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Jales Junior Maranhao Pimentel x Kenia Betania Borges De Souza e outros

ID: 317323738

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010246-77.2023.5.18.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JALES JUNIOR MARANHAO PIMENTEL

Polo Passivo:

KENIA BETANIA BORGES DE SOUZA MARYANGELA SILVA CARDOSO PLUS COMERCIO E SERVICOS VIRTUAL LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ROCHA E SOUZA

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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DEBORA DUARTE NASCIMENTO

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MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010246-77.2023.5.18.0081 AGRAVANTE: JALES JUNIOR MARANHAO PIMENTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010246-77.2023.5.18.0081 AGRAVANTE: JALES JUNIOR MARANHAO PIMENTEL AGRAVADO: MARYANGELA SILVA CARDOSO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010246-77.2023.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : JALES JÚNIOR MARANHÃO PIMENTEL ADVOGADA : DÉBORA DUARTE NASCIMENTO AGRAVADA : KENIA BETÂNIA BORGES DE SOUZA ADVOGADA : LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA AGRAVADA : MARYÂNGELA SILVA CARDOSO ADVOGADA : JÉSSICA BATISTA LOPES ADVOGADO : MAXWEL ARAÚJO SANTOS ADVOGADO : SAMUEL ROCHA E SOUZA AGRAVADO : PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS VIRTUAL LTDA. ADVOGADA : LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas; (ii) concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio" (CLT, art. 10-A). 4. "Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (TST, SUM-463, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, nos termos do art. 10-A da CLT. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 10-A. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-463, I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JALES JÚNIOR MARANHÃO PIMENTEL (ID. 725a8e9) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. d0656be). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso quanto ao pedido de "condenação da parte Agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência", por inadequação da via eleita. Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição. MÉRITO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE O agravante se insurgiu dizendo: "3.1 - DA RESPONSABILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DA ATUAL SÓCIA Nos termos do art. 10-A da CLT, a execução trabalhista deve seguir a seguinte ordem de preferênciana responsabilização pelo crédito devido: [...] A redação desse dispositivo não deixa margem para dúvidas quanto à necessidade de respeito à ordem de responsabilização. A norma estabelece um benefício de ordem, deixando claro que somente após o esgotamento dos meios contra a empresa devedora e os sócios atuaisé que se pode cogitar a responsabilização dos sócios retirantes. O referido artigo deve ser entendido não como uma mera recomendação, mas como uma norma cogente que estabeleceu a obrigatoriedade de seguir uma ordem lógica e sequencial na execução. Essa hierarquia de responsabilidades não é arbitrária; ao contrário, ela se fundamenta nos princípios da preservação da empresa e na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige que a busca pelo cumprimento das obrigações se dirija, prioritariamente, aos atuais responsáveis pela condução do empreendimento. Dessa forma, tendo em vista que o Agravante é sócio retirante da empresa executada, qualquer tentativa de execução direta contra ele, sem a prévia e comprovada impossibilidade de satisfação do crédito pelos sócios atuais, representa uma violação flagrante da legislação trabalhista. Caso a execução prossiga de forma irregular contra o Agravante, sem que tenham sido esgotados os meios de cobrança contra os sócios atuais, haverá violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Mais do que isso, uma execução conduzida sem observância da ordem legal pode gerar nulidade dos atos executórios, prejudicando não apenas o Agravante, mas também a própria exequente, que poderá ver sua execução frustrada diante da necessidade de correção desse erro processual. O respeito à ordem de responsabilidade não apenas protege o patrimônio de quem não deve responder antes do momento oportuno, mas também assegura a efetividade e a legalidade da execução, evitando manobras processuais que possam comprometer o desfecho da ação. Na sentença, restou decidido que o patrimônio do Agravante - mero sócio retirante - pode ser alcançado para fins da presente execução. Contudo, Excelências, conforme delineado pelo art. 10-A, há uma ordem a ser observada, de modo que apenas após restar infrutífera a execução contra os bens da sócia atual é que se pode buscar a responsabilização do sócio retirante. Repisa-se: em hipótese alguma a busca executiva deve ocorrer concomitantemente em face do sócio atual e do sócio retirante. Em outras palavras, verifica-se que, antes de tudo, deveria ter sido esgotado todos os meios execução dos bens da sócia atual da empresa PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS VIRTUAL LTDA. Esse fato, por si só, torna prematura e ilegal qualquer tentativa de responsabilização do Agravante, uma vez que não há qualquer demonstração, nesses autos, de que a sócia atual não possua bens suficientes para arcar com a dívida. A propósito, confira-se o atual quadro societário da empresa executada nesses autos: [...] Ainda que se alegue que o sócio retirante se beneficiou do trabalho da reclamante, essa argumentação, por si só, não se sustenta. Reitera-se, o artigo 10-A da CLTreconhece a responsabilidade do sócio retirante apenas em caráter subsidiário, exigindo o esgotamento dos meios contra os sócios atuais antes de qualquer tentativa de execução contra ele. Esse entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência do próprio TRT 18, conforme demonstram os seguintes julgados: [...] Diante do exposto, pugna-se para que seja respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 10-A da CLT, ao passo que não é admissível que o Agravante integre o polo passivo e seja executado antes que seja comprovado o esgotamento de todos os meios de execução contra a sócia atual da empresa, Sra. Kênia Betânia Borges. PORTANTO, REQUER SE QUE A EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE SEJA SUSPENSA ATÉ QUE SEJAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA ATUAL" (ID. 725a8e9). Sem razão. Antes do mais, registro que i) a ação trabalhista foi ajuizada em 06/03/2023; ii) o agravante retirou-se da sociedade em 06/06/2023 (ID. 9c412a8, fl. 360); iii) a execução foi direcionada contra a sócia atual KÊNIA BETÂNIA BORGES DE SOUZA (fls. 405/409); iv) as medidas executivas contra a sócia atual foram infrutíferas, conforme certidão de convênios (fl. 500). Dito isso, quanto ao sócio retirante, diz a lei que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato" (CLT, art. 10-A, incluído pela Lei 13.467/17). Portanto, o sócio retirante é responsável pelas obrigações trabalhistas do período que integrou a sociedade e a sua responsabilidade se extingue dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Depois do advento da Lei 13.467/17, essa responsabilidade é subsidiária. Assim, sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da decisão agravada abaixo transcritos: "Não prospera a tese defensiva, pois, no processo do trabalho, a parte exequente não necessita comprovar a hipótese do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, como exige da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, para requerer o direcionamento da execução aos sócios da empregadora. Para tanto, basta que demonstre a presença dos requisitos que atraiam a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (§ 5º do art. 28 do CDC), para a qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, patente depois de exauridas todas as medidas executivas disponíveis em desfavor da pessoa jurídica executada, como no caso dos autos. Isso porque o abuso de direito na utilização da personificação societária é presumido sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível. Em relação à ordem de preferência prevista no art. 10 - A da CLT, observa-se que já houve desconsideração da personalidade com inclusão da sócia atual, Sra. Kenia Betania, como bem explicitado às fls. 558/559 - ID 7d2615d, senão vejamos: "Saneando, já houve desconsideração da personalidade com inclusão da sócia atual, Sra. Kenia Betania, vide Sentença de ID. 89b3dd5, assim, passo a análise do pleito de inclusão do sócio retirante Sr. JALES JUNIOR MARANHÃO PIMENTEL. Da análise do contrato social de ID. 9c412a8/25/04/2024 nota-se que o Sr. JALES JUNIOR MARANHÃO PIMENTEL preenche os requisitos do art. 10-A da CLT: retirou-se em 06 de junho de 2023, tendo sido a ação proposta naquele ano; era sócio quando a expectativa de contratação da exequente foi frustrada; já houve inclusão da sócia atual". Pelo exposto, tendo em vista que foram esgotados os meios de proceder a execução da sociedade empresária e da sócia atual, reputo devida a desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução em face do retirante JALES JUNIOR MARANHÃO PIMENTEL (CPF: 027.570.551-00) - qualificados ao ID. 9c412a8, de 25/04/2024, nos termos do art. 855-A da CLT c/c com arts. 135/137 do CPC, e art. 4º da Lei 6.830/80 c/c o art 889 da CLT, bem como art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 50 do novo Código Civil Brasileiro, de aplicação subsidiária na execução trabalhista, por força do que estabelece o art. 8 da CLT, respondendo aquele com seu patrimônio particular" (ID. d0656be). Por fim, não há violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso. Do exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O agravante recorreu dizendo: "Inicialmente, o Contestante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O direito à assistência judiciária gratuita é garantido àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. No caso presente, o Contestante declara, sob as penas da lei, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Em consonância com o disposto no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a declaração da parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, não sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios que demonstrem a miserabilidade financeira do Contestante. A jurisprudência dos tribunais tem respaldado a ideia de que a simples declaração é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência, respeitando-se assim o direito de acesso à justiça. A respeito, confira-se o recente julgado: [...] Dessa forma, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a desnecessidade de apresentação de documentos adicionais, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (ID. 725a8e9). Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto. É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. adfbbc3, fl. 603). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Declarou-se suspeita para participar do julgamento a Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KENIA BETANIA BORGES DE SOUZA

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Jose Roberto Soares Da Silva e outros x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 339349613

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-06.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011047-06.2024.5.03.0168 AUTOR: JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA RÉU: RIP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011047-06.2024.5.03.0168 AUTOR: JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA RÉU: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d55cc43 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA – PROCESSO nº 0010982-45.2023.5.03.0168 Aos 30 dias do mês de julho de 2025, na 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., proferiu a seguinte DECISÃO: 1 – RELATÓRIO JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., alegando, em síntese: labor no período de 05/07/2022 a 05/12/2023, na função de mecânico de manutenção; última remuneração de R$2.538,00. Com base nas razões de fato e de direito expostas na inicial, formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$53.169,10. Juntou documentos. Defesa da Reclamada (id. 54ba884), acompanhada de documentos, na qual impugnou todos os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Réplica (id. 18b9c59). Laudo pericial para apuração da exposição à insalubridade (id. cd248e3) e esclarecimentos (id. baf9437), com vistas às partes. A instrução foi encerrada após colhido o depoimento do Reclamante e de duas testemunhas, com a apresentação de razões finais remissivas e recusa da derradeira proposta de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA CONDENAÇÃO O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. Portanto, basta que os valores indicados guardem a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, notadamente porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a prova técnica, o perito nomeado pelo Juízo, após visita e inspeção técnica no ex-local de trabalho do Reclamante – empresa Mosaic Fertilizantes P&k Ltda., concluiu que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, GRAXA E ÓLEO MINERAL (HIDROCARBONETOS), sem proteção adequada, durante todo o pacto laboral. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÁCIDO FOSFÓRICO, sem proteção adequada, durante todo o pacto laboral” A Reclamada impugnou o laudo, alegando que o Reclamante sempre usou os equipamentos de proteção, conforme comprovam as fichas de EPI, sendo ainda disponibilizados cremes de proteção nas áreas e oficinas. Em esclarecimentos (id. baf9437), o perito informou que não consta nas fichas de entrega de EPI o registro de todos os equipamentos necessários para neutralizar os agentes insalubres (macacão tyvchen – para proteção do contato com o ácido fosfórico; luvas de proteção/creme protetor para proteção do contato com graxa e óleo mineral), conforme exigência da NR 06. De fato, a prova quanto à entrega dos EPI’s é documental (NR-06, ITEM 6.5.1, “d”). Logo, o fato de a Reclamada disponibilizar recipientes contendo creme protetivo em locais estratégicos para uso coletivo não é suficiente para comprovar a neutralização do agente insalubre. Ademais, a prova oral colhida revelou que a entrega de EPI se dava mediante registro, o que corrobora a conclusão pericial de que o Reclamante não recebeu todos os equipamentos de proteção de forma adequada. Via de consequência, sendo constatada a exposição aos adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, por ser mais benéfico, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante todo o pacto laboral. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS porquanto o Reclamante não faz jus a tal verba, visto que incompatível com a modalidade da rescisão contratual. Indevidos também reflexos nos DSR, pois a parcela é calculada com base no critério mensal e já inclui estes dias. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. HORAS EXTRAS Pleiteia o Reclamante o pagamento de horas extras excedentes da jornada contratual, alegando que laborava das 07h00 às 17h30min, de segunda a sexta e em sábados alternados, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo. A Reclamada rechaça a pretensão, alegando que o Reclamante laborava das 07h30min às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, conforme controles de ponto, sendo as horas extras laboradas devidamente pagas. A prova oral colhida não foi capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto, os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada. Assim, consideram-se verossímeis os horários de entrada e saída consignados nos espelhos de ponto. Diante deste contexto, incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, irregularidade na apuração/pagamento/compensação das horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, ficou comprovado pela prova oral colhida que 02/03 vezes o intervalo era usufruído dentro de 30 minutos, porém não eram todas as semanas do mês que isso acontecia. Assim, fixa-se que o Reclamante usufruía de intervalo de 30 minutos 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês. Em consequência, defere-se o pedido de pagamento de 30 minutos extras por dia, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês. Diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, não são devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional e, na sua ausência, o adicional de 50%, a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, bem como o divisor 220. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante pleiteia o pagamento da multa do art. 477 da CLT, por não terem as verbas rescisórias sido adimplidas conforme preconiza o § 6º do referido dispositivo legal. Sem provas de que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, defere-se o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza acostada aos autos (id. 2bfa062), defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Conforme decisão do STF proferida na ADI 5766, no que concerne aos honorários devidos pela parte autora, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se aplicar à espécie a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT o qual estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, face à complexidade e grau de zelo dos expertos, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). 3 – CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras pagas e FGTS; - 30 minutos extras por dia, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês; - multa do art. 477 da CLT. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: - na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas (vencidas e proporcionais), acrescidas de um terço e em FGTS; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada. Honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa. Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00, pela Reclamada, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se UBERABA/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Roberto Soares Da Silva e outros x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 339349633

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011047-06.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZAGO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011047-06.2024.5.03.0168 AUTOR: JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA RÉU: RIP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011047-06.2024.5.03.0168 AUTOR: JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA RÉU: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d55cc43 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA – PROCESSO nº 0010982-45.2023.5.03.0168 Aos 30 dias do mês de julho de 2025, na 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA, em sua sede, o MM. Juiz do Trabalho FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., proferiu a seguinte DECISÃO: 1 – RELATÓRIO JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., alegando, em síntese: labor no período de 05/07/2022 a 05/12/2023, na função de mecânico de manutenção; última remuneração de R$2.538,00. Com base nas razões de fato e de direito expostas na inicial, formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$53.169,10. Juntou documentos. Defesa da Reclamada (id. 54ba884), acompanhada de documentos, na qual impugnou todos os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Réplica (id. 18b9c59). Laudo pericial para apuração da exposição à insalubridade (id. cd248e3) e esclarecimentos (id. baf9437), com vistas às partes. A instrução foi encerrada após colhido o depoimento do Reclamante e de duas testemunhas, com a apresentação de razões finais remissivas e recusa da derradeira proposta de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA CONDENAÇÃO O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. Portanto, basta que os valores indicados guardem a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, notadamente porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a prova técnica, o perito nomeado pelo Juízo, após visita e inspeção técnica no ex-local de trabalho do Reclamante – empresa Mosaic Fertilizantes P&k Ltda., concluiu que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, GRAXA E ÓLEO MINERAL (HIDROCARBONETOS), sem proteção adequada, durante todo o pacto laboral. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÁCIDO FOSFÓRICO, sem proteção adequada, durante todo o pacto laboral” A Reclamada impugnou o laudo, alegando que o Reclamante sempre usou os equipamentos de proteção, conforme comprovam as fichas de EPI, sendo ainda disponibilizados cremes de proteção nas áreas e oficinas. Em esclarecimentos (id. baf9437), o perito informou que não consta nas fichas de entrega de EPI o registro de todos os equipamentos necessários para neutralizar os agentes insalubres (macacão tyvchen – para proteção do contato com o ácido fosfórico; luvas de proteção/creme protetor para proteção do contato com graxa e óleo mineral), conforme exigência da NR 06. De fato, a prova quanto à entrega dos EPI’s é documental (NR-06, ITEM 6.5.1, “d”). Logo, o fato de a Reclamada disponibilizar recipientes contendo creme protetivo em locais estratégicos para uso coletivo não é suficiente para comprovar a neutralização do agente insalubre. Ademais, a prova oral colhida revelou que a entrega de EPI se dava mediante registro, o que corrobora a conclusão pericial de que o Reclamante não recebeu todos os equipamentos de proteção de forma adequada. Via de consequência, sendo constatada a exposição aos adicionais de insalubridade em graus médio e máximo, por ser mais benéfico, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante todo o pacto laboral. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos na multa de 40% do FGTS porquanto o Reclamante não faz jus a tal verba, visto que incompatível com a modalidade da rescisão contratual. Indevidos também reflexos nos DSR, pois a parcela é calculada com base no critério mensal e já inclui estes dias. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. HORAS EXTRAS Pleiteia o Reclamante o pagamento de horas extras excedentes da jornada contratual, alegando que laborava das 07h00 às 17h30min, de segunda a sexta e em sábados alternados, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo. A Reclamada rechaça a pretensão, alegando que o Reclamante laborava das 07h30min às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, conforme controles de ponto, sendo as horas extras laboradas devidamente pagas. A prova oral colhida não foi capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto, os quais apresentam horários variáveis de início e término da jornada. Assim, consideram-se verossímeis os horários de entrada e saída consignados nos espelhos de ponto. Diante deste contexto, incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), apontar, ao menos por amostragem, irregularidade na apuração/pagamento/compensação das horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, indefere-se o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, ficou comprovado pela prova oral colhida que 02/03 vezes o intervalo era usufruído dentro de 30 minutos, porém não eram todas as semanas do mês que isso acontecia. Assim, fixa-se que o Reclamante usufruía de intervalo de 30 minutos 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês. Em consequência, defere-se o pedido de pagamento de 30 minutos extras por dia, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês. Diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, não são devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional e, na sua ausência, o adicional de 50%, a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, bem como o divisor 220. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante pleiteia o pagamento da multa do art. 477 da CLT, por não terem as verbas rescisórias sido adimplidas conforme preconiza o § 6º do referido dispositivo legal. Sem provas de que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, defere-se o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de pobreza acostada aos autos (id. 2bfa062), defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Conforme decisão do STF proferida na ADI 5766, no que concerne aos honorários devidos pela parte autora, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se aplicar à espécie a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT o qual estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, face à complexidade e grau de zelo dos expertos, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). 3 – CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas, horas extras pagas e FGTS; - 30 minutos extras por dia, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, 02 vezes por semana, em duas semanas de cada mês, que se presume como sendo na primeira e na quarta semana de cada mês; - multa do art. 477 da CLT. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condena-se, ainda, a Reclamada a entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário –ao Reclamante, no prazo de em 05 dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, até a efetiva entrega do documento. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: - na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas (vencidas e proporcionais), acrescidas de um terço e em FGTS; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, custeados pela Reclamada. Honorários sucumbenciais em favor do procurador da Reclamada, a serem custeados pelo Reclamante, no importe de 10% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa. Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade, arbitrados em R$ 3.000,00, pela Reclamada, atualizáveis a partir da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-I do C. TST). Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se UBERABA/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA

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Processo nº 0019245-70.2025.8.26.0050

ID: 342742358

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0019245-70.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0019245-70.2025.8.26.0050 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara do… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0019245-70.2025.8.26.0050 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE FERNANDO STEINBERG, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital, serão eliminados os autos físicos relacionados a seguir, de processos judiciais findos e com temporalidade cumprida, de acordo com os provimentos CSM nº 1670/2009 e 1869/2011. As partes interessadas, no prazo referido, poderão comparecer ao cartório, situado na Av. Abrahão Ribeiro, 313, 1º Andar, Rua 7, Sala 582/583, no horário de atendimento, para requerer o que de direito, ter vistas dos autos em balcão e solicitar devolução de documentos. Relação por número de processo (não está em ordem numérica): 0079835-38.2010.8.26.0050; 0069789-87.2010.8.26.0050; 0006589-09.2010.8.26.0050; 0102201-08.2009.8.26.0050; 0021343-58.2007.8.26.0050; 0002870-24.2007.8.26.0050; 0005211-52.2009.8.26.0050; 0031688-78.2010.8.26.0050; 0031689-63.2010.8.26.0050; 0067613-72.2009.8.26.0050; 0058199-16.2010.8.26.0050; 0061332-03.2009.8.26.0050; 0052908-69.2009.8.26.0050; 0062388-37.2010.8.26.0050; 0045403-90.2010.8.26.0050; 0070199-19.2008.8.26.0050; 0036324-87.2010.8.26.0050; 0041278-79.2010.8.26.0050; 0032345-20.2010.8.26.0050; 0014161-16.2010.8.26.0050; 0026484-87.2009.8.26.0050; 0087461-79.2008.8.26.0050; 0082154-47.2008.8.26.0050; 0063379-18.2007.8.26.0050; 0060859-80.2010.8.26.0050; 0000783-27.2009.8.26.0050; 0102965-91.2009.8.26.0050; 0057004-93.2010.8.26.0050; 0069302-20.2010.8.26.0050; 0051724-44.2010.8.26.0050; 0084029-81.2010.8.26.0050; 0029926-27.2010.8.26.0050; 0074522-96.2010.8.26.0050; 0066560-22.2010.8.26.0050; 0074173-93.2010.8.26.0050; 0068689-97.2010.8.26.0050; 0075316-20.2010.8.26.0050; 0040961-81.2010.8.26.0050; 0083439-41.2009.8.26.0050; 0085254-39.2010.8.26.0050; 0063666-73.2010.8.26.0050; 0081665-39.2010.8.26.0050; 0074357-49.2010.8.26.0050; 0077128-97.2010.8.26.0050; 0071728-73.2008.8.26.0050; 0059352-84.2010.8.26.0050; 0090315-12.2009.8.26.0050; 0069559-45.2010.8.26.0050; 0058980-38.2010.8.26.0050; 0026170-78.2008.8.26.0050; 0099437-83.2008.8.26.0050; 0075452-51.2009.8.26.0050; 0075367-31.2010.8.26.0050; 0070447-14.2010.8.26.0050; 0062707-05.2010.8.26.0050; 0099189-20.2008.8.26.0050; 0057471-72.2010.8.26.0050; 0064706-61.2008.8.26.0050; 0044881-63.2010.8.26.0050; 0022746-28.2008.8.26.0050; 0057251-74.2010.8.26.0050; 0030362-83.2010.8.26.0050; 0089737-49.2009.8.26.0050; 0016645-04.2010.8.26.0050; 0011038-10.2010.8.26.0050; 0021449-15.2010.8.26.0050; 0053636-13.2009.8.26.0050; 0079557-71.2009.8.26.0050; 0017629-85.2010.8.26.0050; 0032438-17.2009.8.26.0050; 0009026-23.2010.8.26.0050; 0013573-09.2010.8.26.0050; 0034608-25.2010.8.26.0050; 0085643-58.2009.8.26.0050; 0084568-81.2009.8.26.0050; 0049056-03.2010.8.26.0050; 0024551-45.2010.8.26.0050; 0039648-22.2009.8.26.0050; 0071521-40.2009.8.26.0050; 0005760-28.2010.8.26.0050; 0006304-16.2010.8.26.0050; 0000511-77.2009.8.26.0050; 0048733-95.2010.8.26.0050; 0044381-31.2009.8.26.0050; 0096296-22.2009.8.26.0050; 0050566-51.2010.8.26.0050; 0100057-95.2008.8.26.0050; 0001738-24.2010.8.26.0050; 0039064-18.2010.8.26.0050; 0001435-10.2010.8.26.0050; 0034269-66.2010.8.26.0050; 0102309-37.2009.8.26.0050; 0065470-13.2009.8.26.0050; 0008762-40.2009.8.26.0050; 0026961-76.2010.8.26.0050; 0036125-65.2010.8.26.0050; 0054471-69.2007.8.26.0050; 0055161-64.2008.8.26.0050; 0046432-15.2009.8.26.0050; 0058217-71.2009.8.26.0050; 0083849-02.2009.8.26.0050; 0029730-91.2009.8.26.0050; 0037495-50.2008.8.26.0050; 0048486-51.2009.8.26.0050; 0037295-09.2009.8.26.0050; 0103872-66.2009.8.26.0050; 0042370-92.2010.8.26.0050; 0054266-35.2010.8.26.0050; 0063184-28.2010.8.26.0050; 0001224-71.2010.8.26.0050; 0015829-56.2009.8.26.0050; 0079087-06.2010.8.26.0050; 0093278-27.2008.8.26.0050; 0054295-22.2009.8.26.0050; 0010766-50.2009.8.26.0050; 0017513-16.2009.8.26.0050; 0098286-48.2009.8.26.0050; 0088157-81.2009.8.26.0050; 0054020-39.2010.8.26.0050; 0085265-68.2010.8.26.0050; 0029408-13.2005.8.26.0050; 0085250-02.2010.8.26.0050; 0085229-26.2010.8.26.0050; 0090522-11.2009.8.26.0050; 0098661-83.2008.8.26.0050; 0081191-05.2009.8.26.0050; 0092988-12.2008.8.26.0050; 0090864-90.2007.8.26.0050; 0038281-26.2010.8.26.0050; 0050818-54.2010.8.26.0050; 0064830-73.2010.8.26.0050; 0068668-24.2010.8.26.0050; 0064235-74.2010.8.26.0050; 0095327-41.2008.8.26.0050; 0062001-56.2009.8.26.0050; 0006379-55.2010.8.26.0050; 0042314-64.2007.8.26.0050; 0074366-16.2007.8.26.0050; 0093011-74.2016.8.26.0050; 0094060-05.2006.8.26.0050; 0108671-40.2018.8.26.0050; 0085555-10.2015.8.26.0050; 0034891-53.2007.8.26.0050; 0060254-13.2005.8.26.0050; 0045607-13.2005.8.26.0050; 0019988-08.2010.8.26.0050; 0051856-33.2012.8.26.0050; 0024580-42.2003.8.26.0050; 0011360-69.2006.8.26.0050; 0007355-04.2006.8.26.0050; 0001616-50.2006.8.26.0050; 0070705-63.2006.8.26.0050; 0062744-32.2010.8.26.0050; 0057344-37.2010.8.26.0050; 0066990-71.2010.8.26.0050; 0071281-17.2010.8.26.0050; 0061150-80.2010.8.26.0050; 0077549-87.2010.8.26.0050; 0066296-05.2010.8.26.0050; 0028425-72.2009.8.26.0050; 0085778-70.2009.8.26.0050; 0052333-95.2008.8.26.0050; 0058090-36.2009.8.26.0050; 0053469-59.2010.8.26.0050; 0099473-91.2009.8.26.0050; 0058425-21.2010.8.26.0050; 0019669-40.2010.8.26.0050; 0074538-50.2010.8.26.0050; 0096284-08.2009.8.26.0050; 0059291-29.2010.8.26.0050; 0065270-69.2010.8.26.0050; 0059845-61.2010.8.26.0050; 0067674-93.2010.8.26.0050; 0066524-77.2010.8.26.0050; 0001428-18.2010.8.26.0050; 0049577-45.2010.8.26.0050; 0067834-26.2007.8.26.0050; 0073378-87.2010.8.26.0050; 0085248-32.2010.8.26.0050; 0080691-36.2009.8.26.0050; 0054270-09.2009.8.26.0050; 0079195-35.2010.8.26.0050; 0007587-79.2007.8.26.0050; 0078413-28.2010.8.26.0050; 0083134-57.2009.8.26.0050; 0020458-73.2009.8.26.0050; 0082255-16.2010.8.26.0050; 0082712-48.2010.8.26.0050; 0080652-39.2009.8.26.0050; 0077106-39.2010.8.26.0050; 0055808-25.2009.8.26.0050; 0054267-20.2010.8.26.0050; 0102287-76.2009.8.26.0050; 0094298-53.2008.8.26.0050; 0081435-94.2010.8.26.0050; 0075375-08.2010.8.26.0050; 0078451-74.2009.8.26.0050; 0030277-34.2009.8.26.0050; 0075221-87.2010.8.26.0050; 0098425-97.2009.8.26.0050; 0085794-87.2010.8.26.0050; 0101213-84.2009.8.26.0050; 0023296-52.2010.8.26.0050; 0021176-36.2010.8.26.0050; 0045523-36.2010.8.26.0050; 0047084-95.2010.8.26.0050; 0070919-15.2010.8.26.0050; 0071283-84.2010.8.26.0050; 0059770-56.2009.8.26.0050; 0064168-12.2010.8.26.0050; 0010992-21.2010.8.26.0050; 0023542-48.2010.8.26.0050; 0071993-12.2007.8.26.0050; 0047115-18.2010.8.26.0050; 0053916-47.2010.8.26.0050; 0046797-35.2010.8.26.0050; 0063576-65.2010.8.26.0050; 0018922-90.2010.8.26.0050; 0025386-33.2010.8.26.0050; 0073544-90.2008.8.26.0050; 0057986-10.2010.8.26.0050; 0024214-56.2010.8.26.0050; 0032187-62.2010.8.26.0050; 0050211-12.2008.8.26.0050; 0018610-51.2009.8.26.0050; 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0030254-25.2008.8.26.0050; 0018197-67.2011.8.26.0050; 0096829-15.2008.8.26.0050; 0007865-85.2004.8.26.0050; 0026991-19.2007.8.26.0050; 0045887-76.2008.8.26.0050; 0047614-70.2008.8.26.0050; 0033968-56.2009.8.26.0050; 0083381-72.2008.8.26.0050; 0029193-32.2008.8.26.0050; 0068045-28.2008.8.26.0050; 0057624-76.2008.8.26.0050; 0101767-24.2006.8.26.0050; 0063978-54.2007.8.26.0050; 0065505-41.2007.8.26.0050; 0060333-11.2013.8.26.0050; 0037969-21.2008.8.26.0050; 0076308-83.2007.8.26.0050; 0074377-74.2009.8.26.0050; 0095466-27.2007.8.26.0050; 0034012-80.2006.8.26.0050; 0081626-81.2006.8.26.0050; 0029729-43.2008.8.26.0050; 0003477-03.2008.8.26.0050; 0091084-25.2006.8.26.0050; 0071227-22.2008.8.26.0050; 0004424-91.2007.8.26.0050; 0032253-81.2006.8.26.0050; 0030005-40.2009.8.26.0050; 0059560-39.2008.8.26.0050; 0030286-98.2006.8.26.0050; 0035992-23.2010.8.26.0050; 0061725-93.2007.8.26.0050; 0093233-23.2008.8.26.0050; 0082755-53.2008.8.26.0050; 0001152-96.2008.8.26.0004; 0012621-93.2011.8.26.0050; 0024066-11.2011.8.26.0050; 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0034837-82.2010.8.26.0050; 0078489-52.2010.8.26.0050; 0043926-32.2010.8.26.0050; 0049149-68.2007.8.26.0050; 0045603-97.2010.8.26.0050; 0055828-79.2010.8.26.0050; 0049169-54.2010.8.26.0050; 0053819-47.2010.8.26.0050; 0005866-24.2009.8.26.0050; 0037900-18.2010.8.26.0050; 0037267-75.2008.8.26.0050; 0057006-97.2009.8.26.0050; 0029158-04.2010.8.26.0050; 0048972-70.2008.8.26.0050; 0047799-74.2009.8.26.0050; 0042803-96.2010.8.26.0050; 0021479-50.2010.8.26.0050; 0050551-82.2010.8.26.0050; 0048099-70.2008.8.26.0050; 0053820-32.2010.8.26.0050; 0025067-65.2010.8.26.0050; 0095262-46.2008.8.26.0050; 0056365-75.2010.8.26.0050; 0046827-07.2009.8.26.0050; 0064225-30.2010.8.26.0050; 0092417-75.2007.8.26.0050; 0096304-33.2008.8.26.0050; 0064794-02.2008.8.26.0050; 0006395-09.2010.8.26.0050; 0084903-66.2010.8.26.0050; 0002773-53.2009.8.26.0050; 0068623-20.2010.8.26.0050; 0009640-28.2010.8.26.0050; 0047127-32.2010.8.26.0050; 0011593-27.2010.8.26.0050; 0041400-29.2009.8.26.0050; 0005608-77.2010.8.26.0050; 0007431-86.2010.8.26.0050; 0008091-17.2009.8.26.0050; 0020968-52.2010.8.26.0050; 0036549-10.2010.8.26.0050; 0013480-80.2009.8.26.0050; 0050624-88.2009.8.26.0050; 0057459-58.2010.8.26.0050; 0048431-03.2009.8.26.0050; 0066283-74.2008.8.26.0050; 0086529-91.2008.8.26.0050; 0085231-93.2010.8.26.0050; 0085253-54.2010.8.26.0050; 0083787-25.2010.8.26.0050; 0100674-21.2009.8.26.0050; 0090626-66.2010.8.26.0050; 0064152-58.2010.8.26.0050; 0088613-31.2009.8.26.0050; 0080734-70.2009.8.26.0050; 0088924-22.2009.8.26.0050; 0090065-76.2009.8.26.0050; 0081678-43.2007.8.26.0050; 0021398-38.2009.8.26.0050; 0088977-37.2008.8.26.0050; 0022946-64.2010.8.26.0050; 0001263-68.2010.8.26.0050; 0035641-50.2010.8.26.0050; 0041876-33.2010.8.26.0050; 0043546-09.2010.8.26.0050; 0053545-83.2010.8.26.0050; 0029421-36.2010.8.26.0050; 0033198-63.2009.8.26.0050; 0086521-80.2009.8.26.0050; 0063716-02.2010.8.26.0050; 0061801-83.2008.8.26.0050; 0035620-74.2010.8.26.0050; 0080663-68.2009.8.26.0050; 0025606-02.2008.8.26.0050; 0053351-83.2010.8.26.0050; 0075907-21.2006.8.26.0050; 0088835-04.2006.8.26.0050; 0035697-88.2007.8.26.0050; 0035696-06.2007.8.26.0050; 0035693-51.2007.8.26.0050; 0035692-66.2007.8.26.0050; 0035694-36.2007.8.26.0050; 0035691-81.2007.8.26.0050; 0035689-14.2007.8.26.0050; 0021230-75.2005.8.26.0050; 0021850-87.2005.8.26.0050; 0022500-95.2009.8.26.0050; 0089535-09.2008.8.26.0050; 0083315-92.2008.8.26.0050; 0036429-35.2008.8.26.0050; 0091072-11.2006.8.26.0050; 0079347-25.2006.8.26.0050; 0010021-70.2009.8.26.0050; 0094145-20.2008.8.26.0050; 0001262-78.2013.8.26.0050; 0015893-27.2013.8.26.0050; 0054980-63.2008.8.26.0050; 0047803-48.2008.8.26.0050; 0066291-51.2008.8.26.0050; 0066292-36.2008.8.26.0050; 0000940-97.2009.8.26.0050; 0025497-51.2009.8.26.0050; 0092612-60.2007.8.26.0050; 0085554-06.2007.8.26.0050; 0002039-10.2006.8.26.0050; 0092036-38.2005.8.26.0050; 0080290-08.2007.8.26.0050; 0097633-17.2007.8.26.0050. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 04 de agosto de 2025.

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lourival Ferreira Gomes x Luciano Lopes Paula e outros

ID: 318814249

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010679-58.2023.5.18.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LUCIANO LOPES PAULA SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVADO: LUCIANO LOPES PAULA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010679-58.2023.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LOURIVAL FERREIRA GOMES ADVOGADO : GLAICON CORTES BARBOSA AGRAVADO : LUCIANO LOPES PAULA ADVOGADO : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). PENHORA DE APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da penhora sobre proventos de aposentadoria em execução trabalhista. 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve determinação de suspensão da execução em razão do Regime Especial de Execução Forçada (REEF); (ii) definir se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria viola o mínimo existencial; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não acarreta a suspensão automática da execução, porque "poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF" (CPCGJT, art. 172, §3º). 4. A penhora determinada na origem sobre os proventos de aposentadoria deve ser mantida porque "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (TST, Tema 75). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: "Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor" (CPCGJT, art. 172, §3º); 2. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (TST, Tema 75) __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 529, § 3º; CLT, art. 896-A, § 1º, II; CF/1988, art. 1º, III; art. 230. Consolidação dos Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 172. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 14 do TST; IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000; Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75); RR-0001514-80.2011.5.02.0079; RR-11108-92.2016.5.03.0022; RR-0083200-29.1998.5.02.0442; Súmula nº 463, I, do TST; OJ-SDI1-304 do TST; AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000; RR-25630-53.2017.5.24.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, rejeitou o pedido de liberação dos valores penhorados, na reclamação trabalhista movida por LUCIANO LOPES PAULA (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300). O executado interpôs agravo de petição (ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. 6bcc3f6 - Fls. 2390/2393). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 189bbdd - Fl. 2300): "Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador." O agravante recorreu da decisão dizendo (Grifos nossos - fls. 2372/2374): "Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! [...] A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. [....] Diante do exposto, requer o Agravante: [...] 4. O reconhecimento e homologação do plano de pagamento já proposto pelo Agravante e DEFERIDO nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF, como alternativa viável e menos gravosa para a satisfação do crédito exequendo, preservando assim o mínimo existencial do Agravante;" Sem razão. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) está previsto no art. 172 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 172. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto." Ocorre que, ao contrário do alegado pelo executado, embora já tenha sido instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), a análise dos autos do PROAD nº 22297/24 revela que não houve qualquer determinação de suspensão da presente execução. É que antes da determinação de suspensão das execuções, é facultado ao juízo recusar a habilitação de créditos na execução reunida, providência que, até o presente momento, não foi adotada nos autos. É o que dispõe o art. 172, §3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(grifos nossos): "§ 3º Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor." Diante do exposto, ainda que instaurado o referido procedimento, impõe-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), nos termos do art. 172 e seguintes, porque a suspensão das execuções contra os devedores somente poderá ocorrer após a aprovação pelo juízo competente da execução unificada, o que não foi feito até o presente momento. Nego provimento. PENHORA DE SALÁRIOS Eis a decisão agravada, no que interessa (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300): "O artigo 833, inciso IV do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; (...)" Entretanto, recente jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos autos EREsp 1874222/DF, estabeleceu-se que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial inclusive para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Ainda, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST desproveu recurso ordinário em mandado de segurança para manter a penhora de 20% sobre proventos de aposentadoria da parte impetrante, por não constatar "ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte (ROT-1686-03.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada executada" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador. Sendo assim, indefiro o requerimento do Executado e determino a manutenção de bloqueio de 20% da aposentadoria do Executado." O agravante se insurgiu dizendo (Grifos nossos, ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375): "A própria jurisprudência invocada na decisão agravada estabelece, com meridiana clareza, que a penhorabilidade dos sagrados proventos de aposentadoria submete-se a dois requisitos inafastáveis: o caráter verdadeiramente excepcional da medida e o respeito absoluto ao mínimo vital indispensável à sobrevivência digna do devedor e de sua família. É estarrecedor que tais garantias fundamentais tenham sido ignoradas no caso em tela! Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! Se admitíssemos, por mero exercício argumentativo, que a excepcionalidade da penhora pressupõe, de um lado, a carência do credor e, de outro, a inexistência de alternativas de pagamento, ainda assim a decisão seria manifestamente injusta. No doloroso caso concreto, o credor, ora Agravado, sequer demonstrou situação de penúria que justificasse tamanha agressão patrimonial, enquanto o Agravante, em seu sofrimento diário, tem na modesta aposentadoria sua única e sagrada fonte de renda, da qual necessita desesperadamente para custear seus tratamentos de saúde - debilidade esta que representa a cruel ironia do destino, resultado de anos de trabalho extenuante, praticado com abnegação e praticamente sem folgas, em benefício da própria instituição que agora o penaliza. Além disso, a condição de idoso, por si só, exige uma análise mais cuidadosa da situação, considerando a vulnerabilidade inerente à idade avançada e a necessidade de proteção especial, conforme preconiza o art. 230 da Constituição Federal. [...] A própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora admita excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade, estabelece limites intransponíveis quando a constrição patrimonial compromete a subsistência digna do executado. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente cristalino da SBDI-2, no julgamento do ROT-375-65.2021.5.10.0000: [...] É estarrecedor constatar que a decisão agravada, embora mencione a relativização da impenhorabilidade em sua fundamentação, ignorou por completo as circunstâncias dramáticas do caso concreto, especialmente três aspectos cruciais: a incidência brutal do percentual de 20% sobre o valor bruto (e não sobre o líquido) da aposentadoria, a inexistência de outras fontes de renda e a deplorável condição de saúde do Agravante. A documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes) revela, com dolorosa clareza, que o Agravante padece de doenças graves - artrose e trombose - tendo recentemente se submetido a extenuante tratamento de radioterapia. Este quadro clínico devastador não apenas compromete seu bem-estar físico e psicológico, mas também impõe despesas adicionais incontornáveis com medicamentos, consultas médicas e tratamentos especializados, tornando absolutamente imprescindível a preservação integral de sua modesta aposentadoria. Mais alarmante ainda é constatar que, após a execução da penhora contestada, não resta ao Agravante sequer o equivalente a um salário mínimo para sua sobrevivência! Como pode o Judiciário Trabalhista, guardião histórico dos direitos sociais, permitir que um idoso enfermo seja privado do mínimo existencial constitucionalmente assegurado? A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Este princípio não admite relativizações quando se coloca em risco a própria subsistência do jurisdicionado. Não se trata de mera retórica jurídica, mas da proteção concreta de um idoso que, após décadas de serviço, encontra-se fragilizado por doenças graves e com recursos escassos para tratamentos essenciais à manutenção de sua vida. Permitir a manutenção desta penhora equivale a desvestir um santo já despojado e enfermo para cobrir outro que sequer demonstrou estar desamparado. É sacrificar a própria subsistência de quem já não dispõe do mínimo existencial, em flagrante contrariedade à jurisprudência consolidada do TST, que sabiamente reconhece a primazia da dignidade humana sobre interesses meramente patrimoniais. O Agravante não se furta ao cumprimento de suas obrigações, tanto que propôs alternativa de pagamento. O que se busca não é a extinção do débito, mas a preservação do mínimo vital para quem já carrega o pesado fardo da doença e da idade avançada. Não há justiça quando se extrai o último alento financeiro de quem já luta diariamente pela própria sobrevivência. Em derradeira análise, forçoso reconhecer que os dois requisitos elementares exigidos pela própria jurisprudência invocada na decisão agravada - o caráter excepcional da medida e a garantia de subsistência digna do devedor - não restaram minimamente demonstrados no caso em apreço. Ao contrário, os autos revelam com clareza solar que não há excepcionalidade que justifique tamanho sacrifício imposto a um idoso enfermo, e que a penhora de 20% de sua única fonte de renda, deixando-lhe menos que um salário mínimo, compromete fatalmente sua subsistência digna. Diante deste cenário de flagrante desrespeito aos postulados constitucionais e à própria jurisprudência trabalhista consolidada, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, não apenas como medida de justiça processual, mas como imperativo de humanidade e de respeito à dignidade de um cidadão já tão sacrificado pela doença e pelas agruras da idade avançada. A manutenção da penhora, nas circunstâncias demonstradas, não honraria a tradição humanista desta Justiça Especializada, que sempre soube equilibrar a efetividade da execução com o respeito intransigente à dignidade humana." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (tema 27: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA"), vencido este Relator, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu na data de 14/02/2023 confirmar o entendimento exposto na Súmula nº 14 desta Corte no sentido de que "A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente na hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Acontece que a Súmula nº 14 desta Corte está superada atualmente porque no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), datado de 24/03/2025, o Pleno do TST fixou o entendimento de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", firmando tese vinculante e de observância obrigatória sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão agravada determinou a penhora de 20% dos benefícios previdenciários do agravante LOURIVAL FERREIRA GOMES. Tal percentual encontra-se dentro do limite de 50% considerado lícito pela jurisprudência do TST para a satisfação de créditos de natureza trabalhista. A penhora deve recair sobre os ganhos líquidos do executado, conforme previsto no §3º do artigo 529 do CPC/2015, buscando conciliar a efetividade da execução com a preservação de um mínimo existencial ao devedor. Conforme o histórico de crédito emitido pelo INSS (ID. 9c12644 - fls. 2359/2360), o agravante aufere um valor líquido de R$ 3.280,54 e, ainda que incidente a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria, o executado continuará percebendo quantia superior ao salário mínimo vigente, restando-lhe, após a constrição, o valor de R$ 2.624,43. A propósito, nesse sentido, é a seguinte ementa de acórdão do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários da executada. 3. No caso, a Corte Regional concluiu que o salário da executada é impenhorável sob o fundamento de que "[...] o valor percebido é inferior a 40% do teto do INSS, atualmente no valor de R$ 7.786,02, considerado objetivamente pela lei como limiar entre a hipossuficiência e a suficiência de recursos.". 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência da devedora, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar do montante auferido pelo menos um salário-mínimo em favor da executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001514-80.2011.5.02.0079, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 10/04/2025). Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento no sentido de admitir a possibilidade de redução - ou mesmo exclusão - da penhora nos casos em que o executado se encontra acometido por doença grave, assim como para assegurar a garantia mínima de sua subsistência. Vejamos (grifos nossos): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADO EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARIA OFENSA À DIGNIDADE PESSOAL DO EXECUTADO . Com efeito, mostra-se necessário destacar que é possível a modificação da coisa julgada no que tange às relações jurídicas de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC/15, caso sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, e a parte requisitar a revisão do que foi estatuído na sentença. Precedentes. De outra parte, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Tanto assim que tal posição foi adotada na decisão monocrática de seq. 156. No entanto, após a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelos executados, sobreveio alteração no estado de fato do executado Eduardo Borges Freire, qual seja o seu diagnostico de neoplasia maligna (câncer), cujo tratamento, segundo registro fático realizado pelo TRT de origem, impõe ao obreiro despesas significativas para o tratamento oncológico. É bem verdade que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de permitir a diminuição significativa do percentual da constrição, em respeito ao princípio da razoabilidade, em caso envolvendo executado que foi acometido por doença grave. Todavia, do quadro fático delineado pelo TRT de origem, é possível se extrair que a manutenção da penhora, considerando as atuais condições de saúde do executado, implicaria ofensa à sua dignidade pessoal. E mais, a Corte Regional deixou assentado que os proventos de aposentadoria constituem a única fonte de renda do executado em questão, a qual já se encontra comprometida por diversos descontos de empréstimos consignados, além do dispendioso tratamento oncológico. Deste modo, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade relacionada à possível colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se necessário a realização de um juízo de ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito, e a garantia da mínima subsistência do Executado acometido de doença grave. Nesse contexto, a meu juízo, a imposição de restrição nas condições mínimas de subsistência do executado, que acabe afetando o tratamento de sua saúde, podendo comprometer a própria manutenção de sua vida, enseja evidente afronta ao Princípio da Dignidade Humana, insculpido no art. 1º, III, da CF/88, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito, o qual deve prevalecer nas circunstâncias dos autos. Além disso, para se acolher a pretensão recursal do exequente, no sentido de que o executado não conseguiu comprovar o comprometimento de sua renda pessoal, implicando ofensa à sua própria dignidade pessoal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-11108-92.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, consignou ser necessário realizar uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a subsistência do executado, não se afigurando possível efetivar uma penhora que prejudique a subsistência da parte executada, face à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Como se verifica, o contexto de insuficiência para a própria subsistência do executado levou esta Corte a considerar adequada a ponderação entre a satisfação do crédito do exequente com a garantia da dignidade da pessoa humana do executado. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação a parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV), o que o torna refratário à penhora o valor recebido pela parte executada, inferior ao salário mínimo nacional, para pagamento de dívida, que não cobriria sequer os juros correspondentes, situação que equivaleria à penhora da própria vida. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-0083200-29.1998.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Contudo, embora o Tribunal Superior do Trabalho reconheça, de fato, a possibilidade de redução da penhora em casos de doença grave e para assegurar o mínimo existencial ao devedor, à luz das peculiaridades do caso concreto, o pedido de cancelamento da constrição de 20% sobre os proventos de aposentadoria não merece acolhimento. A partir do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a própria formulação do pedido de instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) já contempla a possibilidade de suspensão da execução, a ser apreciada pelo juízo competente. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que o agravante apresentou exames médicos datados entre 2021 e 2024 (fls. 2307/2358), os quais indicam diagnóstico de câncer de próstata. O relatório médico mais recente datado em 18/01/2024, constante do ID. cabcedc (fls. 2307/2308), informa que o executado encontrava-se em fase de pós-operatória e em tratamento "por resseção total da próstata por cirurgia robótica" e que há um exame "que sugere trombose de veia ilíaca externa à esquerda de aspecto crônico". Nada obstante os problemas de saúde apontados, conforme consta do relatório do PROAD nº 22297/24 anexado aos autos (ID. e4efbee - Fls. 2376/2388), o executado detém patrimônio expressivo, plenamente suficiente para satisfazer a obrigação executada, não havendo, portanto, justificativa para a redução do percentual de penhora fixado pelo juízo de origem. Vejamos: "Nos autos do processo de inventário (nova numeração 0010740-23.2015.8.07.0001 e antiga numeração autos físicos 2015.01.1.035823-5), em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - TJDFT, cujo inventariante Lourival Ferreira Gomes, foi realizado acordo de partilha de vultoso patrimônio (fls. 154/179), em 7/11/2018 (retificação da ata de audiência a fl. 266), cujo valor estimado da totalidade dos bens arrolados de aproximadamente R$ 63.079.000,00 (sessenta e três milhões, setenta e nove mil reais). Conforme certidão de objeto e pé (fls. 33/34), em razão de Recurso Especial interposto pelo Distrito herdeiros conciliaram que, para a meeira ficaram os seguintes bens e valores estimados, aproximadamente: dois apartamentos (bens 10 e 20, R$ 490.000,00), dois lotes (bens 16 e 17, R$ 155.000,00), duas casas (bens 18 e 21, R$ 1.900.000,00), duas lojas (bem 19, R$ 300.000,00), dois carros (bens 23 e 30, R$ 126.000,00), uma caminhonete (bem 24, R$ 110.000,00), um título remido do Iate Clube de Brasília (bem 26, R$ 50.000,00), quotas da empresa APECÊ Serviços Gerais (bem 29, R$ 7.500.000,00) e a quantia de R$ 1.000.000,00, totalizando R$ 11.631.000,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e um mil reais). De acordo com o item IV.1, a pessoa jurídica APECÊ Serviços Gerais, destinada à meeira, possui uma fazenda (bem 22, R$ 1.800.000,00), excluída do acordo de partilha. Conforme itens V e VI, cada herdeiro fruto da união estável ficou com R$ 10.000.000,00, totalizando R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Segundo os itens I a III, para o primeiro grupo de herdeiros (seis filhos do primeiro casamento, em condomínio), ficaram uma fazenda (bem 1, R$ 10.425.000,00), um trato de terras (bem 2, R$325.000,00), um galpão (bens 3 e 4, R$ 1.360.000,00), o imóvel sede da empresa (bem 5, R$3.103.000,00), três casas (bens 6, 7 e 14, R$ 781.000,00), dois lotes urbanos (bens 8 e 9, R$17.000,00), uma caminhonete (bem 25, R$ 10.000,00), três apartamentos (bens 11, 12 e 13, R$ 512.000,00), uma loja comercial (bem 15, R$ 230.000,00), quotas da empresa Sitran Eletrônica (bem 27, R$ 10.000.000,00) e quotas da empresa Sitran Segurança (bem 28, R$ 2.000.000,00), além de títulos de crédito (bens 34 a 46, R$ 885.000,00), totalizando R$ 29.648.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais)." Diante do exposto, não obstante os fundamentos apresentados pelo executado, mantenho a decisão originária que determinou a penhora de 20% dos seus proventos de aposentadoria. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O agravante se insurgiu dizendo: "Em que pese o agravante ter juntado a declaração de hipossuficiência [Id 31b73d2] para justificar seu pleito de gratuidade de justiça o MM Juízo a quo achou por bem indeferir o pleito ao argumento de que sua aposentadoria é superior a 40% do teto. Com respeito, ainda que assim que fosse a decisão em comento viola o disposto no inc. I, da Súmula 463 do TST: [...] Conforme se depreende da leitura da Súmula, a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante ou por seu advogado é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, independentemente do valor de sua aposentadoria. Ademais, como já demonstrado exaustivamente, o agravante enfrenta graves problemas de saúde (artrose, trombose e recente tratamento de radioterapia), que geram despesas extraordinárias com medicamentos, consultas e tratamentos especializados, comprometendo significativamente sua capacidade financeira. Tais circunstâncias, devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes), justificariam a concessão da gratuidade. Ressalte-se, ainda, que a própria penhora de 20% sobre sua aposentadoria, objeto principal deste agravo, reduz seus rendimentos a patamar inferior ao salário mínimo, evidenciando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus tratamentos médicos essenciais. Diante do exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada também neste particular, para que seja concedido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, em estrita observância à Súmula 463 do TST e em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente considerando sua comprovada vulnerabilidade econômica agravada por seu precário estado de saúde." Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto (ID. 31b73d2). É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 31b73d2, fl. 2289). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL FERREIRA GOMES

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Lourival Ferreira Gomes x Luciano Lopes Paula e outros

ID: 318814315

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010679-58.2023.5.18.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LUCIANO LOPES PAULA SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVADO: LUCIANO LOPES PAULA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010679-58.2023.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LOURIVAL FERREIRA GOMES ADVOGADO : GLAICON CORTES BARBOSA AGRAVADO : LUCIANO LOPES PAULA ADVOGADO : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). PENHORA DE APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da penhora sobre proventos de aposentadoria em execução trabalhista. 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve determinação de suspensão da execução em razão do Regime Especial de Execução Forçada (REEF); (ii) definir se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria viola o mínimo existencial; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não acarreta a suspensão automática da execução, porque "poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF" (CPCGJT, art. 172, §3º). 4. A penhora determinada na origem sobre os proventos de aposentadoria deve ser mantida porque "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (TST, Tema 75). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: "Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor" (CPCGJT, art. 172, §3º); 2. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (TST, Tema 75) __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 529, § 3º; CLT, art. 896-A, § 1º, II; CF/1988, art. 1º, III; art. 230. Consolidação dos Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 172. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 14 do TST; IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000; Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75); RR-0001514-80.2011.5.02.0079; RR-11108-92.2016.5.03.0022; RR-0083200-29.1998.5.02.0442; Súmula nº 463, I, do TST; OJ-SDI1-304 do TST; AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000; RR-25630-53.2017.5.24.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, rejeitou o pedido de liberação dos valores penhorados, na reclamação trabalhista movida por LUCIANO LOPES PAULA (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300). O executado interpôs agravo de petição (ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. 6bcc3f6 - Fls. 2390/2393). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 189bbdd - Fl. 2300): "Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador." O agravante recorreu da decisão dizendo (Grifos nossos - fls. 2372/2374): "Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! [...] A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. [....] Diante do exposto, requer o Agravante: [...] 4. O reconhecimento e homologação do plano de pagamento já proposto pelo Agravante e DEFERIDO nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF, como alternativa viável e menos gravosa para a satisfação do crédito exequendo, preservando assim o mínimo existencial do Agravante;" Sem razão. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) está previsto no art. 172 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 172. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto." Ocorre que, ao contrário do alegado pelo executado, embora já tenha sido instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), a análise dos autos do PROAD nº 22297/24 revela que não houve qualquer determinação de suspensão da presente execução. É que antes da determinação de suspensão das execuções, é facultado ao juízo recusar a habilitação de créditos na execução reunida, providência que, até o presente momento, não foi adotada nos autos. É o que dispõe o art. 172, §3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(grifos nossos): "§ 3º Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor." Diante do exposto, ainda que instaurado o referido procedimento, impõe-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), nos termos do art. 172 e seguintes, porque a suspensão das execuções contra os devedores somente poderá ocorrer após a aprovação pelo juízo competente da execução unificada, o que não foi feito até o presente momento. Nego provimento. PENHORA DE SALÁRIOS Eis a decisão agravada, no que interessa (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300): "O artigo 833, inciso IV do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; (...)" Entretanto, recente jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos autos EREsp 1874222/DF, estabeleceu-se que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial inclusive para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Ainda, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST desproveu recurso ordinário em mandado de segurança para manter a penhora de 20% sobre proventos de aposentadoria da parte impetrante, por não constatar "ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte (ROT-1686-03.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada executada" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador. Sendo assim, indefiro o requerimento do Executado e determino a manutenção de bloqueio de 20% da aposentadoria do Executado." O agravante se insurgiu dizendo (Grifos nossos, ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375): "A própria jurisprudência invocada na decisão agravada estabelece, com meridiana clareza, que a penhorabilidade dos sagrados proventos de aposentadoria submete-se a dois requisitos inafastáveis: o caráter verdadeiramente excepcional da medida e o respeito absoluto ao mínimo vital indispensável à sobrevivência digna do devedor e de sua família. É estarrecedor que tais garantias fundamentais tenham sido ignoradas no caso em tela! Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! Se admitíssemos, por mero exercício argumentativo, que a excepcionalidade da penhora pressupõe, de um lado, a carência do credor e, de outro, a inexistência de alternativas de pagamento, ainda assim a decisão seria manifestamente injusta. No doloroso caso concreto, o credor, ora Agravado, sequer demonstrou situação de penúria que justificasse tamanha agressão patrimonial, enquanto o Agravante, em seu sofrimento diário, tem na modesta aposentadoria sua única e sagrada fonte de renda, da qual necessita desesperadamente para custear seus tratamentos de saúde - debilidade esta que representa a cruel ironia do destino, resultado de anos de trabalho extenuante, praticado com abnegação e praticamente sem folgas, em benefício da própria instituição que agora o penaliza. Além disso, a condição de idoso, por si só, exige uma análise mais cuidadosa da situação, considerando a vulnerabilidade inerente à idade avançada e a necessidade de proteção especial, conforme preconiza o art. 230 da Constituição Federal. [...] A própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora admita excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade, estabelece limites intransponíveis quando a constrição patrimonial compromete a subsistência digna do executado. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente cristalino da SBDI-2, no julgamento do ROT-375-65.2021.5.10.0000: [...] É estarrecedor constatar que a decisão agravada, embora mencione a relativização da impenhorabilidade em sua fundamentação, ignorou por completo as circunstâncias dramáticas do caso concreto, especialmente três aspectos cruciais: a incidência brutal do percentual de 20% sobre o valor bruto (e não sobre o líquido) da aposentadoria, a inexistência de outras fontes de renda e a deplorável condição de saúde do Agravante. A documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes) revela, com dolorosa clareza, que o Agravante padece de doenças graves - artrose e trombose - tendo recentemente se submetido a extenuante tratamento de radioterapia. Este quadro clínico devastador não apenas compromete seu bem-estar físico e psicológico, mas também impõe despesas adicionais incontornáveis com medicamentos, consultas médicas e tratamentos especializados, tornando absolutamente imprescindível a preservação integral de sua modesta aposentadoria. Mais alarmante ainda é constatar que, após a execução da penhora contestada, não resta ao Agravante sequer o equivalente a um salário mínimo para sua sobrevivência! Como pode o Judiciário Trabalhista, guardião histórico dos direitos sociais, permitir que um idoso enfermo seja privado do mínimo existencial constitucionalmente assegurado? A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Este princípio não admite relativizações quando se coloca em risco a própria subsistência do jurisdicionado. Não se trata de mera retórica jurídica, mas da proteção concreta de um idoso que, após décadas de serviço, encontra-se fragilizado por doenças graves e com recursos escassos para tratamentos essenciais à manutenção de sua vida. Permitir a manutenção desta penhora equivale a desvestir um santo já despojado e enfermo para cobrir outro que sequer demonstrou estar desamparado. É sacrificar a própria subsistência de quem já não dispõe do mínimo existencial, em flagrante contrariedade à jurisprudência consolidada do TST, que sabiamente reconhece a primazia da dignidade humana sobre interesses meramente patrimoniais. O Agravante não se furta ao cumprimento de suas obrigações, tanto que propôs alternativa de pagamento. O que se busca não é a extinção do débito, mas a preservação do mínimo vital para quem já carrega o pesado fardo da doença e da idade avançada. Não há justiça quando se extrai o último alento financeiro de quem já luta diariamente pela própria sobrevivência. Em derradeira análise, forçoso reconhecer que os dois requisitos elementares exigidos pela própria jurisprudência invocada na decisão agravada - o caráter excepcional da medida e a garantia de subsistência digna do devedor - não restaram minimamente demonstrados no caso em apreço. Ao contrário, os autos revelam com clareza solar que não há excepcionalidade que justifique tamanho sacrifício imposto a um idoso enfermo, e que a penhora de 20% de sua única fonte de renda, deixando-lhe menos que um salário mínimo, compromete fatalmente sua subsistência digna. Diante deste cenário de flagrante desrespeito aos postulados constitucionais e à própria jurisprudência trabalhista consolidada, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, não apenas como medida de justiça processual, mas como imperativo de humanidade e de respeito à dignidade de um cidadão já tão sacrificado pela doença e pelas agruras da idade avançada. A manutenção da penhora, nas circunstâncias demonstradas, não honraria a tradição humanista desta Justiça Especializada, que sempre soube equilibrar a efetividade da execução com o respeito intransigente à dignidade humana." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (tema 27: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA"), vencido este Relator, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu na data de 14/02/2023 confirmar o entendimento exposto na Súmula nº 14 desta Corte no sentido de que "A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente na hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Acontece que a Súmula nº 14 desta Corte está superada atualmente porque no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), datado de 24/03/2025, o Pleno do TST fixou o entendimento de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", firmando tese vinculante e de observância obrigatória sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão agravada determinou a penhora de 20% dos benefícios previdenciários do agravante LOURIVAL FERREIRA GOMES. Tal percentual encontra-se dentro do limite de 50% considerado lícito pela jurisprudência do TST para a satisfação de créditos de natureza trabalhista. A penhora deve recair sobre os ganhos líquidos do executado, conforme previsto no §3º do artigo 529 do CPC/2015, buscando conciliar a efetividade da execução com a preservação de um mínimo existencial ao devedor. Conforme o histórico de crédito emitido pelo INSS (ID. 9c12644 - fls. 2359/2360), o agravante aufere um valor líquido de R$ 3.280,54 e, ainda que incidente a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria, o executado continuará percebendo quantia superior ao salário mínimo vigente, restando-lhe, após a constrição, o valor de R$ 2.624,43. A propósito, nesse sentido, é a seguinte ementa de acórdão do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários da executada. 3. No caso, a Corte Regional concluiu que o salário da executada é impenhorável sob o fundamento de que "[...] o valor percebido é inferior a 40% do teto do INSS, atualmente no valor de R$ 7.786,02, considerado objetivamente pela lei como limiar entre a hipossuficiência e a suficiência de recursos.". 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência da devedora, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar do montante auferido pelo menos um salário-mínimo em favor da executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001514-80.2011.5.02.0079, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 10/04/2025). Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento no sentido de admitir a possibilidade de redução - ou mesmo exclusão - da penhora nos casos em que o executado se encontra acometido por doença grave, assim como para assegurar a garantia mínima de sua subsistência. Vejamos (grifos nossos): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADO EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARIA OFENSA À DIGNIDADE PESSOAL DO EXECUTADO . Com efeito, mostra-se necessário destacar que é possível a modificação da coisa julgada no que tange às relações jurídicas de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC/15, caso sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, e a parte requisitar a revisão do que foi estatuído na sentença. Precedentes. De outra parte, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Tanto assim que tal posição foi adotada na decisão monocrática de seq. 156. No entanto, após a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelos executados, sobreveio alteração no estado de fato do executado Eduardo Borges Freire, qual seja o seu diagnostico de neoplasia maligna (câncer), cujo tratamento, segundo registro fático realizado pelo TRT de origem, impõe ao obreiro despesas significativas para o tratamento oncológico. É bem verdade que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de permitir a diminuição significativa do percentual da constrição, em respeito ao princípio da razoabilidade, em caso envolvendo executado que foi acometido por doença grave. Todavia, do quadro fático delineado pelo TRT de origem, é possível se extrair que a manutenção da penhora, considerando as atuais condições de saúde do executado, implicaria ofensa à sua dignidade pessoal. E mais, a Corte Regional deixou assentado que os proventos de aposentadoria constituem a única fonte de renda do executado em questão, a qual já se encontra comprometida por diversos descontos de empréstimos consignados, além do dispendioso tratamento oncológico. Deste modo, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade relacionada à possível colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se necessário a realização de um juízo de ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito, e a garantia da mínima subsistência do Executado acometido de doença grave. Nesse contexto, a meu juízo, a imposição de restrição nas condições mínimas de subsistência do executado, que acabe afetando o tratamento de sua saúde, podendo comprometer a própria manutenção de sua vida, enseja evidente afronta ao Princípio da Dignidade Humana, insculpido no art. 1º, III, da CF/88, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito, o qual deve prevalecer nas circunstâncias dos autos. Além disso, para se acolher a pretensão recursal do exequente, no sentido de que o executado não conseguiu comprovar o comprometimento de sua renda pessoal, implicando ofensa à sua própria dignidade pessoal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-11108-92.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, consignou ser necessário realizar uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a subsistência do executado, não se afigurando possível efetivar uma penhora que prejudique a subsistência da parte executada, face à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Como se verifica, o contexto de insuficiência para a própria subsistência do executado levou esta Corte a considerar adequada a ponderação entre a satisfação do crédito do exequente com a garantia da dignidade da pessoa humana do executado. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação a parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV), o que o torna refratário à penhora o valor recebido pela parte executada, inferior ao salário mínimo nacional, para pagamento de dívida, que não cobriria sequer os juros correspondentes, situação que equivaleria à penhora da própria vida. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-0083200-29.1998.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Contudo, embora o Tribunal Superior do Trabalho reconheça, de fato, a possibilidade de redução da penhora em casos de doença grave e para assegurar o mínimo existencial ao devedor, à luz das peculiaridades do caso concreto, o pedido de cancelamento da constrição de 20% sobre os proventos de aposentadoria não merece acolhimento. A partir do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a própria formulação do pedido de instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) já contempla a possibilidade de suspensão da execução, a ser apreciada pelo juízo competente. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que o agravante apresentou exames médicos datados entre 2021 e 2024 (fls. 2307/2358), os quais indicam diagnóstico de câncer de próstata. O relatório médico mais recente datado em 18/01/2024, constante do ID. cabcedc (fls. 2307/2308), informa que o executado encontrava-se em fase de pós-operatória e em tratamento "por resseção total da próstata por cirurgia robótica" e que há um exame "que sugere trombose de veia ilíaca externa à esquerda de aspecto crônico". Nada obstante os problemas de saúde apontados, conforme consta do relatório do PROAD nº 22297/24 anexado aos autos (ID. e4efbee - Fls. 2376/2388), o executado detém patrimônio expressivo, plenamente suficiente para satisfazer a obrigação executada, não havendo, portanto, justificativa para a redução do percentual de penhora fixado pelo juízo de origem. Vejamos: "Nos autos do processo de inventário (nova numeração 0010740-23.2015.8.07.0001 e antiga numeração autos físicos 2015.01.1.035823-5), em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - TJDFT, cujo inventariante Lourival Ferreira Gomes, foi realizado acordo de partilha de vultoso patrimônio (fls. 154/179), em 7/11/2018 (retificação da ata de audiência a fl. 266), cujo valor estimado da totalidade dos bens arrolados de aproximadamente R$ 63.079.000,00 (sessenta e três milhões, setenta e nove mil reais). Conforme certidão de objeto e pé (fls. 33/34), em razão de Recurso Especial interposto pelo Distrito herdeiros conciliaram que, para a meeira ficaram os seguintes bens e valores estimados, aproximadamente: dois apartamentos (bens 10 e 20, R$ 490.000,00), dois lotes (bens 16 e 17, R$ 155.000,00), duas casas (bens 18 e 21, R$ 1.900.000,00), duas lojas (bem 19, R$ 300.000,00), dois carros (bens 23 e 30, R$ 126.000,00), uma caminhonete (bem 24, R$ 110.000,00), um título remido do Iate Clube de Brasília (bem 26, R$ 50.000,00), quotas da empresa APECÊ Serviços Gerais (bem 29, R$ 7.500.000,00) e a quantia de R$ 1.000.000,00, totalizando R$ 11.631.000,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e um mil reais). De acordo com o item IV.1, a pessoa jurídica APECÊ Serviços Gerais, destinada à meeira, possui uma fazenda (bem 22, R$ 1.800.000,00), excluída do acordo de partilha. Conforme itens V e VI, cada herdeiro fruto da união estável ficou com R$ 10.000.000,00, totalizando R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Segundo os itens I a III, para o primeiro grupo de herdeiros (seis filhos do primeiro casamento, em condomínio), ficaram uma fazenda (bem 1, R$ 10.425.000,00), um trato de terras (bem 2, R$325.000,00), um galpão (bens 3 e 4, R$ 1.360.000,00), o imóvel sede da empresa (bem 5, R$3.103.000,00), três casas (bens 6, 7 e 14, R$ 781.000,00), dois lotes urbanos (bens 8 e 9, R$17.000,00), uma caminhonete (bem 25, R$ 10.000,00), três apartamentos (bens 11, 12 e 13, R$ 512.000,00), uma loja comercial (bem 15, R$ 230.000,00), quotas da empresa Sitran Eletrônica (bem 27, R$ 10.000.000,00) e quotas da empresa Sitran Segurança (bem 28, R$ 2.000.000,00), além de títulos de crédito (bens 34 a 46, R$ 885.000,00), totalizando R$ 29.648.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais)." Diante do exposto, não obstante os fundamentos apresentados pelo executado, mantenho a decisão originária que determinou a penhora de 20% dos seus proventos de aposentadoria. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O agravante se insurgiu dizendo: "Em que pese o agravante ter juntado a declaração de hipossuficiência [Id 31b73d2] para justificar seu pleito de gratuidade de justiça o MM Juízo a quo achou por bem indeferir o pleito ao argumento de que sua aposentadoria é superior a 40% do teto. Com respeito, ainda que assim que fosse a decisão em comento viola o disposto no inc. I, da Súmula 463 do TST: [...] Conforme se depreende da leitura da Súmula, a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante ou por seu advogado é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, independentemente do valor de sua aposentadoria. Ademais, como já demonstrado exaustivamente, o agravante enfrenta graves problemas de saúde (artrose, trombose e recente tratamento de radioterapia), que geram despesas extraordinárias com medicamentos, consultas e tratamentos especializados, comprometendo significativamente sua capacidade financeira. Tais circunstâncias, devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes), justificariam a concessão da gratuidade. Ressalte-se, ainda, que a própria penhora de 20% sobre sua aposentadoria, objeto principal deste agravo, reduz seus rendimentos a patamar inferior ao salário mínimo, evidenciando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus tratamentos médicos essenciais. Diante do exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada também neste particular, para que seja concedido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, em estrita observância à Súmula 463 do TST e em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente considerando sua comprovada vulnerabilidade econômica agravada por seu precário estado de saúde." Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto (ID. 31b73d2). É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 31b73d2, fl. 2289). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LOPES PAULA

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Lourival Ferreira Gomes x Luciano Lopes Paula e outros

ID: 318814373

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010679-58.2023.5.18.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LUCIANO LOPES PAULA SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010679-58.2023.5.18.0121 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA GOMES AGRAVADO: LUCIANO LOPES PAULA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010679-58.2023.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : LOURIVAL FERREIRA GOMES ADVOGADO : GLAICON CORTES BARBOSA AGRAVADO : LUCIANO LOPES PAULA ADVOGADO : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : DÂNIA CARBONERA SOARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). PENHORA DE APOSENTADORIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da penhora sobre proventos de aposentadoria em execução trabalhista. 2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve determinação de suspensão da execução em razão do Regime Especial de Execução Forçada (REEF); (ii) definir se a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria viola o mínimo existencial; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não acarreta a suspensão automática da execução, porque "poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF" (CPCGJT, art. 172, §3º). 4. A penhora determinada na origem sobre os proventos de aposentadoria deve ser mantida porque "é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (TST, Tema 75). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: "Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor" (CPCGJT, art. 172, §3º); 2. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (TST, Tema 75) __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 529, § 3º; CLT, art. 896-A, § 1º, II; CF/1988, art. 1º, III; art. 230. Consolidação dos Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 172. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 14 do TST; IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000; Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75); RR-0001514-80.2011.5.02.0079; RR-11108-92.2016.5.03.0022; RR-0083200-29.1998.5.02.0442; Súmula nº 463, I, do TST; OJ-SDI1-304 do TST; AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000; RR-25630-53.2017.5.24.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, rejeitou o pedido de liberação dos valores penhorados, na reclamação trabalhista movida por LUCIANO LOPES PAULA (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300). O executado interpôs agravo de petição (ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375). O exequente apresentou contra-arrazoado (ID. 6bcc3f6 - Fls. 2390/2393). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executado. MÉRITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 189bbdd - Fl. 2300): "Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador." O agravante recorreu da decisão dizendo (Grifos nossos - fls. 2372/2374): "Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! [...] A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. [....] Diante do exposto, requer o Agravante: [...] 4. O reconhecimento e homologação do plano de pagamento já proposto pelo Agravante e DEFERIDO nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF, como alternativa viável e menos gravosa para a satisfação do crédito exequendo, preservando assim o mínimo existencial do Agravante;" Sem razão. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) está previsto no art. 172 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 172. O REEF consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto." Ocorre que, ao contrário do alegado pelo executado, embora já tenha sido instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), a análise dos autos do PROAD nº 22297/24 revela que não houve qualquer determinação de suspensão da presente execução. É que antes da determinação de suspensão das execuções, é facultado ao juízo recusar a habilitação de créditos na execução reunida, providência que, até o presente momento, não foi adotada nos autos. É o que dispõe o art. 172, §3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(grifos nossos): "§ 3º Poderá o juiz da Vara do Trabalho de origem recusar a habilitação de créditos na execução reunida, caso já existam bens penhorados na data da instauração do REEF, sem prejuízo da solicitação a outra Vara do Trabalho, de processo em fase de execução definitiva contra o mesmo devedor." Diante do exposto, ainda que instaurado o referido procedimento, impõe-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), nos termos do art. 172 e seguintes, porque a suspensão das execuções contra os devedores somente poderá ocorrer após a aprovação pelo juízo competente da execução unificada, o que não foi feito até o presente momento. Nego provimento. PENHORA DE SALÁRIOS Eis a decisão agravada, no que interessa (ID. 189bbdd - Fls. 2299/2300): "O artigo 833, inciso IV do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; (...)" Entretanto, recente jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos autos EREsp 1874222/DF, estabeleceu-se que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial inclusive para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Ainda, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST desproveu recurso ordinário em mandado de segurança para manter a penhora de 20% sobre proventos de aposentadoria da parte impetrante, por não constatar "ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte (ROT-1686-03.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada executada" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). Além do que, a existência de plano de pagamento unificado junto ao Tribunal não impossibilita que outros processos continuem em trâmite, pois não houve determinação do Juízo Auxiliar de Execuções para suspensão de outras execuções em curso contra os devedores, não prevalecendo na hipótese o princípio da cooperação ou da execução menos gravosa, visto que estes chocam com princípios que norteiam todo o processo do trabalho, como a celeridade processual e o princípio da hipossuficiência do trabalhador. Sendo assim, indefiro o requerimento do Executado e determino a manutenção de bloqueio de 20% da aposentadoria do Executado." O agravante se insurgiu dizendo (Grifos nossos, ID. 24afd85 - Fls. 2369/2375): "A própria jurisprudência invocada na decisão agravada estabelece, com meridiana clareza, que a penhorabilidade dos sagrados proventos de aposentadoria submete-se a dois requisitos inafastáveis: o caráter verdadeiramente excepcional da medida e o respeito absoluto ao mínimo vital indispensável à sobrevivência digna do devedor e de sua família. É estarrecedor que tais garantias fundamentais tenham sido ignoradas no caso em tela! Na angustiante situação do Agravante, é gritante a ausência de qualquer circunstância que justifique o caráter excepcional da medida constritiva. Como se não bastasse essa violação flagrante, o Agravante, demonstrando sua inquestionável boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Essa solução razoável foi cruelmente desconsiderada! Se admitíssemos, por mero exercício argumentativo, que a excepcionalidade da penhora pressupõe, de um lado, a carência do credor e, de outro, a inexistência de alternativas de pagamento, ainda assim a decisão seria manifestamente injusta. No doloroso caso concreto, o credor, ora Agravado, sequer demonstrou situação de penúria que justificasse tamanha agressão patrimonial, enquanto o Agravante, em seu sofrimento diário, tem na modesta aposentadoria sua única e sagrada fonte de renda, da qual necessita desesperadamente para custear seus tratamentos de saúde - debilidade esta que representa a cruel ironia do destino, resultado de anos de trabalho extenuante, praticado com abnegação e praticamente sem folgas, em benefício da própria instituição que agora o penaliza. Além disso, a condição de idoso, por si só, exige uma análise mais cuidadosa da situação, considerando a vulnerabilidade inerente à idade avançada e a necessidade de proteção especial, conforme preconiza o art. 230 da Constituição Federal. [...] A própria jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora admita excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade, estabelece limites intransponíveis quando a constrição patrimonial compromete a subsistência digna do executado. Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente cristalino da SBDI-2, no julgamento do ROT-375-65.2021.5.10.0000: [...] É estarrecedor constatar que a decisão agravada, embora mencione a relativização da impenhorabilidade em sua fundamentação, ignorou por completo as circunstâncias dramáticas do caso concreto, especialmente três aspectos cruciais: a incidência brutal do percentual de 20% sobre o valor bruto (e não sobre o líquido) da aposentadoria, a inexistência de outras fontes de renda e a deplorável condição de saúde do Agravante. A documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes) revela, com dolorosa clareza, que o Agravante padece de doenças graves - artrose e trombose - tendo recentemente se submetido a extenuante tratamento de radioterapia. Este quadro clínico devastador não apenas compromete seu bem-estar físico e psicológico, mas também impõe despesas adicionais incontornáveis com medicamentos, consultas médicas e tratamentos especializados, tornando absolutamente imprescindível a preservação integral de sua modesta aposentadoria. Mais alarmante ainda é constatar que, após a execução da penhora contestada, não resta ao Agravante sequer o equivalente a um salário mínimo para sua sobrevivência! Como pode o Judiciário Trabalhista, guardião histórico dos direitos sociais, permitir que um idoso enfermo seja privado do mínimo existencial constitucionalmente assegurado? A situação revela-se ainda mais dramática quando se observa que o Agravante, demonstrando sua inequívoca boa-fé, apresentou alternativa viável de pagamento, propondo um plano unificado que já foi acolhido nos autos do PROAD 22297/24, mediante REEF. Esta solução razoável, que equilibraria o interesse do credor sem sacrificar a dignidade do devedor, foi inexplicavelmente desconsiderada. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Este princípio não admite relativizações quando se coloca em risco a própria subsistência do jurisdicionado. Não se trata de mera retórica jurídica, mas da proteção concreta de um idoso que, após décadas de serviço, encontra-se fragilizado por doenças graves e com recursos escassos para tratamentos essenciais à manutenção de sua vida. Permitir a manutenção desta penhora equivale a desvestir um santo já despojado e enfermo para cobrir outro que sequer demonstrou estar desamparado. É sacrificar a própria subsistência de quem já não dispõe do mínimo existencial, em flagrante contrariedade à jurisprudência consolidada do TST, que sabiamente reconhece a primazia da dignidade humana sobre interesses meramente patrimoniais. O Agravante não se furta ao cumprimento de suas obrigações, tanto que propôs alternativa de pagamento. O que se busca não é a extinção do débito, mas a preservação do mínimo vital para quem já carrega o pesado fardo da doença e da idade avançada. Não há justiça quando se extrai o último alento financeiro de quem já luta diariamente pela própria sobrevivência. Em derradeira análise, forçoso reconhecer que os dois requisitos elementares exigidos pela própria jurisprudência invocada na decisão agravada - o caráter excepcional da medida e a garantia de subsistência digna do devedor - não restaram minimamente demonstrados no caso em apreço. Ao contrário, os autos revelam com clareza solar que não há excepcionalidade que justifique tamanho sacrifício imposto a um idoso enfermo, e que a penhora de 20% de sua única fonte de renda, deixando-lhe menos que um salário mínimo, compromete fatalmente sua subsistência digna. Diante deste cenário de flagrante desrespeito aos postulados constitucionais e à própria jurisprudência trabalhista consolidada, impõe-se a reforma da r. decisão agravada, não apenas como medida de justiça processual, mas como imperativo de humanidade e de respeito à dignidade de um cidadão já tão sacrificado pela doença e pelas agruras da idade avançada. A manutenção da penhora, nas circunstâncias demonstradas, não honraria a tradição humanista desta Justiça Especializada, que sempre soube equilibrar a efetividade da execução com o respeito intransigente à dignidade humana." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (tema 27: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA"), vencido este Relator, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu na data de 14/02/2023 confirmar o entendimento exposto na Súmula nº 14 desta Corte no sentido de que "A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente na hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Acontece que a Súmula nº 14 desta Corte está superada atualmente porque no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), datado de 24/03/2025, o Pleno do TST fixou o entendimento de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", firmando tese vinculante e de observância obrigatória sobre a matéria. No caso dos autos, a decisão agravada determinou a penhora de 20% dos benefícios previdenciários do agravante LOURIVAL FERREIRA GOMES. Tal percentual encontra-se dentro do limite de 50% considerado lícito pela jurisprudência do TST para a satisfação de créditos de natureza trabalhista. A penhora deve recair sobre os ganhos líquidos do executado, conforme previsto no §3º do artigo 529 do CPC/2015, buscando conciliar a efetividade da execução com a preservação de um mínimo existencial ao devedor. Conforme o histórico de crédito emitido pelo INSS (ID. 9c12644 - fls. 2359/2360), o agravante aufere um valor líquido de R$ 3.280,54 e, ainda que incidente a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria, o executado continuará percebendo quantia superior ao salário mínimo vigente, restando-lhe, após a constrição, o valor de R$ 2.624,43. A propósito, nesse sentido, é a seguinte ementa de acórdão do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários da executada. 3. No caso, a Corte Regional concluiu que o salário da executada é impenhorável sob o fundamento de que "[...] o valor percebido é inferior a 40% do teto do INSS, atualmente no valor de R$ 7.786,02, considerado objetivamente pela lei como limiar entre a hipossuficiência e a suficiência de recursos.". 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência da devedora, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar do montante auferido pelo menos um salário-mínimo em favor da executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001514-80.2011.5.02.0079, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 10/04/2025). Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento no sentido de admitir a possibilidade de redução - ou mesmo exclusão - da penhora nos casos em que o executado se encontra acometido por doença grave, assim como para assegurar a garantia mínima de sua subsistência. Vejamos (grifos nossos): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADO EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARIA OFENSA À DIGNIDADE PESSOAL DO EXECUTADO . Com efeito, mostra-se necessário destacar que é possível a modificação da coisa julgada no que tange às relações jurídicas de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC/15, caso sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, e a parte requisitar a revisão do que foi estatuído na sentença. Precedentes. De outra parte, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Tanto assim que tal posição foi adotada na decisão monocrática de seq. 156. No entanto, após a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelos executados, sobreveio alteração no estado de fato do executado Eduardo Borges Freire, qual seja o seu diagnostico de neoplasia maligna (câncer), cujo tratamento, segundo registro fático realizado pelo TRT de origem, impõe ao obreiro despesas significativas para o tratamento oncológico. É bem verdade que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de permitir a diminuição significativa do percentual da constrição, em respeito ao princípio da razoabilidade, em caso envolvendo executado que foi acometido por doença grave. Todavia, do quadro fático delineado pelo TRT de origem, é possível se extrair que a manutenção da penhora, considerando as atuais condições de saúde do executado, implicaria ofensa à sua dignidade pessoal. E mais, a Corte Regional deixou assentado que os proventos de aposentadoria constituem a única fonte de renda do executado em questão, a qual já se encontra comprometida por diversos descontos de empréstimos consignados, além do dispendioso tratamento oncológico. Deste modo, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade relacionada à possível colisão entre direitos fundamentais, fazendo-se necessário a realização de um juízo de ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito, e a garantia da mínima subsistência do Executado acometido de doença grave. Nesse contexto, a meu juízo, a imposição de restrição nas condições mínimas de subsistência do executado, que acabe afetando o tratamento de sua saúde, podendo comprometer a própria manutenção de sua vida, enseja evidente afronta ao Princípio da Dignidade Humana, insculpido no art. 1º, III, da CF/88, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito, o qual deve prevalecer nas circunstâncias dos autos. Além disso, para se acolher a pretensão recursal do exequente, no sentido de que o executado não conseguiu comprovar o comprometimento de sua renda pessoal, implicando ofensa à sua própria dignidade pessoal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Recurso de revista não conhecido " (RR-11108-92.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, consignou ser necessário realizar uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a subsistência do executado, não se afigurando possível efetivar uma penhora que prejudique a subsistência da parte executada, face à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Como se verifica, o contexto de insuficiência para a própria subsistência do executado levou esta Corte a considerar adequada a ponderação entre a satisfação do crédito do exequente com a garantia da dignidade da pessoa humana do executado. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação a parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV), o que o torna refratário à penhora o valor recebido pela parte executada, inferior ao salário mínimo nacional, para pagamento de dívida, que não cobriria sequer os juros correspondentes, situação que equivaleria à penhora da própria vida. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-0083200-29.1998.5.02.0442, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Contudo, embora o Tribunal Superior do Trabalho reconheça, de fato, a possibilidade de redução da penhora em casos de doença grave e para assegurar o mínimo existencial ao devedor, à luz das peculiaridades do caso concreto, o pedido de cancelamento da constrição de 20% sobre os proventos de aposentadoria não merece acolhimento. A partir do exame dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a própria formulação do pedido de instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) já contempla a possibilidade de suspensão da execução, a ser apreciada pelo juízo competente. Além disso, da análise dos autos, verifica-se que o agravante apresentou exames médicos datados entre 2021 e 2024 (fls. 2307/2358), os quais indicam diagnóstico de câncer de próstata. O relatório médico mais recente datado em 18/01/2024, constante do ID. cabcedc (fls. 2307/2308), informa que o executado encontrava-se em fase de pós-operatória e em tratamento "por resseção total da próstata por cirurgia robótica" e que há um exame "que sugere trombose de veia ilíaca externa à esquerda de aspecto crônico". Nada obstante os problemas de saúde apontados, conforme consta do relatório do PROAD nº 22297/24 anexado aos autos (ID. e4efbee - Fls. 2376/2388), o executado detém patrimônio expressivo, plenamente suficiente para satisfazer a obrigação executada, não havendo, portanto, justificativa para a redução do percentual de penhora fixado pelo juízo de origem. Vejamos: "Nos autos do processo de inventário (nova numeração 0010740-23.2015.8.07.0001 e antiga numeração autos físicos 2015.01.1.035823-5), em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - TJDFT, cujo inventariante Lourival Ferreira Gomes, foi realizado acordo de partilha de vultoso patrimônio (fls. 154/179), em 7/11/2018 (retificação da ata de audiência a fl. 266), cujo valor estimado da totalidade dos bens arrolados de aproximadamente R$ 63.079.000,00 (sessenta e três milhões, setenta e nove mil reais). Conforme certidão de objeto e pé (fls. 33/34), em razão de Recurso Especial interposto pelo Distrito herdeiros conciliaram que, para a meeira ficaram os seguintes bens e valores estimados, aproximadamente: dois apartamentos (bens 10 e 20, R$ 490.000,00), dois lotes (bens 16 e 17, R$ 155.000,00), duas casas (bens 18 e 21, R$ 1.900.000,00), duas lojas (bem 19, R$ 300.000,00), dois carros (bens 23 e 30, R$ 126.000,00), uma caminhonete (bem 24, R$ 110.000,00), um título remido do Iate Clube de Brasília (bem 26, R$ 50.000,00), quotas da empresa APECÊ Serviços Gerais (bem 29, R$ 7.500.000,00) e a quantia de R$ 1.000.000,00, totalizando R$ 11.631.000,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e um mil reais). De acordo com o item IV.1, a pessoa jurídica APECÊ Serviços Gerais, destinada à meeira, possui uma fazenda (bem 22, R$ 1.800.000,00), excluída do acordo de partilha. Conforme itens V e VI, cada herdeiro fruto da união estável ficou com R$ 10.000.000,00, totalizando R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Segundo os itens I a III, para o primeiro grupo de herdeiros (seis filhos do primeiro casamento, em condomínio), ficaram uma fazenda (bem 1, R$ 10.425.000,00), um trato de terras (bem 2, R$325.000,00), um galpão (bens 3 e 4, R$ 1.360.000,00), o imóvel sede da empresa (bem 5, R$3.103.000,00), três casas (bens 6, 7 e 14, R$ 781.000,00), dois lotes urbanos (bens 8 e 9, R$17.000,00), uma caminhonete (bem 25, R$ 10.000,00), três apartamentos (bens 11, 12 e 13, R$ 512.000,00), uma loja comercial (bem 15, R$ 230.000,00), quotas da empresa Sitran Eletrônica (bem 27, R$ 10.000.000,00) e quotas da empresa Sitran Segurança (bem 28, R$ 2.000.000,00), além de títulos de crédito (bens 34 a 46, R$ 885.000,00), totalizando R$ 29.648.000,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais)." Diante do exposto, não obstante os fundamentos apresentados pelo executado, mantenho a decisão originária que determinou a penhora de 20% dos seus proventos de aposentadoria. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O agravante se insurgiu dizendo: "Em que pese o agravante ter juntado a declaração de hipossuficiência [Id 31b73d2] para justificar seu pleito de gratuidade de justiça o MM Juízo a quo achou por bem indeferir o pleito ao argumento de que sua aposentadoria é superior a 40% do teto. Com respeito, ainda que assim que fosse a decisão em comento viola o disposto no inc. I, da Súmula 463 do TST: [...] Conforme se depreende da leitura da Súmula, a declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante ou por seu advogado é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, independentemente do valor de sua aposentadoria. Ademais, como já demonstrado exaustivamente, o agravante enfrenta graves problemas de saúde (artrose, trombose e recente tratamento de radioterapia), que geram despesas extraordinárias com medicamentos, consultas e tratamentos especializados, comprometendo significativamente sua capacidade financeira. Tais circunstâncias, devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos (Id 52e9c52 e seguintes), justificariam a concessão da gratuidade. Ressalte-se, ainda, que a própria penhora de 20% sobre sua aposentadoria, objeto principal deste agravo, reduz seus rendimentos a patamar inferior ao salário mínimo, evidenciando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus tratamentos médicos essenciais. Diante do exposto, requer-se a reforma da r. decisão agravada também neste particular, para que seja concedido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, em estrita observância à Súmula 463 do TST e em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente considerando sua comprovada vulnerabilidade econômica agravada por seu precário estado de saúde." Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto (ID. 31b73d2). É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 31b73d2, fl. 2289). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1003879-94.2025.8.26.0010

ID: 294909975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEPRATIKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não pos… Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não possui natureza real (CPC, artigo 47), mas sim pessoal (CPC, artigo 46), logo, não se justifica da propositura dela no foro onde se localizam os imóveis porque a reintegração da parte autora na posse deles é consequência da rescisão do contrato se vier a decretada, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio das partes (vide fls. 11), conforme se infere do seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse de jazigo - Ação distribuída ao Juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional do Butantã que declinou da competência com fundamento no domicílio da ré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC - Divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais que é funcional, portanto, absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa em face do MMª. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos da ação de rescisão contratual de concessão de uso de jazigo cumulada com reintegração de posse (processo nº 1005534-61.2022.8.26.0704). A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou da competência, nestes termos: "De acordo com a certidão de fls. 95, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo." (fl. 197, autos principais) Redistribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "Conforme exposto na petição inicial e documentos, a requerente pretende a rescisão de contrato de concessão de uso de jazigo e reintegração de posse. A demanda contempla, portanto, cumulação de pedidos, sendo um fundado em direito pessoal (contratual), a orientar a competência pela regra geral do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, e outro de natureza real, concernente à reintegração de posse do imóvel, a estabelecer a competência pelo local da situação da coisa, conforme preceitua o artigo 47, do mesmo diploma legal (....) Deste modo, com base no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no local onde situado o imóvel a ser reintegrado. Portanto, entendo, deveras, que a competência da ilustre Magistrada suscitada existia quando se deu por incompetente para conhecer do litígio, por força do aqui posto, vislumbrando-se, vênia concessa, equívoco na declinação da competência. " (fls. 202/203) Designou-se o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes (fls. 04/05). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo Suscitante. De fato, extrai-se da petição inicial que o Cemitério Gethsêmani propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de jazigo em face de S. M. B. S.. A pretensão está amparada em alegado inadimplemento quanto ao recolhimento de Taxas de Manutenção e Conservação, entre março de 2005 a março de 2022, conforme estabelecido em contrato de concessão celebrado entre as partes. A esse respeito, ao contrário do que foi alegado pelo MMº Juiz Suscitante, deve ser considerada apenas a natureza pessoal da ação de rescisão contratual, na medida em que a reintegração de posse decorre de mero desdobramento da rescisão contratual, portanto, prevalece e deve ser observada a regra de competência estabelecida pelo artigo 46 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação rescisória de contrato de compromisso de venda e compra c/c pedido de tutela antecipada Pleito de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo Declinação da competência e redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do ajuste litigioso - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil e artigo 3º, caput, da Resolução CSM442/1991 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, suscitado. (e Conflito de Competência Cível nº 0018318-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. 30/06/2022); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse proposta no foro do domicílio da ré. Redistribuição para Vara localizada no foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista." (Conflito de Competência Cível nº0031852-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (à época, Pres. da Seção de Direito Privado), j. 02/09/2021); "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reintegração de posse ajuizada no foro do domicílio da ré. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional do Jabaquara, local da situação de um dos imóveis. Impossibilidade. Ação que versa sobre direito obrigacional. Reintegração na posse do imóvel que é mera consequência de eventual acolhimento do pleito principal (anulação contratual). Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (Conflito de Competência Cível nº 0011047-39.2021.8.26.0000, rel. Desª Lidia Conceição, j. 09/04/2021). Estabelece o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Anote-se, ainda, que a divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, portanto absoluta, o que possibilita a declinação de ofício. No caso verifica-se que foi informado pela autora na petição que a ré possui endereço na Rua Passo da Pátria, nº 1407, CEP 05085-000, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, o que permite firmar a competência no Regional da Lapa (https://www.tjsp.jus.br/APP/CompetenciaTerritorial/). Nesse contexto, correta a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante." (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0026760-20.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 11/11/2022, v.u.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROPOSTA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA OS COMPRADORES - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - QUESTÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REINTEGRAÇÃO COMO MERA EXTENSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelos Agravantes, em ação de rescisão contratual, rija no argumento de que no caso vertente não se discute direito real e sim obrigacional. Inconformados, pretendem os agravantes a revisão da decisão, alegando que o foro competente é o da situação da coisa, não havendo que se falar em acessoriedade da demanda possessória em relação ao pedido de rescisão contratual para justificar o foro de eleição. Denegado o efeito suspensivo, veio a contraminuta a fls. 76/82. É o relatório. O recurso não prospera. Trata-se de ação de rescisão contratual por falta de pagamento na qual a reintegração na posse se constitui em mera consequência ao pedido de rescisão de contrato. Vislumbra-se no caso em análise que a rescisão do contrato é pedido principal a ostentar natureza obrigacional, pelo que não prevalece a regra que estabelece a competência do Juízo pela regra do "locus rei sitae". Assim, sem motivo para se alterar disposição de cláusula contratual, deve a competência ser firmada no foro de eleição pactuado pelos contratantes. Neste sentido a jurisprudência, a entender autorizada a proposição da demanda no foro de eleição quando a demanda versar sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: "Competência - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Cumulação com reintegração de posse - Hipótese de extinção de relação obrigacional ajustada em contrato, cuja possessória é mera conseqüência da ação de rescisão - Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil - Prevalência do foro de eleição - Artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Recurso Provido" (JTJ133/152) "A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda" (STJ - 4a Turma, Resp. 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.95, DJU 17.4.95, pág. 9.581). Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo que, fica mantido o R. "decisum" e NEGADO PROVIMENTO ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034605-84.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator L.B. Giffoni Ferreira, j. 21/01/2014, v.u.). "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MEDIDA ACAUTELATÓRIA - Procedência da exceção de incompetência - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel - Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal - Aplicação do art. 94, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Pois bem, ao que se vê da petição inicial copiada a fls. 39/90, o agravante pretende anular ou rescindir o contrato de "compromisso particular de venda e compra" celebrado com os réus (v. fls. 102/103), com a consequente indenização pelos danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, ao argumento de que houve negócio jurídico ilícito simulado. Não se trata, portanto, de direito real sobre imóvel, mas sim de direito pessoal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 967.826/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2007). "Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como consequência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.8.2002). A orientação acima não ficou isolada na jurisprudência desta Corte: "Conflito negativo de competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Ação fundada em direito pessoal e não direito real sobre imóvel - Incidência da regra geral contida no art. 94 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (C.C. n. 141.084-0/1-00 - São Paulo, Câmara Especial, Rel. Roberto Vallim Bellocchi, j. 21.5.2007). "Conflito de competência - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Remessa de oficio ao foro do domicílio - Questão de cunho pessoal - Prevalência do local do domicílio do réu (art. 94 do CPC) - Conflito configurado - Competente o Juízo Suscitante" (C.C. n. 74.819.0/4, Câmara Especial, Rel. Álvaro Lazzarini, 15.3.2001). "Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao acolher a exceção de incompetência aforada pelo agravado, cabendo o processamento da demanda no foro do domicilio do réu, ora agravado. Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. "Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034303-55.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator J.L. Mônaco da Silva, j. 06/11/2013, v.u.). Ante o exposto e considerando que tanto o demandado quando a autora possuem domicílio no Foro Regional do Jabaquara (fls. 11) e que na Comarca da Capital Paulista a competência territorial entre foros central e regionais é funcional e, portanto, absoluta, determino a redistribuição (livre) do processo para uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, providenciando a Serventia, com brevidade. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 320786221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-04.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA TURCI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011047-04.2024.5.03.0007 RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011047-04.2024.5.03.0007 RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIRA TURCI RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c0560 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 70fbd5f; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4a72ebf). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 37. -violação dos arts. 1º, 2º , 37, caput, X, 60, §4º, III, 114, I e 169, § 1º, I e II, da CF/88. - violação do art. 492 do CPC; art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006. -ofensa ao Tema 1143. Quanto ao Piso Salarial Nacional/ Decisão Ultra Petita/ Competência da Justiça do Trabalho, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF, diante da conclusão da Turma nos seguintes termos: (...) Em Belo Horizonte, a carreira dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate a endemias (ACE) é regulamentada pela Lei Municipal 11.136/2018, que dispõe que "o salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)" (art. 8º, § 5º, grifei e negritei). Em setembro de 2024, o autor percebia salário-base de R$2.824,00, o que equivale exatamente a duas vezes o salário mínimo vigente à época, de R$1.412,00. O indigitado estipêndio desconsidera, pois, toda a trajetória funcional obtida pela parte autora desde sua admissão em 04/11/2008, incluídas progressões que já integraram seu patrimônio jurídico, nivelando o seu salário-base aos agentes que se situam nas faixas iniciais da carreira, em que pese já se situar no nível 5 da tabela salarial, organizada em 15 níveis (ver Anexo IV da Lei Municipal 11.136/2018; ver ID 9f2961c, pág. 9; PDF pág. 73). (...) Registro a princípio que o piso salarial diz respeito ao vencimento inicial da carreira e não se confunde com a remuneração do trabalhador, de tal modo que o piso salarial não é composto do salário-base acrescido de outras parcelas/vantagens asseguradas ao empregado. E aqui me socorro de clássica definição de Celso Antônio Bandeira de Melo, ao conceituar "vencimentos" como "a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público" (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, 2004, pág. 264v). Vencimento, portanto, corresponde ao padrão legal de retribuição pecuniária correspondente ao exercício do cargo público, tratando-se de patamar remuneratório fixado à revelia de quaisquer contingências pessoais ou relacionadas ao exercício efetivo da função. Há equivalência, pois, da expressão legal "vencimento inicial" à definição do salário-base (de ingresso na carreira), que constitui parcela fixa nuclear mediante a qual se define, a priori, destacadamente de quaisquer circunstâncias ou contingências afetas à execução das atribuições incumbidas ao trabalhador, o padrão remuneratório inerente ao desempenho de determinado cargo ou função. Ademais, a observância do indigitado piso salarial implica necessária adequação de toda a estrutura remuneratória, e não apenas do salário-base inicial, com a efetivação de atualizações que perpassam a tabela salarial em sua integralidade, caso o ente público organize o respectivo quadro de pessoal em plano de cargos e salários ditado por mecanismos de evolução entre vários níveis de progressão. (...) Aferidos os critérios de movimentação funcional ditados pelo plano de cargos e salários (aprovado por meio da Lei Municipal 11.136/2018), o autor integrou definitivamente à sua esfera jurídica o direito de galgar, a partir do vencimento inicial de sua carreira (ditado pela EC 120/2022, e à luz da regulamentação conferida à matéria pela Lei 11.350/2006), as progressões que já obteve e os reajustes salariais que lhes são inerentes. (...) Segundo já destacado, o art. 198, § 9º, da CRFB, incluído pela EC 120/2022, estabelece que a União deverá aportar os recursos necessários para suprir as necessidades orçamentárias/financeiras de Municípios, Estados e Distrito Federal, com vistas ao cumprimento do piso estipendial fixado. Infere-se, pois, que a falta de recursos da parte do município não pode servir de desculpa para a ausência de pagamento do piso salarial, devendo o ente público requerer a complementação financeira da União pela via própria. Ainda que boa parte dos vencimentos devidos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sejam oriundos de repasses da União, cabe ao Município a utilização dos instrumentos legais pertinentes para exigir da instância federal os recursos necessários, não podendo recair sobre o trabalhador o ônus pela inércia do Poder Público. Se o réu não observa a obrigação imposta pela Constituição e pelas leis federal (Lei 11.350/2006) e municipal (Lei 11.136/2018) de regência, deverá arcar com o pagamento das correlatas diferenças salariais judicialmente, com as consequências de direito. Por derradeiro, o réu está adstrito ao respectivo orçamento fiscal mediante o qual organiza suas finanças e se submete aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, § 3º, I, "a"). Nesse ponto, impende frisar que as providências acautelatórias estabelecidas pelo art. 169 da CRFB e pelos arts. 17, 21, 22 e 23 da LRF, para observância dos limites estipulados à despesa de pessoal em confronto com a receita corrente líquida, buscam garantir a higidez do processo de institucionalização de novas despesas obrigatórias de caráter continuado. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: A petição inicial é clara ao postular "adequação do nível 1 das tabelas do Anexo IV (PCCS), lei Municipal Nº 11.136/2018, e da tabela II do Anexo I da lei Municipal Nº 11.539/2023 (...), fazendo com que o salário-base inicial da carreira da parte Reclamante esteja em conformidade com o piso nacional vigente a cada época em que se galgou nível na carreira" (ID db9f0bc, pág. 13; PDF pág. 14, grifei). E, ao final, clama também pelo "pagamento das diferenças de níveis de progressão pela adequação do nível I das tabelas do (PCCS), Lei nº 11.136/2018, nos termos do Art. 198, § 9º da CR/88 (...) parcelas vencidas e vincendas" (ID db9f0bc, pág. 21). Fulminada, pois, a tese de decisão extra ou ultra petita. Restou amplamente consignado no aresto que o piso salarial do agente comunitário de saúde promana de legislação federal específica, nos moldes da Lei 11.350/2006 e da EC 120/2022, não se tratando, pois, da aplicação de "normas locais de Direito Administrativo do Município", não subsistindo dúvida quanto à competência desta Especializada para julgamento do feito. O aresto não baseia seu convencimento em dispositivo declarado inconstitucional pelo TJMG, qual seja, o art. 8º, § 5º-A, da Lei Municipal 11.136/2018, mas no comando que promana do art. 8º, § 5º, segundo o qual "o salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)" (ID 10b018d, pág. 4; PDF pág. 292, grifei). Trata-se, pois, de "previsão legal específica" editada pelo próprio Município de Belo Horizonte, o que afasta a tese de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 492 do CPC; arts. 9º-A, § 1º e 10º, da Lei 11.350/2006.). Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas ( arts. 1º, 2º , 37, caput, X, 60, §4º, III, 114, I e 169, § 1º, I e II), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Vale reforçar, ainda, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...), no julgamento da ADI 3.395/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (aí incluídos aqueles contratados de forma temporária, em função de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição da República. Também é da competência da Justiça Comum aferir se o regime adotado foi de índole administrativa ou celetista). (ADI 3395/DF). Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, o STF fixou tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". (...) Já ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", entendimento que deve ser observado a partir de 12/07/2023, data da publicação da Ata de Julgamento da decisão do Tema 1.143 pelo STF (...). Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou se o servidor celetista pleiteia direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo em caso de verba de natureza administrativa pedida por servidor celetista, a competência da Justiça do Trabalho se prorroga caso a sentença de mérito haja sido prolatada antes de 12/07/2023. Por outro lado, quando o servidor celetista pleiteia verbas de natureza trabalhista, ou quando empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, pleiteia créditos trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024; AR-1000349-29.2021.5.00.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024; ROT-81495-29.2023.5.22.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; ROT-0016556-13.2020.5.16.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; E-Ag-RR-1046-82.2016.5.20.0001, SBDI-I, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023; RR-1128-84.2017.5.05.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-11146-09.2018.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; AIRR-11023-39.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1335-66.2019.5.12.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RR-16546-86.2018.5.16.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; AIRR-10070-51.2015.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/06/2022 e RR-17705-03.2018.5.16.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, também revendo entendimento anteriormente adotado, para definição da natureza da parcela pedida por servidor celetista, este Juízo seguirá a tese de que o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada. Assim, se a parcela tem previsão em legislação ou instrumento diverso da CLT (leis municipais, estaduais e federais que não tratem de temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa exclusiva (art. 22, I, da CRFB/1988), inclusive a Lei Federal 11.738/2008, e instrumentos diversos, a exemplo de Planos de Cargos e Salários, Regulamentos Internos e Portarias, entre outros), a natureza dela é administrativa e, com isso, a competência é da Justiça Comum. Já se a parcela tiver previsão na CLT ou em leis federais sobre temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa privativa (art. 22, I, da CRFB/1988), a natureza dela é trabalhista e, com isso, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vem se posicionando o STF em diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência sobre a observância do Tema 1.143, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8423 / SP; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 02/12/2024; Publicação: 04/12/2024; Rcl 64740 / SP; Rcl 71734-SP, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2024. Publicação: 18/09/2024; Rcl 63742 / SP; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/01/2024. Publicação: 09/01/2024; CC 8371 / SP; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 01/08/2024; Publicação: 13/08/2024; Rcl 64923 / SP; Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/01/2024. Publicação: 12/01/2024. Estão assim, superados os arestos válidos que adotam teses diversas, bem como afastadas as ofensas normativas (ofensa ao Tema 1143/ art. 22, I, da CF/88) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR FERREIRA TURCI

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