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M. De C. x E. S. Z.

ID: 292721875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-75.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

E. S. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

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LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-75.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-75.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: M. de C. - Apelado: E. S. Z. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário do Município. Reconhecida a incompetência da 1ª Vara de Cosmópolis, determina-se a remessa dos autos à 2ª Vara da mesma Comarca. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR E. S. Z., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA.4. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE É INDECLINÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA Nº 63 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER JURÍDICO DE DAR EFETIVIDADE INTEGRAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INC. IV; ECA, ART. 53, INC. V E ART. 54, INC. IV; LEI Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 64, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador) - Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador) - Anezio Vieira da Silva (OAB: 95944/SP) - Bruna de Cassia Susigan Zanghetin - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches e outros

ID: 317377157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES ELAINE DORTH BATISTA SANCHES EVA DE OLIVEIRA SANCHES PáTRIA FARMA COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENE FRANCISCO LOPES

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MYLENE BATAGIOTI DA SILVA

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOYCE ROSA RODRIGUES

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JONATHAN FARINELLI ALTINIER

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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DEBORA ULSEN FERREIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - … Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - - Eva de Oliveira Sanches - - Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli e outros - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Júlia Biella Coleti - - RENATA DE OLIVEIRA SANCHES - - ANDREIA OLIVEIRA SANCHES - Itaú Unibanco S.A - Prefeitura do Município de São Paulo - Maira Marostica Markham - - Reginaldo Videira Teodoro - MELONI ADMINSTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Anthony Wang - Vistos, Fls. 1821/1823: Uma vez que os créditos do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, no valor de R$ 47.081,48, já foram satisfeitos nos autos, conforme consta na certidão de fl. 1738, aliado ao fato de que os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal atingem somente a quantia de R$ 4.754,75, confere-se veracidade a alegação de que as co-proprietárias, por equívoco, deduziram indevidamente as quantias referidas junto ao montante total da arrematação para o cálculos de suas quotas-partes. Dessa maneira, promovo a parcial retificação da decisão que julgou o concurso singular de credores de fls. 1818/1819, para que haja a distribuição dos valores depositados nas fls. 1692/1693, na seguinte ordem e quantias: (1º) Ao Município de São Paulo, no valor de R$ 4.754,75, observando o formulário juntado de fl. 1810; (2º) às co-proprietárias/não devedoras, observando o valor correspondente a quota parte de 25% do valor disponível, na quantia de R$ 160.267,56, para Andréia de Oliveira Sanches e R$ 160.267,56, para Renata Oliveira Sanches, devendo elas fazerem a juntada do formulário MLE, no prazo de quinze dias; (3º) transferência do saldo remanescente ao autos da execução civil nº 1017667-78.2020.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, para que lá seja realizado o soerguimento pelo credor Anthony Wang. Fls. 1824/1837: Ciência às parte, acerca do efetivo registro da carta de arrematação e levantamento das constrições havidas na matrícula. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MYLENE BATAGIOTI DA SILVA (OAB 432787/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP)

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Luiz Fernando Souza Da Silva x Sushi Do Bixiga Ltda

ID: 319702003

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-58.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SUSHI DO BIXIGA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-58.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-58.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUSHI DO BIXIGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5440d8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 04/09/2025 09:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA

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Detran - Sp e outros x Alexandre Palmeira e outros

ID: 320251550

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-97.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DETRAN - SP TAURES DOS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALMEIRA PALMER CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001145-97.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: TAURES DOS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001145-97.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: TAURES DOS SANTOS BOMFIM RECLAMADO: PALMER CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137f21f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc. #id:d31b0b6: O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Intime-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAURES DOS SANTOS BOMFIM

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Amauri De Oliveira Ferreira x Algar Telecom S/A e outros

ID: 324842248

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-51.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A CRISTEL TELECOM EIRELI - ME OPPONET LTDA REDFOX TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: CRISTEL TELECOM EIRELI - ME E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 03/11/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI DE OLIVEIRA FERREIRA

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David Caetano Ribeiro e outros x Consorcio Tejofran - Augusto Velloso - Grupo A-3 e outros

ID: 324823134

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-54.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAETANO RIBEIRO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3 LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME

Notificação

Advogados:

MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais incidentes e eventuais custas processuais deverão ser deduzidos pela própria reclamada , recolhidos em guias próprias, e comprovados nos presentes autos em até 30 dias após a última parcela, sob pena de execução direta. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do Juízo, aos quais, desde já, autorizo o levantamento. Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID CAETANO RIBEIRO

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David Caetano Ribeiro e outros x Consorcio Tejofran - Augusto Velloso - Grupo A-3 e outros

ID: 324823135

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-54.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAETANO RIBEIRO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3 LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME

Notificação

Advogados:

MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM

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LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-54.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DAVID CAETANO RIBEIRO RECLAMADO: LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b7ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO DESPACHO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução, que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais incidentes e eventuais custas processuais deverão ser deduzidos pela própria reclamada , recolhidos em guias próprias, e comprovados nos presentes autos em até 30 dias após a última parcela, sob pena de execução direta. Eventuais honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do Juízo, aos quais, desde já, autorizo o levantamento. Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO COSTA PORTARIA - ME - CONSORCIO TEJOFRAN - AUGUSTO VELLOSO - GRUPO A-3

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Jerfferson Francisco Da Cruz Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326134036

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-03.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-03.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-03.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c300c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada audiência Una para o dia 15/10/2025 às 09:50, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86508515925?pwd=GIMFTbswThlxa1M4OqkvWpcAEfxNQI.1 ID da reunião: 865 0851 5925 Senha de acesso: 511525 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JERFFERSON FRANCISCO DA CRUZ SANTOS

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Processo nº 1001145-93.2025.8.26.0650

ID: 260438203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001145-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA TAGLIAPIéTRA VERLENGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAVASSI ALVES

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ADV: Raphael Cavassi Alves (OAB 292543/SP) Processo 1001145-93.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Monica Tagliapiétra Verlengia - Vistos. Fls. 69/71 e 88/95: Trata-se de pedido d… ADV: Raphael Cavassi Alves (OAB 292543/SP) Processo 1001145-93.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Monica Tagliapiétra Verlengia - Vistos. Fls. 69/71 e 88/95: Trata-se de pedido da requerente para expedição de ofícios às instituições financeiras, especialmente ao Banco Santander, para reconhecimento de sua nomeação como administradora provisória da associação, conforme r. sentença já transitada em julgado nos presentes autos. Verifica-se dos documentos juntados que o Banco Santander recusou-se a dar cumprimento à decisão judicial sob o fundamento de que seria necessária a prévia averbação da sentença em cartório e registro da ata de eleição, exigências estas que constituem justamente o motivo que ensejou o ajuizamento da presente ação. A recusa da instituição financeira viola frontalmente o art. 49 do Código Civil, que prevê a nomeação judicial de administrador provisório justamente para os casos em que a administração vier a faltar, como ocorre na hipótese dos autos. O propósito do dispositivo legal é precisamente suprir a impossibilidade administrativa por via judicial, dispensando formalidades que, no caso concreto, não podem ser cumpridas. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Exigir o registro da sentença em cartório, quando a impossibilidade de registro motivou a ação judicial, cria um ciclo vicioso insuperável que esvazia por completo o provimento jurisdicional, tornando inócua a tutela prestada pelo Poder Judiciário. A sentença que nomeia administrador provisório tem eficácia constitutiva e produz efeitos imediatos após seu trânsito em julgado, sendo oponível a terceiros independentemente de registro, por se tratar de decisão judicial cujo cumprimento é obrigatório para todos, inclusive instituições privadas. Nesse sentido, é dever de todas as instituições financeiras reconhecer a representação da associação pela requerente, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e determino: A expedição de ofícios ao Banco Santander e a todas as demais instituições financeiras onde a associação possua contas bancárias, determinando o imediato reconhecimento da Sra. MÔNICA TAGLIAPIETRA VERLENGIA como administradora provisória da ASSOCIAÇÃO RECANTO VALE DO SOL, conforme r. sentença de fls. 65/66; Esclareça-se no ofício que a sentença judicial proferida nos autos, já transitada em julgado, substitui a necessidade de qualquer ata registrada em cartório, sendo fundamento legal suficiente para o reconhecimento da representação legal; Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a contar do quinto dia útil após o recebimento do ofício; Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da presente decisão. Após, aguarde-se manifestação da parte quanto ao cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001145-63.2025.8.26.0466

ID: 329580235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-63.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BISPO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

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Processo 1001145-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana dos Santos Bispo Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1001145-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana dos Santos Bispo Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, vale apenas para pessoas naturais. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelam suficientes para demonstrar, ipso facto, a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Não é de mais ressaltar que o processo judicial tem alto custo, o qual é pago por toda a sociedade, por meio de tributos indiretos, quando não recolhida a taxa judiciária. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente por meio de documentação idônea i) suas receitas e despesas dos últimos 6 meses; ii) quais os bens de seu patrimônio - imóveis, veículos, estabelecimentos etc; iii) os valores distribuídos a sócios nos últimos 6 meses; iii) a movimentação com os extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, iv) declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios. Para integral cumprimento do item iii, no que tange aos extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta1 "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção Int. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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