88612.481148 1 965200000458405369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$526,76 R$526,76 Pagamento mínimo Vencimento 10/04/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/04/2024 R$458,40 R$-82,12 R$150,48 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/03/2024 Multa Contratual 7,53 19/03/2024 Encargos 9,86 19/03/2024 ENCARG FINANC PARC Fatura 0,29 19/03/2024 IOF Rotativo 2,39 13/03/2024 SANDRO FELIPE 5,50 12/03/2024 MP *BARDOUILIAS 18,00 12/03/2024 PAG*AIRESCARVALHODE 5,00 12/03/2024 MP *MASTERXEROXGO 1,50 07/03/2024 FLAVIANA XAVIER DA SIL 6,00 06/03/2024 SANDRO FELIPE 5,50 22/02/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 20/02/2024 DROGARIA SIM 15,00 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.13/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 526,76 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,55% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 46,36% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,18% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1130036379 DS N 19/03/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/04/2024 1 / 1 11300363792 526,76 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 00363.791146 1 96820000052676ANTONIO ALVES DE ALMEIDA 5115********0769 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 23,05 10,00 10/05/2024 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 13,05 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 13,62% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 12,99% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 0,05 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 372,82% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 20,99% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 1,70. Se não conseguir pagar o valor total ou mínimo, veja SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 205,00 R$ 10,25 24/05/2024 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 2,04 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -0,00 21,01 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/04/2024 IOF Rotativo 0,02 22/03/2024 Tarifa 2ª Via de Cartao 20,99 Total geral dos lançamentos: R$ 23,05 TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1130865583 DS N 19/04/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/05/2024 1 / 1 11308655830 23,05 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 08655.831140 3 971200000023055369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$101,56 R$82,12 Pagamento mínimo Vencimento 10/05/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/05/2024 R$526,76 R$-82,12 R$101,56 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 20/03/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 20/03/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 14,71 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/83 12,94 20/03/2024 Credito Refinanciamento Fatura 444,64 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.3/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.14/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 101,56 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,55% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 46,36% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,18% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1130898976 DS N 19/04/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/05/2024 1 / 1 11308989763 101,56 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 08989.761146 6 971200000101565369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$106,94 R$106,94 Pagamento mínimo Vencimento 10/06/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/06/2024 R$101,56 R$-82,12 R$87,50 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 17/05/2024 Encargos 0,20 17/05/2024 ENCARG FINANC PARC Fatura 0,32 17/05/2024 IOF Rotativo 0,13 20/04/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/83 12,94 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.4/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.15/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 106,94 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,49% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 45,32% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,12% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1131787623 DS N 17/05/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/06/2024 1 / 1 11317876238 106,94 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 17876.231147 8 974300000106945369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$92,39 R$82,12 Pagamento mínimo Vencimento 10/07/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/07/2024 R$106,94 R$-82,12 R$99,92 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 31/05/2024 Estorno de Multa 7,53 21/05/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 21/05/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 0,19 21/05/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/2 12,88 21/05/2024 Credito Refinanciamento Fatura 24,82 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.3/83 12,94 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.5/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.16/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 92,39 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1132931551 DS N 20/06/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/07/2024 1 / 1 11329315517 92,39 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 29315.511146 2 977300000092395369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$110,33 R$110,33 Pagamento mínimo Vencimento 10/08/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/08/2024 R$92,39 R$-82,12 R$100,06 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/07/2024 Encargos 0,20 24/07/2024 ENCARG FINANC PARC Fatura 0,06 24/07/2024 IOF Rotativo 0,07 21/06/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 21/05/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/2 12,88 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.4/83 12,94 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.6/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.17/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 110,33 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1133940649 DS N 24/07/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 12/08/2024 1 / 1 11339406499 110,33 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 39406.491140 2 980600000110335369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$89,61 R$82,12 Pagamento mínimo Vencimento 10/09/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/09/2024 R$110,33 R$-82,12 R$89,61 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 25/07/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 25/07/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 0,71 25/07/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/17 2,05 25/07/2024 Credito Refinanciamento Fatura 28,21 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.5/83 12,94 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.7/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.18/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 89,61 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1135411520 DS N 20/08/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/09/2024 1 / 1 11354115204 89,61 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 54115.201144 1 98350000008961ANTONIO ALVES DE ALMEIDA 5115********0769 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 203,13 60,94 10/10/2024 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 142,19 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,62% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,99% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 0,54 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 54,13% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,99% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 4,25. Se não conseguir pagar o valor total ou mínimo, veja SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 205,00 R$ 10,25 24/10/2024 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 2,00 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -0,00 201,13 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 06/09/2024 PASTELARIA PAI E FILHO 5,00 05/09/2024 OZEIASBARBOSAPERE 15,00 05/09/2024 PASTELARIA 15,00 04/09/2024 MP *MERCARDOOLIVE 25,91 04/09/2024 PG *TON R2 SUPERMERC 23,93 02/09/2024 MP *MERCADOOLIVEI 30,11 02/09/2024 PG *TON R2 SUPERMERC 34,45 02/09/2024 SUPERMERCADO SILVA 12,05 02/09/2024 POSTO CONFIACA 24,68 02/09/2024 DROGARIA SIM 15,00 Total geral dos lançamentos: R$ 203,13 TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1136405199 DS N 18/09/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/10/2024 1 / 1 11364051999 203,13 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 64051.991145 9 986500000203135369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$96,62 R$96,62 Pagamento mínimo Vencimento 10/10/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/10/2024 R$89,61 R$-82,12 R$89,13 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 18/09/2024 Encargos 0,18 18/09/2024 IOF Rotativo 0,05 21/08/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 25/07/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/17 2,05 20/03/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.6/83 12,94 26/01/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.8/12 10,66 14/03/2023 Princ. Saque Parc.19/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 96,62 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1135706512 DS N 18/09/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/10/2024 1 / 1 11357065127 96,62 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 57065.121147 3 986500000096625369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$108,49 R$82,12 Pagamento mínimo Vencimento 10/11/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/11/2024 R$96,62 R$-82,12 R$1.163,76 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 08/10/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 16,57 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/84 14,17 08/10/2024 Ajuste a Credito 499,88 19/09/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.6/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.5/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.4/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.3/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.17/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.16/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.15/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.14/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.13/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.12/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.11/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.10/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.9/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.8/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.7/17 2,05 25/07/2024 Antecipacao Juros Pac Rot 5,29 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.64/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.63/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.62/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.61/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.60/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.59/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.58/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.57/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.56/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.55/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.54/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.53/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.52/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.51/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.50/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.49/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.48/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.47/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.46/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.45/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.44/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.43/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.42/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.41/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.40/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.39/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.38/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.37/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.36/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.35/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.34/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.33/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.32/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.31/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.30/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.29/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.28/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.27/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.26/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.25/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.24/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.23/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.22/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.21/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.20/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.19/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.18/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.17/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.16/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.15/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.14/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.13/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.12/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.11/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.10/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.9/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.8/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.7/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.83/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.82/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.81/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.80/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.79/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.78/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.77/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.76/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.75/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.74/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.73/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.72/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.71/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.70/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.69/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.68/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.67/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.66/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.65/83 12,94 20/03/2024 Antecipacao Juros Pac Rot 561,98 26/01/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.12/12 10,66 26/01/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.11/12 10,66 26/01/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.10/12 10,66 26/01/2024 Antecipacao Parc Rotativo Parc.9/12 10,66 26/01/2024 Antecipacao Juros Pac Rot 2,62 14/03/2023 Princ. Saque Parc.20/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 108,49 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1136636254 DS N 21/10/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 11/11/2024 1 / 1 11366362541 108,49 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 66362.541147 2 989700000108495369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$104,61 R$104,61 Pagamento mínimo Vencimento 10/12/2024 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/12/2024 R$108,49 R$-82,12 R$78,24 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/11/2024 ENCARG FINANC PARC Fatura 0,44 19/11/2024 Encargos 0,22 19/11/2024 IOF Rotativo 0,16 22/10/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/84 14,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.21/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 104,61 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1138567643 DS N 19/11/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/12/2024 1 / 1 11385676433 104,61 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 85676.431142 1 992600000104615369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$79,95 R$79,95 Pagamento mínimo Vencimento 10/01/2025 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/01/2025 R$104,61 R$-82,12 R$79,95 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 20/11/2024 Pagto Mínimo Consignado -82,12 20/11/2024 IOF PARCELAMENTO ROTATIVO 0,49 20/11/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.1/13 2,04 20/11/2024 Credito Refinanciamento Fatura 22,49 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.3/84 14,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.22/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 79,95 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1138905494 DS N 18/12/2024 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/01/2025 1 / 1 11389054941 79,95 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011130 89054.941144 1 995700000079955369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$79,46 R$79,46 Pagamento mínimo Vencimento 10/02/2025 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/02/2025 R$79,95 R$-79,95 R$79,46 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/12/2024 Pagto Mínimo Consignado -79,95 20/11/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.2/13 2,04 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.4/84 14,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.23/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 79,46 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1140418652 DS N 23/01/2025 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/02/2025 1 / 1 11404186523 79,46 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011148 04186.521144 1 998800000079465369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$79,46 R$79,46 Pagamento mínimo Vencimento 10/03/2025 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/03/2025 R$79,46 R$-79,46 R$79,46 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 28/01/2025 Pagto Mínimo Consignado -79,46 20/11/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.3/13 2,04 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.5/84 14,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.24/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 79,46 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1141765313 DS N 20/02/2025 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/03/2025 1 / 1 11417653139 79,46 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011148 17653.131148 2 101600000079465369********7506 ANTONIO ALVES DE ALMEIDA R$79,46 R$79,46 Pagamento mínimo Vencimento 10/04/2025 Total da fatura ENCARGOS MELHOR DIA PARA COMPRAR 24/04/2025 R$79,46 R$-79,46 R$79,46 3004 2221 (Capitais) ou 0800 602 0022 (Demais localidades) Central de Atendimento 0800 601 2201 Ouvidoria . . . SAC 0800 730 0999 (51) 2108 7430 WhatsApp DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 21/02/2025 Pagto Mínimo Consignado -79,46 20/11/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.4/13 2,04 08/10/2024 PARCELA DE FATURA ROTATIVO Parc.6/84 14,17 14/03/2023 Princ. Saque Parc.25/84 63,25 Total geral dos lançamentos: R$ 79,46 Desconto em folha* Fatura anterior PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS TOTAL DE COMPRAS FUTURAS R$ 2.118,64 SAQUES SEUS LIMITES COMPRAS R$ 0,00 * Desconto em folha é a margem consignável de 5% sobre a renda bruta reservada para abater despesas com cartão de crédito consignado. IOF: MULTA: 2,00% 0,0082% a.d. + 0,38% adicional ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,46% a.m. CUSTO EFETIVO TOTAL: 44,81% a.a. CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,09% a.m. R$ 86,09 R$ 0,00 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/04/2025 1142303252 DS N 24/03/2025 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. ANTONIO ALVES DE ALMEIDA CPF: 283.611.301-44 10/04/2025 1 / 1 11423032529 79,46 DAS TAMARAS, 0, QD 4 LT 9 74990-530 APARECIDA DE GOIÂNIA GO PARQUE ITAMARATY 121-1 12190.00005 00000.011148 23032.521140 9 10470000007946

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000135-25.2023.5.02.0384"

Processo nº 5133060-28.2025.8.09.0051

Processo nº 5576890-70.2023.8.09.0011