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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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LIZANI DE SOUZA SANTOS

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GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS - SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA - CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. x Condominio Ordinario Do Shopping Uniao De Osasco e outros

ID: 259056465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-42.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANI DE SOUZA SANTOS

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GRACIANA SIQUEIRA

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1001486-42.2023.5.02.0381 : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. : JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6047a16 proferida nos autos. 1001486-42.2023.5.02.0381 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING UNIAO DE OSASCO 2. JOSE LUIZ FREIRE DOS SANTOS 3. SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRA RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc1fdc0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2ddc22c). Regular a representação processual (Id 1fa4621 e 6179bce). O juízo está garantido (Id a70e264). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o temo inicial para a propositura da execução é o trânsito em julgado da ação coletiva, independentemente de quem a proponha e o recorrido apenas ajuizou a ação passados mais de dois anos do trânsito em julgado. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parte executada que o reclamante foi admitido em 09/05/2013 e dispensado em 17/05/2016. Por outro lado, a presente ação foi distribuída em 20/09/2023, de modo que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, os pleitos da ação estão fulminados pela prescrição total. Ainda, no que trata da prescrição quinquenal, a executada refere que o reclamante pode postular direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 308 do TST. Dessa feita, todos os direitos anteriores a 20/09/2018 estão prescritos. Por fim, argumenta que a ação foi ajuizada em 20/09/2023, mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação principal (em 12/03/2020), de modo que a pretensão executória está prescrita, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF c/c o art. 884, § 1º, da CLT e Súmula nº 150 do E. STF Sem razão. Embora a ação principal nº 1001450-35.2016.5.02.0384 tenha sido ajuizada em 27/06/2017, o trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2020 conforme certificação de fl. 83 e indicação do juízo de origem à fl. 333. Com o trânsito em julgado da ação principal é que começou a fluir o prazo para a pretensão executiva individual, sendo ajuizada em 20/09/2023, dentro do prazo legal. Importante mencionar que a Súmula nº 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso em apreço,a ação principal é uma ação coletiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação coletiva é de cinco anos, aplicando, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21). Nessa senda, é quinquenal o prazo para ajuizamento da ação executiva autônoma, de modo que a pretensão executória não está prescrita. Com o intuito de confirmar tais conclusões, pertinente transcrever a jurisprudência do C. TST: (...) Por fim, tampouco é o caso de aplicação da prescrição bienal, pois embora o contrato de trabalho do autor tenha encerrado em 17/05/2016, a ação principal foi ajuizada em 27/06/2017, abrangendo seu contrato de trabalho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes: RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/03/2022; Ag-AIRR-10419-72.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022; Ag-RR-100413-12.2020.5.01.0343, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; AIRR-10662-74.2020.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10056-70.2020.5.03.0006, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/10/2022; AIRR-100148-16.2020.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, considerando que não mais vigora o contrato de trabalho e a presente execução individual foi ajuizada em 20/09/2023, ou seja, após o prazo de dois anos contado a partir do trânsito de julgado da ação coletiva (12/03/2020), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, mesmo sendo fato incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho encontra-se extinto, conforme noticia o autor na Inicial (itens 2 e 7.1), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/04/2020, o e. TRT reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que a 'prescrição fora interrompida pelo reconhecimento do direito corporificado pelas tratativas entabuladas com o sindicato exequente', devendo, portanto, ser contado a partir de 16/11/2018, data de entrega da lista de lesados pela executada. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 07/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100356-94.2020.5.01.0342, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Processo nº 1001450-47.2025.4.01.4000

ID: 298775869

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-47.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS MILAGRES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001450-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001450-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS MILAGRES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "Periciada bom estado geral, eupnéica, corada e anictérica, encontra-se alerta e orientada em tempo, espaço e pessoa. Sem sinais de negligência, com comportamento calmo e colaborativa. Apresenta fala clara, com compreensão preservada. Em pleno uso de suas capacidades mentais, sem evidências de comprometimento cognitivo ou alterações de percepção que possam influenciar em sua capacidade laborativa". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0009179-91.2012.8.26.0533

ID: 324277726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009179-91.2012.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009179-91.2012.8.26.0533 (apensado ao processo 0001954-64.2005.8.26.0533) (533.01.2012.009179) - Embargos à Execução - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Beltramo Ltda - Vistos… Processo 0009179-91.2012.8.26.0533 (apensado ao processo 0001954-64.2005.8.26.0533) (533.01.2012.009179) - Embargos à Execução - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Beltramo Ltda - Vistos. BELTRAMO LTDA. EPP opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que em razão de discussão judicial havida então em ação civil pública (processo nº 91.1301559-5) estava desobrigada de pagar o ICMS, atinente à operação de importação objeto do auto de infração nº 55400, lavrado pela embargada, quando do desembaraço aduaneiro; e que não obstante pagou o imposto através de lançamento a débito em sua escrita fiscal, "o que gerou a inclusão de tal valor e imposto na sua escrita fiscal e seu cômputo na apuração do ICMS do mês em que as mercadorias importadas deram entrada no estabelecimento da Embgte.". Sustenta, assim, que a CDA que embasa a execução é nula, por ensejar a exigência de tributo já pago, motivo pelo qual objetiva a procedência do pedido aqui deduzido, e anulação da CDA, com consequente extinção da ação de execução. Aduz, ademais e subsidiariamente, erro de cálculo e que parte considerável do valor do tributo foi pago, ainda que a destempo e não pela guia especial, com redução do valor devido. Os embargos foram recebidos e, intimada, a embargada apresentou impugnação (fls.1091/1101), arguindo coisa julgada e alegando no mérito, em síntese, que a CDA revela dívida líquida e certa; que é válida a autuação; que não há prova do alegado recolhimento em conta gráfica; e que não há prova do alegado erro de cálculo, com relação à taxa cambial cobrada na importação. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Foi proferida sentença de improcedência do pedido (fls.1194/1197), decretada nula pela Superior Instância, consoante v. Acórdão de fls.1346/1350, e determinada a realização de prova pericial, em atendimento à decisão do E. TJSP. Laudo pericial às fls.1596/1651, acerca do qual foi confiada, às partes, oportunidade para manifestação. Às fls.1718/1727 sobreveio manifestação do Sr. Perito acerca da impugnação feita pela FESP. Por meio da decisão de fl.1754 foi refutada a alegação de nulidade do laudo pericial, levantada pela FESP, e determinado encerramento da instrução, concedendo-se às partes, em seguida, a apresentação de suas alegações finais. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Naturalmente sem razão alguma a FESP - que nessa senda beira a litigância de má-fé - ao alegar que "Órgão Julgador" alguma poderia de substituir ao Agente Fiscal de Rendas, porque manifestamente contrária à garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, estando todos os atos da Administração, levados a efeito na esfera tributária, sujeitos à apreciação judicial em caso de ajuizamento de ação destinada à aferição de sua sua legalidade. Fosse assim, aliás, sequer poderia ter sido encetada essa ação incidental, o que à toda evidência não tem o menor cabimento. Ainda antes de passar à análise do mérito desta demanda rechaço, e assim o faço veementemente, toda a retórica pela embargante empregada no tocante à atuação deste juízo na prolação da sentença, porque como iura novit curia - ou acredita a embargante e seu advogado que teriam maior conhecimento do Direito ? - compete-lhe apenas e tão somente, em caso de eventual discordância com a resolução frente ao seu pedido, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes, de todas as Instâncias, postulado esse cada vez mais ignorado e espinafrado por um sem número de partes e advogados. Vincadas essas - assim a meu ver se descortinam - necessárias premissas, considero que merece valhacouto apenas o pedido subsidiário deduzido (item 97 da inicial) Não o de decretação da nulidade da CDA porque ainda que se tenha como comprovado - a comprovação só se dessume neste átimo - o pagamento do tributo, esse pagamento se perfez não só em desacordo com o procedimento legal apropriado, qual seja, mediante a guia especial, por meio de lançamento em conta gráfica, mas precipuamente de modo extemporâneo, dando ensejo, pois, ao cômputo dos encargos da mora, mora que se verificou no período entre a data em que o pagamento do tributo DEVERIA ter ocorrido, e a data em que EFETIVAMENTE ocorre, pelo aludido lançamento em conta gráfico, na seara da não-cumulatividade da exação em voga. Quando, pois, da emissão da CDA, e ajuizamento da ação de execução fiscal, aquela contava com os atributos constantes do artigo 204 do CTN. A iliquidez apenas neste estágio processual constatada, e não sem a confecção de um laudo pericial - o parecer técnico que aparelha a prefacial, dada a unilateralidade de sua produção, não tem esse vulto axiológico - demonstra, com efeito, que a CDA não é em verdade nula, estando eivada apenas de uma inadequação de todo passível de regularização, precisamente para que a execução prossiga apenas em relação ao valor que, haurido do laudo pericial confeccionado, pertine aos encargos moratórios derivados do interregno compreendido entre a data do desembaraço e a data do lançamento contábil-fiscal. Nessa senda, e mais porque sem razão a FESP ao hostilizar o laudo pericial no tocante ao índice pelo sr. Perito adotado à guisa de aplicação da SELIC, porque deveras incabível a capitalização dos juros, obtempero que o valor pela embargante devido à embargada é precisamente aquele apontado na perícia, da ordem de R$ 216.146,78 (duzentos e dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), válido para agosto de 2022. Por essa vereda exegética, aliás, vem trilhando o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, ipsis litteris: Voto nº 16774 Apelação Cível nº 1001450-89.2015.8.26.0053 Apelantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelada: Beltramo Ltda. EPP Vara de Origem: Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara D'Oeste EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Importação de mercadoria. Imposto recolhido por meio de lançamento a débito na escrita fiscal da Embargante. Ausência de recolhimento por ocasião do desembaraço aduaneiro que estava amparada por decisão judicial. Impossibilidade de se desconsiderar o pagamento parcial realizado, sob pena de recolhimento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do erário. Decisão judicial que não amparava, todavia, o recolhimento de forma diversa daquela estabelecida na lei, qual seja, por meio de guia especial. Multa pela infração administrativo-tributária devida. Execução que deve prosseguir pelo valor apontado na perícia, devidamente atualizado, bem como valor da multa decorrente do descumprimento do art. 102, I, b, do RICMS/91. Taxa de câmbio que deve ser aquela do momento do desembaraço aduaneiro, momento no qual ocorre o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da Súmula 661 do STF. Sentença reformada em parte. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI De rigor, por conseguinte, o decreto de parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o pagamento feito mediante lançamento a débito na escrita fiscal, e reconhecendo como devido, para agosto de 2022, o importe de R$ 216.146,78 (duzentos e dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Assim, para o prosseguimento das ações de execução fiscal deverá Fazenda levar em consideração referidos valores, com o acréscimo, a contar de jagosto de 2022, apenas de juros e mora e correção monetária. Por fim, diante da sucumbência recíproca condeno a embargante ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e cada uma das partes ao pagamento de honorários à parte adversa, nos seguintes termos: para o patrono da embargante, considerando a iliquidez do valor atualizado do proveito econômico, no percentual mais baixo erigido nos incisos I ou II do § 3º do artigo 85 do CPC, tomando-se por base de cálculo a diferença entre o valor atualizado até a data desta sentença da dívida, tal como indicada nas CDA's, e o valor ora reconhecido como devido; e para os Procuradores da embargada no importe de 12% do valor atualizado da dívida ainda existente, da dívida que ainda poderá ser objeto da ação de execução, após a correção tal como alvitrada pela perícia judicial, e ora ratificado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. P.I.C Santa Bárbara d'Oeste, 30 de junho de 2025. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)

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Arlan Pereira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 326295890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. … Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por morais, ajuizada por ARLAN PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC, notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.941,05, de janeiro de 2020, contrato nº 59221720/930733140. No entanto, não tem conhecimento algum sobre a origem da dívida atribuída a ela. Tentou por diversas vezes contato com a empresa demandada com o fim de obter esclarecimentos e tentar solucionar o problema de forma administrativa e extrajudicial, mas sem sucesso. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, com exclusão do apontamento indevido, e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). Determinada a emenda à inicial às fls. 25/28 e 36, cumprida às fls. 33/35. A decisão de fls. 40 denegou a gratuidade da justiça à requerente. Sobreveio agravo de instrumento, cujo acórdão (fls. 51/58) concedeu as benesses da justiça gratuita ao requerente. Citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 65/75). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e solicita o chamamento à lide da instituição cedente do crédito. No mérito, alega exercício regular de direito, uma vez que o débito apontado decorre de cessão de crédito realizado entre o Banco do Brasil (cedente) e Ativos S/A (cessionário). Nega ter havido a negativação. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/139). Sobreveio réplica às fls. 144/149. A decisão de fl. 150 determinou ao requerido a juntada dos autos do contrato de cessão de crédito, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do documento referente ao crédito que originou o apontamento de negativação do contrato nº 59221720/930733140 ou nº 337624692, em 25/01/2020, na quantia de R$ 1.941,05. Outrossim, determinou a expedição de ofício aos órgãos desabonadores solicitando informações de todas as restrições contra a autora. Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos desabonadores (fls. 157/162), com manifestações das partes (fls. 166/168 e 169/171). Sobreveio também resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 173/184), com manifestações das partes (fls. 188/189 e 190/192). É o breve relatório. É o caso de acolher a preliminar de inclusão do cedente Banco do Brasil à lide. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na hipótese de cessão de crédito, está-se diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, isto porque a eventual declaração de inexigibilidade, para que produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário, exige a citação de ambos, até mesmo porque respondem solidariamente por eventuais cobranças indevidas. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral, ajuizada em face do credor originário (Banco Pan S.A.), que cedeu o contrato (migração de consignado) a outra instituição financeira (Banco Bradesco S.A.). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Sentença. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. A cessão do contrato, efetivada antes do ajuizamento da ação, transfere ao cessionário a titularidade de relação jurídica ativa, o que torna indispensável sua integração à lide. Relação de direito material única, que tão somente sofreu mutação subjetiva em seu polo ativo, e não poderia, ao mesmo tempo e em análise de um mesmo aspecto atinente à sua constituição (alegada ausência de consentimento do devedor na contratação), ser considerada inválida para o cedente e válida para o cessionário, e vice-versa. Eventual declaração de inexistência do contrato em relação ao devedor que não pode prejudicar o cessionário sem sua participação no processo. Interesses público e privado que convergem para a celeridade e aproveitamento de atos processuais, e a precaução em se evitar decisões judiciais contraditórias. Inteligência dos arts. 114, 115 e 506, todos do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício, para que a autora seja intimada a emendar a petição inicial e a promover a citação do cessionário (Banco Bradesco S.A.), nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC. Precedentes. 3. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. (TJSP;Apelação Cível 1002258-32.2024.8.26.0484; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34.2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44.2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96.2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13.2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57.2023.8.26.0356.(TJSP;Apelação Cível 1055037-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Ante o exposto, deixo de reconhecer a preliminar invocada de ilegitimidade passiva do cessionário, isto porque é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, DEFIRO a inclusão do Banco do Brasil S/A à lide, o que faço com fundamento nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática de citação/intimação inicial através do Portal Eletrônico, providencie o Cartório a conferência do CNPJ da empresa requerida retificando se o caso, sob pena de inviabilizar a citação pelo Portal. Após, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Conjunto Residencial Recanto Dos Pinheiros (Na Pessoa Do Síndico Willam Ap.Correia Salles) x Laize Aparecida Mariano

ID: 293610508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010929-18.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RECANTO DOS PINHEIROS (NA PESSOA DO SíNDICO WILLAM AP.CORREIA SALLES)

Polo Passivo:

LAIZE APARECIDA MARIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAS BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recant… Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recanto dos Pinheiros (na pessoa do síndico Willam Ap.Correia Salles) - Laize Aparecida Mariano e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 485: ciente da inércia da parte executada. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença com vistas à cobrança de taxas/encargos condominiais, as quais possuem natureza propter rem, constituindo-se obrigação do proprietário do bem o seu adimplemento. Verifica-se que o imóvel atrelado ao débito compõe o patrimônio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, cujo fundo é da competência operacional (gestão) da Caixa Econômica Federal fls. 182/183. Tem-se que a C.E.F. não logrou êxito em comprovar nos autos a existência do aludido contrato de arrendamento firmado com a parte executada, informado às fls. 192/193, sendo certo que o referido documento não se presta a substituir o termo de contrato, posto que se trata de documento unilateral sem valor probatório. Inegável, portanto, a responsabilidade da C.E.F., na qualidade de gestora e representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (proprietária do imóvel devedor), nos termos da Lei 10.188/2001 (fls. 11/14), com relação ao imóvel em questão. Registre-se que a questão da legitimidade e responsabilidade do ente federal pelo débito deve ser analisada pelo enfoque da Lei 10.188/2001 e não nos termos da Lei 9.514/1997 (contrato de arrendamento/financiamento). Nesse sentido: EM E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, § 8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000370-32.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022). Oportuno ressaltar o posicionamento de nosso C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Vejamos: "A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem considerou a CEF como parte legítima para responder pelos débitos condominiais, na presente hipótese, por ser a representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, que é o proprietário dos imóveis arrendados, asseverando, ainda, que no Programa de Arrendamento Residencial PAR, regido pela Lei 10.188/2001, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Confira-se (e-STJ, fl. 203-204): No mais, o Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (artigo 1º, § 1º, artigo 2º, caput, e artigo 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). Nesse programa, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Assim, há duas relações jurídicas distintas no âmbito do programa, a mantida entre a CEF (representando o FAR, proprietário) e o condomínio, de natureza estatutária, fundada na convenção condominial, e aquela mantida entre a CEF (representando o FAR, arrendador) e os arrendatários, de natureza legal e contratual, fundada tanto no contrato de arrendamento residencial quanto, para o caso das obrigações de pagar as cotas, no artigo 27, § 8º, da Lei 9514. Pagar as cotas condominiais constitui obrigação propter rem e é ao proprietário do bem (condômino) que a lei atribui o dever primário e imediato de adimplir essas despesas (artigo 1.336, inciso I, do CC). Dessa forma, quem deve a taxa condominial ao condomínio edilício é a CEF, que, na relação contratual de arrendamento, pactuou com os arrendatários que caberia a eles o pagamento, sob pena de rescisão. E o artigo 27, § 8º, da Lei 9514 apenas confirma essa obrigação, mas não impede que o Condomínio cobre do arrendador. Relações obrigacionais entre o condômino e terceiros não são oponíveis ao condomínio. O Condomínio poderia, por força da lei, agir contra arrendatário ou arrendador. Quis acionar a CEF, e ela que resolva seus problemas com os devedores fiduciantes, caso a caso, se estiverem efetivamente ocupando o imóvel. Pode tudo deles cobrar, mas não opor essa relação contra a coletividade dos condôminos, representada pelo Condomínio Valdariosa III. Ao cobrar a cota condominial dos arrendatários, a CEF não o faz em nome do condomínio, mas em nome próprio, na condição de representante do FAR (proprietário dos imóveis) e em virtude de uma obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes. Portanto, a CEF não apenas tem legitimidade para efetuar a cobrança da cota condominial dos arrendatários, como o faz rotineiramente nas ações possessórias que propõe, como também, na condição de condômino, tem a obrigação de repassar o valor ao condomínio. Dessa forma, na ausência de pagamento das cotas condominiais pelos arrendatários, e nem sequer comprovada a posse destes sobre as unidades, ou mesmo a comunicação de tais negócios inter partes ao condomínio, a CEF deve sim arcar diretamente com os valores devidos (...)..." - grifo nosso [STJ AgInt. no AREsp. 1.843.106/RJ (2021/0050315-8) Relator Min. Marco Buzzi; DJ. 02/08/2021). No mesmo sentido: REsp 1.567.938/SC (2015/0292054-8) e REsp 1.628.816/ES (2016/0253862-6). Assim sendo, é de rigor a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo da ação principal e respectivo incidente processual. Providencie a z. Serventia a atualizado do cadastro processual. Observe-se e cumpra-se. Oportuno registrar, ainda, que a parte requerida-executada é gerida/representada pela Caixa Econômica Federal (art. 1º, § 1º da Lei 10.188/2001) que, nos termos do Decreto-Lei nº 759/1.969, é empresa pública ligada ao sistema financeiro. Portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o pelito. Nesse sentido: Ementa: COMPETÊNCIA Recurso Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação dita "declaratória de inexigibilidade e extinção de débito por prescrição" em que figura como ré a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal Possibilidade, em tese, de ajuizamento perante a Justiça Estadual na comarca em que não haja juízo federal que não altera a competência para conhecimento do recurso - Competência da Justiça Federal, para onde deverão ser remetidos os autos Inteligência do disposto no inciso I e §§ 3º e 4º do art. 109 da CF e no § 1º do art. 64 do CPC Agravo de instrumento não conhecido, com determinação. (destaquei). (37ª Câmara de Direto Privado do TJSP Agravo de instrumento nº 2206969-57.2016.8.26.0000; Des. Dr. José Tarciso Beraldo; DJe. 08/11/2016). Assim, considerando a existência de Juízo Federal nesta Comarca, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o pleito. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de danos morais - Competência da Justiça Federal para o julgamento de ação (não previdenciária) contra Caixa Econômica Federal - Art. 109, I da Constituição Federal - Incompetência absoluta do órgão julgador estadual - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Justiça Federal. (16ª Câmara de Direto Privado do TJSP Apelação Cível nº 1001450-29.2021.8.26.0097; Des. Dr. Coutinho de Arruda; DJe. 06/07/2023). Desse modo, melhor revendo os autos, para evitar eventual futura alegação de nulidade de eventual arrematação do imóvel penhorado, RECONSIDERO a decisão de fls. 425/426, para acolher a preliminar articulada às fls. 4230/432, consoante os novos elementos constantes dos autos, e DECLINO de ofício da competência para determinar a REMESSA deste incidente e dos autos principais à Justiça Federal de Mogi das Cruzes, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Regularizado o polo passivo, remetam-se os autos. Atente-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 406213/SP), FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001450-71.2025.4.01.3507

ID: 308705070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-71.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ULDERICO JOSE DE FREITAS MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001450-71.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001450-71.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ULDERICO JOSE DE FREITAS MELO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 31/07/2025, às 08h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Johnny Do Val De Noronha x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 279668712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DO VAL DE NORONHA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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GIORDANO LISITA MELLO E CUNHA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo 1003536-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnny do Val de Noronha - Reqdo: Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. JOHNNY DO VAL NORONHA ingressou com ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência contra EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando, em resumo, que em 12/10/2022 o autor decidiu adquirir da ré uma "cota hoteleira" em sistema de multipropriedade, Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO). Afirmou que se trata de uma "venda por emoção" decorrente de apresentação realizada por preposto da ré que convenceu o autor a aquisição da aludida cota. Alegou que o preço do negócio foi definido em R$ 79.569,60 e que o autor pagou 28 parcelas totalizando R$ 17.724,66, mas está passando por dificuldades financeiras e buscou a rescisão contratual com a ré via e-mail, e foi surpreendido com a cobrança de R$5.167,30, de retenção contratual, R$ 4.117,43 de comissão de corretagem, taxa de fruição de 0,5% ao mês com o valor atualizado de R$6.661,21 e R$250,00 de taxa distrato. Mencionou que o autor sairia ainda com saldo devedor de R$ 5.861,34, tratando-se de cobranças abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que faz jus à restituição de 90% dos valores pagos, ou, subsidiariamente, de 75 à 85%. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e imediata liberação da cota para que a ré possa aliená-la à eventual interessado e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente à cota Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO), na cidade de Caldas Novas /GO, com condenação da ré à restituição de 90% dos valores pagos, de R$ 17.724,66, o que corresponde a R$ 15.952,19, ou, alternativamente, 75% a 85% dos valores pagos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 102/105 e 128/129). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 99). Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento parcial ao recurso, para confirmar a liminar parcialmente concedida pelo E. TJSP e determinar que o réu suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (fls. 115/124). A ré, citada (fl. 135), apresentou contestação (fls. 136/148), na qual alegou preliminar de incompetência de foro e, no mérito, em resumo, alegou ser indevida a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou, em resumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o adquirente se trata de investidor. Afirmou que, conforme cláusula 8, em caso de rescisão desmotivada pelo promitente comprador, das quantias a serem pagas à vendedora, seriam deduzidas 50% a título de prefixação de perdas e danos, o que está em consonância com o artigo 67-A da Lei 13.786,18, além das despesas de retenção do imóvel e da comissão de corretagem. Mencionou a validade da retenção das taxas condominiais e de fruição. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, o autor firmou em 12/10/2022, com as rés "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade", cujo objeto é Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219, do Empreendimento Evian Thermas Residence, ajustando o pagamento do valor total de R$ 79.569,60, sendo R$ 4.177,43 devidos a títulos de serviços de intermediação/comissão de corretagem, e R$ 75.392,18 de forma parcelada consoante cláusula 3ª, item 2 (fls. 150/188). Pois bem. Inicialmente, inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. A par disso, asuscitada incompetênciaterritorial não merece acolhimento, tendo em vista que, nas ações decorrentes de relação de consumo,a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor em decorrência de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do CDC e Súmula 77, do Egrégio TJ/SP. Ressalte-se que com base no artigo 51, inciso VII, do CDC, afasto acláusula de eleição de foro (cláusula 8.1 - 175), pois esta, em contrato de consumo, é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, dificultando o exercício do direito básico de acessoàjustiça (artigo 6º, inciso VII), na medida em que o consumidor reside nesta cidade de São Paulo. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que há desinteresse do autor na continuidade do contrato firmado, e, neste caso, tem-se se entendido que o comprador tem direito a desistir do negócio, independentemente da existência de vício no contrato ou de inadimplemento da parte contrária. Neste sentido é a Súmula 01 do TJSP: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Sob este aspecto é previsto no contrato entabulado entre as partes, na cláusula 8, inciso IV (fls. 161), que rescindido o contrato por distrato (resilição bilateral) ou por inadimplemento do promitente comprador, será deduzida a importância de 50% do valor a ser restituído a título de pré-fixação de perdas e danos. Todavia, tal percentual no caso vertente é abusivo, haja vista que conforme artigo 67, A, II da lei Nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga, sendo de rigor, portanto, a retenção neste percentual. O valor correspondente à comissão de corretagem (R$ 4.177,43), que está devidamente destacado do preço, poderá também ser retido pela ré, em consonância com o artigo 67-A, inciso I daLeinº 4.591/64 e cláusula 8, inciso IV, bem assim porque o serviço de aproximação restou prestado resultando na celebração da avença, embora o autor agora pretendam a rescisão. Também, o desconto relativo à taxa de condomínio inadimplido até a sentença é adequado, também com base na cláusula 8, inciso IV do contrato. Lado outro, em se tratando de rescisão por culpa do comprador, é cabível a retenção da taxa de fruição do imóvel correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato, consoante disposição da cláusula 8ª, V, que não se reputa abusiva. No entanto, como a aquisição foi realizada em regime de multipropriedade, de modo que o adquirente poderia utilizar o imóvel somente durante uma fração de tempo, a referida taxa de fruição deve ser proporcional a essa parcela de tempo em que o imóvel efetivamente esteve à disposição do autor, isto é, durante quatro semanas do ano (fls. 151), desde a celebração do contrato até apresente data. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência da ré pugnando pela incidência da taxa de fruição durante todo o período em que o comprador esteve na posse do bem. Descabimento. 3. Contrato de regime de multipropriedade. Taxa de fruição que deve ser calculada com base no período em que a unidade imobiliária esteve efetivamente disponibilizada para uso pelo autor. Precedentes do TJ/SP. 4. Correta distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1001450-84.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) - grifo nosso. Enfim, devolução deve ser efetuada de uma só vez em consonância com a Súmula 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a rescisão do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade" (Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219) e condenar a ré a devolver ao autor, em parcela única, 75 % dos valores pagos, admitida retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, da taxa de condomínio inadimplida até a data desta sentença e da taxa de fruição do imóvel, correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato e proporcional ao tempo de uso, desde a celebração do contrato até apresente data. Os valores deverão ser atualizados pelo índice do contrato desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pelaLeinº 14.905/2024. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Simone De Fatima Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326185640

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001357-89.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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MARCO AURELIO NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001357-89.2024.5.02.0320 REQUERENTE: SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001357-89.2024.5.02.0320 REQUERENTE: SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209760f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há apólice recursal (RO) no processo principal. As partes discordam quanto aos cálculos de liquidação. Autos principais: 1001450-86.2023.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. A reclamada não apura o DSR sobre a condenação do intervalo, mesmo que da sentença de mérito conste expressamente tal determinação, ressalvada a alteração da aplicação a partir de 20.2.2023. Os juros de mora aplicados pelas partes são divergentes. A reclamada, equivocadamente, apura a SELIC Receita Federal entre o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença (14.8.2024) até outubro de 2024, quando deveria considerar os juros a partir do ajuizamento da ação principal (9.10.2023), que atualmente se encontra na instância superior. Por consequência, a correção monetária, igualmente, não se adequa ao julgado. Assim sendo, os cálculos da ré não atendem ao julgado. Ante o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do reclamante por melhor refletirem o julgado, com exceção dos honorários advocatícios que foram arbitrados em apenas 10%, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 446.599,60 b) Juros do principal – R$ 54.066,38 c) FGTS p/ dep. - R$ 35.159,86 d) Juros do FGTS - R$ 4.205,46 e) INSS Reclamada – R$ 83.442,69 f) Juros do INSS - R$ 31.158,14 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 54.003,13 h) Hon. Per. Técnico - R$ 3.000,00 Total da Execução – R$ 711.635,26 INSS Reclamante - R$ 12.637,13 (d) Imposto de Renda - R$ 60.161,16 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da Lei 14.905/24. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Há apólice recursal da reclamada (RO). Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Simone De Fatima Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326185647

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001357-89.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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MARCO AURELIO NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001357-89.2024.5.02.0320 REQUERENTE: SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001357-89.2024.5.02.0320 REQUERENTE: SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209760f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais nos autos principais. Há apólice recursal (RO) no processo principal. As partes discordam quanto aos cálculos de liquidação. Autos principais: 1001450-86.2023.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. A reclamada não apura o DSR sobre a condenação do intervalo, mesmo que da sentença de mérito conste expressamente tal determinação, ressalvada a alteração da aplicação a partir de 20.2.2023. Os juros de mora aplicados pelas partes são divergentes. A reclamada, equivocadamente, apura a SELIC Receita Federal entre o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença (14.8.2024) até outubro de 2024, quando deveria considerar os juros a partir do ajuizamento da ação principal (9.10.2023), que atualmente se encontra na instância superior. Por consequência, a correção monetária, igualmente, não se adequa ao julgado. Assim sendo, os cálculos da ré não atendem ao julgado. Ante o quanto esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do reclamante por melhor refletirem o julgado, com exceção dos honorários advocatícios que foram arbitrados em apenas 10%, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 446.599,60 b) Juros do principal – R$ 54.066,38 c) FGTS p/ dep. - R$ 35.159,86 d) Juros do FGTS - R$ 4.205,46 e) INSS Reclamada – R$ 83.442,69 f) Juros do INSS - R$ 31.158,14 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 54.003,13 h) Hon. Per. Técnico - R$ 3.000,00 Total da Execução – R$ 711.635,26 INSS Reclamante - R$ 12.637,13 (d) Imposto de Renda - R$ 60.161,16 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da Lei 14.905/24. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução nos termos do art. 133/137 do CPC. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Os autos principais nas instâncias superiores. Há apólice recursal da reclamada (RO). Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE FATIMA OLIVEIRA

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