Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000145-04.2024.5.02.0362" - Resultados da Busca

Resultados para "1000145-04.2024.5.02.0362"

Associacao De Pais E Amigos Dos Excep De Itabuna e outros x Municipio De Itabuna

ID: 339039107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003540-17.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE ITABUNA JOSE RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003540-17.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003540-17.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE ITABUNA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabuna (APAE) contra o Município de Itabuna, visando a suspensão da exigência de comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões de Regularidade do INSS, FGTS e Justiça do Trabalho) para que fosse assinado o Termo de Fomento nº 001/2023 e liberados os valores correspondentes ao convênio firmado entre as partes. Liminar deferida (ID 441540617) determinando que o Município de Itabuna suspendesse a exigência das referidas certidões, assinasse o Termo de Fomento nº 001/2023 e realizasse o repasse das verbas correspondentes, sob pena de multa diária. O Município de Itabuna apresentou contestação, arguindo preliminarmente a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o Termo de Fomento nº 001/2023 já havia sido assinado administrativamente antes da citação, com o posterior repasse das verbas. Quanto ao mérito, alega que a exigência das certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista está de acordo com a Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 486199393). PERDA DO OBJETO A preliminar de perda do objeto deve ser rejeitada. Embora o Município de Itabuna afirme que o Termo de Fomento nº 001/2023 foi assinado administrativamente antes da citação e que os valores foram repassados, tal fato não elide o interesse processual da parte autora, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorreu após a concessão da liminar. Assim, o cumprimento posterior da obrigação pleiteada não configura perda do objeto, mas apenas reforça a necessidade de confirmação judicial da medida concedida em caráter liminar. Ademais, a controvérsia persiste quanto à legalidade da exigência das certidões como condição para repasse de verbas públicas, o que demanda análise de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. MÉRITO A controvérsia principal reside na validade da exigência, pelo Município de Itabuna, de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista como condição para a assinatura do Termo de Fomento nº 001/2023 e o repasse de verbas públicas à APAE. A parte autora, instituição filantrópica reconhecida como entidade beneficente de assistência social, alega que tal exigência viola o disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe a suspensão de transferências voluntárias destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social em razão de irregularidades fiscais. O art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe expressamente que as disposições deste artigo não se aplicam às transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. No caso dos autos, restou comprovado que o convênio objeto do Termo de Fomento nº 001/2023 destina-se ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência sociais realizadas pela APAE, entidade que presta serviços assistenciais às pessoas com deficiência. Assim, a exigência de certidões de regularidade para a liberação das verbas revela-se indevida, configurando obstáculo injustificado ao cumprimento de direitos fundamentais. Nesse sentido destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE PROIBE UTILIZAÇÃO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO AGRAVADO NOS CADASTROS DO CAUC E SICON COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA NEGAR PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 25, § 3, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROVIMENTO. O artigo 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) estabelece que, nas hipóteses em que os recursos transferidos sejam destinados às áreas de educação, saúde e assistência social, as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicáveis. Sendo esta a hipótese configurada nos autos, uma vez que o convênio visa a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a área de saúde, de modo que não merece acolhimento a insurgência do Agravante. AGRAVO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020492-76.2015.8.05.0000, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/05/2016 ) (TJ-BA - AI: 00204927620158050000, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2016) Convênio entre Município e Santa Casa de Misericórdia, com repasse de verbas públicas destinadas a ações de saúde - Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a celebração - Entidade assistencial sem fins lucrativos, prestadora de serviços médico hospitalares à coletividade - Confronto entre o bem jurídico da saúde pública e o interesse fiscal - Aplicação, por analogia, do art. 25, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000 para dispensar a comprovação de regularidade fiscal e permitir a continuidade do atendimento médico-hospitalar à população carente - Precedentes do A. STJ e desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido (TJ-SP 10001452020178260624 SP 1000145-20.2017.8.26.0624, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 21/10/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2017) Dessa forma, deve ser confirmada a liminar concedida, garantindo-se à parte autora o direito de receber os recursos pactuados independentemente da apresentação das referidas certidões. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar concedida. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deixo de condenar os requeridos ao reembolso das custas, diante da gratuidade concedida à parte autora. Condeno o Município em honorários advocatícios que arbitro, de forma equitativa, no valor de 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, em face do que dispõe o art. 496, § 3º, II do CPC. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000145-04.2024.5.02.0362"

Associacao De Pais E Amigos Dos Excep De Itabuna e outros x Municipio De Itabuna