Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000135-25.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000135-25.2023.5.02.0384"

Eurides Lucas Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 332743707

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000135-20.2024.8.01.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JUíZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000135-20.2024.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Eurides Lucas da Silva - Impetrado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000135-20.2024.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Eurides Lucas da Silva - Impetrado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/Ac - Litis Passivo: Banco Daycoval S.a. - - Decisão EURIDES LUCAS DA SILVA, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que negou seguimento ao recurso inominado interposto nos autos nº 0701550-03.2022.8.01.0070. Pugnou, liminarmente, para que seja determinada a devolução do recurso inominado para análise das Turmas Recursais bem como a suspensão imediata do processo executório de origem. No mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem, excepcionalmente, o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. A decisão vergastada (fl. 19) apenas fez constar a impossibilidade de recebimento de recurso inominado interposto contra ato diverso de sentença, pois a insurgência recursal se referia a decisão interlocutória de fl. 311 do processo de origem, que determina o prosseguimento do feito para diligenciar quanto ao levantamento de alvará judicial, em favor do reclamante, bem como para expedição de alvará em favor da instituição bancária reclamada. Consoante sabiamente apontado pelo Juízo a quo, nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, apenas se admite recurso em face de sentença e decisão que deferir tutela de urgência em face da Fazenda Pública (arts. 3º e 4º, da Lei nº 12.153/09), de modo que, em sede de cognição sumária, não se verifica padecer o ato impugnado de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, tornando incabível o excepcional instrumento do writ of mandamus. O suposto direito exposto e evocado pela Impetrante, quando confrontado com as disposições legais vigentes e a jurisprudência dominante, faz surgir nos autos hipótese que poderia ensejar, inclusive, o indeferimento da inicial, diante da ausência de requisitos que autorizam o manejo do mandado de segurança. Outrossim, ausente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, deixo de conceder o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009). Intime-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 115, parágrafo único, do CPC). Em seguida, com ou sem informações, remetam-se os autos ao órgão Ministerial atuante nesta Corte, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Ressalte-se que, juntamente às manifestações, devem as partes informar eventual oposição ao julgamento virtual. Cumpra-se. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000135-25.2023.5.02.0384"

Eurides Lucas Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros