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Orlando Ferreira De Souza e outros x Antonio Ademar Afonso Ruas

ID: 259187351

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-49.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FERREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

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AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO LAURO

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WILLIAN OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010408-49.2024.5.03.0083 : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA : ANTONIO ADEMAR AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010408-49.2024.5.03.0083 : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA : ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ccb99 proferida nos autos. RELATÓRIO ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ANTÔNIO ADEMAR AFONSO RUAS, alegando que laborou como caseiro na propriedade rural deste, situada no município de Brasília de Minas/MG, no período de 15/05/2013 a 31/12/2023, sem registro em CTPS. Afirma que recebia salário mensal de R$ 500,00, sem a devida formalização contratual e sem o pagamento das verbas trabalhistas legais e convencionais. Narra que, durante o vínculo, exerceu funções típicas de caseiro, incluindo o cuidado com o pomar, irrigação de plantas, fornecimento de ração a animais, conserto de cercas, acionamento de bomba d'água e comercialização de laranjas, além da aplicação de defensivos agrícolas sem fornecimento de EPI. Alega que laborava de segunda a sábado, das 07h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, e que também prestava serviços em alguns domingos e feriados, sem contraprestação. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, diferenças salariais, férias com 1/3, 13º salários, horas extras com reflexos, adicional de insalubridade em grau máximo, FGTS com multa de 40%, indenizações substitutivas do abono salarial e seguro-desemprego, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita e a tramitação pelo Juízo 100% Digital. Atribuiu à causa o valor de R$ 196.711,74. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contestação, na qual refuta a existência de vínculo empregatício, alegando que a permanência do Reclamante na propriedade deu-se a título de comodato, sem qualquer prestação de serviços subordinados, onerosos ou habituais. Sustenta que todas as atividades mencionadas na inicial eram praticadas em benefício próprio do Reclamante ou em mera conservação do imóvel emprestado. Argui preliminarmente a oposição ao Juízo 100% Digital, a inépcia do pedido relativo a labor em DSRs e feriados e a prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência integral dos pedidos, formulando, de forma sucessiva, teses defensivas alternativas quanto à eventual existência de vínculo em regime de tempo parcial e demissão por iniciativa do Reclamante. Ao final, postula a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, além da fixação de honorários sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO Nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "é facultado ao juiz, à vista da situação econômica da parte, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita", sendo suficiente, para tanto, a declaração de hipossuficiência econômica, quando firmada por pessoa natural. No presente feito, o Reclamado é pessoa física e juntou aos autos declaração de hipossuficiência jurídica, por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Inexiste, até o momento, qualquer elemento probatório que infirme tal presunção de veracidade. A jurisprudência majoritária, incluindo recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, tem reconhecido a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos Reclamados pessoas físicas, desde que preenchidos os requisitos legais, sobretudo a inexistência de capacidade financeira suficiente e a regular apresentação da declaração. Observe-se ainda que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não excluiu tal possibilidade, tampouco restringiu o alcance subjetivo do art. 790, §3º, aos trabalhadores. A literalidade do dispositivo permite sua aplicação a qualquer parte que comprove a insuficiência de recursos. Dessa forma, é plenamente cabível e juridicamente amparada a concessão da gratuidade da justiça ao Reclamado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769). MÉRITO – DO VÍNCULO DE EMPREGO A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se, nuclearmente, à existência ou não de vínculo empregatício entre o Reclamante, Orlando Ferreira de Souza, e o Reclamado, Antônio Ademar Afonso Ruas, no período de 15/05/2013 a 31/12/2023, nas condições narradas na exordial Sustenta o Reclamante que residia na propriedade do Reclamado, onde desempenhava, de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, atividades típicas de caseiro: rega de plantas, manejo de animais, manutenção do terreno e outras tarefas gerais da chácara, mediante pagamento mensal de R$ 500,00. Afirma que nunca teve a CTPS assinada e que, ao término do vínculo, não recebeu qualquer verba rescisória. O Reclamado, por sua vez, refuta integralmente a existência do vínculo, alegando que o Reclamante residia em área próxima à sua propriedade a título de comodato familiar, e que eventuais atividades realizadas decorriam de mera liberalidade ou eram dirigidas a terceiros. Sustenta que o sítio não possui finalidade econômica, sendo voltado ao lazer, e que jamais houve subordinação, onerosidade ou qualquer pacto laboral com o Reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas indicadas por cada parte, cujos depoimentos restaram integralmente registrados nos autos e são aqui examinados de forma detalhada. José Arley Pereira dos Santos afirmou não ter prestado serviços ao Reclamado, mas relatou ter visto o Reclamante realizando tarefas na chácara em algumas ocasiões, quando passava pela estrada próxima. Declarou que essas passagens ocorriam de forma esporádica, aproximadamente uma vez a cada dois meses, e que via o Reclamante molhando plantas ou limpando o terreno. Não soube informar horário, frequência, forma de contratação ou remuneração, tampouco presenciou ordens do Reclamado ao Reclamante. Limitou-se a declarações baseadas em percepção visual ocasional e distante. Maria de Fátima Pereira dos Santos, por sua vez, declarou residir nas proximidades e ter avistado o Reclamante trabalhando diariamente durante caminhadas matinais, por volta das 6h às 7h. Relatou atividades como rega de plantas, cuidados com coqueiros e horta. Todavia, embora tenha afirmado que “acreditava” que o Reclamante trabalhava a mando do Reclamado, admitiu jamais ter presenciado qualquer ordem ou comando, tampouco frequentava a propriedade. Sua percepção decorre, portanto, de convicção subjetiva, não de conhecimento direto das condições de trabalho. João Erisson Sousa Mendes relatou jamais tê-lo visto trabalhando na propriedade do Reclamado, apesar de ter estado no local em ocasiões familiares. Relatou que a chácara tinha finalidade recreativa e permanecia usualmente fechada. Informou que o Reclamante residia em terreno contíguo anteriormente pertencente a terceiros e que o sítio não contava com empregados fixos. Relatou, inclusive, ter ajudado em limpezas no local, sem presença de trabalhadores. Sidnei Pereira da Silva corroborou essa versão, afirmando transitar pela região regularmente, mas sem frequentar o sítio. Declarou que, quando passava, o imóvel estava fechado e malcuidado, e que jamais presenciou o Reclamante prestando serviços ao Reclamado. Afirmou que o via trabalhando para terceiros, como roçando e gradeando terrenos, mas não para o Reclamado. Disse ainda que o sítio não possuía produção comercial e que não havia qualquer caseiro no local. A prova oral colhida não é apta a demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, que não restou provada por nenhuma testemunha. A habitualidade e pessoalidade também se fragilizam diante da inconsistência entre os relatos: enquanto uma testemunha afirma presença constante, outra diz ter visto o Reclamante apenas raramente. A onerosidade, por sua vez, não foi confirmada por nenhum depoente, tampouco documentada. Diante desse contexto, é possível concluir que não houve produção de prova robusta capaz de infirmar a tese defensiva de mera permissão de moradia e eventual ajuda à manutenção do imóvel, sem configuração dos requisitos do art. 3º da CLT. Nesse raciocínio, considerando que a prova oral produzida nos autos mostrou-se inconclusiva quanto à existência do vínculo de emprego, sobretudo por não evidenciar, de modo seguro e objetivo, os requisitos legais do art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. Diante disso, impõe-se ao Juízo recorrer às máximas da experiência comum (art. 375 do CPC), notadamente aquelas extraídas da vivência forense reiterada e da observação da realidade socioeconômica de comunidades rurais interioranas, como a de Brasília de Minas/MG. Nesse contexto, a tese defensiva apresentada pelo Reclamado se apresenta coerente com práticas ainda muito recorrentes em regiões rurais brasileiras. Sustenta o Reclamado que o Reclamante residia, junto de seus pais, em imóvel cedido a título gratuito por longo período, em área anteriormente pertencente a seu irmão, ORLANDO BANDEIRA, sendo que, após a aquisição da gleba pelo Reclamado, a família do Reclamante permaneceu no local em regime de comodato verbal e informal. As máximas da experiência ensinam que, em pequenos núcleos rurais, é comum a prática do empréstimo de porções de terra para moradia de famílias conhecidas, sem expectativa de contraprestação trabalhista. Do mesmo modo, não raro, observa-se que moradores realizam espontaneamente atos de preservação e manutenção das áreas ocupadas, como roçar mato, molhar plantas, ou limpar arredores — o que não se confunde com prestação de serviços subordinada, habitual e remunerada. A própria descrição fática da inicial, somada ao depoimento das testemunhas do Reclamante, corrobora essa ambiência: não se produziu qualquer documento, nem relato direto, que demonstre comando direto do Reclamado, pagamento de salário, controle de jornada, ou exigência de conduta típica de subordinação. Dessa forma, à luz das regras de experiência comum aplicáveis à zona rural, e ponderando as circunstâncias pessoais e sociais que envolvem as partes — notadamente a existência de relação pessoal pretérita e o convívio de vizinhança —, conclui-se que a narrativa apresentada pelo Reclamado se mostra verossímil, plausível e harmônica com a lógica social do ambiente retratado. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente da prova oral colhida em audiência, verifica-se a inexistência de elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado. A prestação de serviços narrada na exordial não restou comprovada à luz dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, notadamente a subordinação, a onerosidade e a habitualidade em moldes contratuais. As testemunhas ouvidas apresentaram relatos genéricos, baseados em observações externas e esporádicas, sem contato direto com os supostos fatos, sendo incapazes de infirmar a tese do comodato sustentada pela defesa. Ausente qualquer indício de pagamento de salário, de ordens diretas ou de subordinação jurídica, inviável reconhecer vínculo empregatício a partir de meras presunções. Ademais, a narrativa defensiva mostrou-se plausível e coerente com a realidade rural retratada nos autos, conforme se extrai da aplicação das máximas da experiência comum (art. 375 do CPC), reforçando a conclusão de que o Reclamante residia na propriedade por mera liberalidade do Reclamado, em regime informal de comodato, em continuidade ao uso anteriormente autorizado por terceiro. Ressalte-se, por oportuno, que o próprio laudo técnico de insalubridade, elaborado por perito nomeado por este Juízo, atestou a inexistência de qualquer estrutura ou evidência física no local que indicasse a efetiva aplicação de defensivos químicos, notadamente o produto Diazinon, conforme alegado na petição inicial. A inspeção realizada revelou a presença de apenas 26 pés de laranjeira, em área reduzida, sem qualquer indício de atividade habitual ou sistemática de pulverização de agrotóxicos ou produtos similares. Tal constatação reforça, ainda que de modo acessório, a impossibilidade de se extrair da narrativa fática apresentada pelo Reclamante elementos concretos e compatíveis com uma relação de emprego típica do meio rural, regida por prestação contínua de serviços sob subordinação e com conteúdo econômico relevante. A ausência de traços materiais de atividade produtiva consolidada na propriedade apenas reafirma o caráter doméstico e pessoal da ocupação do imóvel. Destarte, ausente a comprovação de prestação de serviços subordinada, pessoal, onerosa e habitual, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como todos os consectários legais e contratuais formulados na petição inicial, inclusive os pedidos de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, indenizações substitutivas e multas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acórdão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: 1. A ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, mesmo que parcialmente; 2. O autor a pagar à parte ré: honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em sua totalidade; Esclareço que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais foi estipulado com observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT, considerando a complexidade da causa, a natureza e a quantidade dos pedidos formulados, a extensão e a qualidade da defesa apresentada, que demandou análise minuciosa e aprofundada por parte deste Juízo e maior esforço por parte dos patronos. Determino a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade da parcela está condicionada à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente neste ou em outro processo para pagamento da verba honorária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por ORLANDO FERREIRA DE SOUZA em face de ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Diante da sucumbência integral do Reclamante e do deferimento da justiça gratuita, determino que a União arque com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 98, § 3º, do CPC, observando-se os limites fixados na Tabela de Honorários vigente da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$ 3.934,23, fixadas sobre R$196.711,74, calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, isento ante o deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 22 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO FERREIRA DE SOUZA

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Orlando Ferreira De Souza e outros x Antonio Ademar Afonso Ruas

ID: 259187360

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-49.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FERREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

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AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE CARVALHO LAURO

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WILLIAN OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010408-49.2024.5.03.0083 : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA : ANTONIO ADEMAR AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010408-49.2024.5.03.0083 : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA : ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ccb99 proferida nos autos. RELATÓRIO ORLANDO FERREIRA DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ANTÔNIO ADEMAR AFONSO RUAS, alegando que laborou como caseiro na propriedade rural deste, situada no município de Brasília de Minas/MG, no período de 15/05/2013 a 31/12/2023, sem registro em CTPS. Afirma que recebia salário mensal de R$ 500,00, sem a devida formalização contratual e sem o pagamento das verbas trabalhistas legais e convencionais. Narra que, durante o vínculo, exerceu funções típicas de caseiro, incluindo o cuidado com o pomar, irrigação de plantas, fornecimento de ração a animais, conserto de cercas, acionamento de bomba d'água e comercialização de laranjas, além da aplicação de defensivos agrícolas sem fornecimento de EPI. Alega que laborava de segunda a sábado, das 07h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, e que também prestava serviços em alguns domingos e feriados, sem contraprestação. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício com anotação na CTPS, bem como o pagamento de aviso prévio indenizado, diferenças salariais, férias com 1/3, 13º salários, horas extras com reflexos, adicional de insalubridade em grau máximo, FGTS com multa de 40%, indenizações substitutivas do abono salarial e seguro-desemprego, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita e a tramitação pelo Juízo 100% Digital. Atribuiu à causa o valor de R$ 196.711,74. Regularmente notificado, o Reclamado apresentou contestação, na qual refuta a existência de vínculo empregatício, alegando que a permanência do Reclamante na propriedade deu-se a título de comodato, sem qualquer prestação de serviços subordinados, onerosos ou habituais. Sustenta que todas as atividades mencionadas na inicial eram praticadas em benefício próprio do Reclamante ou em mera conservação do imóvel emprestado. Argui preliminarmente a oposição ao Juízo 100% Digital, a inépcia do pedido relativo a labor em DSRs e feriados e a prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência integral dos pedidos, formulando, de forma sucessiva, teses defensivas alternativas quanto à eventual existência de vínculo em regime de tempo parcial e demissão por iniciativa do Reclamante. Ao final, postula a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, além da fixação de honorários sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO Nos termos do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "é facultado ao juiz, à vista da situação econômica da parte, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita", sendo suficiente, para tanto, a declaração de hipossuficiência econômica, quando firmada por pessoa natural. No presente feito, o Reclamado é pessoa física e juntou aos autos declaração de hipossuficiência jurídica, por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Inexiste, até o momento, qualquer elemento probatório que infirme tal presunção de veracidade. A jurisprudência majoritária, incluindo recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho, tem reconhecido a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos Reclamados pessoas físicas, desde que preenchidos os requisitos legais, sobretudo a inexistência de capacidade financeira suficiente e a regular apresentação da declaração. Observe-se ainda que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não excluiu tal possibilidade, tampouco restringiu o alcance subjetivo do art. 790, §3º, aos trabalhadores. A literalidade do dispositivo permite sua aplicação a qualquer parte que comprove a insuficiência de recursos. Dessa forma, é plenamente cabível e juridicamente amparada a concessão da gratuidade da justiça ao Reclamado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769). MÉRITO – DO VÍNCULO DE EMPREGO A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se, nuclearmente, à existência ou não de vínculo empregatício entre o Reclamante, Orlando Ferreira de Souza, e o Reclamado, Antônio Ademar Afonso Ruas, no período de 15/05/2013 a 31/12/2023, nas condições narradas na exordial Sustenta o Reclamante que residia na propriedade do Reclamado, onde desempenhava, de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, atividades típicas de caseiro: rega de plantas, manejo de animais, manutenção do terreno e outras tarefas gerais da chácara, mediante pagamento mensal de R$ 500,00. Afirma que nunca teve a CTPS assinada e que, ao término do vínculo, não recebeu qualquer verba rescisória. O Reclamado, por sua vez, refuta integralmente a existência do vínculo, alegando que o Reclamante residia em área próxima à sua propriedade a título de comodato familiar, e que eventuais atividades realizadas decorriam de mera liberalidade ou eram dirigidas a terceiros. Sustenta que o sítio não possui finalidade econômica, sendo voltado ao lazer, e que jamais houve subordinação, onerosidade ou qualquer pacto laboral com o Reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas indicadas por cada parte, cujos depoimentos restaram integralmente registrados nos autos e são aqui examinados de forma detalhada. José Arley Pereira dos Santos afirmou não ter prestado serviços ao Reclamado, mas relatou ter visto o Reclamante realizando tarefas na chácara em algumas ocasiões, quando passava pela estrada próxima. Declarou que essas passagens ocorriam de forma esporádica, aproximadamente uma vez a cada dois meses, e que via o Reclamante molhando plantas ou limpando o terreno. Não soube informar horário, frequência, forma de contratação ou remuneração, tampouco presenciou ordens do Reclamado ao Reclamante. Limitou-se a declarações baseadas em percepção visual ocasional e distante. Maria de Fátima Pereira dos Santos, por sua vez, declarou residir nas proximidades e ter avistado o Reclamante trabalhando diariamente durante caminhadas matinais, por volta das 6h às 7h. Relatou atividades como rega de plantas, cuidados com coqueiros e horta. Todavia, embora tenha afirmado que “acreditava” que o Reclamante trabalhava a mando do Reclamado, admitiu jamais ter presenciado qualquer ordem ou comando, tampouco frequentava a propriedade. Sua percepção decorre, portanto, de convicção subjetiva, não de conhecimento direto das condições de trabalho. João Erisson Sousa Mendes relatou jamais tê-lo visto trabalhando na propriedade do Reclamado, apesar de ter estado no local em ocasiões familiares. Relatou que a chácara tinha finalidade recreativa e permanecia usualmente fechada. Informou que o Reclamante residia em terreno contíguo anteriormente pertencente a terceiros e que o sítio não contava com empregados fixos. Relatou, inclusive, ter ajudado em limpezas no local, sem presença de trabalhadores. Sidnei Pereira da Silva corroborou essa versão, afirmando transitar pela região regularmente, mas sem frequentar o sítio. Declarou que, quando passava, o imóvel estava fechado e malcuidado, e que jamais presenciou o Reclamante prestando serviços ao Reclamado. Afirmou que o via trabalhando para terceiros, como roçando e gradeando terrenos, mas não para o Reclamado. Disse ainda que o sítio não possuía produção comercial e que não havia qualquer caseiro no local. A prova oral colhida não é apta a demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, que não restou provada por nenhuma testemunha. A habitualidade e pessoalidade também se fragilizam diante da inconsistência entre os relatos: enquanto uma testemunha afirma presença constante, outra diz ter visto o Reclamante apenas raramente. A onerosidade, por sua vez, não foi confirmada por nenhum depoente, tampouco documentada. Diante desse contexto, é possível concluir que não houve produção de prova robusta capaz de infirmar a tese defensiva de mera permissão de moradia e eventual ajuda à manutenção do imóvel, sem configuração dos requisitos do art. 3º da CLT. Nesse raciocínio, considerando que a prova oral produzida nos autos mostrou-se inconclusiva quanto à existência do vínculo de emprego, sobretudo por não evidenciar, de modo seguro e objetivo, os requisitos legais do art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica. Diante disso, impõe-se ao Juízo recorrer às máximas da experiência comum (art. 375 do CPC), notadamente aquelas extraídas da vivência forense reiterada e da observação da realidade socioeconômica de comunidades rurais interioranas, como a de Brasília de Minas/MG. Nesse contexto, a tese defensiva apresentada pelo Reclamado se apresenta coerente com práticas ainda muito recorrentes em regiões rurais brasileiras. Sustenta o Reclamado que o Reclamante residia, junto de seus pais, em imóvel cedido a título gratuito por longo período, em área anteriormente pertencente a seu irmão, ORLANDO BANDEIRA, sendo que, após a aquisição da gleba pelo Reclamado, a família do Reclamante permaneceu no local em regime de comodato verbal e informal. As máximas da experiência ensinam que, em pequenos núcleos rurais, é comum a prática do empréstimo de porções de terra para moradia de famílias conhecidas, sem expectativa de contraprestação trabalhista. Do mesmo modo, não raro, observa-se que moradores realizam espontaneamente atos de preservação e manutenção das áreas ocupadas, como roçar mato, molhar plantas, ou limpar arredores — o que não se confunde com prestação de serviços subordinada, habitual e remunerada. A própria descrição fática da inicial, somada ao depoimento das testemunhas do Reclamante, corrobora essa ambiência: não se produziu qualquer documento, nem relato direto, que demonstre comando direto do Reclamado, pagamento de salário, controle de jornada, ou exigência de conduta típica de subordinação. Dessa forma, à luz das regras de experiência comum aplicáveis à zona rural, e ponderando as circunstâncias pessoais e sociais que envolvem as partes — notadamente a existência de relação pessoal pretérita e o convívio de vizinhança —, conclui-se que a narrativa apresentada pelo Reclamado se mostra verossímil, plausível e harmônica com a lógica social do ambiente retratado. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente da prova oral colhida em audiência, verifica-se a inexistência de elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado. A prestação de serviços narrada na exordial não restou comprovada à luz dos requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, notadamente a subordinação, a onerosidade e a habitualidade em moldes contratuais. As testemunhas ouvidas apresentaram relatos genéricos, baseados em observações externas e esporádicas, sem contato direto com os supostos fatos, sendo incapazes de infirmar a tese do comodato sustentada pela defesa. Ausente qualquer indício de pagamento de salário, de ordens diretas ou de subordinação jurídica, inviável reconhecer vínculo empregatício a partir de meras presunções. Ademais, a narrativa defensiva mostrou-se plausível e coerente com a realidade rural retratada nos autos, conforme se extrai da aplicação das máximas da experiência comum (art. 375 do CPC), reforçando a conclusão de que o Reclamante residia na propriedade por mera liberalidade do Reclamado, em regime informal de comodato, em continuidade ao uso anteriormente autorizado por terceiro. Ressalte-se, por oportuno, que o próprio laudo técnico de insalubridade, elaborado por perito nomeado por este Juízo, atestou a inexistência de qualquer estrutura ou evidência física no local que indicasse a efetiva aplicação de defensivos químicos, notadamente o produto Diazinon, conforme alegado na petição inicial. A inspeção realizada revelou a presença de apenas 26 pés de laranjeira, em área reduzida, sem qualquer indício de atividade habitual ou sistemática de pulverização de agrotóxicos ou produtos similares. Tal constatação reforça, ainda que de modo acessório, a impossibilidade de se extrair da narrativa fática apresentada pelo Reclamante elementos concretos e compatíveis com uma relação de emprego típica do meio rural, regida por prestação contínua de serviços sob subordinação e com conteúdo econômico relevante. A ausência de traços materiais de atividade produtiva consolidada na propriedade apenas reafirma o caráter doméstico e pessoal da ocupação do imóvel. Destarte, ausente a comprovação de prestação de serviços subordinada, pessoal, onerosa e habitual, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como todos os consectários legais e contratuais formulados na petição inicial, inclusive os pedidos de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, indenizações substitutivas e multas legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acórdão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: 1. A ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, mesmo que parcialmente; 2. O autor a pagar à parte ré: honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em sua totalidade; Esclareço que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais foi estipulado com observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT, considerando a complexidade da causa, a natureza e a quantidade dos pedidos formulados, a extensão e a qualidade da defesa apresentada, que demandou análise minuciosa e aprofundada por parte deste Juízo e maior esforço por parte dos patronos. Determino a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade da parcela está condicionada à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente neste ou em outro processo para pagamento da verba honorária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por ORLANDO FERREIRA DE SOUZA em face de ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Diante da sucumbência integral do Reclamante e do deferimento da justiça gratuita, determino que a União arque com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 98, § 3º, do CPC, observando-se os limites fixados na Tabela de Honorários vigente da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$ 3.934,23, fixadas sobre R$196.711,74, calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, isento ante o deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 22 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADEMAR AFONSO RUAS

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Ailton De Sena Braz x Jdl Seguranca Ltda

ID: 329036127

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-18.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SENA BRAZ

Polo Passivo:

JDL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-18.2025.5.03.0179 AUTOR: AILTON DE SENA BRAZ RÉU: JDL SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-18.2025.5.03.0179 AUTOR: AILTON DE SENA BRAZ RÉU: JDL SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a332c1c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Diante da ausência de manifestação da reclamada, acato o requerimento do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021, do TRT da 3ª Região. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamante requereu o julgamento à revelia da parte reclamada, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Com razão. Notificada por mandado, conforme certidão de Id. 62c0c5a (folhas 98/99), a reclamada, de forma injustificada, não apresentou defesa nem compareceu à audiência una, o que atrai a aplicação do artigo 844 da CLT, sendo considerada revel e presumindo-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da ficta confessio decorrente da revelia. Não se pode deixar de ressaltar que a presunção de veracidade ocasionada pela revelia só atinge os fatos pelo reclamante alegados, não tendo o condão de, por si só, conduzir à procedência integral da ação, pelo que o feito será examinado considerando as limitações legais e as demais provas constantes dos autos. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Ante os efeitos da revelia e da confissão ficta aplicadas à reclamada, presumo como verdadeiras as informações da inicial de que o reclamante foi contratado pela ré em 20/01/2025, na função de vigilante, com salário diário correspondente a R$ 135,00, tendo sido imotivadamente dispensado no dia 26/03/2025. Sendo assim, nos limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), reconheço a existência do vínculo empregatício entre as partes no período de 20/01/2025 a 25/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias. Por consectário, à míngua de prova de pagamento, faz jus o autor às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de fevereiro/2025; c) saldo de salário de março/2025; d) férias proporcionais + 1/3 (03/12); e) 13º salário proporcional de 2025 (03/12); f) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos. Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, entendo-a devida, no valor do salário mensal do reclamante, eis que a obrigação de pagar o valor resilitório não foi cumprida pela ré dentro do decêndio. Da mesma forma, ante a revelia e a confissão da ré quanto à matéria fática, fica presumida e, portanto, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias, razão pela qual defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias strictu sensu (aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS). Condeno a reclamada, ainda, a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão em 20/01/2025 e a saída em 25/04/2025, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de vigilante e com salário diário de R$ 135,00, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante e sem prejuízo de a obrigação ser cumprida pela Secretaria do Juízo. Dessa forma, no mesmo prazo e sob a mesma cominação acima fixados, a reclamada deverá fornecer a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva ao reclamante, desde que preenchidos todos os requisitos legais para tanto. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Sustenta o reclamante que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento do período suprimido do intervalo para descanso e alimentação. Postula, ainda, o pagamento do adicional noturno, em razão da prestação de serviços em horário compreendido como noturno, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, e não havendo provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial de que o intervalo intrajornada do reclamante era parcialmente suprimido, bem como de que o autor laborava no regime especial 12x36, das 16h às 7h. Sendo assim, condeno a ré ao pagamento de 45 minutos diários com acréscimo de 50%, a título indenizatório, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ademais, considerando que o reclamante cumpria parte de sua jornada de trabalho em horário noturno, na forma do artigo 73, § 2º, da CLT, defiro o pedido de pagamento do adicional noturno, com aplicação do adicional convencional de 40% sobre o valor do salário hora normal, conforme cláusula décima segunda da CCT colacionada aos autos (Id. d29492d, fl. 26), sem reflexos, por ausência de pedido. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, com base na ausência de anotação da CTPS. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do artigo 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República, e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso em tela, não obstante a revelia e a confissão ficta aplicadas à reclamada, entendo que não há comprovação de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois nem sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pela parte autora. Além disso, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A inexistência de indícios de que a parte reclamante já obteve novo emprego com salário superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários faz presumir verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (Id. fd9aab1, fl. 61) para suportar as custas do processo, pelo que defiro o benefício da gratuidade judiciária, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em favor dos procuradores do reclamante, no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a pena de revelia aplicada à reclamada, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a favor de seus advogados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa Selic, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa Selic com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa Selic. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e a correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. As contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa Selic, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ 363 do TST), vide Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AILTON DE SENA BRAZ em face de JDL SEGURANÇA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de fevereiro/2025, saldo de salário de março/2025, férias proporcionais + 1/3 (03/12), 13º salário proporcional de 2025 (03/12) e FGTS de todo o período contratual, com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; d) indenização correspondente a 45 minutos diários (período suprimido do intervalo intrajornada), com acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos; e) adicional noturno, observando-se o adicional convencional de 40%, sem reflexos, nos limites do pedido. Deverá a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão em 20/01/2025 e a saída em 25/04/2025, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de vigilante e com salário diário de R$ 135,00, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante e sem prejuízo de a obrigação ser cumprida pela Secretaria do Juízo. Dessa forma, no mesmo prazo e sob a mesma cominação acima fixados, a reclamada deverá fornecer a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva ao reclamante, desde que preenchidos todos os requisitos legais para tanto. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, bem como critérios de cálculo nos moldes da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, de 07/07/2023). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON DE SENA BRAZ

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Processo nº 0010408-82.2025.8.27.2706

ID: 330122742

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010408-82.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DE SOUSA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010408-82.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARCILENE DE SOUSA DOURADO ADVOGADO(A) : NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Dispen… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010408-82.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : MARCILENE DE SOUSA DOURADO ADVOGADO(A) : NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que originou a pretensão, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . [grifei]. Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda , consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis : Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a inicial foi protocolada em 09/01/2025, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação , limitando-se a análise do mérito às verbas não atingidas pela prescrição. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades. Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. NO MÉRITO A parte autora, servidora pública municipal, busca a implementação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (anuênio), com base no art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022. O Município réu resiste à pretensão, arguindo, como tese principal, a inconstitucionalidade da norma que ampara o pedido. A resolução da lide passa, necessariamente, pela análise da compatibilidade da legislação municipal com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. a) Da Competência do Juízo para o Controle Incidental de Constitucionalidade O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade é um mecanismo do controle difuso, decorrente do princípio da supremacia da Constituição, que autoriza qualquer juiz ou tribunal a afastar a aplicação de normas que considere inconstitucionais em um caso concreto. Essa decisão tem efeito apenas entre as partes ( inter partes ), sem caráter vinculante ou erga omnes . A exigência da Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, é direcionada aos Tribunais (julgamentos por órgãos colegiados), não se aplicando aos juízes de primeiro grau, que podem e devem afastar a aplicação de lei que considerem inconstitucional no caso concreto. Feita essa anotação, passa-se à análise da questão constitucional. b) A vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal O art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Com efeito, a coexistência de vantagens pecuniárias não é automaticamente inconstitucional, desde que ambas sejam calculadas de forma singela sobre o vencimento-base, sem incidência recíproca. A inconstitucionalidade surge quando há a concessão cumulativa dessas vantagens, ou seja, quando ambas são concedidas de forma que uma incida sobre a outra, gerando o chamado 'efeito cascata'. Isso ocorre quando as vantagens derivam do mesmo fato gerador e incidem sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado. Portanto, a inconstitucionalidade está na incidência recíproca ou na concessão cumulativa de vantagens que se baseiam no mesmo fundamento, e não na mera coexistência de vantagens distintas. c) A posição do Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004627-34.2024.8.27.2700 O Município de Nova Olinda sustenta a inconstitucionalidade da norma, argumentando que sua coexistência com a previsão da “sexta-parte” (art. 85) permitiria a cumulação de vantagens com o mesmo fundamento, violando o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Para tanto, ampara-se no precedente firmado pelo TJTO no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004627-34.2024.8.27.2700. Contudo, a análise do inteiro teor do referido precedente revela que a conclusão do Município é equivocada. Naquela oportunidade, ao analisar lei de estrutura idêntica (do Município de Arapoema), o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do “adicional de avanço” (art. 92 daquela lei) , justamente por entender que os servidores já percebiam o anuênio. Ou seja, o Tribunal não invalidou o anuênio; pelo contrário, utilizou-o como benefício preexistente e válido para impedir a acumulação com o segundo. A ratio decidendi do acórdão foi a de preservar a primeira e mais básica vantagem por tempo de serviço (anuênio) e obstar a acumulação com a segunda (adicional de avanço). d) Da aplicação do precedente ao caso concreto e o direito da parte autora Aplicando-se a mesma lógica ao caso de Nova Olinda, conclui-se que o “anuênio”, previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022, é a vantagem primária e devida. A inconstitucionalidade recairia, em tese, sobre o art. 85 (“sexta-parte”), caso um servidor tentasse acumulá-lo com o anuênio já percebido. A parte autora pleiteia exatamente o anuênio, vantagem que, à luz do precedente do TJTO, não é viciada. Ela não pleiteia a acumulação com a “sexta-parte”, de modo que o principal argumento da defesa não se sustenta. Ademais, a alegação de irretroatividade da lei também não prospera, pois o texto do art. 84 refere-se a “cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal” , autorizando a contagem de todo o período laborado para a apuração do percentual devido. Por fim, o Município não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte não é servidora estatutária ou que não cumpriu o requisito de “efetivo exercício”, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, a parte autora faz jus à implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio) em seus vencimentos, bem como ao recebimento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 4. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Embora recomendável que na sentença esteja definido o valor da condenação, entendo que, na hipótese em tela, excepcionalmente, não há segurança jurídica para determinar, de modo definitivo, o montante devido, na medida em que não estão calculadas as parcelas vincendas no curso do processo. Destaca-se que os valores poderão ser aferidos em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, uma vez que estão fixados a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos, ou seja, todos os critérios bases para que a parte possa elaborar o cálculo. Nesse sentido, o Enunciado nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009), estabelece que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95” . E a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência do Juizado da Fazenda Pública - Sentença que não fere ordenamento dos juizados - Enunciado nº 32 FONAJEF - Pretensão depende de mero cálculo aritmético - Decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - AI: 01003162320218269043 SP 0100316-23.2021.8.26.9043, Relator: Carlos Gustavo de Souza Miranda, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 25/02/2022). Recurso Inominado – declaratória de inexistência de obrigação e repetição de indébito – Julgada extinta a ação – Incompetência do JEC – Sentença ilíquida – Não configuração – Mero cálculo aritmético não torna a sentença ilíquida – Enunciado 70 FONAJE e Enunciado 32 FONAJEF – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-SP - RI: 10036848920168260248 SP 1003684-89.2016.8.26.0248, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 31/10/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2017) Ademais, como sabido o processo em trâmite nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da economia processual e celeridade, e a apuração do valor devido nessa fase será excessivamente dispendiosa ou não conferir decisão de mérito justa e efetiva, por não incluir as parcelas vincendas no curso do processo. Portanto, a meu juízo, não há afronta ao sistema dos Juizados Especiais, tampouco está configurada a ofensa ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao Município de Nova Olinda/TO que: i) implemente na remuneração da autora o adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual correspondente a 1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício, a contar de sua posse; ii) efetue o pagamento dos valores retroativos referentes ao anuênio, respeitada a prescrição quinquenal (últimos cinco anos a contar da data de ajuizamento da ação), e as parcelas que se venceram no curso da demanda, até a efetiva implementação em folha, cujo valor deverá ser apurado no cumprimento de sentença. CIENTIFIQUEM-SE as partes que: a) a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; b) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, sendo a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação alterada pelo art. 5º lei 11.960/2009). A partir de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021); c) deverão ser excluídos, na fase de cumprimento de sentença, os descontos legais e obrigatórios incidentes sobre as referidas verbas. d) o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09; e) a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Jociane Das Graças Carvalho e outros x Jociane Das Graças Carvalho e outros

ID: 309461187

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008114-85.2021.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE DAS GRAçAS CARVALHO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

JOCIANE DAS GRAçAS CARVALHO MADU SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO GABRIEL DE SOUZA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008114-85.2021.8.16.0028 Recurso: 0008114-85.2021.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008114-85.2021.8.16.0028 Recurso: 0008114-85.2021.8.16.0028 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO Apelado(s): MADU SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. VISTOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora JOCIANE DAS GRAÇAS CARVALHO e pelo réu ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. contra a sentença (mov. 128.1), proferida na “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) III- Dispositivo: Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento do valor despendido pela parte autora para o tratamento, conforme comprovantes juntados no processo, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. c) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos com incidência a partir desta data. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões recursais (mov. 134.1), o apelante JGM CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EIRELI alega, em síntese que: a) não deveria figurar no polo passivo da ação, pois a responsabilidade pelo atendimento odontológico é exclusiva da franquia MADU Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., e não da franqueadora; b) a franqueadora não tem controle sobre a gestão ou a prestação de serviços das unidades franqueadas, consoante o contido na Lei do Franchising (Lei nº 13.966/2019); c) não há relação de consumo entre a apelante e a parte autora, na medida em que a franquia possui autonomia jurídica e financeira; d) não há responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueado em casos como este; e) a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de legitimidade da apelante, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe; caso ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, aduz que: f) a apelada afirma que realizou o pagamento no montante de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) pelos procedimentos de implantes dentário, contudo a apelante, por se tratar de parte ilegítima, não possui um controle e confirmação dos gastos da parte apelada e dos pagamentos realizados por ela, a única comprovação são as juntadas no processo, sendo assim, não é possível trazer provas aos autos do que realmente foi pago e recebido; g) destacou que jamais recebeu qualquer valor ou prestou qualquer serviço a parte apelada. Sendo assim, resta impugnada a tese da sentença onde fundamenta que a franqueadora possui responsabilidade na presente demanda; h) jamais teve a intenção da causar dano à autora, diante disso não pode ser responsabilizada a reparar qualquer dano; i) a clínica ré agiu dentro da conduta ética, de modo que não há eu se falar em falha na prestação de serviço; j) todas as franquias da apelante possuem treinamento e profissionais altamente capacitados; l) a real parte para figurar no polo passivo da demanda é a clinica credenciada, pois quem prestou os serviços a autora; m) não tem relação com a prestação de serviços, sem contar que os supostos transtornos podem ter ocorrido por culpa da própria apelada, diante de descuido e má-higienização; ou por algum distúrbio de sua mordida; ou até mesmo ocorreram por interferência errôneas de outros profissionais. Fato é que não há nexo de causalidade entre o reclamado pela apelada e os excelentes serviços prestados; n) no caso aplica-se a responsabilidade subjetiva, logo deve ser apurada a culpa dos profissionais liberais que atuaram no caso, para que haja responsabilidade da apelante, fato que não se desincumbiu a parte autora; o) não há que se falar em responsabilidade da apelante pela restituição dos valores pagos, na medida em que nunca percebeu qualquer valor da autora em razão dos serviços prestados pela clínica franqueada; p) não pode ser condenada pelo inadimplemento de um contrato que nunca firmou; q) deve ser afastada a condenação à titulo de danos morais, na medida em que o fatos relatados pela parte autora não tem o condão de atingir a esfera moral. Também irresignada recorre (mov.135) a autora Jociane das Graças Carvalho, requerendo a majoração da indenização fixada à título de dano moral para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como que a devolução dos valores pagos seja feita em dobro, consoante o inserto no art.42, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, requer a reforma da sentença quanto ao pedido de perda e danos, no importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Em ato continuo a autora interpôs novo recurso de apelação (mov.136.1). Foram apresentadas contrarrazões somente pela ré ODONTOCOMPANY FRANSCHING refutando as alegações e pleiteando o desprovimento do recurso. (mov. 140.1). É o relatório. Decisão Pelo que se depreende do estudo de distribuição (mov. 3.1) verifica-se que o presente recurso foi distribuído por sorteio como sendo da matéria de responsabilidade civil. Entretanto, em detida análise dos autos, em especial da petição inicial apresentada, denota-se que a pretensão da parte autora, ora apelada, além da pretensão indenizatória por danos morais, envolve a devolução de valores pagos em favor do apelado à título de prestação de serviços odontológicos, sob o fundamento de inadimplemento contratual do réu, em razão da inadequação do serviço prestado. Ou seja, a controvérsia, no caso, extrapola a pretensão indenizatória e envolve o contrato de prestação de serviço odontológico, que supostamente fora inadimplido. A esse respeito, cite-se os seguintes trechos da petição inicial: “(...) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, (...) A empresa requerida mencionou que durante o período total para a produção da prótese tipo protocolo (dentadura fixa), logo no mesmo dia em que os dentes fossem removidos, receberia tal prótese provisória (dentadura) para alimentação e convívio social minimamente digno. Ou seja: uma prótese do tipo protocolo (dentadura fixa), que seria pro duzida ao longo de mese; e uma prótese provisória removível (dentadura) a ser entregue logo da retirada dos dentes (ato inicial do procedimento para implementação de prótese do tipo protocolo (dentadura fixa)). Sendo assim, firmou-se negócio jurídico no valor total de R$7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais), tendo sido adimplida a título de entrada a quantia total de R$ 580,00, sendo R$ 350,00 em 07/06/2019 e R$ 230,00 em 07/08/2019, conforme atestam os comprovantes abaixo: (...) Ocorre que foram feitos dois carnês de adimplemento. O primeiro, cuja a entrada fora de R$230,00, são 14 parcelas, no importe total R$ 3.450,00 (entrada+14 parcelas), conforme boleto abaixo: (...) O segundo carnê, cuja entrada fora de 350,00, em 17 parcelas de R$225,00, totalizando a quantia total de R$3.800,00, (entrada + 17 parcelas), conforme boleto do carnê abaixo: (...) Note-se, desde logo, que o parcelamento dos valores devidos não ocorreu por vias de crediário próprio, como fazia crer a empresa requerida. Não! Trata-se de um cartão de crédito feito sem a anuência da autora. Seja como for, do restante do valor a ser adimplido, quer seja a quantia total de R$ 6.670,00 a autora pagou 5x de R$ 230,00, totalizando a quantia de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais). Não suficiente, a empresa reclamada ainda inseriu, de forma obrigatória e conjunta, um plano de manutenção mensal à reclamante, no valor de R$ 19,90, sendo o mesmo pago também em conformidade com os recibos juntados aos autos. (...) Veja, Excelência, que desde o momento da contratação até a presente data já se passaram mais de 2 anos e 5 meses sem que houvesse sequer a entrega de prótese removível provisória em condições de uso, quiçá da entrega da prótese tipo protocolo (denta dura fixa) por completo. não havendo outra solução, a autora buscou outra clínica odontológica ainda no mês de dezembro do corrente ano, onde iniciou novo tratamento, conforme atesta o prontuário em anexo. (...) Conforme apresentado na exposição fática, a autora contratou os ser viços/produtos ainda mês 06/2019. Considerando o tempo médio do procedimento, 7 meses e 15 dias, acrescendo-se ainda, cinco meses, em decorrência de eventuais atrasos, incompatibili dade de horários e demora na cicatrização, a autora deveria ter recebido seu produto final, quer seja a prótese protocolar fixa (dentadura fixada em pinos), no máximo, em 06/2020, um ano depois. Contudo, até a presente data, conforme já exposto, a autora ainda tem dois dentes a serem removidos, e pior: possui diversos pontos ainda em boca. Em assim sendo, o ato ilícito aqui consiste no desrespeito, sem qual quer razoabilidade, ao contrato firmado, eis que não foram entregues, num prazo de mais de dois anos (06/2019 a 11/2021) as próteses fixas e provisórias. (...) Constatou-se, como já referido na introdução fática, que a autora fora induzida a realizar a contratação de um plano mensal de acompanhamento para que pudesse realizar a contratação da prótese protocolar (fixa), no importe de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), tendo adimplido a totalidade de 10 parcelas, no importe total de R$199,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos). Não somente induzida. Mais que isso. Fora obrigada! Explica-se: é impossível a realização do procedimento de prótese do tipo protocolo sem haja a contratação conjunta do plano de manutenção mensal, disposição compulsória que contraria o contido do art. 39 do CDC, que versa nos seguintes termos” Segundo prescreve o art. 110, III, “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;” Ainda, importante mencionar que na sentença recorrida, o juízo a quo declarou rescindido o contrato em questão, o que torna indubitável a incompetência dessa Câmara em julgar o presente recurso. Assim, tem-se que o objeto da ação envolve questões contratuais, suposto inadimplemento e falha na prestação de serviço, além de rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos e não apenas pretensão indenizatória, de modo que, salvo melhor juízo em sentido contrário, a competência para o julgamento do feito deverá estar ligada à natureza jurídica do negócio firmado entre as partes, razão pela qual o recurso deve ser distribuído às Câmaras especializadas na matéria de prestação de serviços. No mesmo sentido, já entendeu a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DO PREÇO DO CONTRATO, DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CORRETIVO COM OUTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. COM PRECEDENTE CITADO EM DECLÍNIO DEDISTINGUISHING COMPETÊNCIA, POR NÃO SER EQUIPARÁVEL AO CASO EM EXAME. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.ARTIGO 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pelo ressarcimento do preço do contrato, contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0073650-95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.01.2021) Ademais, consigne-se que a matéria vem sendo julgada pela 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme pode-se verificar dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por erro odontológico ajuizada pela autora, alegando complicações após procedimento de implante dentário realizado pelo réu, incluindo dores e reações adversas.- Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, fundamentada na ausência de prova de falha na prestação de serviços odontológicos e na configuração de culpa exclusiva da autora pelas complicações.- Apelação interposta pela autora, alegando: (i) obrigação de resultado no contrato odontológico; (ii) inadimplemento contratual; (iii) inexigibilidade de valores pendentes; (iv) pedido de ressarcimento de gastos com novo tratamento; e (v) danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão:(i) saber se houve erro odontológico configurando falha na prestação do serviço;(ii) saber se houve inadimplemento contratual justificando a resolução do contrato;(iii) verificar a inexigibilidade de valores pendentes;(iv) analisar a possibilidade de reparação por danos materiais;(v) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR- A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é subjetiva, conforme o art. 14, §4º, do CDC, exigindo prova de culpa.- Laudo pericial concluiu que não houve falha técnica no procedimento odontológico realizado, e os danos relatados resultaram do abandono do tratamento pela autora e do uso inadequado da medicação prescrita.- Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, conforme laudo pericial e depoimentos testemunhais.- A desistência do tratamento pela autora impede a resolução contratual com retorno ao status quo ante, nos termos do art. 20, II, do CDC.- Inexistência de ato ilícito imputável ao réu que configure dano moral, pois o serviço contratado foi prestado dentro dos padrões técnicos esperados.IV. DISPOSITIVO E TESE- Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.- Tese de julgamento: "A configuração da culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do prestador de serviços odontológicos, excluindo a obrigação de indenizar e a possibilidade de resolução contratual com devolução de valores pagos." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010408-44.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELATIVAMENTE À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROVISÓRIA DE COROA DENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A PARTE AUTORA POSTULOU “(I) A IMEDIATA RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE NÃO SER COBRADA PELAS PARCELAS VINCENDAS; (II) POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO PELA RÉ; E, (III) DEFINIR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PERÍCIA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR NOVO PROFISSIONAL”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRATIVO, DE PLANO, DA RENITÊNCIA DA CLÍNICA AGRAVADA EM PRESTAR O REFERIDO SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, ADEMAIS, SOBRE A AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE DEPENDEM DA OPORTUNA E NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0100967-32.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 27 DO CDC. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PLENA CIÊNCIA DO DANO EM 2018. ALEGAÇÃO, NO MÉRITO, DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA JUDICIAL INDICANDO QUE OS DANOS OCORRERAM POR MÁ COLOCAÇÃO DA PRÓTESE PELO RÉU. IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO DENTISTA PELOS DANOS PROVOCADOS AO PACIENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NECESSITOU PASSAR POR TRATAMENTO CORRETIVO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM O TRATAMENTO, CONFORME ORÇAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTIA ESTABELECIDA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE SE AMOLDA AOS VALORES DELIMITADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018453-68.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.03.2024) Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para o julgamento do recurso e, nos termos do art. 179, § 1º, do RITJPR, declino da competência para o julgamento do feito, determinando que o recurso seja redistribuído às Câmaras especializadas na matéria (6ª e 7ª Câmaras Cíveis), conforme o disposto no art. 110, III, “c”, do RITJPR. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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M N C Alimentos Ltda x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 278737120

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004750-07.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M N C ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

IDEVAL INÁCIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004750-07.2022.8.16.0017 I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MNC Alimentos Eireli em face de Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá – Sicoob Metropolitano, sob o fundamento de que houve a cobrança de encargos abusivos. Afirma que houve o encadeamento de operações, razão pela qual pugna pela exibição de documentos, como extratos e contas gráficas. Invoca a aplicabilidade do CDC e pugna pela inversão do ônus da prova. Aduz que foi aplicada a CDI/Cetip como encargo remuneratório, o que se afigura abusivo, nos termos da Sumula 176 do STJ. Ainda, que por ocasião do aditivo, os juros foram pactuados em 1%, porém houve o acréscimo do CDI como encargo financeiro, o que torna a operação excessivamente onerosa. Desta forma, requer o afastamento do CDI e alternativamente a limitação dos juros à taxa pactuada no contrato originário, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro. Salienta que houve a capitalização de juros sem expressa pactuação, afirmando que no contrato e termo aditivo são apresentadas a taxa mensal, é informado sobre a capitalização mensal de juros, no entanto não há taxa anual e tampouco o regime de apuração utilizado. Requer seja reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista, à medida em que sua contratação foi vinculada à contratação do crédito. Por fim pugna pelo reconhecimento da descaracterização da mora. Juntou documentos. Em mov. 21.1 foi determinada a emenda à inicial, o que foi atendido. Em mov. 27.1 foi proferido despacho inicial, sendo que o requerido apresentou impugnação em mov. 31.1 Pugna liminarmente pela rejeição aos embargos ante a não apresentação de demonstrativo com discriminação do valor devido, impugnando, ainda, o laudo apresentado pela embargante. Afirma não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de operação entre cooperativa e cooperado. Sustenta que a embargante pretende discutir matéria e operações que não são objeto da execução embargada. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos contratados, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos opostos. Juntou documentos. Em mov. 33.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Em mov. 43.1 o feito foi convertido em diligência determinando a manifestação da embargante acerca de matéria preliminar apresentada pelo embargado. Sobreveio manifestação em mov. 47.1. Novo anúncio de julgamento antecipado, com o que concordou o embargado em mov. 53.1 e discordou a embargante em mov. 54.1. Em mov. 56.1 o d. magistrado determinou a intimação dos embargantes para emendar a inicial, instruindo-a com os contratos mencionados genericamente, havendo insurgência da parte interessada e nova manifestação em mov. 64.1. Novo anúncio de julgamento antecipado em mov. 71.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da revisão de contratos anteriores A embargante pugnou pela exibição de documentos, alegando existirem ilegalidades nas contratações anteriores, indicando, ainda, que um dos títulos exequendos se destina à renegociação de débito. De fato, a Cédula 2023829 se destina à renegociação de operações anteriores. Ocorre que a jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que a revisão dos contratos anteriores somente é admissível se indicadas as eventuais ilegalidades de forma pormenorizada. No presente caso, a embargante limita-se a afirmar a existência de possível ilegalidades, o que afasta a possibilidade de revisão dos contratos anteriores, ante a alegação demasiadamente genérica apresentada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E RENEGOCIADOS. MEDIDA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADE NA ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZAM, NA PRÁTICA, A REVISÃO AMPLIADA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ORIGINÁRIOS. COGNIÇÃO NOS EMBARGOS LIMITADA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS E JUNTADOS COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115690-22.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.05.2025) 2 – Da rejeição liminar dos embargos O embargado, por sua vez, pugna pela rejeição liminar dos embargos, sendo que suas alegações não merecem guarida. Da análise da inicial vê-se que foi devidamente apresentado o valor incontroverso e o valor excessivo. Se tais valores são de fato corretos, consiste em matéria de mérito. Porém, a embargante descurou-se do ônus que lhe competia de indicar os valores que entende como devidos, não havendo que se falar em rejeição liminar dos embargos opostos. 3 – Da aplicabilidade do CDC Pugna a embargante pela aplicabilidade do CDC ao caso em tela, ao que se insurge o embargado. As alegações da embargante, porém, merecem guarida. Isso porque no caso dos autos certamente o embargado atua como se instituição financeira fosse, atraindo a aplicabilidade do CDC. Ademais, embora uma das operações se refira a operação de giro, é evidente a hipossuficiência técnica da embargada quanto às operações realizadas, atraindo a incidência da Lei 8078.90. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em Embargos à Execução, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que as agravadas não são destinatárias finais do contrato e não demonstraram vulnerabilidade na relação com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a cooperativa de crédito e as partes agravadas, considerando a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a cooperativa de crédito e as agravadas, considerando a hipossuficiência das agravadas em relação à instituição financeira.4. As agravadas, embora atuem em atividade econômica, demonstraram vulnerabilidade na relação contratual, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada.5. A inversão do ônus da prova é cabível, pois a instituição financeira possui melhores condições de produzir a prova necessária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é possível em relações jurídicas que envolvem pessoa jurídica e instituição financeira, desde que se comprove a vulnerabilidade da parte consumidora na relação contratual, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006485-24.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.05.2025) Todavia, prejudicada a inversão do ônus da prova ante o julgamento antecipado da lide. 4 - Mérito Afirma a embargante que houve a cobrança de encargos abusivos, gerando excesso de execução. Primeiramente, a embargante impugna a aplicação do CDI como encargo. De acurada análise dos títulos exequendos nos autos em apenso verifica-se que o CDI foi expressamente pactuado como índice de correção monetária. Assim, inexiste ilegalidade a ser reconhecida, pois a jurisprudência perfilha entendimento quanto à possibilidade de sua utilização para fins de correção monetária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS FINANCEIROS. CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 7ª Vara Cível de Curitiba que julgou procedente a ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para que sejam aplicados juros de mora de 207% do CDI, conforme previsão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa CDI pode ser utilizada como encargo financeiro em período de inadimplência.III. Razões de decidir3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da pactuação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que respeitados os limites das taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil.4. O Tribunal de Justiça do Paraná possui precedentes admitindo a validade do CDI como encargo remuneratório, desde que não abusivo.5. Considerando a jurisprudência aplicável e a expressa previsão contratual, a aplicação do CDI como encargo remuneratório é válida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para o fim de aplicar juros de mora de 207% do CDI nos termos contratuais.Tese de julgamento: "É válida a pactuação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que observados os parâmetros das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028982-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025) Desta forma, à medida em que a embargante não comprovou a abusividade do CDI, é válida a sua pactuação. Ainda, aduz a embargante que há onerosidade excessiva decorrente da aplicação de encargos financeiros superiores ao contrato originário por ocasião da renegociação do débito. Alega a embargante que a instituição financeira alterou a taxa para 1,00%, contudo acrescentou o CDI como Encargo Financeiro, o que torna a operação excessivamente onerosa. Melhor sorte não lhe socorre. Da análise do título exequendo, depreende-se que a taxa de juros foi fixada em 1% ao mês, ao passo que o CDI foi utilizado como índice de correção monetária como expressamente consignado no contrato. Isso não bastasse, a própria parte embargante aduz que com a soma de ambos os encargos, a taxa de juros seria de 1,59% ao mês. Nesse viés, extrai-se dos documentos de mov. 25.2 que a taxa média de mercado para a operação era de 1,09% na data da contratação (fevereiro de 2021), bem como que o CDI na mesma data era de 0,13% ao mês. De toda forma, ainda que se considere a variação do CDI no período contratual, alcançando a taxa de juros de 1,59% como afirma o embargante, ainda assim não foi extrapolado o dobro da taxa média de mercado à época da contratação (1,09% ao mês), não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Na mesma toada requer seja declarada a ilegalidade da capitalização, afirmando que no contrato e termo aditivo são apresentadas a taxa mensal, é informado sobre a capitalização mensal de juros, no entanto não há taxa anual e tampouco o regime de apuração utilizado. Suas alegações novamente não merecem guarida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que para a legalidade da capitalização de juros, basta que ela seja expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela, como inclusive admite a embargante. Desta forma, não há que se falar na necessidade de afastamento da capitalização por ausência de pactuação do método, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR VIOLAÇAO A DIALETICIDADE, ADUZIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AINDA QUE SE TRATE DE TESE ESPELHADA DA CONTESTAÇÃO, HÁ MANIFESTO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO – PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010408-51.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.04.2025). Nesse viés, salienta-se que o método de amortização não se confunde com a capitalização. Por fim, a embargante sustenta a abusividade da cobrança do seguro prestamista, alegando que se trata de venda casada. Neste tópico, suas alegações merecem acolhida. Isso porque a contratação do seguro consta do bojo da própria cédula de crédito. Ainda, a despeito da impugnação à sua cobrança, o embargado em momento algum trouxe aos autos a apólice de seguro a fim de demonstrar a contratação em apartado, não sendo possível sequer aferir se foi facultada a escolha da seguradora. Desta forma, é de se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, sendo que os valores cobrados a tal título devem ser restituídos à embargante. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AC N. 01, DE WELLINTON APARECIDO DE MORAIS, NÃO PROVIDO. AC N. 02, DO BANCO PAN S/A, PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAMEI.1. AC’S interpostas da sentença na qual se julgara parcialmente procedente pretensão revisional de contrato, declarando-se ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. A parte ativa pedira reforma da sentença, reconhecendo-se abusividade na tarifa de registro de contrato e na cobrança se juros capitalizados, mesmo sem pactuação expressa a isso, responsabilizando-se a parte passiva pelos ônus processuais. Já a parte ré, defendera a validade do contrato e a legalidade da contratação do seguro prestamista, pedindo reforma da sentença, a que os pedidos iniciais declarados improcedentes fossem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em apurar se fora regular, ou não, a cobrança da tarifa de registro do contrato, da capitalização dos juros e, mais, se a pactuação de seguro caracterizara vendada casada e dever de devolver em dobro, os valores cobrados a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte apelante não demonstrara abusividade na tarifa de registro do contrato, já que prevista expressamente, no pacto, sua cobrança, segundo concepção prevalente, no Colendo STJ. III.2. A capitalização dos juros também fora prevista contratualmente, de forma a autorizar cobrança da taxa efetiva anual, nos termos da jurisprudência consolidada. III.3. A cobrança do seguro se mostrara irregular, ante a não concessão de ensejo à parte ativa escolher a Seguradora, caracterizando, assim, venda casada, à luz do enunciado no Egrégio STJ. III.4. A restituição de valores há de ser feita de maneira simples, sem dobra, já que não inferida má-fé do Banco, tampouco erro crasso, inescusável, cabendo observar-se, ainda, que até a sentença se achava vigente, de modo que, em tese, até poderia ter sido acionado pela parte ativa, em caso de sinistro. III.5. Correção monetária pelo IPCA. Já o índice dos juros, a incidirem, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. IV.2. Apelo da parte passiva conhecido e parcialmente provido, afastando-se a restituição dobrada, de valores cobrados dela. IV.3. Modificação, ex officio, da sentença no que tange aos consectários legais, só para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pelo IPCA, e os juros da mora, pela SELIC, mas deduzindo o equivalente ao IPCA, a teor da redação atribuída na Lei n. 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC. Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, desde que os serviços correspondentes sejam efetivamente prestados e seus valores não se mostrem abusivos; a cobrança da capitalização dos juros é válida, já que expressamente pactuada; extrai-se que a caracterização da abusividade da cobrança de seguro emana da ausência de liberdade, à parte consumidora, à escolha da Seguradora; os valores cobrados indevidamente, devem ser restituídos de forma simples, vez que não houvera má-fé efetiva, do Banco, sequer erro crasso, inescusável; a simples cobrança indevida, não implica dano moral presumido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004023-67.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025). Desta forma, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, por configurar venda casada, determinando a restituição à embargante dos valores cobrados a tal título. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do desembolso e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da intimação para oferecimento da impugnação aos embargos. Ante a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, cabendo ao requerido o pagamento dos 40% restantes. Ainda, arbitro honorários 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2 do CPC, a serem pagos na mesma proporção (60% ao procurador do embargado e 40% ao procurador da embargante). Com a inserção no sistema, dou a sentença por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, 19 de maio de 2025. Aline Koentopp Magistrada

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Diego Alberto Fernandes Santana x Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda

ID: 276135450

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-18.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 708bb26 proferida nos autos. PROCESSO 0010570-18.2025.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE RESCISÓRIA – JUSTA CAUSA APLICADA Narra a inicial que: "O Reclamante foi dispensado, pela Reclamada, por suposta justa causa aos 23/01/2025. (...) De início, tem-se que, anteriormente às faltas, o Obreiro apresentou dois atestados médicos, dos quais, tem-se que: o Autor sofre de transtorno de ansiedade, portanto apresentou atestado de 10 dias a empresa Ré, ocorre que, no período do atestado, o Autor contraiu sintomas gripais, apresentando novo atestado de 05 dias, ambos atestados foram comunicados à empresa. Portanto, do exposto acima, tem-se que todos os atestados médicos são justificáveis e consistentes. Quanto às alegadas faltas injustificadas, ocorre que, o último atestado entregue pelo Obreiro (referente aos sintomas gripais) foi de 05 dias, sendo que após o vencimento do atestado o Autor faltou ao trabalho por 04 dias, faltas injustificadas formalmente. Entretanto, comunicadas à empresa o fato, informando para a empresa que não estava encontrando passagens para voltar à Montes Claros, devido viagem para a Bahia que havia realizado no período de afastamento. No dia em que se apresentou na empresa, foi demitido por justa. Pontue-se que os dois atestados entregues são de CIDs diferentes, razão pela qual não há que se falar em encaminhamento ao INSS. Ademais, tais atestados são plenamente válidos, conforme se demonstra em anexo." No contraponto, a parte Ré bate pela manutenção da dispensa motivada, sustentando que: "Contrariamente ao alegado na inicial, a dispensa por justa causa do Reclamante foi legítima e proporcional aos atos por ele praticados, os quais comprometeram definitivamente a relação de confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. O Reclamante solicitou férias especificamente para janeiro de 2025, informando que precisaria comparecer a um casamento na Bahia. No entanto, diante da impossibilidade de atendimento do pedido naquele período específico, em razão do sistema de escalas adotado pela empresa, a solicitação não pôde ser acolhida. A Reclamada, empresa concessionária de transporte coletivo municipal, atua em regime de escalas para garantir a prestação contínua e adequada do serviço público essencial. Por esta razão, as férias dos funcionários são concedidas de forma escalonada, visando não prejudicar o atendimento à população pela ausência de motoristas. Inconformado com a negativa, o Reclamante, em evidente má-fé, apresentou um atestado médico de 10 (dez) dias, alegando "Transtorno de Ansiedade Generalizada". Na sequência, apresentou um segundo atestado de mais 5 (cinco) dias, alegando estar com "Gripe", sendo este último emitido por profissional médico na cidade de Cândido Sales/BA. Veja Excelência que a condutado do obreiro já se reveste de extrema gravidade, tendo em vista que usou do atestado com o fim de realizar a viagem para o casamento outrora informado. Cumpre dar ênfase que a distância entre Montes Claros/MG e Candido Sales/BA é de 384 km, totalizando mais de 5 horas de viagem. Ressalte-se que o próprio Reclamante, em sua petição inicial, confessa ter realizado a viagem para a Bahia durante o período coberto pelos atestados médicos, o que evidencia a utilização fraudulenta dos atestados para alcançar o objetivo anteriormente negado pela empresa: ausentar-se do trabalho para comparecer ao casamento." (fl. 79/80). Decide-se. A justa causa é conceituada pela doutrina como todo ato faltoso considerado grave, praticado pelo empregado, que autoriza o empregador a promover à rescisão unilateral do contrato de trabalho, desobrigando a empresa do pagamento de algumas verbas trabalhistas (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais). Além da repercussão econômico-financeira decorrente da referida modalidade rescisória (redução dos valores devidos na rescisão contratual), a justa causa projeta efeitos deletérios sobre a vida pessoal, funcional e familiar do empregado e, bem por isso, para a sua caracterização, deve o fato tipificado como tal ser robusta e insofismavelmente provado pela empregadora, observando-se o preenchimento de todos os requisitos configuradores da espécie (a gravidade da conduta praticada, a tipificação legal, a atualidade na aplicação da pena, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). Vale repisar que compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818, inc. II, da CLT. A análise do conjunto probatório dos autos autoriza concluir que a rescisão contratual, na forma perpetrada pela Reclamada, deve mesmo ser mantida por este Juízo. O Reclamante apresentou dois atestados médicos recomendando afastamento das atividades laborativas durante os seguintes períodos: - de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias) - CID F411 - Ansiedade Generalizada (fl. 126, ID. 693f2fe); - de 15/01/2025 a 19/01/2025 (5 dias) - CID J11 - Influenza (gripe) (fl. 127 - ID. 693f2fe). Restou comprovado, ainda, que o segundo atestado foi emitido na cidade de Cândido Sales/BA (fl. 127 - ID. 693f2fe). A prova testemunhal produzida foi clara e convincente. Segundo o relato da testemunha MARIA SONIA COSTA, supervisora do departamento pessoal da Ré, confirmou a tese defensiva apresentada. Segundo a referida testemunha, o Autor requereu antecipação de suas férias para o mês de janeiro/2025 visando comparecer no casamento de algum parente no estado da Bahia, sendo que tal requerimento foi indeferido pelo empregador (gravação a partir de 08:445). Verifica-se que a prova testemunhal produzida revelou a verossimilhança de tese defensiva. Em outras palavras, se convence o Juízo de que o Autor, diante da recusa do empregador no tocante à antecipação das suas férias para o mês de janeiro de 2025 (data da realização do casamento na cidade de Cândido Sales/BA), optou em procurar médico e apresentar atestado para justificar tais ausências. Infelizmente, em algumas situações, verifica-se que trabalhadores tem procurado médicos para fornecerem atestados médicos, visando justificar faltas que, na verdade, são injustificáveis. No caso, não restam dúvidas que a pretensão do Autor era se ausentar do serviço para participar do casamento que ocorreria na cidade de Cândido Sales/BA, no mês de janeiro de 2025. Tanto é que, mesmo diante do quadro de "ansiedade generalizada", circunstância que recomendaria repouso local (observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica - art. 375 do CPC), o Autor optou em se deslocar para a cidade de Cândido Sales/BA, distante aproximadamente 385 km de Montes Claros/MG (fonte Google Maps). Não convence a versão apresentada pelo Autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, de que o casamento teria ocorrido no mês de dezembro, uma vez que ausente qualquer prova desta fato, além de contrariar as informações por ele passadas para a testemunha MARIA SONIA COSTA, que prestou depoimento firme e seguro. Também não convence a justificativa do Autor, em seu depoimento pessoal, de que a viagem decorreu de "recomendação médica". Ora, tal afirmação, além de falaciosa (circunstância que será abordada em tópico próprio), afronta o mínimo de bom senso, notadamente diante da intenção prévia do Obreiro em participar de um casamento na cidade de destino no período da viagem. Demais disso, não há nos autos nenhum documento médico que conste tal "recomendação", o que deixa ainda mais clara a intenção do Autor em enganar o Juízo. Por fim, os áudios juntados com a defesa sob os ID's bc6bb56, fba33c4 e 8c4aaf7(e não impugnados pelo Autor quanto ao teor e conteúdo - ID. 339b6d4), confirmam a conclusão acolhida pelo Juízo e harmônica com a tese defensiva. Deve ser ressaltado que não se discute aqui a validade dos atestados médicos fornecidos, uma vez que foram apresentados por médicos e, portanto, produzem seus regulares efeitos. No entanto, o que se verificou com comportamento incompatível com a condição física descrita no atestado (viagem para cidade distante para participar de festividades). Aliado a isso, deve ser registrado que o Autor, na verdade, pretendia mesmo se desligar da empresa, conforme também relatado pela testemunha MARIA SONIA (gravação a partir de 10h20 e de 12h45). Acresça-se que os atestados médicos apresentados apontavam necessidade de afastamento do trabalho até o dia 19/01/2025, sendo que o Autor deveria ter comparecido na empresa no dia 20/01/2025. No entanto, conforme confessado pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal (e também relatado pela referida testemunha MARIA SONIA), ele somente compareceu no dia 23/01/2025, o que potencializada a gravidade da sua conduta e também a ausência de compromisso com o contrato de trabalho firmado com a Reclamada. Importa lembrar que não há no ordenamento jurídico norma que obrigue o empregador a tolerar a ausência sem justificativa do empregado ao serviço. Além disso, deve ser destacado que a ausência reiterada ao trabalho gera, naturalmente, a necessidade de adaptações, por parte do empregador, da sua logística e gerenciamento da produção, afetando diretamente a confiança indispensável em relação ao empregado, em razão da necessidade diária da utilização da sua mão de obra que não é atendida. O posicionamento ora adotado se encontra em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual é dever das partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade e cooperação, de modo que uma não lesione a legítima confiança depositada pela outra. Assim, não restam dúvidas que as condutas irregulares praticadas pelo Autor provocaram a total quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a sua permanência no quadro de funcionários da Empresa Ré. Constata-se, ainda, que a justa causa aplicada pela Reclamada guardou sintonia com o princípio da razoabilidade, diante da gravidade dos atos cometidos pelo Reclamante, restando evidenciada a compatibilidade da pena máxima aplicada, com a adoção, pela empresa, de conduta proporcional ao caso específico do trabalhador. Por todo o exposto, fica mantida a justa causa aplicada, razão pela qual julgam-se improcedentes os pedidos formulados pelo Autor LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA Vale lembrar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam no processo deve ser comportar de acordo com a boa-fé, expor os fatos em Juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 5º e 77, incs. I e II, do CPC). No presente caso, o Reclamante não apresentou os fatos conforme a verdade, atém de ter prestado depoimento pessoal falacioso, com a nítida intenção de enganar o Juízo, o que não pode ser tolerado. Tais condutas, à toda evidência, revelam o exercício abusivo do direito de ação do Autor, na forma dos artigos 187 e 940 do Código Civil. Evidenciada, assim, a estratégia desleal perpetrada pela parte Autora, fica caracteriza a má-fé dos atos praticados, na forma do artigo 80, incs. I, II e III do CPC. Por todo o exposto, fica o Reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância equivalente a 2% sobre o valor da causa corrigido, em razão da gravidade da conduta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 81 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Reconhecida a prática de litigância de má-fé, não há que se falar em presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte Autora. Inviável a concessão da gratuidade judiciária ao litigante de má-fé que pratica ato em total desarmonia com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), uma vez que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ora, permitir o exercício abusivo do direito de ação, sem qualquer responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes dos atos praticados, implicaria em estímulo à deslealdade processual e ao demandismo judicial, práticas que devem ser coibidas de forma rigorosa pelo Poder Judiciário. Demais disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o pagamento de custas judiciais nas hipóteses de litigância de má-fé, como se abstrai do art. 5º, inc. LXXIII, da CF/88 (Ação Popular) e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Aplica-se, no caso, a máxima ubi idem ratio, ibi idem jus(onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Em consequência, fica indeferido o benefício de gratuidade judiciária formulado pelo Reclamante, com base no art. 5º da Lei 1.060/50, não se aplicando o entendimento consubstanciado na OJ 304 da SDI-1/TST. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes Ementas oriundas do Nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0010408-33.2014.5.03.0040; Data de Publicação: 08/05/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma). EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS. DESERTO. O reconhecimento da litigância de má-fé é incompatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal. Reconhecida a litigância de má-fé e indeferido os benefícios da justiça gratuita, o reclamante deveria ter recolhido as custas processuais para que seu recurso fosse conhecido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001795-96.2010.5.03.0029 AIRO; Data de Publicação: 15/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior). EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA. RECURSO DESERTO. A condenação da Reclamante por litigância de má-fé, atraindo a aplicação de multa e indenização em favor da Parte adversa, impede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que deve recolher, quando da interposição de seu Recurso Ordinário, as custas processuais correspondentes. Não o fazendo, não deve ser conhecido seu Apelo, por deserção. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000036-62.2013.5.03.0039 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura). Em consequência, deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/17, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor da causa (art. 791-A, caput, parte final, da CLT). Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, conforme já decido, não foram deferidos à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, não há que se falar em inexigibilidade da verba honorária devida pela parte Autora. A parte Ré deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Indefere-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelo Reclamante, no importe de R$309,20 calculadas sobre R$ 15.460,00, valor atribuído à causa. Deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

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Diego Alberto Fernandes Santana x Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda

ID: 276135467

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010570-18.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010570-18.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA : AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 708bb26 proferida nos autos. PROCESSO 0010570-18.2025.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE RESCISÓRIA – JUSTA CAUSA APLICADA Narra a inicial que: "O Reclamante foi dispensado, pela Reclamada, por suposta justa causa aos 23/01/2025. (...) De início, tem-se que, anteriormente às faltas, o Obreiro apresentou dois atestados médicos, dos quais, tem-se que: o Autor sofre de transtorno de ansiedade, portanto apresentou atestado de 10 dias a empresa Ré, ocorre que, no período do atestado, o Autor contraiu sintomas gripais, apresentando novo atestado de 05 dias, ambos atestados foram comunicados à empresa. Portanto, do exposto acima, tem-se que todos os atestados médicos são justificáveis e consistentes. Quanto às alegadas faltas injustificadas, ocorre que, o último atestado entregue pelo Obreiro (referente aos sintomas gripais) foi de 05 dias, sendo que após o vencimento do atestado o Autor faltou ao trabalho por 04 dias, faltas injustificadas formalmente. Entretanto, comunicadas à empresa o fato, informando para a empresa que não estava encontrando passagens para voltar à Montes Claros, devido viagem para a Bahia que havia realizado no período de afastamento. No dia em que se apresentou na empresa, foi demitido por justa. Pontue-se que os dois atestados entregues são de CIDs diferentes, razão pela qual não há que se falar em encaminhamento ao INSS. Ademais, tais atestados são plenamente válidos, conforme se demonstra em anexo." No contraponto, a parte Ré bate pela manutenção da dispensa motivada, sustentando que: "Contrariamente ao alegado na inicial, a dispensa por justa causa do Reclamante foi legítima e proporcional aos atos por ele praticados, os quais comprometeram definitivamente a relação de confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. O Reclamante solicitou férias especificamente para janeiro de 2025, informando que precisaria comparecer a um casamento na Bahia. No entanto, diante da impossibilidade de atendimento do pedido naquele período específico, em razão do sistema de escalas adotado pela empresa, a solicitação não pôde ser acolhida. A Reclamada, empresa concessionária de transporte coletivo municipal, atua em regime de escalas para garantir a prestação contínua e adequada do serviço público essencial. Por esta razão, as férias dos funcionários são concedidas de forma escalonada, visando não prejudicar o atendimento à população pela ausência de motoristas. Inconformado com a negativa, o Reclamante, em evidente má-fé, apresentou um atestado médico de 10 (dez) dias, alegando "Transtorno de Ansiedade Generalizada". Na sequência, apresentou um segundo atestado de mais 5 (cinco) dias, alegando estar com "Gripe", sendo este último emitido por profissional médico na cidade de Cândido Sales/BA. Veja Excelência que a condutado do obreiro já se reveste de extrema gravidade, tendo em vista que usou do atestado com o fim de realizar a viagem para o casamento outrora informado. Cumpre dar ênfase que a distância entre Montes Claros/MG e Candido Sales/BA é de 384 km, totalizando mais de 5 horas de viagem. Ressalte-se que o próprio Reclamante, em sua petição inicial, confessa ter realizado a viagem para a Bahia durante o período coberto pelos atestados médicos, o que evidencia a utilização fraudulenta dos atestados para alcançar o objetivo anteriormente negado pela empresa: ausentar-se do trabalho para comparecer ao casamento." (fl. 79/80). Decide-se. A justa causa é conceituada pela doutrina como todo ato faltoso considerado grave, praticado pelo empregado, que autoriza o empregador a promover à rescisão unilateral do contrato de trabalho, desobrigando a empresa do pagamento de algumas verbas trabalhistas (aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais). Além da repercussão econômico-financeira decorrente da referida modalidade rescisória (redução dos valores devidos na rescisão contratual), a justa causa projeta efeitos deletérios sobre a vida pessoal, funcional e familiar do empregado e, bem por isso, para a sua caracterização, deve o fato tipificado como tal ser robusta e insofismavelmente provado pela empregadora, observando-se o preenchimento de todos os requisitos configuradores da espécie (a gravidade da conduta praticada, a tipificação legal, a atualidade na aplicação da pena, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade). Vale repisar que compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818, inc. II, da CLT. A análise do conjunto probatório dos autos autoriza concluir que a rescisão contratual, na forma perpetrada pela Reclamada, deve mesmo ser mantida por este Juízo. O Reclamante apresentou dois atestados médicos recomendando afastamento das atividades laborativas durante os seguintes períodos: - de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias) - CID F411 - Ansiedade Generalizada (fl. 126, ID. 693f2fe); - de 15/01/2025 a 19/01/2025 (5 dias) - CID J11 - Influenza (gripe) (fl. 127 - ID. 693f2fe). Restou comprovado, ainda, que o segundo atestado foi emitido na cidade de Cândido Sales/BA (fl. 127 - ID. 693f2fe). A prova testemunhal produzida foi clara e convincente. Segundo o relato da testemunha MARIA SONIA COSTA, supervisora do departamento pessoal da Ré, confirmou a tese defensiva apresentada. Segundo a referida testemunha, o Autor requereu antecipação de suas férias para o mês de janeiro/2025 visando comparecer no casamento de algum parente no estado da Bahia, sendo que tal requerimento foi indeferido pelo empregador (gravação a partir de 08:445). Verifica-se que a prova testemunhal produzida revelou a verossimilhança de tese defensiva. Em outras palavras, se convence o Juízo de que o Autor, diante da recusa do empregador no tocante à antecipação das suas férias para o mês de janeiro de 2025 (data da realização do casamento na cidade de Cândido Sales/BA), optou em procurar médico e apresentar atestado para justificar tais ausências. Infelizmente, em algumas situações, verifica-se que trabalhadores tem procurado médicos para fornecerem atestados médicos, visando justificar faltas que, na verdade, são injustificáveis. No caso, não restam dúvidas que a pretensão do Autor era se ausentar do serviço para participar do casamento que ocorreria na cidade de Cândido Sales/BA, no mês de janeiro de 2025. Tanto é que, mesmo diante do quadro de "ansiedade generalizada", circunstância que recomendaria repouso local (observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica - art. 375 do CPC), o Autor optou em se deslocar para a cidade de Cândido Sales/BA, distante aproximadamente 385 km de Montes Claros/MG (fonte Google Maps). Não convence a versão apresentada pelo Autor, por ocasião de seu depoimento pessoal, de que o casamento teria ocorrido no mês de dezembro, uma vez que ausente qualquer prova desta fato, além de contrariar as informações por ele passadas para a testemunha MARIA SONIA COSTA, que prestou depoimento firme e seguro. Também não convence a justificativa do Autor, em seu depoimento pessoal, de que a viagem decorreu de "recomendação médica". Ora, tal afirmação, além de falaciosa (circunstância que será abordada em tópico próprio), afronta o mínimo de bom senso, notadamente diante da intenção prévia do Obreiro em participar de um casamento na cidade de destino no período da viagem. Demais disso, não há nos autos nenhum documento médico que conste tal "recomendação", o que deixa ainda mais clara a intenção do Autor em enganar o Juízo. Por fim, os áudios juntados com a defesa sob os ID's bc6bb56, fba33c4 e 8c4aaf7(e não impugnados pelo Autor quanto ao teor e conteúdo - ID. 339b6d4), confirmam a conclusão acolhida pelo Juízo e harmônica com a tese defensiva. Deve ser ressaltado que não se discute aqui a validade dos atestados médicos fornecidos, uma vez que foram apresentados por médicos e, portanto, produzem seus regulares efeitos. No entanto, o que se verificou com comportamento incompatível com a condição física descrita no atestado (viagem para cidade distante para participar de festividades). Aliado a isso, deve ser registrado que o Autor, na verdade, pretendia mesmo se desligar da empresa, conforme também relatado pela testemunha MARIA SONIA (gravação a partir de 10h20 e de 12h45). Acresça-se que os atestados médicos apresentados apontavam necessidade de afastamento do trabalho até o dia 19/01/2025, sendo que o Autor deveria ter comparecido na empresa no dia 20/01/2025. No entanto, conforme confessado pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal (e também relatado pela referida testemunha MARIA SONIA), ele somente compareceu no dia 23/01/2025, o que potencializada a gravidade da sua conduta e também a ausência de compromisso com o contrato de trabalho firmado com a Reclamada. Importa lembrar que não há no ordenamento jurídico norma que obrigue o empregador a tolerar a ausência sem justificativa do empregado ao serviço. Além disso, deve ser destacado que a ausência reiterada ao trabalho gera, naturalmente, a necessidade de adaptações, por parte do empregador, da sua logística e gerenciamento da produção, afetando diretamente a confiança indispensável em relação ao empregado, em razão da necessidade diária da utilização da sua mão de obra que não é atendida. O posicionamento ora adotado se encontra em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual é dever das partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade e cooperação, de modo que uma não lesione a legítima confiança depositada pela outra. Assim, não restam dúvidas que as condutas irregulares praticadas pelo Autor provocaram a total quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a sua permanência no quadro de funcionários da Empresa Ré. Constata-se, ainda, que a justa causa aplicada pela Reclamada guardou sintonia com o princípio da razoabilidade, diante da gravidade dos atos cometidos pelo Reclamante, restando evidenciada a compatibilidade da pena máxima aplicada, com a adoção, pela empresa, de conduta proporcional ao caso específico do trabalhador. Por todo o exposto, fica mantida a justa causa aplicada, razão pela qual julgam-se improcedentes os pedidos formulados pelo Autor LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA Vale lembrar que são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam no processo deve ser comportar de acordo com a boa-fé, expor os fatos em Juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 5º e 77, incs. I e II, do CPC). No presente caso, o Reclamante não apresentou os fatos conforme a verdade, atém de ter prestado depoimento pessoal falacioso, com a nítida intenção de enganar o Juízo, o que não pode ser tolerado. Tais condutas, à toda evidência, revelam o exercício abusivo do direito de ação do Autor, na forma dos artigos 187 e 940 do Código Civil. Evidenciada, assim, a estratégia desleal perpetrada pela parte Autora, fica caracteriza a má-fé dos atos praticados, na forma do artigo 80, incs. I, II e III do CPC. Por todo o exposto, fica o Reclamante condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância equivalente a 2% sobre o valor da causa corrigido, em razão da gravidade da conduta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 81 do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Reconhecida a prática de litigância de má-fé, não há que se falar em presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte Autora. Inviável a concessão da gratuidade judiciária ao litigante de má-fé que pratica ato em total desarmonia com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), uma vez que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ora, permitir o exercício abusivo do direito de ação, sem qualquer responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes dos atos praticados, implicaria em estímulo à deslealdade processual e ao demandismo judicial, práticas que devem ser coibidas de forma rigorosa pelo Poder Judiciário. Demais disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o pagamento de custas judiciais nas hipóteses de litigância de má-fé, como se abstrai do art. 5º, inc. LXXIII, da CF/88 (Ação Popular) e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais). Aplica-se, no caso, a máxima ubi idem ratio, ibi idem jus(onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Em consequência, fica indeferido o benefício de gratuidade judiciária formulado pelo Reclamante, com base no art. 5º da Lei 1.060/50, não se aplicando o entendimento consubstanciado na OJ 304 da SDI-1/TST. Sobre o tema, transcrevem-se as seguintes Ementas oriundas do Nosso Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O benefício da justiça gratuita é privilégio do litigante de boa-fé, não podendo ser estendido àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0010408-33.2014.5.03.0040; Data de Publicação: 08/05/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma). EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS. DESERTO. O reconhecimento da litigância de má-fé é incompatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal. Reconhecida a litigância de má-fé e indeferido os benefícios da justiça gratuita, o reclamante deveria ter recolhido as custas processuais para que seu recurso fosse conhecido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001795-96.2010.5.03.0029 AIRO; Data de Publicação: 15/06/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Vicente de Paula M. Junior). EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA. RECURSO DESERTO. A condenação da Reclamante por litigância de má-fé, atraindo a aplicação de multa e indenização em favor da Parte adversa, impede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que deve recolher, quando da interposição de seu Recurso Ordinário, as custas processuais correspondentes. Não o fazendo, não deve ser conhecido seu Apelo, por deserção. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000036-62.2013.5.03.0039 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura). Em consequência, deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/17, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, §2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor da causa (art. 791-A, caput, parte final, da CLT). Registra-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, conforme já decido, não foram deferidos à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, não há que se falar em inexigibilidade da verba honorária devida pela parte Autora. A parte Ré deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO ALBERTO FERNANDES SANTANA em face de AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA. Indefere-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, pelo Reclamante, no importe de R$309,20 calculadas sobre R$ 15.460,00, valor atribuído à causa. Deverá a parte Reclamante suportar o pagamento das custas processuais, à base de 2% sobre o valor da causa (art. 789, inc. II e §1º, da CLT), condição que será aferida por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926207

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Nilo Martins Dos Santos x Colabore - Servicos De Vigilancia Armada Ltda

ID: 321926257

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010081-97.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010081-97.2025.5.03.0171 AUTOR: NILO MARTINS DOS SANTOS RÉU: COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 241bc7b proferida nos autos. Processo n°. 0010081-97.2025.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO NILO MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA igualmente qualificada. Noticia, em síntese, a ocorrência de irregularidades contratuais e legais, consistentes no trabalho extraordinário não remunerado ou compensado, além de diferenças sobre adicional noturno, vale-transporte não pago, danos morais indenizáveis, entre outros. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 172.408,67. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentou defesa às fls. 90/133 contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pela reclamante às fls. 469/491. Em audiência de prosseguimento, colhido o depoimento do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas pelas partes, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que serão utilizados, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e também os Ids. 2.2 – Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o seu advento, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.3 – Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pelo reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no seu livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Impugnação Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se referendado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito, pois, a preliminar em tela arguida pela reclamada em contestação. 2.5 – Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal Ajuizada a ação em 13/02/2025, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, §1º, da CLT). Acolhida a prejudicial de mérito nos limites acima expostos. 2.6 – Horas extras. Minutos residuais. Labor em folgas Noticia o autor que, durante o seu vínculo empregatício, se ativava em jornada onde prestava labor em sobrejornada habitual de 15 minutos antes do início da jornada e igual período ao seu término, sem, contudo, perceber a contraprestação devida. Mais, alega que em diversos meses laborou em dobra indevida na jornada 12x36, sem receber o pagamento a título de horas extras, acrescido do adicional convencional e, além disso, recebeu uma compensação sob a rubrica diversa, como burla ao pagamento de suas horas extras. Apresentada a defesa, a reclamada fustigou as alegações do autor, impugnando a jornada declinada na inicial, dizendo que são inverídicas as afirmações de que o trabalhador se ativava antes do início de sua jornada habitual ou que finalizasse após o seu horário, juntando aos autos os registros de ponto e, por fim, assegurando que as horas extras não eram habitualmente prestadas, mas, quando exigido eventual labor em sobrejornada, era devidamente quitado, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Pois bem. Inicialmente, registro que a reclamada apresentou os registros de ponto do autor às fls. 228/281, os quais reputo válidos como meio de prova quanto aos horários de entrada, saída e frequência, vez que não foram produzidas provas capazes de desconstituí-los (art. 219 do CC e art. 408 do CPC). Ainda, vieram acostados demonstrativos de pagamento do período, às fls. 289/362. Munido da referida documentação, o autor se limitou a impugnar os cartões de ponto quanto à sua validade, sustentando marcação de horários sem variação média esperada (britânicos), conforme teor de sua réplica à contestação, às fls. 469/491. Fez a indicação de minutos residuais sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto não são britânicos por guardarem a esperada variação quanto aos horários de entrada e saída e, como já informado, os reputo válidos, não havendo supedâneo a amparar a tese do reclamante, formulada em réplica. Analisando detidamente os termos do pleito exordial, verifica-se que o pleito do autor cingiu-se aos minutos residuais ao início e ao término da jornada, de 15 minutos em cada ocasião, totalizando 30 minutos extras por dia. Ocorre que pela análise da prova documental carreada pela reclamada, verifica-se que embora em alguns dias houvesse a ativação antes da jornada em período superior aos 5 minutos previstos no art. 58, § 1º, da CLT, eram imediatamente compensados dentro do mesmo mês, de modo que não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais. Não havia ativação ao término da jornada em período superior ao limite legal de 5 minutos. Outrossim, no que pertine à desconsideração da jornada 12x36 por suposta prestação de horas extras habituais, não procedendo a alegação de ativação em sobrelabor decorrente de minutos residuais, não se verifica a alegada habitualidade. Ainda que assim não fosse, cediço que com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, o art. 59-A da CLT afastou o entendimento anteriormente corporificado na Súmula 85 do C. TST, que embora não revogada se aplicada apenas ao período anterior à vigência da nova lei e, ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trouxe previsão de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de modo que não procede o pleito. Noutro giro, quanto ao labor em folgas e em indevida dobra de jornada durante o liame empregatício, a reclamada informou que não procedem as alegações obreiras, porque quando o autor se ativava em dobra as horas extras eram pagas com o adicional convencional, mas sob a rubrica “CV” (Cobertura Vigilante) ou sob a rubrica “Gratificação”, o que se revela verdadeiro, haja vista que a quantidade lançada nos contracheques eram em múltiplos de 12, durante todo o período imprescrito, evidenciando que se tratava de pagamento pelo dia de dobra. Ocorre que em relação às rubricas “CV” e “Gratificação”, embora a reclamada afirme em defesa que de fato se trata de registro de pagamento dos dias laborados em dobra como cobertura de vigilante, verifica-se uma tentativa de sobrepujar o direito do autor ao recebimento de suas horas extras, ainda que tenham sido pagar a maior do que o que seria devido se pago ao título próprio. Digo isso porque a vã tentativa de violação ao art. 9º da CLT é nítida ao passo que se a verba fosse paga como hora extra, integraria o salário-base do reclamante e, consequentemente, a base de cálculo para outras verbas de cunho salarial, o que não ocorre com o pagamento sob as rubricas CV/Gratificação, que sequer são discriminadas, não compondo base para incidência de verbas salariais e outras de naturezas fiscais e previdenciárias. Nesse sentido, não tendo sido comprovado o pagamento das horas laboradas nos dias de folga, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras laboradas em dobras, observado o adicional convencional. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada. Dada à habitualidade, são devidos reflexos das horas extras deferidas em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, PLR, abonos salariais e FGTS + 40% (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 31/03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo). Em liquidação de sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220, considerando a declaração de nulidade; o adicional convencional ou, na falta deste, o legal; evolução e globalidade salarial do autor, e o que prescrevem as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST; a frequência constantes nos cartões de ponto e a jornada aqui arbitrada. 2.7 – Intervalos intrajornada Prossegue o autor alegando que o seu intervalo intrajornada foi suprimido durante toda a contratualidade e, embora indenizado, entende fazer jus ao recebimento pela hora trabalhada. A reclamada contesta sob o fundamento de que é indevida a pretensão do obreiro, tendo em vista que a pausa intervalar era devidamente indenizada, como preceitua a norma e, além disso, concedia aos empregados pausas durante a jornada de trabalho, mesmo indenizando o período. Pois bem. Incontroverso que o intervalo intrajornada era suprimido, quer seja pela confissão expressa da reclamada, quer seja porque consta nos contracheques do autor (fls. 170/227) o pagamento sob a rubrica “1038 – Ind Intrajornada. 71 Parag 4º CLT (Vigilantes)”. Mais, incontroverso também que esse intervalo era suprimido durante todo o contrato de trabalho, uma vez que pago sob a referência quantitativa de 15 dias, que pressupõe justamente os 15 dias presumidamente laborados em uma escala 12x36. Os intervalos eram rigorosamente quitados todos os meses durante a contratualidade. Nesse contexto, conquanto o autor guarde o seu entendimento no sentido de que o respectivo pagamento indenizatório abrange tão somente a supressão do intervalo, mas não o efetivo labor no período, não é posicionamento do qual compartilho. É que a mens legis por detrás do art. 71, § 4º, da CLT, é justamente compensar a supressão do intervalo, seja por qualquer motivo. A não concessão do intervalo pressupõe justamente que a pausa não foi concedida porque o trabalhador estaria empenhado em suas funções típicas durante o período, e por isso mesmo recebe a justa compensação pela hipótese, não havendo que se falar também em pagamento pela hora trabalhada no interregno que deveria ser destinado ao intervalo. Assim sendo, julgo improcedente o pedido em comento. 2.8 - Diferenças em adicional noturno O autor alega que, em decorrência do reconhecimento das horas extras prestadas e não quitadas, decorrentes dos minutos residuais laborados, lhe seriam devidas as diferenças do adicional noturno, observado o adicional convencional de 40%. A autora, por sua vez, rechaça a pretensão do autor, alegando que todas as verbas foram devidamente quitadas ao título vindicado. Na mesma linha de raciocínio alinhavada em linhas pretéritas, embora a reclamada tenha alegado que realizou o pagamento das horas extras realizadas em dobra de jornada sob as rubricas “gratificação” ou “CV”, deve ser relembrado que evidenciou-se a prática de ato nulo que objetivava à burla normativa. Com efeito, o reconhecimento das horas extras como devidas implica em dizer que há repercussão, de forma reflexa, nas demais verbas salariais, nestas incluídas o adicional noturno. Não obstante, anoto que no caso vertente devem ser respeitados os limites do pedido, em consonância com o que informa o princípio da adstrição ao pedido, de modo que a análise processual da causa de pedir deve se calcar exclusivamente no requerimento de que “a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças do adicional noturno (40%) sobre os minutos residuais” (fl. 9). Com efeito, não tendo sido reconhecida a extrapolação de jornada por ordem de prestação de minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, remanesce prejudicado o pedido e, por isso, julgo-o improcedente. 2.9 – Vale-transporte O autor arremata as suas reivindicações iniciais alegando que não lhe era fornecido o vale-transporte, tendo que desembolsar recursos próprios para se deslocar até o posto de trabalho, que estima ser de R$ 12,00 por dia de labor. A reclamada contesta. Afirma que o autor, quando da sua admissão, renunciou ao vale-transporte, assinando termo próprio para este fim, de maneira livre e desimpedida. Mais, salientou que o autor sequer fez prova robusta de que dependia do transporte público para chegar até o seu local de trabalho. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, a reclamada juntou a declaração de renúncia ao vale-transporte, devidamente assinada pelo autor, à fl. 160. É importante destacar que a referida documentação tem presunção relativa de veracidade e, nesse sentido, as demais provas produzidas nos autos, sobretudo a oral, fulminam a finalidade pretendida pela reclamada, de justificar a ausência do pagamento do vale-transporte. É que ouvido o Sr. Gilson De Souza Vieira, nos autos de nº 0010408-76.2024.5.03.0171, foi reduzido a termo as suas alegações de que “trabalhou para a reclamada de 2011 a 2023, na UNIFEI, como vigilante; que tem 15 anos que mora no bairro Juca Batista; que a empresa pediu para abrir mão do vale transporte, assim como precisava de emprego, aderiu; que foi feita uma reunião em que foram chamados os funcionários, quando a reclamada pegou o contrato da UNIFEI; que, nessa reunião, foi dito aos funcionários que era para abrir mão do vale transporte para não prejudicar a empresa; que o depoente tava vindo de outra empresa, prestando serviços para a UNIFEI, quando foi contratado pela reclamada, assim como o reclamante; que no início, os vigilantes da reclamada recebiam o vale transporte, mas depois ela pediu para abrirem mão; que no início do contrato a reclamada fornecia o vale transporte para os vigilantes, mas depois pediu para que eles abrirem mão; que o reclamante pegava carona para ir ao trabalho; que a outra empresa trabalhava no bairro Amazonas, pois ainda não tinha sido construida a UNIFEI no CDI de Itabira; que na outra empresa o depoente morava perto, por isso não pediu o vale transporte; que não houve ameaça, mas o trabalhador está no emprego e a empresa pede para abrir mão do vale transporte, o trabalhador entende que se não aderir, corre o risco de perder o emprego; que não houve ameaça de demissão”. Demais disso, no caso presente, o Sr. Adão da Penha dos Anjos, testemunha ouvida a rogo do reclamante, informou que “o encarregado informou que só podia dar o serviço para quem morava em Itabira, já que a empresa não tinha como desembolsar o vale-transporte; que isso aconteceu a partir de 2018; que isso também aconteceu com o reclamante e outros colegas de Itabira; que também não recebeu o vale-transporte quando trabalhou para a empresa em João Monlevade; que o encarregado deixou claro que se desse o vale transporte, não teria como fichar os empregados; que estava disposto a aceitar o desconto de 6% do seu salário, mas o encarregado disse que seria melhor não; que o encarregado dava um papel como estivesse recusando a aceitar a passagem; que não fez a conta para saber quanto seria descontado no seu salário”. Pelas declarações é possível se inferir que embora os depoentes entendam não ter havido uma ameaça direta para o caso de os empregados se recusarem a renunciar ao direito ao vale-transporte, não se pode olvidar que o trabalhador, parte hipossuficiente em uma relação trabalhista, em posição de vulnerabilidade social e de necessidade de aceitação de quaisquer imposições que lhe sejam feitas, ainda que violadoras dos seus direitos básicos, se encontra em ameaça velada, pois é incerta a conduta que teria sido adotada pela empregadora se porventura tivesse se recusado a renunciar ao seu direito. Em dizeres populares, o trabalhador aceita tudo que lhe é exigido pelo simples fato de que se encontra em constante estado de necessidade e, se não o fizer, certamente outro se submeterá em seu lugar. Mais, em se dizendo sobre direito básico, não se pode olvidar também que o direito fundamental ao vale-transporte é insculpido como premissa norteadora na Lei nº 7.418/1985, como forma de equilibrar a disparidade havida na relação entre empregado e empregador. Demais disso, anoto que a Eg. 5ª Turma deste Regional da 3ª Região, à unanimidade, em voto da lavra do Em. Des. Marcos Penido de Oliveira, quando do julgamento do mencionado processo nº 0010408-76.2024.5.03.0171, referendou o entendimento deste magistrado e reconheceu que a contumaz prática da empresa ré, de fato, se trata de flagrante expediente contrário à lei, dizendo que “A meu ver, o 'pedido' da reclamada, para que o obreiro desistisse do vale-transporte, para não prejudicar a empresa, invalida a opção do obreiro realizada no ato da contratação, que naquele momento aceitou o pedido por flagrante coação econômica”. Ante o exposto, defiro o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação. 2.10 – Aviso prévio trabalhado. Nulidade O autor alega que embora o seu aviso prévio tenha sido cumprido na modalidade trabalhada, este se deu por período superior a 30 dias, pretendendo a declaração de sua nulidade e condenação da reclamada no pagamento indenizado de todo o período do pré-aviso e os reflexos legais que aponta. A reclamada contesta. Embora não negue que o autor tenha laborado em período superior a 30 dias, sustenta tese de que é de seu direito exigir o labor pelo período proporcional do aviso. Pois bem. O aviso prévio proporcional, regulado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não alcançado essa prerrogativa ao empregador, que continua com o direito de exigir apenas o período ordinário de 30 dias do aviso prévio. A reciprocidade, portanto, restringe-se ao período de 30 dias estatuído no art. 487, II, da CLT, sob pena de inadmissível retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região já se posicionou: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. LIMITE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO TRABALHO POR 30 DIAS. Os acréscimos de três dias por ano de serviço prestado, contados a partir do primeiro ano completo de trabalho na mesma empresa, conforme previsto na Lei n. 12.506/11, beneficiam exclusivamente o empregado. Assim, o empregador não pode exigir que o aviso prévio seja trabalhado em período superior aos 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, devendo indenizar o tempo que exceder a este limite”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010344-17.2021.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 17/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Fundado nessas razões, condeno a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, observado todo o período proporcional (63 dias), com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. 2.11 – Danos morais O autor alega que no curso do contrato de trabalho sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes de condutas ilícitas praticadas em seu desfavor pela reclamada, pretendendo a condenação da empresa ré na indenização por danos morais. Em sua defesa, a reclamada nega que tenha praticado, em desfavor do obreiro, qualquer conduta ilícita passível da condenação na reparação perseguida. Pois bem. Para a responsabilização por danos morais, são requisitos indispensáveis: a ocorrência de ato ilícito, culposo ou doloso, por parte do empregador; o dano efetivo, que pode se caracterizar como sofrimento; e o nexo causal entre ambos; sendo imprescindível a nítida demonstração destes. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob a ótica material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Conquanto o autor tenha narrado situações sobre as quais se deu procedência, como no caso da coação para a rejeição do vale-transporte e sobre a exigência da reciprocidade no aviso prévio trabalhado por período superior a 30 dias, entendo que não houve a demonstração inequívoca dos danos suportados, mormente porque formulou alegação genérica de que referidas situações teriam lhe ofendido em sua esfera moral. Demais disso, em ambas as hipóteses já houve a condenação da reclamada sob o título específico, condição suficiente para compensar os prejuízos porventura suportados. Negado o fato pela reclamada, caberia à parte autora demonstrar o direito sobre o qual funda sua pretensão, contudo, desse ônus não se desvencilhou, ao não produzir nenhuma prova nesse sentido. Assim, não verifico, no presente caso, o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento de danos morais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.12 - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fl. 17, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro ao reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.13 - Honorários Advocatícios de Sucumbência A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.14 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.15 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por NILO MARTINS DOS SANTOS em face de COLABORE – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 13/02/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST), por força do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; b) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras referentes aos dias anotados nos cartões de ponto como labor em dobra de jornada, observados os reflexos deferidos; c) condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no valor de R$ 12,00 por dia trabalhado, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em liquidação; d) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, sobre todo o período proporcional (63 dias), observados os reflexos deferidos. Fica deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 389,82, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 19.491,14. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Portaria nº. 47/2023, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILO MARTINS DOS SANTOS

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