Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000145-04.2024.5.02.0362"

Processo nº 1000145-33.2022.4.01.3806

ID: 283661631

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-33.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PIRES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000145-33.2022.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS ALVES PIRES ADVOGADO(A) : ARTHUR PIRES NASCIMENTO (OAB MG212111) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Paula Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320312

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER RUANY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Servicos Panorama Ltda

ID: 256850471

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-80.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

SERVICOS PANORAMA LTDA

80

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-24.2022.4.01.3809

ID: 303554513

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000145-24.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USINA DE BENEFICIAMENTO PAIOLZINHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANA LAUAR CLARET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1000145-24.2022.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000145-24.2022.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA : USINA DE BENEFICIAMENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-13.2022.4.06.3800

ID: 324076548

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-13.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AYLCE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000145-13.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : MARIA AYLCE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) ACÓRDÃO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-98.2022.4.06.3804

ID: 323035275

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-98.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE VENTURA CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000145-98.2022.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : MISLENE VENTURA CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-26.2019.4.01.3810

ID: 326983630

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-26.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JURANDIR EIRAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JOAO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000145-26.2019.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE JURANDIR EIRAS ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-34.2023.4.06.3814

ID: 314676946

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER RUANY LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000145-34.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANTONIO JOSE DE PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE MOSS (OAB MG121099) ADVOGADO(A) : ESTHER RUANY LOPES (OAB MG195850) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-80.2020.4.01.3813

ID: 283574968

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-80.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICOS PANORAMA LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES01… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Impossibilidade de Sanção Administrativa como Meio de Coação para Pagamento de Débito. Poder Regulamentar. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão que determinou à autoridade coatora a não exigência de regularidade com o disposto no art. 8º, inciso IV, da Resolução ANP nº 41/2013, para fins de expedição de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões quanto à inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do STF ao caso, à competência regulatória da ANP para fiscalizar o setor de combustíveis, à violação aos princípios da livre concorrência, impessoalidade e isonomia, bem como à responsabilidade do adquirente por obrigações anteriores à celebração do negócio, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos indicados pela embargante e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que há jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de a Administração Pública impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, haja vista a existência de instrumentos próprios para tal finalidade. 5. O entendimento adotado considerou que a exigência prevista no art. 8º, IV, da Resolução ANP nº 41/2013 extrapola o poder regulamentar autárquico, configurando meio indireto de cobrança de débitos, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador se manifesta de forma suficiente sobre a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 7. O prequestionamento da matéria deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, não servindo os embargos de declaração para reabrir a discussão já apreciada no acórdão embargado. 8. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Administração Pública não pode impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, sob pena de desvio do poder regulamentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC, art. 1.146; Resolução ANP nº 41/2013, art. 8º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-63.2018.4.01.3809

ID: 310818439

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-63.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000145-63.2018.4.01.3809/MG APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1000145-63.2018.4.01.3809/MG APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora defende a aplicabilidade da regra definitiva de cálculo da renda mensal inicial do seu benefício, porquanto mais benéfica que a regra de transição, argumentando com base em princípios constitucionais e do regime geral e previdência e destacando que há uma relação direta entre as contribuições vertidas e os benefícios previdenciários a serem concedidos. Ao final, pede a condenação da autarquia para: a) Inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da parte autora todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos antes julho de 1994, sendo garantido o recebimento das diferenças devidas desde a DER; b) Seja a INSS condenado a incorporar as diferenças consequentes do pedido formulado na letra “a” ao benefício da parte Autora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. c) seja a Autarquia Ré condenada a pagar a parte Autora as diferenças retroativas, desde a data da entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir de quando passaram a ser devidas, acrescidas de juros de mora a partir da citação conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal conforme decisão do STF no RE 870.947/SE; d) requer, também, a manifestação expressa deste Tribunal acerca da violação aos arts. constitucionais apontados no item VI; e) seja determinado que a Autarquia Ré implemente o novo benefício em nome da parte Autora, com as devidas correções legais; Intimada, a autarquia previdenciária apresentou contrarrazões. Remetidos os autos ao Tribunal, foram suspensos em virtude da afetação do Tema 999, STJ. Com a criação deste Tribunal, os autos vieram migrados e conclusos a este Relator. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes