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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda x Associacao Cbsk Aruja e outros

ID: 322861587

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000139-05.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CBSK ARUJA MARCELINO SEVERINO DE LIRA PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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DEAN CARLOS BORGES

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE: BELFORT SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA AGRAVADO: MARCELINO SEVERINO DE LIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000139-05.2024.5.02.0521 AGRAVANTE : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA ADVOGADO : Dr. DEAN CARLOS BORGES AGRAVADO : MARCELINO SEVERINO DE LIRA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA AGRAVADO : ASSOCIACAO CBSK ARUJA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE AGRAVADO : PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA ADVOGADA : Dra. GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. O recolhimento do depósito recursal somente foi comprovado em 20/03/2025 (id 62ba4f2), ou seja, fora do prazo recursal, que se encerrou em 19/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id dec485e está deserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada, ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora o apelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes de recolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após o decurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023. Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meio da manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 e depósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e 8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual, pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluir pela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, ainda que referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e do depósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserção declarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse não observado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso de incidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo, situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência de recolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazo devido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou o recolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição do recurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acima transcritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CBSK ARUJA

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Processo nº 1000139-03.2025.4.01.4103

ID: 294389734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DEMARCO

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DANIEL COSSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-03.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000139-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 e MURILLO DEMARCO - RO12635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de dorsalgia, implicando no demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o CNIS, verifico que a parte autora comprovou vínculo até 08/2024 comprovando sua qualidade de segurado da Previdência Social. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que o requerente está incapacitado desde 11/2024, motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão do auxílio por Incapacidade temporária a data do requerimento administrativo, qual seja, em 24/11/2024. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 24/11/2024 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB em 90 dias após a efetiva implantação do benefício. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO Juiz Federal

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Processo nº 1013941-37.2025.8.11.0003

ID: 294552332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1013941-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA GIRARDI

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorr… Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorrido nos delitos de Difamação e injúria. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se a querelante e querelada para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato a querelada intimada para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se impugnação e manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis, no prazo legal. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Olerina Gonçalves Da Costa De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294233115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLERINA GONçALVES DA COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a prelim… Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, na medida que o fato da autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de crédito e débitos na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, visto que por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 122/127), qual seja, a contratação de empréstimo consignado em comento que a autora supostamente não teria requisitado, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perita em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio a profissional Ana Paula Terezinha da Silva, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pela profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)

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Processo nº 1002180-91.2021.8.11.0021

ID: 281900628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002180-91.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO JUNIOR RIBEIRO

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JOYCE KELLEN SILVA

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas p… Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, colha-se parecer ministerial. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1003567-66.2021.8.11.0046

ID: 277178606

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003567-66.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tang… Decisão interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se o querelante e querelado para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato o querelado intimado para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000504-30.2024.8.11.0110

ID: 277073751

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000504-30.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KESIA MIKAELA OLIVEIRA DOS REIS M. O. A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1000504-30.2024.8.11.0110. REPRESENTANTE: KESIA MIKAELA OLIVEIRA DOS REIS REPRESENTADO: KELVYN HENRIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1000504-30.2024.8.11.0110. REPRESENTANTE: KESIA MIKAELA OLIVEIRA DOS REIS REPRESENTADO: KELVYN HENRIQUE ALVES DE ANDRADE VISTOS, Como se sabe no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n. 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas às custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) (Negritei) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Dito isso, intime-se a querelante para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar sua eventual hipossuficiência financeira e/ou recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada a insuficiência de recursos, tornem-me conclusos para decisão. Na hipótese de recolhimento direto das custas processuais, curvando-me à orientação esculpida da Lei de regência do JECRIM, adaptando o rito especial do art. 519 do CPP ao sistema da Lei n. 9.099/95, entendo necessária a audiência preliminar, a fim de que se possa permitir as partes a composição civil a que alude o art. 72 da Lei 9.099/95, assim, designe-se audiência preliminar em conformidade com a pauta do conciliador (a) do JECRIM, intimando-se o querelante e querelados para que compareçam à solenidade. Restando infrutífera a tentativa de composição, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1017504-39.2025.8.11.0003

ID: 323969955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1017504-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas p… Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação penal privada. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se o querelante e querelado para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato o querelado intimado para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1013941-37.2025.8.11.0003

ID: 321656604

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1013941-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GIRARDI

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorr… Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por Kenia Marlova Forgiarini em desfavor de Pryscilla Pereira Goller Cabral, alegando que, supostamente, esta teria incorrido nos delitos de Difamação e injúria. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se a querelante e querelada para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato a querelada intimada para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se impugnação e manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis, no prazo legal. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1017731-29.2025.8.11.0003

ID: 323226158

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1017731-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ALAN BOCK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA LUCIANO

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Decisão interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tang… Decisão interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei n° 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Nesse aspecto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é tranquila no sentido de que devem ser recolhidas as custas de distribuição, bem como o preparo recursal nas ações penais de iniciativa privada que tramitam em sede dos juizados especiais, com fundamento na aplicação supletiva do Código de Processo Penal. Nesse sentido: E M E N T A HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – QUEIXA-CRIME RECEBIDA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – DESCABIMENTO – INICIAL ASSINADA PELO QUERELANTE EM CONJUNTO COM SEUS CAUSÍDICOS – PRETENDIDA REJEIÇÃO – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – DETERMINADA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – INADMISSIBILIDADE DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, confirma que não configura vício algum a ausência de procuração com poderes especiais, quando a queixa-crime apresentada vier assinada pelo querelante em conjunto com seus advogados. A falta de pagamento das custas processuais, na apresentação da queixa-crime, não implica declarar de imediato a extinção do feito, pois pode perfeitamente ser determinada a intimação do querelante para que providencie o recolhimento das custas necessárias,suprindo a mera irregularidade. Os argumentos trazidos na impetração são insuficientes para atestar, na estreiteza da cognição do remédio processual, que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, e tão pouco há falar em absolvição sumária, pois os elementos de prova visualizados nos autos justificam o recebimento da queixa-crime, visto que descrevem de modo claro que a conduta delitiva, em tese perpetrada pelo paciente, estando em perfeita consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, de acordo com o entendimento pacífico dos TribunaisSuperiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível somente quando patente nos autos, de forma inequívoca e primo ictu oculi, a inocência do agente, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório. (N.U 1000139-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020) E também: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DE QUEIXA CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurgem-se os querelantes contra a sentença que homologou a transação penal oferecida pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, e aceita pelo querelado. Afirmam que, por se tratar de ação penal privada, o Parquet não poderia ter proposto o referido benefício sem o consentimento dos ora recorrentes, razão pela qual requerem a anulação da sentença que homologou o acordo. 2. Os querelantes não recolheram as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tampouco pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal - CPP, cuja incidência subsidiária é determinada pelo art. 92 da Lei 9.099/95. 4. Precedentes: Acórdão n. 608652, 20120110483702APJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 240. Partes: Jader Oliveira Ticly versus Tomaz José Ferreira Da Rosa e outros; Acórdão 1176977, 20180710053300APJ, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 577/583. Partes: Wando Lobato Campos versus Jean Michel da Silva Rocha. 5. O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6. Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal que exija tal intimação. Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade. Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: 675/676. Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7. Recurso PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (TJ-DF 07529497620198070016 DF 0752949-76.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, conforme art. 375 da CNGC é expresso quanto o recolhimento das custas processuais no âmbito das ações penais de iniciativa privada, sob o rito dos Juizados Especiais: Art. 375 Adota-se a cobrança das custas de distribuição com relação às ações penais de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais, com base nos valores descritivos na Tabela B, item 1, da Lei n. 7.603/2001. 3. Dispositivo. I - Intime-se o querelante para, no prazo de 15 dias, emendar a peça inicial a fim de recolher as custas processuais (art. 806 do CPP), ou comprovar a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. II - Cumprido o item anterior, designe-se audiência preliminar, intimando-se o querelante e querelado para que compareçam à solenidade. Não cumprido ou alegando hipossuficiência, volte-me para deliberação. III - Restando infrutífera a tentativa de composição, sai do ato o querelado intimado para, no prazo legal, apresentar a defesa. Após, colha-se manifestação ministerial, que funcionará no feito como custos legis. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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