A. E. I. L. x E. E. L.
ID: 325460239
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Nº Processo: 0005989-21.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005989-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1000105-85.2018.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - A.E.I. - E.E. - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de …
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