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Marília Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301192663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-20.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1000145-20.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marília da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Sem prejuízo… Processo 1000145-20.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marília da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Rafael Bermejo Alves x Latam Airlines Group S/A (Latam Airlines)

ID: 293450554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-46.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERMEJO ALVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A (LATAM AIRLINES)

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000307-46.2025.8.26.0464 (processo principal 1000145-68.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Bermejo Alves - Latam Airlines Group S/A (Latam Airl… Processo 0000307-46.2025.8.26.0464 (processo principal 1000145-68.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Bermejo Alves - Latam Airlines Group S/A (Latam Airlines) - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, nos termos do Comunicado 1789/17. Tratando-se de título judicial, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$5.462,70, atualizado até o mês de maio/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$6.008,97, procedendo-se à penhora on line, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC.. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1000145-16.2025.4.01.3907

ID: 295756531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-16.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JALINE LIMA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000145-16.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000145-16.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALINE LIMA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 26/12/2023 PRAZO 120 dias CPF 036.549.842-40 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Ana Czubieniak Rubello e outros x Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras e outros

ID: 311133533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-45.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CZUBIENIAK RUBELLO ANTONIO CARLOS TRALDI DESIREE DE LOURDES VITA PAGOTTI RUBELLO EDUARDO MELO NETO ELIANE HELENA RUBELLO VALLER ELIZABETE PRADO ZANATTA ELOISA HELENA RUBELLO VALLER CELERI FRANCISCO ANTONIO ZANATTA IOLANDA BRIOLLI RUBELLO JOSé AUGUSTO ZANATTA JOSE ROBERTO RUBELLO LEDA CECíLIA RUBELLO LUIZ ANTôNIO TRALDI LUIZA RUBELLO LUIZ GONZAGA RUBELLO MARIA APARECIDA ROBELLO MARIA INêS GUIMARâES MARTINS FIORATTI MARIA SUZANA ZANATTA MELO PAULO ROBERTO FIORATTI RENATO CELERI ROQUE GILBERTO FIORATTI ROSELI APARECIDA DONIZETI LOPES ZANATTA TEREZINHA APARECIDA JUNHO FIORATTI WLADIMIR VALLER WLADIMIR VALLER FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS WILSON CRIVELIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MURILO BUSO CORREA

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LILIANE LUZIA PINTO

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JAMES DANIEL VELLOSO

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Processo 1000145-45.2021.8.26.0538 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wladimir Valler Filho - - Paulo Roberto Fioratti - - Terezinha Aparecida Junho Fioratti - - Eloisa Helena Rubello Valler… Processo 1000145-45.2021.8.26.0538 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wladimir Valler Filho - - Paulo Roberto Fioratti - - Terezinha Aparecida Junho Fioratti - - Eloisa Helena Rubello Valler Celeri - - Renato Celeri - - Eliane Helena Rubello Valler - - Maria Inês Guimarâes Martins Fioratti - - Wladimir Valler - - Leda Cecília Rubello - - Luiz Gonzaga Rubello - - Ana Czubieniak Rubello - - Luiza Rubello - - Luiz Antônio Traldi - - Francisco Antonio Zanatta - - Antonio Carlos Traldi - - Iolanda Briolli Rubello - - Maria Aparecida Robello - - Jose Roberto Rubello - - Desiree de Lourdes Vita Pagotti Rubello - - Roque Gilberto Fioratti - - Elizabete Prado Zanatta - - José Augusto Zanatta - - Roseli Aparecida Donizeti Lopes Zanatta - - Maria Suzana Zanatta Melo - - Eduardo Melo Neto - Wilson Crivelin Junior - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outros - Vistos. Fls. 373: defiro o prazo de 60 dias para as providencias requeridas pelos autores. Quanto a contestação juntada a fls. 349/353 efetue a serventia as devidas anotações (fls. 357). Após a realização de todas as citações, a fim de evitar tumulto processual, será oportunizada a manifestação pelos autores. Intimem-se. - ADV: MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP)

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L. A. De O. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311924258

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO IRINEU CASELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-87.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: L. A. de O. - Recorrido: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Mônica Soa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-87.2025.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: L. A. de O. - Recorrido: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTOR - INICIAL PREENCHE REQUISITOS LEGAIS - IMPOSIÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM PREJUÍZO DO RECORRENTE - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE IMPOSTA PELO RÉU - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO - RECUSA DO RÉU EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR ACESSO DO AUTOR ÀS RAZÕES DA IMPOSIÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME PELO RÉU AO AUTOR NÃO RELACIONADO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Irineu Casella (OAB: 81551/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alex Alves Santos x Daniel Batista

ID: 312632587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-34.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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GRAZIELA SANTOS

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no art… Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. Deste modo, a simples frustração da execução por ausência de bens penhoráveis da executada não autoriza, por si só, a aplicação das medidas atípicas requeridas. É necessário que haja a comprovação de que a executada utiliza de meios de ocultação patrimonial com o fim de se furtar ao pagamento do débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento cumprimento de sentença - pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor e cartões de crédito - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida precedentes - decisão mantida (TJSP 18.ª Câm. Dir. Privado, AI 2093988-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 24.03.2023). Nestes termos, indefiro o pedido de fls. *, no tocante a suspensão da CNH e a restrição do passaporte da executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução, independentemente de novo pronunciamento, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório. Fica o exequente advertido que, decorrido o prazo de um ano, retoma-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, nos termos do § 4 º do aludido art. 921, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, possui termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Int. - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Vrauu Energy Drink Brasil Ltda.

ID: 282487507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-44.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

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ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suntrans Logistica Brasil Ltda - Reqdo: Vrauu Energy Drink Brasil Ltda. - Trata-se de ação de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres utilizados em transporte marítimo, que teriam sido devolvidos após o período livre previsto em contrato, havendo alegação de incompetência territorial em contestação, que passo a analisar. Conforme as qualificações apresentadas na petição inicial, a autora tem sede na Capital de São Paulo e a ré na Capital do Rio de Janeiro, onde foram descarregadas as mercadorias que estavam acondicionadas nos contêineres geradores das despesas cobradas, pelo que a cláusula de eleição de foro na Comarca de Santos não tem efeito, conforme inteligência do artigo 63, § 1º, do CPC, independentemente da verificação ou não da autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes no termo copiado nas páginas 309/314. Nem se diga que a Lei 14.879/2024, que conferiu a redação atual ao dispositivo legal acima invocado, não havia sido editada na ocasião da celebração do negócio jurídico, porquanto ela estabelece regras de direito processual que, como é cediço, têm aplicação imediata aos processos em curso (CPC 14), e já estava em vigor quando do ajuizamento da ação, sendo a competência determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme dispõe expressamente o artigo 43 do CP. Pelo exposto, acolho a questão preliminar alegada em contestação, e reconheço a incompetência relativa desse núcleo de justiça especializada, que tem competência territorial restrita ao Estado de São Paulo, determinando, com fundamento no artigo 63, § 1º, do CPC, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde está a sede da ré, coincidente com o local de descarga e entrega dos contêineres, com as nossas homenagens.

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Processo nº 1000145-06.2025.8.11.0091

ID: 314873294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000145-06.2025.8.11.0091. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, proposta por ROSINEIDE ALVES SANTANA FOGACA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Com a Inicial, documentos (Id: 183172404). Recebeu-se a Inicial (Id: 186201722). Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação (Id: 190724064). Impugnação à contestação (Id: 193292032). Desta forma, não havendo qualquer outra questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser reconhecida, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DESIGNO para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min, a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Para acesso à audiência deverão as partes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4MTE0ZmYtOWYxMi00YWQ5LTgzZTYtM2M5NTE0N2MyMjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddbd6869-75c7-4b20-b416-3f3319903f64%22%7d O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015, ficando estas sob sua total responsabilidade para o ato, inclusive compromisso de envio do link da audiência e/ou disponibilizá-las local adequado para serem ouvidas, sob pena de preclusão. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015. Às providências, intimem-se, cumpra-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, 02 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Francisco Ivo De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 278507046

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-31.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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CAIO CASSIO GONZAGA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

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ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76044ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. Conforme constou da sentença sob Id. adf1e24, de 03.04.2025, as reclamadas foram condenadas a arcar com as custas processuais, no entanto, quando da interposição do recurso ordinário pela 1ª reclamada, não constou qualquer comprovação do recolhimento das custas processuais, o que impede o seu regular processamento em razão da deserção. Ante o exposto, por não atendido requisito de admissibilidade, NEGO PROCESSAMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª RECLAMADA (Id. 6bec0be, de 19.05.2025). Tempestivos e regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo os Recursos Ordinários interpostos pela 4ª RECLAMADA (Id. 539786d, de 20.05.2025), pela 5ª RECLAMADA (Id. 32be7cb, de 21.05.2025), e pelo RECLAMANTE (Id. 14116cc, de 21.05.2025) em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Francisco Ivo De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 278507082

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-31.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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CAIO CASSIO GONZAGA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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DANIELA REGINA ARRIETA

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ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76044ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. Conforme constou da sentença sob Id. adf1e24, de 03.04.2025, as reclamadas foram condenadas a arcar com as custas processuais, no entanto, quando da interposição do recurso ordinário pela 1ª reclamada, não constou qualquer comprovação do recolhimento das custas processuais, o que impede o seu regular processamento em razão da deserção. Ante o exposto, por não atendido requisito de admissibilidade, NEGO PROCESSAMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª RECLAMADA (Id. 6bec0be, de 19.05.2025). Tempestivos e regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo os Recursos Ordinários interpostos pela 4ª RECLAMADA (Id. 539786d, de 20.05.2025), pela 5ª RECLAMADA (Id. 32be7cb, de 21.05.2025), e pelo RECLAMANTE (Id. 14116cc, de 21.05.2025) em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVO DE OLIVEIRA

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