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"1000135-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

ID: 282391834

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800942-20.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON DA SILVA MARTINS

EXPEDIENTE

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADSON DA SILVA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em que litigam as partes acima nominadas, decorrente do suposto inadimplemento de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco demandante e o consumidor promovido, conforme valores referidos na petição inicial. Houve concessão da liminar (id 110985015) e o veículo foi apreendido em 09/05/2025 (id 112401548). Antes do decurso dos cinco dias posteriores à execução da liminar, o promovido efetuou o pagamento integral da dívida (id 112515386) e requereu a restituição do bem. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que se após o cumprimento da liminar o devedor efetuar o pagamento do débito constante na planilha do banco, o bem lhe será restituído livre de ônus. Vejamos a dicção legislativa: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. O deslinde da matéria em exame foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei no 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. A controvérsia restou assim ementada: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp AI 0002164-23 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Segundo definiu a Corte Superior, o texto atual do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação da integralidade do débito, ou seja, o pagamento das prestações vencidas e das vincendas, sendo essa a hipótese a ser adotada ao caso. No caso vertente, sob o rito especial descrito acima, tem-se o deferimento liminar da busca e apreensão, que só não deve ser mantida diante da excepcionalidade trazida no §2º do art. 3º, por meio da qual o devedor purgou a mora pagando a integralidade da dívida, cabendo-lhe a restituição do bem. Nesta situação, denota-se a procedência do pedido, com a concessão da busca e apreensão, da qual só não decorre a consolidação da posse e propriedade do veículo para o autor devido à quitação do débito nos moldes cobrados na inicial, conforme permissivo legal. Entretanto, é patente a satisfação material da demanda nos termos pleiteados, vez que o promovente só alcançou o objeto graças à ação judicial. Por fim, destaco que foi considerada a contagem de cinco dias úteis, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito expressamente previsto em lei em certas situações, sendo de rigor, por conseguinte, a contagem do lapso em dias úteis. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000135-65 .2024.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, entendo cumpridos os requisitos para a purgação da mora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, mas, considerando o pagamento integral da dívida pelo(a) promovido(a), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 611/69, determino que lhe seja restituído o bem apreendido nestes autos, livre do registro da alienação fiduciária, cabendo ao promovente proceder à retirada de eventual gravame junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em face da gratuidade judiciária, nos termos doa art. 12, da Lei n. 1.060/50. Para a restituição do veículo e liberação do valor depositado em Juízo, DETERMINO: 1. Intime o autor para entregar o bem ao(à) chefe do Depósito Judicial no Fórum local e para informar a conta bancária para destino do depósito judicial efetuado pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Deixado o bem no Fórum, intime a parte demandada para retirá-lo, mediante termo de entrega a ser a juntado aos autos. 3. Informada a conta bancária pelo promovente, expeça o alvará de liberação da quantia depositada em Juízo, a ser encaminhado diretamente ao banco para transferência. Uma vez transitada em julgado, cumpridos os itens acima e não havendo requerimentos nos próximos 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e assinada digitalmente. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

ID: 282391835

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800942-20.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADSON DA SILVA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em que litigam as partes acima nominadas, decorrente do suposto inadimplemento de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco demandante e o consumidor promovido, conforme valores referidos na petição inicial. Houve concessão da liminar (id 110985015) e o veículo foi apreendido em 09/05/2025 (id 112401548). Antes do decurso dos cinco dias posteriores à execução da liminar, o promovido efetuou o pagamento integral da dívida (id 112515386) e requereu a restituição do bem. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que se após o cumprimento da liminar o devedor efetuar o pagamento do débito constante na planilha do banco, o bem lhe será restituído livre de ônus. Vejamos a dicção legislativa: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. O deslinde da matéria em exame foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei no 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. A controvérsia restou assim ementada: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp AI 0002164-23 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Segundo definiu a Corte Superior, o texto atual do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação da integralidade do débito, ou seja, o pagamento das prestações vencidas e das vincendas, sendo essa a hipótese a ser adotada ao caso. No caso vertente, sob o rito especial descrito acima, tem-se o deferimento liminar da busca e apreensão, que só não deve ser mantida diante da excepcionalidade trazida no §2º do art. 3º, por meio da qual o devedor purgou a mora pagando a integralidade da dívida, cabendo-lhe a restituição do bem. Nesta situação, denota-se a procedência do pedido, com a concessão da busca e apreensão, da qual só não decorre a consolidação da posse e propriedade do veículo para o autor devido à quitação do débito nos moldes cobrados na inicial, conforme permissivo legal. Entretanto, é patente a satisfação material da demanda nos termos pleiteados, vez que o promovente só alcançou o objeto graças à ação judicial. Por fim, destaco que foi considerada a contagem de cinco dias úteis, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito expressamente previsto em lei em certas situações, sendo de rigor, por conseguinte, a contagem do lapso em dias úteis. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000135-65 .2024.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, entendo cumpridos os requisitos para a purgação da mora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, mas, considerando o pagamento integral da dívida pelo(a) promovido(a), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 611/69, determino que lhe seja restituído o bem apreendido nestes autos, livre do registro da alienação fiduciária, cabendo ao promovente proceder à retirada de eventual gravame junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em face da gratuidade judiciária, nos termos doa art. 12, da Lei n. 1.060/50. Para a restituição do veículo e liberação do valor depositado em Juízo, DETERMINO: 1. Intime o autor para entregar o bem ao(à) chefe do Depósito Judicial no Fórum local e para informar a conta bancária para destino do depósito judicial efetuado pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Deixado o bem no Fórum, intime a parte demandada para retirá-lo, mediante termo de entrega a ser a juntado aos autos. 3. Informada a conta bancária pelo promovente, expeça o alvará de liberação da quantia depositada em Juízo, a ser encaminhado diretamente ao banco para transferência. Uma vez transitada em julgado, cumpridos os itens acima e não havendo requerimentos nos próximos 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e assinada digitalmente. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

ID: 282391839

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800942-20.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADSON DA SILVA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em que litigam as partes acima nominadas, decorrente do suposto inadimplemento de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco demandante e o consumidor promovido, conforme valores referidos na petição inicial. Houve concessão da liminar (id 110985015) e o veículo foi apreendido em 09/05/2025 (id 112401548). Antes do decurso dos cinco dias posteriores à execução da liminar, o promovido efetuou o pagamento integral da dívida (id 112515386) e requereu a restituição do bem. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que se após o cumprimento da liminar o devedor efetuar o pagamento do débito constante na planilha do banco, o bem lhe será restituído livre de ônus. Vejamos a dicção legislativa: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. O deslinde da matéria em exame foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei no 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. A controvérsia restou assim ementada: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp AI 0002164-23 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Segundo definiu a Corte Superior, o texto atual do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação da integralidade do débito, ou seja, o pagamento das prestações vencidas e das vincendas, sendo essa a hipótese a ser adotada ao caso. No caso vertente, sob o rito especial descrito acima, tem-se o deferimento liminar da busca e apreensão, que só não deve ser mantida diante da excepcionalidade trazida no §2º do art. 3º, por meio da qual o devedor purgou a mora pagando a integralidade da dívida, cabendo-lhe a restituição do bem. Nesta situação, denota-se a procedência do pedido, com a concessão da busca e apreensão, da qual só não decorre a consolidação da posse e propriedade do veículo para o autor devido à quitação do débito nos moldes cobrados na inicial, conforme permissivo legal. Entretanto, é patente a satisfação material da demanda nos termos pleiteados, vez que o promovente só alcançou o objeto graças à ação judicial. Por fim, destaco que foi considerada a contagem de cinco dias úteis, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito expressamente previsto em lei em certas situações, sendo de rigor, por conseguinte, a contagem do lapso em dias úteis. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000135-65 .2024.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, entendo cumpridos os requisitos para a purgação da mora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, mas, considerando o pagamento integral da dívida pelo(a) promovido(a), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 611/69, determino que lhe seja restituído o bem apreendido nestes autos, livre do registro da alienação fiduciária, cabendo ao promovente proceder à retirada de eventual gravame junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em face da gratuidade judiciária, nos termos doa art. 12, da Lei n. 1.060/50. Para a restituição do veículo e liberação do valor depositado em Juízo, DETERMINO: 1. Intime o autor para entregar o bem ao(à) chefe do Depósito Judicial no Fórum local e para informar a conta bancária para destino do depósito judicial efetuado pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Deixado o bem no Fórum, intime a parte demandada para retirá-lo, mediante termo de entrega a ser a juntado aos autos. 3. Informada a conta bancária pelo promovente, expeça o alvará de liberação da quantia depositada em Juízo, a ser encaminhado diretamente ao banco para transferência. Uma vez transitada em julgado, cumpridos os itens acima e não havendo requerimentos nos próximos 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e assinada digitalmente. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

ID: 282391840

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800942-20.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HON… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800942-20.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ADSON DA SILVA MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em que litigam as partes acima nominadas, decorrente do suposto inadimplemento de contrato de alienação fiduciária firmado entre o banco demandante e o consumidor promovido, conforme valores referidos na petição inicial. Houve concessão da liminar (id 110985015) e o veículo foi apreendido em 09/05/2025 (id 112401548). Antes do decurso dos cinco dias posteriores à execução da liminar, o promovido efetuou o pagamento integral da dívida (id 112515386) e requereu a restituição do bem. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que se após o cumprimento da liminar o devedor efetuar o pagamento do débito constante na planilha do banco, o bem lhe será restituído livre de ônus. Vejamos a dicção legislativa: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. O deslinde da matéria em exame foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos firmados na vigência da Lei no 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. A controvérsia restou assim ementada: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp AI 0002164-23 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Segundo definiu a Corte Superior, o texto atual do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação da integralidade do débito, ou seja, o pagamento das prestações vencidas e das vincendas, sendo essa a hipótese a ser adotada ao caso. No caso vertente, sob o rito especial descrito acima, tem-se o deferimento liminar da busca e apreensão, que só não deve ser mantida diante da excepcionalidade trazida no §2º do art. 3º, por meio da qual o devedor purgou a mora pagando a integralidade da dívida, cabendo-lhe a restituição do bem. Nesta situação, denota-se a procedência do pedido, com a concessão da busca e apreensão, da qual só não decorre a consolidação da posse e propriedade do veículo para o autor devido à quitação do débito nos moldes cobrados na inicial, conforme permissivo legal. Entretanto, é patente a satisfação material da demanda nos termos pleiteados, vez que o promovente só alcançou o objeto graças à ação judicial. Por fim, destaco que foi considerada a contagem de cinco dias úteis, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito expressamente previsto em lei em certas situações, sendo de rigor, por conseguinte, a contagem do lapso em dias úteis. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000135-65 .2024.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, entendo cumpridos os requisitos para a purgação da mora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão, mas, considerando o pagamento integral da dívida pelo(a) promovido(a), nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 611/69, determino que lhe seja restituído o bem apreendido nestes autos, livre do registro da alienação fiduciária, cabendo ao promovente proceder à retirada de eventual gravame junto ao órgão de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em face da gratuidade judiciária, nos termos doa art. 12, da Lei n. 1.060/50. Para a restituição do veículo e liberação do valor depositado em Juízo, DETERMINO: 1. Intime o autor para entregar o bem ao(à) chefe do Depósito Judicial no Fórum local e para informar a conta bancária para destino do depósito judicial efetuado pelo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Deixado o bem no Fórum, intime a parte demandada para retirá-lo, mediante termo de entrega a ser a juntado aos autos. 3. Informada a conta bancária pelo promovente, expeça o alvará de liberação da quantia depositada em Juízo, a ser encaminhado diretamente ao banco para transferência. Uma vez transitada em julgado, cumpridos os itens acima e não havendo requerimentos nos próximos 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e assinada digitalmente. Intimem-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000135-25.2023.5.02.0384"

Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

Processo nº 0800942-20.2025.8.15.0231

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