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Bruno Barbosa Pereira De Carvalho x Vigor Alimentos S.A

ID: 330112151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-13.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-13.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-13.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 292e72e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/09/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071813011336800000410643855 Insalubridade Prova Emprestada 25071812590717800000410643049 Insalubridade Prova Emprestada 25071812581905800000410642908 Sentença Prova Emprestada 25071812572932200000410642635 Sentença Prova Emprestada 25071812572920000000410642633 CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071812562532900000410642366 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071812554193800000410642194 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071812552280400000410642108 Procuração Bruno Procuração 25071812535886900000410641713 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071812534005800000410641645 Petição Inicial Petição Inicial 25071812531761500000410641595 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001478-22.2024.8.11.0028

ID: 325977915

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Endrick Gabriel Campos Camargo, nascido em 13/03/2024. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. No que tange ao valor da conta de energia, considerando que se trata de Estado coevidente calor, é razoável o consumo noticiado na fatura de energia, já que não extrapola a média de uma família em Poconé. Ademais, os documentos juntados na inicial, demonstram a existência de regime familiar, inclusive pelos Avós, o que demonstra a condição de Lavrador, que estende entre as gerações. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (05/05/2024), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Elisangela Maura Pereira De Souza e outros x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 326185397

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011063-27.2016.5.03.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/ COP RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36f38d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que foram esgotadas as medidas de execução e sendo patente que a executada mantém a atividade empresária, fazendo presumir que possui esquema de ocultação de patrimônio e renda, defiro o pedido do exequente de penhora do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, até o limite do débito exequendo. A respeito da adoção da medida executória, registro que tal possibilidade está em consonância com os preceitos legais, vez que na execução deve ser observado o princípio da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), assegurado o não comprometimento do desenvolvimento regular de suas atividades (art. 835, X, do CPC). Nesse sentido, cito, também, a OJ 93 da SBDI-II do TST: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Quanto ao interesse do credor, deve-se, ainda, buscar a satisfação de seu crédito do modo mais célere possível, mormente em se tratando do crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 797 do CPC). No caso dos autos, não há prova cabal de que o bloqueio do faturamento inviabilize o exercício das atividades das executadas, diante do valor da execução fixado em R$ $ 37.244,11 até 31/01/2025) e considerando, ainda, que a satisfação do crédito se arrasta por anos. Apenas para que não se aleguem omissões, não obstante a crise econômica ocasionada pela pandemia causada pela disseminação do coronavírus, entendo que tal fato não obsta a pretensão obreira, pela invocação dos arts. 501 e 502 da CLT, a fim de amparar não pagamento de débito trabalhista. Dessa forma, a constrição requerida atende à gradação estabelecida no artigo 835 do CPC, além de assegurar a celeridade de tramitação do processo, consoante inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88. A título de ilustração, colaciono o seguinte aresto do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 93 DA SBDI-2. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em que determinada a penhora sobre o faturamento da Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, reduzindo a constrição para 30%. 2. Na forma do art. 866, caput e § 1º, do CPC e diretriz da OJ 93 da SDI-2 do TST, "é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". 3. A atividade executiva efetivada pelo Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, não se confunde com ato de vingança contra o devedor, devendo, por isso, ser conduzida com estrita observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), observando-se os meios menos gravosos (CPC/1973, art. 620 e art. 805 do CPC/2015), o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e a própria ordem legal de preferência de bens passíveis de apreensão (CPC/1973, art. 655; art. 835 do CPC/2015). 4. Se, de um lado, não se pode perder de vista o propósito de conferir máxima efetividade à tutela judicial, especialmente quando envolvidos créditos de natureza alimentar, de outro, faz-se necessário observar as regras legais que possibilitam, com justiça e equilíbrio, que os atos de execução sejam ultimados sem ruptura dos valores acolhidos pela própria ordem jurídica. 5. Na hipótese da penhora de faturamento da empresa, por exemplo, se não forem considerados limites razoáveis e proporcionais, o resultado da ação estatal pode conduzir à própria inviabilização da atividade empresarial, afrontando o valor constitucional da livre iniciativa. 6. No caso, configurada a ausência de patrimônio da Impetrante apto a garantir e satisfazer a execução, em consonância com a previsão legal inscrita no art. 866 e § 1º do CPC de 2015, não há falar em reforma do acórdão regional, em que já reduzida a penhora. RECURSO ADESIVO DO LITISCONSORTE. LIMITE DA PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. 1. O Litisconsorte interpõe recurso adesivo para impugnar o limite fixado no acórdão regional, bem como para trazer fatos novos, alegando descumprimento da ordem judicial por parte da Impetrante. 2. Correto o acórdão regional quando limitou a penhora a 30% do faturamento mensal da devedora, até a integral garantia do juízo, levando em conta a necessidade de preservação da atividade empresarial. 3. No que concerne às alegações relacionadas com o descumprimento da ordem judicial, os fatos novos mencionados nas razões de recurso devem ser levados ao conhecimento do juízo natural da execução, escapando ao âmbito de cognição restrito deste mandado de segurança, cujo rito, como cediço, é incompatível com a dilação probatória correspondente. Recursos conhecidos e não providos" (RO-1001478-20.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3.12.21). Sobre o tema, esta o Eg. TRT da 3ª Região já se posicionou, em julgamento envolvendo mesma matéria e executadas: PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 866 do CPC e a OJ 93 da SDI-II do TST, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa na hipótese de ausência de outros bens da executada suficientes à quitação do débito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001493-26.2013.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). PENHORA. FATURAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Segundo a OJ 93 da SBDI-II do TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011837-28.2015.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Para dar andamento a penhora, nomeio, às expensas da executada, FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 como administradora judicial, devendo informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e plano de trabalho no prazo de 10 dias. A proposta deverá contemplar as ações de apuração do faturamento, bem como os mecanismos de pagamento e recebimento de valores, haja vista que em inúmeras outras execuções têm se mostrado igualmente infrutíferas. Após a aprovação da proposta e plano, deverá a administradora judicial assinar termo de compromisso e dar inícios aos trabalhos no prazo de 5 dias. Cadastre-se a administradora judicial como terceira interessada. Intimem-se as partes e a administradora judicial, conforme dados abaixo: FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 - RUA FRANCISCO DESLANDES , 971 , SALAS 901 E 903, ANCHIETA - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30310-530, e- mail: juliana@moraisechaves.com.br . Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - COLETIVOS ASA NORTE LTDA - RIACHO TRANSPORTE LTDA

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Elisangela Maura Pereira De Souza e outros x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 326185407

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011063-27.2016.5.03.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/ COP RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011063-27.2016.5.03.0107 AUTOR: ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA RÉU: RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36f38d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que foram esgotadas as medidas de execução e sendo patente que a executada mantém a atividade empresária, fazendo presumir que possui esquema de ocultação de patrimônio e renda, defiro o pedido do exequente de penhora do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, até o limite do débito exequendo. A respeito da adoção da medida executória, registro que tal possibilidade está em consonância com os preceitos legais, vez que na execução deve ser observado o princípio da forma menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), assegurado o não comprometimento do desenvolvimento regular de suas atividades (art. 835, X, do CPC). Nesse sentido, cito, também, a OJ 93 da SBDI-II do TST: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Quanto ao interesse do credor, deve-se, ainda, buscar a satisfação de seu crédito do modo mais célere possível, mormente em se tratando do crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 797 do CPC). No caso dos autos, não há prova cabal de que o bloqueio do faturamento inviabilize o exercício das atividades das executadas, diante do valor da execução fixado em R$ $ 37.244,11 até 31/01/2025) e considerando, ainda, que a satisfação do crédito se arrasta por anos. Apenas para que não se aleguem omissões, não obstante a crise econômica ocasionada pela pandemia causada pela disseminação do coronavírus, entendo que tal fato não obsta a pretensão obreira, pela invocação dos arts. 501 e 502 da CLT, a fim de amparar não pagamento de débito trabalhista. Dessa forma, a constrição requerida atende à gradação estabelecida no artigo 835 do CPC, além de assegurar a celeridade de tramitação do processo, consoante inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88. A título de ilustração, colaciono o seguinte aresto do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 93 DA SBDI-2. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em que determinada a penhora sobre o faturamento da Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança, reduzindo a constrição para 30%. 2. Na forma do art. 866, caput e § 1º, do CPC e diretriz da OJ 93 da SDI-2 do TST, "é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". 3. A atividade executiva efetivada pelo Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, não se confunde com ato de vingança contra o devedor, devendo, por isso, ser conduzida com estrita observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), observando-se os meios menos gravosos (CPC/1973, art. 620 e art. 805 do CPC/2015), o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e a própria ordem legal de preferência de bens passíveis de apreensão (CPC/1973, art. 655; art. 835 do CPC/2015). 4. Se, de um lado, não se pode perder de vista o propósito de conferir máxima efetividade à tutela judicial, especialmente quando envolvidos créditos de natureza alimentar, de outro, faz-se necessário observar as regras legais que possibilitam, com justiça e equilíbrio, que os atos de execução sejam ultimados sem ruptura dos valores acolhidos pela própria ordem jurídica. 5. Na hipótese da penhora de faturamento da empresa, por exemplo, se não forem considerados limites razoáveis e proporcionais, o resultado da ação estatal pode conduzir à própria inviabilização da atividade empresarial, afrontando o valor constitucional da livre iniciativa. 6. No caso, configurada a ausência de patrimônio da Impetrante apto a garantir e satisfazer a execução, em consonância com a previsão legal inscrita no art. 866 e § 1º do CPC de 2015, não há falar em reforma do acórdão regional, em que já reduzida a penhora. RECURSO ADESIVO DO LITISCONSORTE. LIMITE DA PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. 1. O Litisconsorte interpõe recurso adesivo para impugnar o limite fixado no acórdão regional, bem como para trazer fatos novos, alegando descumprimento da ordem judicial por parte da Impetrante. 2. Correto o acórdão regional quando limitou a penhora a 30% do faturamento mensal da devedora, até a integral garantia do juízo, levando em conta a necessidade de preservação da atividade empresarial. 3. No que concerne às alegações relacionadas com o descumprimento da ordem judicial, os fatos novos mencionados nas razões de recurso devem ser levados ao conhecimento do juízo natural da execução, escapando ao âmbito de cognição restrito deste mandado de segurança, cujo rito, como cediço, é incompatível com a dilação probatória correspondente. Recursos conhecidos e não providos" (RO-1001478-20.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3.12.21). Sobre o tema, esta o Eg. TRT da 3ª Região já se posicionou, em julgamento envolvendo mesma matéria e executadas: PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 866 do CPC e a OJ 93 da SDI-II do TST, é possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa na hipótese de ausência de outros bens da executada suficientes à quitação do débito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001493-26.2013.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 21/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). PENHORA. FATURAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Segundo a OJ 93 da SBDI-II do TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011837-28.2015.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Para dar andamento a penhora, nomeio, às expensas da executada, FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 como administradora judicial, devendo informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e plano de trabalho no prazo de 10 dias. A proposta deverá contemplar as ações de apuração do faturamento, bem como os mecanismos de pagamento e recebimento de valores, haja vista que em inúmeras outras execuções têm se mostrado igualmente infrutíferas. Após a aprovação da proposta e plano, deverá a administradora judicial assinar termo de compromisso e dar inícios aos trabalhos no prazo de 5 dias. Cadastre-se a administradora judicial como terceira interessada. Intimem-se as partes e a administradora judicial, conforme dados abaixo: FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 19.784.385/0001-53 - RUA FRANCISCO DESLANDES , 971 , SALAS 901 E 903, ANCHIETA - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30310-530, e- mail: juliana@moraisechaves.com.br . Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MAURA PEREIRA DE SOUZA

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Ana Luiza Da Silva Aragao e outros x Betel Services Hortifruti E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 263161599

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-77.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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ROBSON RAFAEL AGUIAR

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DENIS BERTACHINI FUZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2da7a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por ANA LUÍZA DA SILVA ARAGÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em relação às empresas GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (3ª reclamada) e KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (4ª reclamada), e PROCEDENTE EM PARTE em relação à SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CANAÃ LTDA (1ª reclamada) e BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (2ª reclamada) para condená-las, solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: extinção do feito quanto aos pedidos inerentes ao contrato laboral havido de 05.09.2024 à 19.10.2024 (declaratório);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, devendo o horário de trabalho ser considerado aquele indicado na petição inicial, observada a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras, três vezes por semana, pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, atentando-se para a jornada reconhecida nesta sentença, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, previsto legalmente, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando o horário de trabalho reconhecido nesta sentença, observado o divisor 220, o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, e a OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS relativo ao mês de agosto/2024, observado o extrato da conta vinculada em anexo (id nº 016b40e e ff6c29e), bem como da indenização compensatória de 40% sobre ele incidente, acrescidos de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a serem realizados diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);multa normativa pela inobservância das cláusulas atinentes às horas extras (9ª); adicional de insalubridade (63ª); e intervalo intrajornada (64ª) da CCT 2023/2024 em anexo, em cumprimento à respectiva cláusula de imposição de multa por descumprimento negocial (68ª), por infração, observada a vigência do instrumento coletivo (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e falta de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO

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Ana Luiza Da Silva Aragao e outros x Betel Services Hortifruti E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 263161600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-77.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

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MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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DENIS BERTACHINI FUZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2da7a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por ANA LUÍZA DA SILVA ARAGÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em relação às empresas GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (3ª reclamada) e KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (4ª reclamada), e PROCEDENTE EM PARTE em relação à SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CANAÃ LTDA (1ª reclamada) e BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (2ª reclamada) para condená-las, solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: extinção do feito quanto aos pedidos inerentes ao contrato laboral havido de 05.09.2024 à 19.10.2024 (declaratório);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, devendo o horário de trabalho ser considerado aquele indicado na petição inicial, observada a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras, três vezes por semana, pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, atentando-se para a jornada reconhecida nesta sentença, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, previsto legalmente, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando o horário de trabalho reconhecido nesta sentença, observado o divisor 220, o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, e a OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS relativo ao mês de agosto/2024, observado o extrato da conta vinculada em anexo (id nº 016b40e e ff6c29e), bem como da indenização compensatória de 40% sobre ele incidente, acrescidos de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a serem realizados diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);multa normativa pela inobservância das cláusulas atinentes às horas extras (9ª); adicional de insalubridade (63ª); e intervalo intrajornada (64ª) da CCT 2023/2024 em anexo, em cumprimento à respectiva cláusula de imposição de multa por descumprimento negocial (68ª), por infração, observada a vigência do instrumento coletivo (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e falta de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Lucia Helena Tomaz Da Silva

ID: 259899601

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9e1f628): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001478-88.2023.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADA: LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, foram comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante, sendo-lhe deferida a gratuidade. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (Id. 6eedbee), agrava de petição a executada (Id. ec25a24), pretendendo a sua reforma. Dispensada a garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 884, §6º, da CLT. Contrarrazões (Id. f1dfb50). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, visto que a interposição do presente agravo de petição já paralisou a execução. 2. Transcendência econômica. Deixo de apreciar, por não ser pressuposto do agravo de petição. 3. Impenhorabilidade. A agravante alega, de forma inédita, que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supra transcrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id. ec25a24), em inadmissível inovação recursal, eis que a questão não foi previamente suscitada perante o Juízo de 1º grau. Não conheço. 4. Ilegitimidade ativa. A agravante insiste na extinção do feito, arguindo que a agravada não é sua empregada desde novembro/2014, e não tem direito às verbas deferidas na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, pois o contrato de gestão do "Ambulatório de Especialidades 'Dr. Geraldo de Paulo Bourroul' - Consolação, no qual a Exequente exercia suas atividades" foi assumido em 13.11.2014 pela "OSS SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo", e a agravante "sub-rogou alguns colaboradores que atuavam naquela unidade, dentre eles a substituída, de modo que a SECONCI passou a ser a responsável por todos os encargos trabalhistas dos funcionários por ela subrogados". Não lhe dou razão. A arguição não foi objeto de apreciação no julgamento dos embargos à execução e a agravante não opôs os competentes embargos de declaração para sanar a falha, todavia a legitimidade ativa é uma das condições da ação, matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, pelo que passo ao exame. Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, que condenou a ora agravada a pagar "Salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo autor", "Saldo do 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor" e "multa da cláusula 47ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, pelo atraso de 3 dias no pagamento do salário de abril de 2014" (Id. 7b2bcc3, p. 100 do PDF). Em sua impugnação, a executada arguiu a ilegitimidade ativa da exequente, juntou ficha de registro indicando seu desligamento em 13.11.2014, demonstrativo de pagamento de novembro/2014, e o contrato de gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo de Paulo Bourroul celebrado entre a Secretaria da Saúde e o SECONCI, na qualidade de Organização Social de Saúde - OSS (Id. 5511ae7/0eb6139, p. 325/57 do PDF), sobre o que a exequente arguiu que "as verbas aqui requeridas dizem respeito ao 13º de 2014, sendo seu período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2014", e portanto, "ainda que a Exequente tenha sido desligada aos 13 de novembro de 2014, ou que a OSS SECONCI tenha assumido nesta data, ainda assim faz jus ao recebimento de 10/12 avos da referida verba, o que perfaz o importe de R$ 1.226,60" (Id. e87f0a8, p. 360 do PDF). O Juízo de origem reconheceu, então, "ser responsabilidade do ex-empregador o pagamento proporcional à verba deferida" (Id. fb489fd), ou seja, a presente execução abrange verba devida no período em que a agravada foi sua empregada. Nada a deferir. 5. 13º salário de 2014. A agravante insiste na expedição de ofício ao "Banco Bradesco S/A a fim de que informe os créditos recebidos pela exequente no mês de dezembro de 2014", para dedução de R$673,68 da 1ª parcela do 13º salário de 2014, conforme demonstrativo de pagamento (Id. 7bee714, p. 337 do PDF), contudo, sem razão. Competia à executada o respectivo ônus da prova, como bem observado a quo, do qual não se desincumbiu, nada justificando a pretendida transferência do encargo ao Juízo. Ademais, nos cálculos homologados foi considerado o recebimento de R$300,00 e deduzido o referido valor (Id. 3c34467/c80c02f). Mantenho. 6. Honorários advocatícios. A agravante alega que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram executados na ação coletiva, sem se atentar que, na sentença exequenda, foram arbitrados "honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação", "consoante entendimento consubstanciado na Súmula 219, item III do TST" (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF), sendo mantidos no acórdão proferido pela 5ª Turma sobre seu agravo de petição (Id. 8d593ae, p. 4): "3. Discutem-se, também, honorários advocatícios E o C. TST consolidou, na Súmula 219, item III, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atue na qualidade de substituto processual, in verbis: 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 -DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 -DeJT 27/05/2011). (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Inserido - Res. 174/2011 - DJT 27/05/2011). (destaquei) Assim, o autor faz jus a honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor débito a ser apurado em execução, nos exatos termos do quanto decidido pela Instância Ordinária. Mantenho." Em 09.11.2022 a execução coletiva foi extinta, sendo determinado seu prosseguimento de forma individual e estabelecendo que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 93bfc17): "6. Declaro extinto o processo de execução coletiva (CPC 485, IV, de aplicação subsidiária), para que as execuções (compreendendo, inclusive, a aferição da exigibilidade de verbas a cada trabalhador individualizado e sua liquidação) agora tenham prosseguimento de forma individual, sujeitas a livre distribuição, sob iniciativa dos interessados. 7. As execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos." (destaquei) Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato exequente foram acolhidos, deferindo-se o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sobre os valores já pagos naquela ação, limitando-os sobre os valores remanescentes nas execuções individuais (Id. 1621eb8): "1. Evidentemente, o termo inicial do prazo prescricional para as execuções remanescentes individuais corresponde à data da ciência da sentença que determinou tal modalidade de execução. 2. De fato, inviável a execução dos honorários advocatícios de sucumbência correspondentes aos valores já pagos (em decorrência desta execução) nos processos de execuções remanescentes individuais. Nesse sentido, autorizado o prosseguimento da execução nestes autos, também em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para fazer constar da sentença (id. 8f1cccc) os esclarecimentos acima, inclusive para autorizar o prosseguimento da execução, nestes autos, em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz indicada da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Após o trânsito em julgado desta decisão, o sindicato autor apresentará, em 8 (oito) dias, o cálculo dos honorários de sucumbência correspondentes aos valores já pagos por intermédio desta execução principal, facultando-se à reclamada a apresentação de eventuais cálculos divergentes no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, tudo independentemente de novas notificações. A imediata apresentação de cálculos por parte do sindicato exequente ensejará presunção de desistência de eventual recurso contra esta decisão." (destaquei) No caso, a verba honorária incidiu sobre o débito apurado na presente execução individual, no importe de R$3.285,55, conforme os cálculos homologados, cujos 15% correspondem a 492,83 (Id. 3c34467/c80c02f), não se vislumbrando o alegado bis in idem. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. A agravante requer a utilização da TR como índice de correção monetária, evocando a coisa julgada, contudo, sem razão. A sentença exequenda determinou que "para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, conforme o disposto na Súmula 381 do Colendo TST", além de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF, destaquei). Como visto, não foram especificados os índices de atualização monetária, mas apenas a época própria nos termos da Súmula 381 do TST, sendo fixados os juros de 1% ao mês. Nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 12.02.2021, foi, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", caso dos autos. Portanto, não incide aqui a modulação dos efeitos estabelecida para garantir a segurança jurídica e a isonomia, no sentido de que "são válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (destaquei). Consoante a ementa da decisão do STF, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (destaquei) Em 01.07.2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Em consulta processual, verifica-se que a ação coletiva foi distribuída em 05.03.2015 e nos cálculos homologados foi utilizado o IPCA-E até 04.03.2015 e a taxa SELIC a partir de 05.03.2015 (Id. 3c34467): "2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/03/2015 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 05/03/2015, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC Simples' relativa a 04/2024. Considerando que a agravante apenas se insurge quanto aos índices de correção monetária, que estão em conformidade com a decisão vinculante do STF, nada há a alterar. 8. Justiça Gratuita. A agravante requer os benefícios da Justiça Gratuita, evocando a condição de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, em grave crise econômica e sem condições financeiras de pagar custas processuais e honorários periciais. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. Revendo posicionamento anterior, reputo comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante (Id. 409e7f2), pelo que lhe defiro a gratuidade. Não conheço do apelo em relação a honorários periciais, por inexistir tal condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 8 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir à agravante os benefícios da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Lucia Helena Tomaz Da Silva

ID: 259899636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9e1f628): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001478-88.2023.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADA: LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, foram comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante, sendo-lhe deferida a gratuidade. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (Id. 6eedbee), agrava de petição a executada (Id. ec25a24), pretendendo a sua reforma. Dispensada a garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 884, §6º, da CLT. Contrarrazões (Id. f1dfb50). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, visto que a interposição do presente agravo de petição já paralisou a execução. 2. Transcendência econômica. Deixo de apreciar, por não ser pressuposto do agravo de petição. 3. Impenhorabilidade. A agravante alega, de forma inédita, que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supra transcrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id. ec25a24), em inadmissível inovação recursal, eis que a questão não foi previamente suscitada perante o Juízo de 1º grau. Não conheço. 4. Ilegitimidade ativa. A agravante insiste na extinção do feito, arguindo que a agravada não é sua empregada desde novembro/2014, e não tem direito às verbas deferidas na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, pois o contrato de gestão do "Ambulatório de Especialidades 'Dr. Geraldo de Paulo Bourroul' - Consolação, no qual a Exequente exercia suas atividades" foi assumido em 13.11.2014 pela "OSS SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo", e a agravante "sub-rogou alguns colaboradores que atuavam naquela unidade, dentre eles a substituída, de modo que a SECONCI passou a ser a responsável por todos os encargos trabalhistas dos funcionários por ela subrogados". Não lhe dou razão. A arguição não foi objeto de apreciação no julgamento dos embargos à execução e a agravante não opôs os competentes embargos de declaração para sanar a falha, todavia a legitimidade ativa é uma das condições da ação, matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, pelo que passo ao exame. Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, que condenou a ora agravada a pagar "Salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo autor", "Saldo do 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor" e "multa da cláusula 47ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, pelo atraso de 3 dias no pagamento do salário de abril de 2014" (Id. 7b2bcc3, p. 100 do PDF). Em sua impugnação, a executada arguiu a ilegitimidade ativa da exequente, juntou ficha de registro indicando seu desligamento em 13.11.2014, demonstrativo de pagamento de novembro/2014, e o contrato de gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo de Paulo Bourroul celebrado entre a Secretaria da Saúde e o SECONCI, na qualidade de Organização Social de Saúde - OSS (Id. 5511ae7/0eb6139, p. 325/57 do PDF), sobre o que a exequente arguiu que "as verbas aqui requeridas dizem respeito ao 13º de 2014, sendo seu período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2014", e portanto, "ainda que a Exequente tenha sido desligada aos 13 de novembro de 2014, ou que a OSS SECONCI tenha assumido nesta data, ainda assim faz jus ao recebimento de 10/12 avos da referida verba, o que perfaz o importe de R$ 1.226,60" (Id. e87f0a8, p. 360 do PDF). O Juízo de origem reconheceu, então, "ser responsabilidade do ex-empregador o pagamento proporcional à verba deferida" (Id. fb489fd), ou seja, a presente execução abrange verba devida no período em que a agravada foi sua empregada. Nada a deferir. 5. 13º salário de 2014. A agravante insiste na expedição de ofício ao "Banco Bradesco S/A a fim de que informe os créditos recebidos pela exequente no mês de dezembro de 2014", para dedução de R$673,68 da 1ª parcela do 13º salário de 2014, conforme demonstrativo de pagamento (Id. 7bee714, p. 337 do PDF), contudo, sem razão. Competia à executada o respectivo ônus da prova, como bem observado a quo, do qual não se desincumbiu, nada justificando a pretendida transferência do encargo ao Juízo. Ademais, nos cálculos homologados foi considerado o recebimento de R$300,00 e deduzido o referido valor (Id. 3c34467/c80c02f). Mantenho. 6. Honorários advocatícios. A agravante alega que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram executados na ação coletiva, sem se atentar que, na sentença exequenda, foram arbitrados "honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação", "consoante entendimento consubstanciado na Súmula 219, item III do TST" (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF), sendo mantidos no acórdão proferido pela 5ª Turma sobre seu agravo de petição (Id. 8d593ae, p. 4): "3. Discutem-se, também, honorários advocatícios E o C. TST consolidou, na Súmula 219, item III, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atue na qualidade de substituto processual, in verbis: 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 -DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 -DeJT 27/05/2011). (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Inserido - Res. 174/2011 - DJT 27/05/2011). (destaquei) Assim, o autor faz jus a honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor débito a ser apurado em execução, nos exatos termos do quanto decidido pela Instância Ordinária. Mantenho." Em 09.11.2022 a execução coletiva foi extinta, sendo determinado seu prosseguimento de forma individual e estabelecendo que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 93bfc17): "6. Declaro extinto o processo de execução coletiva (CPC 485, IV, de aplicação subsidiária), para que as execuções (compreendendo, inclusive, a aferição da exigibilidade de verbas a cada trabalhador individualizado e sua liquidação) agora tenham prosseguimento de forma individual, sujeitas a livre distribuição, sob iniciativa dos interessados. 7. As execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos." (destaquei) Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato exequente foram acolhidos, deferindo-se o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sobre os valores já pagos naquela ação, limitando-os sobre os valores remanescentes nas execuções individuais (Id. 1621eb8): "1. Evidentemente, o termo inicial do prazo prescricional para as execuções remanescentes individuais corresponde à data da ciência da sentença que determinou tal modalidade de execução. 2. De fato, inviável a execução dos honorários advocatícios de sucumbência correspondentes aos valores já pagos (em decorrência desta execução) nos processos de execuções remanescentes individuais. Nesse sentido, autorizado o prosseguimento da execução nestes autos, também em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para fazer constar da sentença (id. 8f1cccc) os esclarecimentos acima, inclusive para autorizar o prosseguimento da execução, nestes autos, em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz indicada da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Após o trânsito em julgado desta decisão, o sindicato autor apresentará, em 8 (oito) dias, o cálculo dos honorários de sucumbência correspondentes aos valores já pagos por intermédio desta execução principal, facultando-se à reclamada a apresentação de eventuais cálculos divergentes no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, tudo independentemente de novas notificações. A imediata apresentação de cálculos por parte do sindicato exequente ensejará presunção de desistência de eventual recurso contra esta decisão." (destaquei) No caso, a verba honorária incidiu sobre o débito apurado na presente execução individual, no importe de R$3.285,55, conforme os cálculos homologados, cujos 15% correspondem a 492,83 (Id. 3c34467/c80c02f), não se vislumbrando o alegado bis in idem. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. A agravante requer a utilização da TR como índice de correção monetária, evocando a coisa julgada, contudo, sem razão. A sentença exequenda determinou que "para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, conforme o disposto na Súmula 381 do Colendo TST", além de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF, destaquei). Como visto, não foram especificados os índices de atualização monetária, mas apenas a época própria nos termos da Súmula 381 do TST, sendo fixados os juros de 1% ao mês. Nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 12.02.2021, foi, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", caso dos autos. Portanto, não incide aqui a modulação dos efeitos estabelecida para garantir a segurança jurídica e a isonomia, no sentido de que "são válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (destaquei). Consoante a ementa da decisão do STF, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (destaquei) Em 01.07.2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Em consulta processual, verifica-se que a ação coletiva foi distribuída em 05.03.2015 e nos cálculos homologados foi utilizado o IPCA-E até 04.03.2015 e a taxa SELIC a partir de 05.03.2015 (Id. 3c34467): "2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/03/2015 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 05/03/2015, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC Simples' relativa a 04/2024. Considerando que a agravante apenas se insurge quanto aos índices de correção monetária, que estão em conformidade com a decisão vinculante do STF, nada há a alterar. 8. Justiça Gratuita. A agravante requer os benefícios da Justiça Gratuita, evocando a condição de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, em grave crise econômica e sem condições financeiras de pagar custas processuais e honorários periciais. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. Revendo posicionamento anterior, reputo comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante (Id. 409e7f2), pelo que lhe defiro a gratuidade. Não conheço do apelo em relação a honorários periciais, por inexistir tal condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 8 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir à agravante os benefícios da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

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Processo nº 1001478-36.2025.4.01.3508

ID: 294800417

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO EM GOIÁS, que busca, liminarmente, ordem para suspensão da decisão administrativa - Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025 – e liberação imediata das atividades industriais relativas às demais linhas de produção, mantendo-se, se assim entender o juízo, a suspensão exclusivamente da fabricação e comercialização das rações destinadas a equinos (Foragge Horse), único produto vinculado à investigação técnica em curso - Id 2191250440 (p. 24). Em síntese, sustenta: i) atua no ramo agroindustrial desde dezembro de 2012, dedicando-se à fabricação e comercialização de alimentos para animais, com destaque para rações destinadas a equinos, suínos, aves e bovinos, sendo considerada uma das maiores fabricantes de ração animal do país; ii) a linha Smart Fiber, com ênfase na ração Foragge Horse, é destinada exclusivamente à nutrição equina, possui ampla aceitação comercial e significativa saída para o Estado de São Paulo; iii) em 05/2025, foi surpreendida com relatos de que alguns equinos, supostamente alimentados com a ração Foragge Horse, apresentaram sintomas de prostração, apatia, alterações locomotoras e falta de apetite, especialmente em criatórios localizados no interior do estado de São Paulo; iv) adotou todas as diligências cabíveis para apuração dos fatos, com o envio de técnicos a campo, expedição de comunicados oficiais a clientes e distribuidores, coleta dessa ração para análise laboratorial e prestou todas as informações ao Ministério da Agricultura (MAPA); v) começaram a surgir notícias em redes sociais, blogs e portais de mídia, atribuindo à empresa responsabilidade pelo surto misterioso; vi) os sintomas relatados também coincidem com quadro clínico provocado por outro agente patológico identificado na mesma época: o surto de Potomac Horse Fever (PHF) - enfermidade conhecida pela literatura veterinária e que provoca efeitos clínicos semelhantes aos observados; vii) entre os dias 02 e 04/06/2025, recebeu os fiscais do Ministério da Agricultura, e, no dia 04/06, o órgão expediu ofício de suspensão cautelar da comercialização e consumo da ração Foragge Horse, conforme Ofício Circular n. 35/2025/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, para todas as datas de fabricação a partir de 08/03/2025; viii) injustificadamente, de forma desproporcional e sem qualquer novo fato técnico, no mesmo dia, os fiscais emitiram termo de suspensão cautelar total das atividades industriais, incluindo a produção de outros produtos completamente distintos e sem qualquer relação com o evento investigado, conforme Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; ix) a ampliação da medida revela-se arbitrária e desprovida de razoabilidade, especialmente pela colaboração da empresa, delimitação clara do problema ao produto Foragge Horse (já suspenso) e ausência de evidência técnica que justificasse a paralisação integral das atividades fabris; x) a motivação da decisão estaria relacionada a suposta correlação entre o consumo de rações produzidas pela impetrante e o adoecimento e morte de equinos no Estado de São Paulo; e, alegadas irregularidades operacionais e estruturais identificadas em fiscalizações anteriores, especialmente no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, documento este baseado em expressões genéricas de “suspeita fundamentada” e “possível correlação”, sem apresentação de qualquer laudo técnico, pericial ou exame laboratorial para fundamentá-lo; xi) cumpriu integralmente a decisão de suspensão quanto ao produto Foragge Horse; xii) quanto às supostas irregularidade operacionais, o termo de fiscalização apontou estarem relacionadas às práticas de higiene, controle interno de produção e organização operacional (precárias instalações físicas, equipamentos, armazenamento de matérias-primas e suposta ausência de correções anteriores), sendo desvios pontuais de natureza administrativa, e não configuram infrações graves e estruturais; xiii) desde 2023, vem cooperando ativamente com as ações fiscalizatórias do MAPA, tendo protocolado plano de ação, em relação ao Termo de Fiscalização n. 014/2023/RSL de fiscalização ocorrida em 2023 e do Termo de Autocontrole n. 002/2025/0437 e Intimação n. 001/2025/0437 de fiscalização ocorrida em 02/2025, inclusive aprovado; apresentou novo plano da ação atualizado para o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, enviado em 06/06/2025; xiv) a suspensão total das atividades, causa prejuízo gravíssimo e imediato à empresa, com risco real de paralisação definitiva das operações, tendo 66 empregados diretos, fornecedores, contratos de exportação suspensos, importações travadas e entregas nacionais bloqueadas. Deu à causa o valor de R$100,00 (cem reais), para efeitos fiscais. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Primeiramente, não houve recolhimento das custas de ingresso e o pedido liminar, no item “b” dos pedidos (Id 2191250440), encontra-se sem especificação, tendo sido extraído do bojo da exordial, de forma a impor emenda à inicial para regularização. Veja-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, inclusive em se tratando de pedido declaratório (art. 291 e 292, II, CPC), como do presente caso, uma vez que reflete no cálculo do valor a ser recolhido a título de custas processuais. Não obstante tal irregularidade, passo ao pedido liminar, diante do manifesto periculum in mora, caracterizado pela paralisação total das atividades da empresa. Pretende o impetrante obter a suspensão das decisões administrativas - Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025 – lavradas por Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (Id 2191250592 e 2191250616) – que procedeu à suspensão cautelar total e temporária da atividade de fabricante, categoria alimentos, rações, suplementos, concentrados, ingredientes..., sob os seguintes motivos: “(...) Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo; deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento; falha no programa de recolhimento, deixando em poder dos consumidores parte do lote de produto envolvido no evento; condições precárias de higiene das instalações, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa. Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento.” No termo de fiscalização tem-se a descrição detalhada das falhas identificadas na vistoria realizada entre 02 e 04/06/2025, para fins de investigação – suspeita de intoxicação alimentar (equinos/SP) -, com colheita de amostras e termo de depósito, do que, a princípio, se extrai irregularidades a nível de higiene sanitária na fabricação dos produtos e não cumprimento integral dos planos de ações anteriores. Há, ainda, ofício circular de 04/06/2025, que informa da impossibilidade de consumo, de modo cautelar, do produto “Forrage Horse – ração para equinos” – da empresa impetrante (Id 2191250575). Nesse ponto, o impetrante informa ter apresentado, em 06/06/2025, Plano de Ação atualizado para cumprimento das exigências dessa última fiscalização, conforme documentos de Id 2191250684 e 2191250705. Assim, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais e a despeito do periculum in mora evidente e demonstrado (Id 2191250723 a 2191250771). Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação, no prazo exíguo de 5 (cinco) dias, notadamente para esclarecer: i) se houve análise e aprovação do Plano de Ação apresentado pela impetrante em 06/06/2025, tendo em vista a informação no termo de suspensão cautelar, que “de acordo com o art. 26, §3º, da Lei n. 14.515/2022, que a medida deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação”, e seu caráter de urgência; ii) se a investigação administrativa se refere somente ao produto Forrage Horse (ração para equinos) – suspensão de consumo, conforme ofício circular de 04/06/2025 (Id 2191250575), ou se estende para todos os produtos fabricados pela empresa; iii) se referido ofício é decorrente do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, ou se constitui-se na lavratura de termo cautelar autônomo. No mesmo prazo, deverá a impetrante emendar a inicial, a fim de: i) justificar o valor atribuído à causa e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; ii) complementar o item “b” dos pedidos (especificação da liminar). Prestadas as informações, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1013219-88.2025.4.01.3600

ID: 296098265

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1013219-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU/REQDO : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Cuidam-se de embargos de terceiro interpostos pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 30.366.204/0001-01), pelos quais requer o levantamento da restrição imposta por este Juízo, via sistema RENAJUD, sobre o veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20, registrado em nome de LINO CLAUS, efetivada no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Argumenta a embargante que o citado veículo foi oferecido como garantia em cédula de crédito bancário firmada com LINO CLAUS; que promoveu o ajuizamento de ação de busca e apreensão com o fito de recuperar o veículo objeto de garantia fiduciária, autuada sob o protocolo nº 1001478-20.2023.8.11.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sendo proferida sentença favorável ao BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, determinando a entrega do bem (ID 2185179476 - Pág. 1/6). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao levantamento da indisponibilidade, mediante prestação de contas da liquidação do contrato e depósito em juízo de eventual saldo remanescente em favor do devedor LINO CLAUS (ID 2186701488). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de terceiro referem-se a terceiro estranho ao processo penal (art. 129 do Código de Processo Penal), o qual, na condição de cessionário do BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretende a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, alienado fiduciariamente a LINO CLAUS (fiduciante), em razão da inadimplência contratual. O veículo cuja restituição se pretende foi sequestrado nos autos do processo nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no qual consta decisão com a seguinte parte dispositiva: "E) o sequestro dos veículos (arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, art. 91, § 2º, do Código Penal e art. 4º da Lei nº 9.613/98) do investigado LAÉRCIO CLAUS (CPF 028.407.799-27), em nome próprio e de terceiros, a seguir descritos, conforme tabela apresentada pela autoridade policial (ID 1347918266 - Pág. 198/199): ... 7) Toyota Hilux Cdsrxa4fd, prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, em nome de LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91); e ..." (id 1478031861) O sequestro do veículo ocorreu no âmbito de processo penal no qual o filho de LINO CLAUS (fiduciante), qual seja, o investigado LAÉRCIO CLAUS, está sendo investigado, dentre outros delitos, pelo crime de lavagem de bens e valores. No RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 3769964/2022, elaborado pela Polícia Federal, consta a seguinte passagem: "Impende destacar, ainda, que, durante vigilância realizada, foi identificado veículo utilizado por LAÉRCIO, que estava, inclusive, estacionado na garagem do imóvel, qual seja, o de placa RAY7G20, modelo Toyota Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021. Em consulta aos sistemas disponíveis, foi levantada a informação de que o veículo está registrado em nome de seu pai, LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91), tendo sido adquirido em 08/11/2021, e que o endereço do possuidor é o endereço do investigado, LAÉRCIO CLAUS, e não o de seu pai, que reside na cidade de Palotina – PR." (PJe 1022870-52.2022.4.01.3600, id 1347918249 - Pág. 6, grifo nosso) Destarte, existem fortes indícios de que o veículo cuja restituição se pretende por meio destes embargos de terceiro, muito embora registrado em nome de LINO CLAUS (pai), residente em Palotina/PR, pertence, de fato, a LAÉRCIO CLAUS (filho), residente em Sorriso/MT, investigado pelo crime de lavagem de bens e valores, circunstância que justificaria o registro do bem em nome de terceira pessoa como forma de ocultação patrimonial. O veículo em questão – marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20 – foi objeto de restrição de transferência no sistema RENAJUD em decorrência da decisão ID 1478031861, proferida na medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, pela qual este Juízo decretou o sequestro de bens e valores do investigado LAÉRCIO CLAUS, filho de LINO CLAUS, no montante de R$5.098.536,95, em razão das fortes suspeitas de atos de ocultação e dissimulação de recursos oriundos de atividade, em tese, criminosa. Com efeito, conforme suficientemente fundamentado na decisão de sequestro, há fortes indícios de que os valores utilizados para pagamento do financiamento contraído em nome do genitor do investigado LAÉRCIO CLAUS constituem produto ou proveito de crime, circunstância que impede a restituição do bem na forma pretendida pela embargante. A despeito da boa-fé da embargante, aspecto que não se questiona neste momento processual, é certo que tais recursos, por constituírem, supostamente, produto ou proveito de crime, não podem, sob esta natureza jurídica, ser incorporados ao patrimônio da requerente. Em outras palavras, há indícios de que os pagamentos das parcelas do financiamento até então quitadas foram efetuados com numerário ilícito e, confirmando-se essa ilicitude ao término do processo penal, a consequência jurídica será a de que os próprios pagamentos sejam considerados ilícitos, por terem sido efetuados com produto de crime. Assim sendo, reputar-se-ia indevida a qualificação jurídica desses recursos como pagamentos válidos, o que impossibilitaria a incorporação de tais valores, ilícitos na origem, ao patrimônio lícito da embargante. Dessa forma, para que este Juízo possa proceder à liberação do veículo em favor da credora fiduciária, ora embargante, necessário se faz o acautelamento judicial mediante depósito prévio das quantias pagas. Ao término da instrução criminal, demonstrando-se a origem lícita dos recursos, poderá a embargante (ou o próprio investigado, conforme o caso) requerer a liberação dos valores depositados em juízo. Em sentido contrário, restará à embargante utilizar-se dos meios disponíveis para cobrança da devedora que, mediante utilização de recursos lícitos, quite o restante da dívida não adimplida com eventual alienação do bem. A exigência do depósito prévio dos valores pagos pelo investigado LAÉRCIO CLAUS, aparente devedor fiduciário, tem por finalidade assegurar a efetividade das normas penais que dispõem sobre o perdimento de bens e valores caracterizados como produto do crime e, por conseguinte, evitar o enriquecimento ilícito da embargante. Nesse sentido: AG 1009661-54.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/11/2019. Esclareça-se, por oportuno, que este enriquecimento se reputaria ilícito não porque a embargante teria agido de má-fé ou contrariamente à lei, mas porque os bens (recursos) recebidos como pagamento constituiriam produto de crime e, portanto, ilícitos por natureza, não perdendo esta qualidade simplesmente por ingressarem no patrimônio da embargante por meio de negócio lícito. Dessa forma, a boa-fé da embargante lhe confere o direito de restituir-se do bem mediante caução, para que possa aliená-lo e recuperar a parcela restante do bem que, indiscutivelmente, não possui origem ilícita. A propósito, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 1.231.199/RS, em 17/10/2019, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELO RÉU-DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma tem exigido o depósito prévio do montante que já foi pago pelo devedor como condição para a liberação do bem apreendido, em favor do credor, nas hipóteses de alienação fiduciária. Pretende-se, com essa exigência, assegurar que não sejam subtraídos ao juízo criminal os valores utilizados pelo agente para a compra do veículo, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. 2. De maneira especial, em casos como o presente, entende-se que se deve exigir a garantia de depósito equivalente ao que foi despendido pelo acusado, tendo em vista a elevada possibilidade de que se cuide de numerário de origem ilícita, obtido através de práticas criminosas. Caso em que a apreensão do veículo está relacionada à denúncia oferecida em decorrência das investigações levadas a efeito na Operação Celeno, que resultaram na imputação, ao réu-devedor, do crime de participação em organização criminosa dedicada à prática intensa dos delitos de contrabando e descaminho. 3. A solução propugnada no sentido da liberação do automóvel e posterior ressarcimento da diferença havida entre o débito remanescente e o montante arrecadado com a alienação não parece ser a mais prática, uma vez que se distancia do rumo apontado pelo princípio da economia processual. De fato, tal procedimento demandaria acompanhamento e fiscalização, pelo período necessário à efetivação da alienação, seja pelo juízo ou pelo órgão de acusação, de modo a assegurar que fossem atendidos, além dos interesses do credor, também a garantia do juízo criminal, inclusive mediante prestação de contas, ao final. O simples depósito prévio, de outro lado, serve, em um só ato, para garantir o juízo e satisfazer os interesses do credor, mostrando-se, portanto, a forma mais eficaz de atingir a finalidade pretendida pelo apelante. 4. Mantida a exigência de depósito prévio de todo o valor pago pelo réu-devedor como condição para a liberação do automóvel. 5. Desprovimento da apelação." (TRF4, ACR 5003114-64.2016.4.04.7011, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/06/2017). Isto posto, julgo improcedentes os embargos de terceiro. Traslade-se esta decisão para os autos da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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