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"1000197-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 128 de 134

Aline Lourenco Da Silva De Mendonca x Banco Citibank S A e outros

ID: 317657259

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-71.2017.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A BANCO PAN S.A. BRADESCO SEGUROS S/A WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANTONIO SOARES

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RITA APARECIDA LUCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-71.2017.5.02.0062 RECLAMANTE: ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA RECLAMADO: WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd722c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Ante a concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados no feito, por estarem condizentes com a coisa julgada. Quanto à 1ª reclamada, Work Telemarketing Serviços Ltda., devedora principal, a qual ficou responsável pela íntegra do valor da condenação, homologo a planilha de id 5ec070d: Quanto ao 2º reclamado, Banco Citibank, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período da admissão até dezembro de 2013, fica homologada a planilha de id 5128342: Quanto ao 3º reclamado, Bradesco Seguros, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de janeiro de 2014 a outubro de 2014, fica homologada a planilha de id 6675917: Quanto ao 4º reclamado, Banco Pan, devedor subsidiário, o qual ficou responsável pelo período de novembro de 2014 até a extinção do contrato de trabalho, fica homologada a planilha de id d1cb104: Custas satisfeitas quando da interposição dos recursos ordinários. Lista dos Depósitos Recursais realizados nos autos: a) 2º reclamado, Citibank: id df0629a, id 50e007d. b) 3ª reclamada, Bradesco Seguros: id b8df9e0. Demais recursais garantidos por apólices. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Consigne-se a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOURENCO DA SILVA DE MENDONCA

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Neusa Vicente Dos Santos Fernandes x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 323178873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(… Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311531063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311546526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311547360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311553620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311578298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311536564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311539396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311570485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

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