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E. S. De A. x H. A. M. L.

ID: 332994918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

ARTHUR CARDOSO MANFREDO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000145-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.A. - H.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1000145-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.A. - H.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de "Dermolipectomia para correção de abdome em avental", incluindo todos os materiais (OPMES), honorários médicos, exames e despesas hospitalares necessários à sua realização, conforme prescrição médica. Ao ensejo, diante da cognação exauriente ora realizada, defiro a tutela de urgência e determino o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 75% em desfavor da requerida e 25% para o autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Jose Nilton Da Conceicao Silva x 4G Comercio E Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Eireli - Epp

ID: 332537845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-37.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

4G COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-37.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE NILTON DA CONCEICAO SILVA …

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H. M. Dos S. x S. J.

ID: 332306409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-75.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. J.

Intimação

Advogados:

RENAN DE FREITAS RODRIGUES

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 1000145-75.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.S. - S.J., registrado civilmente como S.J. e outros - Vistos. Cuida-se, em verdade, de ação negatóri…

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Processo nº 1000145-09.2025.4.01.3101

ID: 336995102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-09.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GUILHERME LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000145-09.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000145-09.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDO GUILHERME LEITE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350 da Repercussão Geral), firmou entendimento que para concessão de benefícios previdenciários é necessário o prévio requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Compulsando os autos, em análise de verificação dos requisitos e pressupostos para o regular processamento do feito, constatei que o motivo do indeferimento administrativo ocorreu em face de comportamento atribuído ao postulante, em razão de não cumprimento de exigência de apresentação de documentos (fl. 136, ID 2178024459). Essa espécie de indeferimento administrativo, em razão de inobservância de alguma exigência ou formalidade legal, impede que a autarquia previdenciária efetivamente aprecie o pedido do requerente, o que acaba frustrando o contraditória, eventualmente caracterizador da pretensão resistida, afastando, assim, a alegação de ameaça ou lesão de direito ensejador de análise judicial do pedido, conforme estabelecido no julgamento do RE 631.240. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de indeferimento administrativo com demonstração da pretensão resistida da autarquia federal em não conceder o benefício previdenciário ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Ronaldo Ferreira Do Nascimento Construçoes x Alessandro Antonio De Mello e outros

ID: 302353557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-42.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DO NASCIMENTO CONSTRUçOES

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTONIO DE MELLO ALESSANDRO ANTôNIO DE MELLO

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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Processo 0000174-42.2025.8.26.0516 (processo principal 1000145-09.2024.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Ferreira do Nascimento Construçoes - Alessandro Antônio de Mello - … Processo 0000174-42.2025.8.26.0516 (processo principal 1000145-09.2024.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Ferreira do Nascimento Construçoes - Alessandro Antônio de Mello - - Alessandro Antonio de Mello - Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do citado código o débito será acrescido de multa de dez por cento. Na forma do Enunciado nº 97 do FONAJE a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do mesmo código, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, também do Código de Processo Civil. - ADV: ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)

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Drielle Eloah Rumich Da Silva e outros x Gislaine Aparecida Zamboni Ramos e outros

ID: 306219745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-93.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE ELOAH RUMICH DA SILVA MAM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA ZAMBONI RAMOS VLADIMIR RAMOS

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados -… Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados - Vladimir Ramos - - Gislaine Aparecida Zamboni Ramos - New Era Administração de Bens Ltda - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhoraa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vladimir Ramos; Gislaine Aparecida Zamboni Ramos; Valor atualizado: R$ 380.550,94 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 436614/SP)

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Drielle Eloah Rumich Da Silva e outros x Gislaine Aparecida Zamboni Ramos e outros

ID: 306219825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-93.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE ELOAH RUMICH DA SILVA MAM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA ZAMBONI RAMOS VLADIMIR RAMOS

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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RICARDO MARINHO PEREIRA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados -… Processo 0001057-93.2023.8.26.0116 (processo principal 1000145-50.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Drielle Eloah Rumich da Silva - - MAM - Sociedade de Advogados - Vladimir Ramos - - Gislaine Aparecida Zamboni Ramos - New Era Administração de Bens Ltda - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhoraa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vladimir Ramos; Gislaine Aparecida Zamboni Ramos; Valor atualizado: R$ 380.550,94 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 436614/SP)

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Processo nº 1000145-31.2024.4.01.0001

ID: 299940554

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000145-31.2024.4.01.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000145-31.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000145-31.2024.4.01.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NEUSA MARIA DOS REIS e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Tem razão os embargantes quando afirmam que o despacho id 2163905730 foi omisso a respeito do pedido de habilitação de herdeiros e de prosseguimento do cumprimento de sentença iniciado em favor do falecido exequente. 2. O primeiro ponto está superado com a manifestação da UNIÃO a respeito da habilitação (id 2168996412) e, por estar comprovada sua a condição de únicos herdeiros (id 2089127655), defiro a habilitação da viúva e dos dois filhos de SERGIO DOS REIS, CPF 130.381.170-55 e nomeio como administradora provisória a então inventariante NEUSA MARIA DOS REIS, CPF 667.801.790-00, a quem caberá levantar e repartir eventuais valores junto aos coerdeiros (CPC, art. 613/614). 3. Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo o falecido exequente para controle de prevenção. 4. Quanto ao prosseguimento da execução, verifico que os exequentes juntaram planilha de cálculos atualizada e, embora tenham relatado o histórico do processo principal, não trouxeram a estes autos as peças necessárias à sua compreensão, como os cálculos da SECAJ e a manifestação de anuência da União. Deste modo, concedo prazo de 15 dias para que os exequentes complementem a instrução deste incidente, juntando as peças mencionadas na inicial e outras que considere relevantes. Ressalto que, embora não haja maior dificuldade em se consultar os autos do processo n. 0027197-37.2006.4.01.3400, a ausência das peças nestes autos dificulta seu manuseio, tanto para o Juízo, quanto para as partes. 5. Atendida a determinação, intime-se a UNIÃO para falar no prazo de 15 dias sobre o pedido de expedição da requisição de pagamento e voltem os autos imediatamente conclusos. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 300934665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls. 147/148. Indef… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Vistos. Fls. 147/148. Indefiro a pesquisa solicitada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. De fato, a solicitação de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é medida que visa identificar a existência de vínculos entre o executado e instituições financeiras, com o intuito de localizar ativos passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a análise do pedido de realização dessa diligência revela que se trata de providência que, a rigor, incumbe à parte exequente. Isso porque, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da iniciativa das partes no processo civil, segundo o qual compete ao exequente impulsionar a marcha do feito e diligenciar na busca de meios para o adimplemento da obrigação exequenda. O CCS não constitui mecanismo automático à disposição do juízo, devendo ser requerido e justificado pela parte interessada. Cabe ao exequente, portanto, indicar fundamentos mínimos que justifiquem a utilização desse instrumento, demonstrando, por exemplo, que, ao tentar obter as informações não conseguiu. Ademais, a atuação do Judiciário deve respeitar os limites da imparcialidade e da inércia, sendo inadmissível que o magistrado atue como substituto processual da parte. A execução é processo de natureza patrimonial e cabe ao credor, como titular do interesse, envidar esforços para a localização de bens do devedor. Portanto, indefere-se a pesquisa solicitada no CCS, por se tratar de providência que compete à parte exequente, que poderá, querendo, formular novo pedido devidamente motivado e instruído com os elementos necessários à sua apreciação. Sem prejuízo, ante a apresentação de planilha de cálculo atualizada, determino à serventia que, para a expedição de certidão para fins de protesto, utilize a planilha de fls. 151. No mais, diga o exequente em 10 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Amélia Chaves x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 301190954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA CHAVES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MADUREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-68.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amélia Chaves - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Ante o expo…

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