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Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 257105363

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010109-48.2024.5.03.0091 : LAIS CAMPOS PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010109-48.2024.5.03.0091 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f28833 proferida nos autos. RECURSO DE: LAIS CAMPOS PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1d080bf; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 281ce87). Regular a representação processual (Id 821c168). Preparo dispensado (Id ed5042c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XV e XX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao labor aos domingos, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamante reconheceu gozar folgas semanais, mas requer o pagamento em dobro ao argumento de que o dia não coincidia com o domingo. Ao normatizar o repouso semanal remunerado, a Constituição Federal estabeleceu no art. 7º, XV, que ele será, preferencialmente, aos domingos. No mesmo sentido a CLT, nos artigos 67 e 68. Não há irregularidade em conceder o repouso semanal em dia dentro da semana que seja diverso do domingo. Descabe falar em condenação da ré na dobra pelos domingos laborados, haja vista que a folga semanal era concedida em outro dia da semana A questão relacionada ao tema escala de revezamento do labor aos domingos não foi abordada na decisão recorrida/aplicação do art. 386 da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTE CONSERVADORA EIRELI

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Jose Claudenir Nogueira x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256190851

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010109-94.2025.5.03.0129 : JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010109-94.2025.5.03.0129 : JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 236b2be proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 28/04/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação por uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, neste CEJUSC 2, é necessária a realização de audiência para homologação de acordo, por impositivo legal, não sendo possível sua dispensa. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA

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Jose Claudenir Nogueira x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256190877

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010109-94.2025.5.03.0129 : JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010109-94.2025.5.03.0129 : JOSE CLAUDENIR NOGUEIRA : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 236b2be proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 28/04/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação por uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, neste CEJUSC 2, é necessária a realização de audiência para homologação de acordo, por impositivo legal, não sendo possível sua dispensa. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Priscila Caldas x Celesc Distribuição S/A

ID: 283267579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-78.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CALDAS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO FERRAZ D'ÁVILA PERALTA

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LUCIANA DOMINGOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-78.2024.8.16.0174 Processo: 0010109-78.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.102,35 Polo Ativo(s): PRISCILA CALDAS Polo Passivo(s): CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por PRISCILA CALDAS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. A autora alega que a requerida, prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, incluiu em seu nome um débito indevido, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência do débito e o pagamento de danos morais. Contudo, verifico que a autora reside em Bituruna-PR, razão pela qual a ação foi proposta na Comarca União da Vitória-PR, em face de sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis-SC. Portanto, a questão principal que se coloca no presente caso é a da competência territorial, que deve ser analisada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. O Código de Processo Civil, em seu art. 52, parágrafo único, estabelece que a competência para ajuizamento de ações contra o Estado e suas entidades deve ser restrita ao foro do respectivo ente federativo. No presente caso, como a requerida é uma sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina, a ação deveria ter sido proposta no foro daquele Estado, e não no Paraná. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.492 e n. 5.737, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra do Código de Processo Civil que permitia que os Estados e o Distrito Federal pudessem ser demandados em qualquer comarca do país. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais." (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023). Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná tem reafirmado a incompetência absoluta do Tribunal Estadual do Paraná para julgar demandas que envolvam entidades vinculadas a outros entes federativos, com base na observância do princípio da aderência ao território e no pacto federativo, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO – CASAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5 .492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 51, INCISOS II e III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00009450920208160052 Barracão, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/09/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 51, INCISOS II e III, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002403-41.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.06.2024) (grifei) Assim, resta claro que a competência para processar e julgar ações contra entidades vinculadas a outros Estados deve ser restrita aos limites territoriais do Estado a que pertencem. No presente caso, a ação proposta pela autora deveria ter sido ajuizada no foro do Estado de Santa Catarina, e não no Paraná, em razão de a ré ser uma sociedade de economia mista vinculada ao Estado de Santa Catarina. Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE dispõe expressamente que: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, em virtude da violação ao princípio da competência territorial e ao pacto federativo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Grife Comercio De Veículos Ltda x Deonezio Costa

ID: 295512899

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010109-87.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRIFE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

DEONEZIO COSTA

Conclusão

Advogados:

THIAGO BRUNO ZENI MARENDA

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LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010109-87.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.177,58 Autor(s): GRIFE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): Deonezio Costa SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Grife Comércio de Veículos LTDA. em face de Deonezio Costa. Objetivando pôr fim à presente demanda, as partes entabularam acordo, consoante se depreende da ata de audiência de conciliação constante nos autos (seq. 138.1). 2. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 2.1. Considerando que a transação foi entabulada pelas partes antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). 2.2. Custas remanescentes e honorários advocatícios na forma avençada. 2.2.1. Se for o caso, proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais ônus que pendem no presente feito. 2.2.2. Caso contrário, esclareço que eventuais penhoras devem ser mantidas até a quitação do débito, quando as partes deverão peticionar e postular o levantamento. 2.3. Noticiado descumprimento do acordo, caberá à parte credora requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença. 2.4. Caso tenha sido formulado requerimento expresso nesse sentido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. 2.5. Havendo valores depositados nos autos e com manifestação expressa da parte, defiro, desde já, o pedido de expedição de alvará, em favor do credor dos valores depositados. Tratando-se de representante da parte, observa a Secretaria os poderes para receber e dar quitação. 2.5.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 3. Publique. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se. 5. Cumpra-se, de resto, o previsto no Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Processo nº 0010109-64.2025.4.05.8102

ID: 321390086

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-64.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO ALVES DE MELO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010109-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010109-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE - CE42362, JULIANA RIBEIRO PROCOPIO - CE52620, MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA - CE52483, RENATO ALVES DE MELO - CE29801-B REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento definitivo do mérito das ADPFs n. 1234 e 1236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Andrea Cristina Da Silveira Roque e outros x Municipio De Conselheiro Lafaiete

ID: 325380284

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-59.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVEIRA ROQUE MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Notificação

Advogados:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE

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ANA PAULA SILVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010109-59.2024.5.03.0055 AUTOR: ANDREA CRISTINA DA SILVEIRA ROQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010109-59.2024.5.03.0055 AUTOR: ANDREA CRISTINA DA SILVEIRA ROQUE RÉU: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d87b51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 10/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Deverá o réu MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE comprovar a incorporação do adicional de insalubridade na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo concedido ao réu, deverão as partes apresentar seus cálculos, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Registre-se que não há depósito recursal nos autos. 3- Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 44e8662, em favor do perito MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS, no valor de R$2.000,00, a cargo da reclamada. 4- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA DA SILVEIRA ROQUE

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Ingrid Feitosa Basso x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 262855420

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-62.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INGRID FEITOSA BASSO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSILENE NOVAES JOAQUIM

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010109-62.2025.5.15.0064 : INGRID FEITOSA BASSO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010109-62.2025.5.15.0064 : INGRID FEITOSA BASSO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f25288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO 3.1. Posto isso, rejeito as preliminares arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de condenar o reclamado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar à reclamante INGRID FEITOSA BASSO as verbas trabalhistas deferidas na fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salários (22 dias); b) férias integrais de 2023/2024; férias proporcionais (1/12) ambas acrescidas do terço constitucional, c) 13º salário proporcional (1/12), d) FGTS (8%) e e) honorários advocatícios. 3.2. Improcedentes os demais pedidos. 3.3. Os montantes acima serão apurados em regular liquidação de sentença, com base em parâmetros fixados em sede de fundamentação, que ficam fazendo parte integrante desta decisão. 3.4. A correção monetária e juros serão definidos na época da liquidação conforme as Adcs e súmulas vigentes. 3.5. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. 3.6. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor, tudo nos termos da Lei 8541/92. Ressalte-se, ainda, que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 3.7. Custas pela reclamada no importe de R$1200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00 para os efeitos legais. 3.8. Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, deixando o Juízo desde já registrado que o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos das partes e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância. 3.9. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Ingrid Feitosa Basso x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 262855506

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-62.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INGRID FEITOSA BASSO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSILENE NOVAES JOAQUIM

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010109-62.2025.5.15.0064 : INGRID FEITOSA BASSO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010109-62.2025.5.15.0064 : INGRID FEITOSA BASSO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f25288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO 3.1. Posto isso, rejeito as preliminares arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de condenar o reclamado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar à reclamante INGRID FEITOSA BASSO as verbas trabalhistas deferidas na fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salários (22 dias); b) férias integrais de 2023/2024; férias proporcionais (1/12) ambas acrescidas do terço constitucional, c) 13º salário proporcional (1/12), d) FGTS (8%) e e) honorários advocatícios. 3.2. Improcedentes os demais pedidos. 3.3. Os montantes acima serão apurados em regular liquidação de sentença, com base em parâmetros fixados em sede de fundamentação, que ficam fazendo parte integrante desta decisão. 3.4. A correção monetária e juros serão definidos na época da liquidação conforme as Adcs e súmulas vigentes. 3.5. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. 3.6. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor, tudo nos termos da Lei 8541/92. Ressalte-se, ainda, que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 3.7. Custas pela reclamada no importe de R$1200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00 para os efeitos legais. 3.8. Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, deixando o Juízo desde já registrado que o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos das partes e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância. 3.9. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID FEITOSA BASSO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 260083764

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-25.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA LORE ESTEFONE ALCANTARA MONTEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010109-25.2024.5.03.0131 : LORE ESTEFONE ALCANTARA MONTEIRO : DROGARIA ARAUJO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010109-25.2024.5.03.0131 : LORE ESTEFONE ALCANTARA MONTEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc9f15 proferida nos autos. APSO DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, em ID 04ee33f, HOMOLOGO o cálculo da reclamante com resumo em ID 968cded, no valor total de R$ 18.976,65 até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União/INSS, Portaria PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Registro os dados bancários da reclamante em ID d9a9058. Cite-se o(a) executado (a), através de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora/pesquisa de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, com preferência via SISBAJUD, indisponibilidade de bens/CNIB, RENAJUD ou outra ferramenta existente, e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas/BNDT. DROGARIA ARAUJO S A, CNPJ: 17.256.512/0001-16 Efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias/INSS via guia própria. Atentem-se as partes a que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após a garantia do Juízo (art. 884, caput, da CLT). Intime-se a parte reclamante para, nos 3 dias subsequentes ao prazo concedido à parte ré e não havendo o pagamento voluntário, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, ensejará a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito) e o início da fluência do prazo de prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. CONTAGEM/MG, 23 de abril de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORE ESTEFONE ALCANTARA MONTEIRO

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