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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Matheus Ferreira Figueiredo Da Silva

ID: 320408224

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001020-06.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS VALERIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ANA CINTIA MADUREIRA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id5e434a6; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 5e0e576). Regular a representação processual (Id 9222bac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id7536978; Custas pagas no RO: id 103eb80 e ffec06e; Depósito recursal recolhido no RR, id 43707d0, fd233d4 e 8666209; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que houve confissão quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, de modo que ela deve responder deforma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que a recorrente, no tocante à abrangência da condenação, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: [...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Matheus Ferreira Figueiredo Da Silva

ID: 320408288

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001020-06.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS VALERIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ANA CINTIA MADUREIRA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id5e434a6; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 5e0e576). Regular a representação processual (Id 9222bac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id7536978; Custas pagas no RO: id 103eb80 e ffec06e; Depósito recursal recolhido no RR, id 43707d0, fd233d4 e 8666209; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que houve confissão quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, de modo que ela deve responder deforma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que a recorrente, no tocante à abrangência da condenação, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: [...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

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Sadraque Cardozo Dos Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 322748829

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011697-13.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER MARCIANO DE ASSIS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/06/2024 - Id e7d7e2e; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 8b42313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ESCALA MARSHALL O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que fixou escala de trabalho conhecida como "Escala Marshall", indeferindo a concessão das diferenças de horas extras pleiteadas. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 28/01/2025 17:08:27 - a9ed048 O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04 /2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Assim, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art.7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes do Eg. TST admitindo a validade da norma coletiva que previu a chamada Escala Marshall: Ag-AIRR-11256-29.2022.5.15.0097, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; Ag-RR11182-77.2020.5.15.0021, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024; ARR-513-09.2013.5.15.0021, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019; AIRR-1000458- 83.2013.5.02.0318, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2015. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, assim como, em conformidade com o art. 59-B, da CLT, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

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Sadraque Cardozo Dos Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 322748851

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011697-13.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER MARCIANO DE ASSIS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/06/2024 - Id e7d7e2e; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 8b42313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ESCALA MARSHALL O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que fixou escala de trabalho conhecida como "Escala Marshall", indeferindo a concessão das diferenças de horas extras pleiteadas. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 28/01/2025 17:08:27 - a9ed048 O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04 /2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Assim, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art.7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes do Eg. TST admitindo a validade da norma coletiva que previu a chamada Escala Marshall: Ag-AIRR-11256-29.2022.5.15.0097, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; Ag-RR11182-77.2020.5.15.0021, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024; ARR-513-09.2013.5.15.0021, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019; AIRR-1000458- 83.2013.5.02.0318, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2015. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, assim como, em conformidade com o art. 59-B, da CLT, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1000458-13.2025.4.01.3507

ID: 323805022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JUSTINO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR JUSTINO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vilmar Justino Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedidos sucessivos de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A parte autora alega ser portadora de aterosclerose nas artérias das extremidades, com amputação parcial do antepé direito, condição que lhe causa incapacidade para o trabalho. Informou que foi beneficiário de auxílio-doença entre 27/10/2019 e 18/09/2018, e que o benefício foi cessado indevidamente, uma vez que a incapacidade persistia. 3. Após o cancelamento, tentou retornar ao mercado de trabalho por meio de contrato de experiência, que durou de 30/05/2019 a 28/06/2019, mas foi encerrado pela impossibilidade de desempenho funcional. Alega que as limitações causadas pela amputação, somadas à idade de 62 anos e à baixa escolaridade, inviabilizam sua reabilitação profissional. 4. Cita fundamentos nos artigos 42, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, no Decreto nº 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, requerendo o restabelecimento do benefício desde 19/09/2018 e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, pede que o benefício seja mantido até eventual conclusão de reabilitação. 5. Foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 6. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no evento nº 2195971275. 7. É o breve relato. DECIDO. 8. Conforme observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 19/09/2018, mas a ação foi ajuizada somente em 28/02/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do benefício. 9. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...)3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 10. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 11. Essa providência, aliás, revela-se mais adequada ainda quando se está diante de benefício por incapacidade, os quais possuem natureza eminentemente temporária, de modo que o segurado deve ser periodicamente avaliado. 12. Com isso, decorridos mais de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, está fulminada a pretensão pela prescrição. Caso entenda o autor pela existência da incapacidade, deverá formular novo requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da ação. 13. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 15. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 16. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 18. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 19. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000458-74.2024.8.11.0002

ID: 262900641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000458-74.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR CIARAMELLO FERNANDES OSVALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1000458-74.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 15.475,49 ESPÉCIE: [Alimentos, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO FERNANDES Endereço: Rua Gil João da Silva s/n, Centro, BOM SUCESSO (VÁRZEA GRANDE) - MT - CEP: 78166-970 Nome: ALMIR CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA CLÁUDIO BESSERMAN VIANNA, (VL PAN), BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-036 Advogado do(a) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106 POLO PASSIVO: Nome: AMAURI CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO QUARTIM BARBOSA, MARECHAL RONDON, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-730 Nome: FELIPE FERNANDES Endereço: rua Av. Gil João da Silva, S/N, KM 05, Zona Rural,, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA DE BRITO YABUMOTO - MT33979/O Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por Oswaldo Fernandes, representado por seu curador e filho Almir Ciaramello Fernandes, em desfavor de Amauri Ciaramello Fernandes e Felipe Fernandes, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente é pessoa idosa, com 93 anos de idade, e figura como credor de obrigação alimentar fixada por acordo homologado judicialmente, cujo cumprimento passou a ser executado por meio do rito do art. 528, §3º do CPC. O valor originário da obrigação alimentícia foi fixado em 5,4 salários mínimos mensais, conforme consta do título executivo judicial acostado aos autos. A inicial da execução, registrada sob o ID 169702166, trouxe como fundamento o inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, requerendo a intimação pessoal dos executados para pagamento, justificativa ou comprovação de cumprimento, sob pena de decretação de prisão civil. Foi também requerido o protesto do título judicial, conforme previsão legal expressa. Posteriormente, no ID 170010668, o Juízo acolheu pedido de retratação para revogar sentença anterior (ID 141245435) e determinar o prosseguimento regular da execução. O exequente apresentou atualização do débito em R$ 61.407,72 (ID 171137321) e, após despacho judicial (ID 175308795), apresentou novos cálculos atualizados, informando que o valor exequendo, no rito coercitivo, alcançava a quantia de R$ 79.177,55 (ID 176853926). No ID 177412749, foi determinada a intimação dos executados. Em resposta, os executados apresentaram justificativa (ID 185310252), informando suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, sustentando vícios no título executivo, argumentando que o acordo seria nulo por simulação e vícios de consentimento. Alegaram ainda que as partes foram induzidas a erro no momento da formalização do pacto. O exequente, por sua vez, impugnou a justificativa (ID 186587277), defendendo sua rejeição e reiterando o pedido de prisão civil, argumentando não haver prova de impossibilidade absoluta de pagamento. Reiterou os pedidos em manifestação posterior (ID 186909900). Foi então determinada nova intimação dos executados para manifestação sobre os últimos documentos, culminando no ID 188181812, que traz o relatório detalhado do andamento processual. No curso do processo, foi juntada certidão de protesto (ID 189195878) e houve pedido específico do exequente para decretação da prisão civil, à luz dos elementos constantes dos autos (ID 178154393). É o relatório. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nos autos se limita à verificação dos pressupostos para o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, com base no art. 528, §3º do CPC, e à análise da justificativa apresentada pelos executados. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 528, §3º do CPC: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil abrange as três últimas parcelas anteriores à citação e aquelas que vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309/STJ. No caso em exame, restam preenchidos os pressupostos para a continuidade da execução: Existe título executivo judicial (acordo homologado judicialmente); O título é certo, líquido e exigível; O devedor está inadimplente com as parcelas alimentares, não tendo efetuado pagamento integral nem apresentado justificativa idônea. A justificativa apresentada (ID 185310252) não se sustenta juridicamente. O argumento de suposta nulidade por simulação do título não se reveste de prova mínima e tampouco foi formulado nos moldes de ação anulatória própria. Ademais, as alegações genéricas de induzimento a erro não são aptas a obstar o prosseguimento da execução alimentar pelo rito da prisão civil. O exequente rebateu adequadamente tais alegações, demonstrando inclusive a capacidade econômica do executado Felipe Fernandes, que possui participação societária de 95% em duas empresas (PAI ANDRÉ MINERAÇÃO LTDA-ME e BOM JESUS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME), conforme demonstrado no ID 186587277, fatos que afastam qualquer alegação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A certidão de protesto constante no ID 189195878 confirma o regular cumprimento do que determina o §1º do art. 528 do CPC. Por fim, o pedido do exequente (ID 178154393) encontra fundamento expresso na jurisprudência, conforme trecho citado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTO DOMICILIAR DECRETADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA.1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo''.2. Legalidade da prisão decretada na origem para cumprimento em regime domiciliar em razão da pandemia.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RHC 128550 / PA, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/12/2020, Data de Publicação: 10/12/2020). Assim, resta rejeitada a justificativa dos executados, sendo possível o regular prosseguimento do feito, inclusive com decretação de prisão, caso não haja pagamento voluntário ou parcelamento aceito judicialmente. Diante do exposto: I – DECRETO A PRISÃO CIVIL dos executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º do CPC, c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68, ante o não cumprimento da obrigação alimentar de natureza coercitiva; II – EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO contra os executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, constando que: a) O valor total do débito alimentar é de R$ 82.305,12, conforme atualização constante no ID 186587279, valor este que poderá ser acrescido das parcelas vincendas até o efetivo pagamento; b) A autoridade responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, comunicando-se imediatamente a prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; c) A prisão deverá ser cumprida na Delegacia mais próxima da residência do executado, ou, na ausência desta, em local compatível com sua condição de devedor de alimentos. III – DETERMINO O PROTESTO do valor acima referido, como medida de coerção indireta, nos termos do art. 528, §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. IV – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Bruna De Melo Nunes x Sncc - Serviço Nacional De Consultas Cadastrais Ltda

ID: 279774226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO NUNES

Polo Passivo:

SNCC - SERVIçO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA MARCATTO

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes -… ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes - Reqdo: SNCC - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à emissão do boleto questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e da prestação do serviço. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Note-se, mais, que a autora apresenta documento comprovando que a ré reconheceu o seu direito à restituição simples do valor ora pleiteado (págs. 22/23). Como houve o pagamento da quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da aferição de dolo ou má-fé do cobrador, pois isso não é exigido pelo legislador. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), pela repetição do indébito, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1014581-72.2023.8.11.0015

ID: 308347119

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014581-72.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MIRLANIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEVIO PEGORARO

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1014581-72.2023.8.11.0015 (PJE). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Franc… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1014581-72.2023.8.11.0015 (PJE). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Francisco Mirlanio da Silva. O Ministério Público denunciou Francisco Mirlanio da Silva em 03.7.2023 (ID 122181777), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), fato delituoso narrado nos seguintes termos: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de abril de 2023, por volta das 23h30, em via pública, na rua Colonizador Ênio Pepino, bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado FRANCISCO MIRLANIO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, ocorria uma blitz policial integrada, quando houve a abordagem do denunciado FRANCISCO, que conduzia uma motocicleta Titan, placa NJO-2962. Segundo consta, o denunciado FRANCISCO fora submetido ao exame de alcoolemia, que apresentou teor alcoólico de 0,53 mg/L (cinquenta e três decigramas de álcool por litro de alveolar - teste nº 00112), confirmando-se sua embriaguez.” [sic]. Consta que o réu foi preso em flagrante delito em 21.4.2023, por volta das 23h:30min, e colocado em liberdade instantes depois mediante o recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), q.v. BOPC 2023.110302 (ID 118226086), termo de fiança (ID 118226088), ordem de soltura (ID 118226089) e comprovante de recolhimento (ID 118227301). A denúncia foi recebida em 15.9.2023 (ID 128926606), e o réu, citado pessoalmente (ID 135611465), ofereceu resposta à acusação em 04.12.2023 (ID 136008737), assistido juridicamente pelo advogado Névio Pegoraro, OAB-MT 6.904/B, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Realizada audiência de instrução em 11.3.2025 (ID 186635879), foram inquiridas as testemunhas policiais, militar e civil, sendo PM Altaides Cardoso Gama e Investigador Ozias Ferreira de Souza, e interrogado a acusado Francisco Mirlanio da Silva ao final. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia a fim de que o acusado seja condenado, como incursa no artigo 306 c.c. artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), bem como, reconhecida a agravante da reincidência. O acusado, por sua vez, assistido juridicamente pelo advogado Névio Pegoraro, OAB-MT 6.904/B, requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Vieram os autos conclusos para julgamento, em 12.3.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade do delito tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, BOPC 2023.110302 e teste do etilômetro com resultado positivo, indicando 0,53mg/L (zero vírgula cinquenta e três miligramas) de álcool por litro de ar alveolar (IDs 118226086 e 122181778), depoimentos das testemunhas policiais PM Altaides Cardoso Gama e Investigador Ozias Ferreira de Souza, perante a autoridade policial e também em Juízo. Com relação à autoria delitiva, também restou incólume de dúvidas, pois o réu foi preso em flagrante delito e admitiu em Juízo ter conduzido veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica. Segundo narrado no BOPC 2023.110302 (ID 118226086) “que, por volta das 23:30, do dia 21/04/2023, participava de blitz policial integrada realizada na Rua Colonizador Ênio Pepino, no bairro São Cristovão, no município de Sinop-MT, quando o veículo automotor Titan de placa NJO-2962, que estava sendo conduzido pelo(a) suspeito(a) Francisco Mirlanio da Silva, foi abordado. Que, durante a abordagem policial, o(a) suspeito(a) foi convidado(a) a realizar o exame de bafômetro, o que foi aceito, tendo o resultado acusado a concentração de 0,53 mg álcool por litro de ar alveolar (teste de nº 112). que, diante das circunstâncias o(a) suspeito(a) foi apresentado(a) a autoridade policial plantonista da central de flagrantes” [sic]. Na fase inquisitorial, os policiais ratificaram o teor do BOPC 2023.110302. Em Juízo, a testemunha PM Altaides Cardoso Gama declarou que o réu foi selecionado em blitz integrada, e na ocasião, submeteu-se voluntariamente ao teste do etilômetro, obtendo-se o resultado de 0,53mg/L (zero vírgula cinquenta e três miligramas) por litro de ar alveolar, e, em razão do flagrante, foi conduzido à delegacia. Em Juízo, a testemunha Investigador Ozias Ferreira de Souza descreveu o procedimento aplicado à blitz integrada, e confirmou que o acusado foi abordado na ocasião e encaminhado à delegacia para registro da ocorrência por embriaguez ao volante. Perante a autoridade policial o réu permaneceu em silêncio, contudo, em Juízo, confessou a ingestão de bebida alcoólica, referindo que antes da abordagem estava na casa de sua namorada, onde consumiu cerveja, e ao sair deparou-se com a blitz e foi parado, fez o teste do etilômetro e diante do resultado positivo foi conduzido à delegacia. Outrossim, admitiu que não possui Carteira Nacional de Habilitação, e além disso, já foi condenado anteriormente. Conclui-se, portanto, que a materialidade e autoria da conduta criminosa restaram satisfatoriamente demonstradas, havendo conjunto probatório coerente, robusto e suficientemente apto a formar a convicção do Juízo, pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado, pois, ostenta 03 (três) condenações anteriores, todas por roubo majorado (APP nº 0008235-79.2020.8.11.0015, APP nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e APP nº 0006048-25.2015.8.11.0015), cujo somatório das penas perfaz o total de 13 (treze) anos 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, todas com trânsito em julgado anterior aos fatos da presente ação, e unificadas no PEP nº 0010791-10.2017.8.11.0015, que tramita perante o Juízo da VEP local (atestado de penas ID 186637194). Todavia, à luz do inciso I, do artigo 64, do Código Penal, somente as condenações pelas Ações Penais Públicas nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e nº 0006048-25.2015.8.11.0015 devem ser sopesadas como reincidência. Além disso, o réu ostenta mais uma condenação por fato anterior ao dos autos, 05.7.2017, transitada em julgado, entretanto, em 16.8.2024, conforme guia de execução inclusa (APP nº 1000458-61.2020.8.11.0084), razão pela qual será computada como antecedente. Por todo o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Francisco Mirlanio da Silva como incurso no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Passo à dosimetria da pena Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. Quanto aos antecedentes criminais, o réu já ostenta condenações definitivas por fatos anteriores (atestado de penas ID 186637194). Em razão disso, a mais recente, pelo crime de furto qualificado, cometido em 05.7.2017 e transitado em julgado em 16.8.2024 – APP nº 1000458-61.2020.8.11.0084, será levada em consideração nesta fase, na conta de maus antecedentes, e as demais, na segunda fase, como agravantes. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, circunstância própria do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado levemente desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias-multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias-multa, que somados ao mínimo totalizam 53 (cinquenta e três) dias-multa e considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Na segunda fase, estão presentes a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Embora possível a compensação entre as referidas circunstâncias agravante e atenuante, cuidando-se de réu multirreincidente, esta compensação deve ser proporcional, com preponderância da agravante. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. (...) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. (...) 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. (STJ, REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – g.n. Na espécie, uma condenação foi levada em consideração na primeira fase, como maus antecedentes, restando duas condenações para serem consideradas na segunda fase, à luz do inciso I, do artigo 64, do Código Penal (APP nº 0015805-77.2014.8.11.0015 e APP nº 0006048-25.2015.8.11.0015). Desse modo, preponderando a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, pois mesmo compensando-se a atenuante da confissão com uma das condenações, ainda resta outra também caracterizadora da reincidência, elevo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias. Ainda na segunda fase de dosimetria, verifica-se a incidência da agravante descrita no artigo 298, III, do CTB[1]. Com efeito, embora não descrita na denúncia, em sede de alegações finais, diante da informação do próprio acusado de que não possui CNH, e também do extrato do Infoseg juntado ao ID 186637202, o Ministério Público supriu a omissão contida na denúncia, a fim de incluir o pedido de reconhecimento da agravante descrita no artigo 298, III, do CTB e a respeito desta postulação não houve insurgência defensiva. Não se trata aqui, de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, a exigir aditamento da denúncia, na forma do artigo 384 do CPP, mas mero suprimento de omissão da denúncia, nos moldes previstos no artigo 569 do CPP, in verbis: “Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”. Assim, considerando que a circunstância do réu não possuir habilitação para conduzir veículo automotor prescinde de dilação probatória, pois satisfatoriamente demonstrada nos autos, suprida a omissão da denúncia e observado o contraditório em audiência, não viola o princípio da congruência ou correlação o reconhecimento da agravante. Com estes fundamentos, reconheço a agravante prevista no artigo 298, III, do CTB e elevo as penas em mais 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 01 (um) ano 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, e 71 (setenta e um) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias (CTB 293), as quais torno definitivas neste patamar, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, cuidando-se de condenado reincidente, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial semiaberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 § 3º, do Código Penal “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime” [sic]. Na espécie, o réu é multirreincidente em crime doloso cometido mediante violência ou grave ameaça, circunstância que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se revelar socialmente recomendável. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP local, a fim de instruir os autos do PEP nº 0010791-10.2017.8.11.0015, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado e caso confirmada a sentença, determino o registro via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard] da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão, referente à condutora Francisco Mirlanio da Silva, pelo prazo de 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno a réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 836,00 - ID 118227301), servirá ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Não consta nos autos informação acerca da eventual apreensão de bens ou valores. Publique-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito RMP [1] Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: (...) III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

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Valdecir Baptista De Godoy x Banco Bradesco S/A

ID: 303717372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004300-43.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAPTISTA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTIS… Processo 1004300-43.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdecir Baptista de Godoy - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de "ação de conhecimento" proposta por VALDECIR BAPTISTA DE GODOY em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que recebeu contato telefônico de pessoa identificada por "Brenda", suposta correspondente do Banco Agibank, oferecendo-lhe uma portabilidade de empréstimo consignado contratado com outra instituição financeira; que seguiu as orientações da atendente e foram realizados os crédito de R$ 5.00,00, na sua conta junto ao Banco Santander, e R$ 4.878,32 junto ao Banco Bradesco; que, a pedido da atendente, efetuou um PIX da importância creditada para a chave 47.150.200/0001-94, o que mais tarde se revelou uma operação fraudulenta, tendo sido vítima de estelionato. Sustenta a responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança das transações financeiras; a ilicitude de conduta; e o dever de reparação de danos. Requer sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a parte ré à reparação do prejuízo material de R$ 11.090,58 e ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 10.000,00; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A parte autora demonstrou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (fls. 44/48). Contestação a fls. 56/80. Aduz o banco requerido, em síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam", pois não interferiu nas transações financeiras realizadas pelo consumidor; a ausência de responsabilidade do banco pelo chamado "golpe da falsa portabilidade"; a autonomia da parte, que efetuou as operações por sua livre e espontânea vontade; a inexistência de fraude por falha do sistema bancário; a legitimidade das transações; a exclusão de responsabilidade, diante da culpa exclusiva do consumidor, que foi negligente e imprudente ao executar os comandos solicitados pelo terceiro fraudador, sem contatar o banco; e a ausência de danos materiais e morais. Requer a acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 120/130. As partes não manifestaram interesse na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a instituição financeira está intrinsecamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir, que abrange suposta falha na prestação de serviços. Aplicam-se ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do seu artigo 17. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC, entretanto, não ocorre de forma automática, na medida em que ausente a verossimilhança nas alegações do autor, não podendo servir para a responsabilização e condenação do requerido por ilícito para o qual não concorreu de maneira eficaz. No caso dos autos, verifica-se que a autora incorreu em culpa exclusiva, porque não agiu com a diligência razoavelmente esperada e necessária para evitar a concretização da fraude. É de se destacar que o próprio autor afirmou ter atendido ligação telefônica de "suposta atendente", que acreditou se tratar de funcionária de outro banco, passando a colaborar e a atender a todas as instruções recebidas, sem a possibilidade, portanto, de se imputar ao banco o fato do fraudador possuir seus dados pessoais. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, disposta na Súmula n. 479 do STJ, em casos de ilícitos praticados no âmbito de suas operações, exige o nexo causal entre a conduta do banco e a fraude contra o consumidor. Nesse passo, o autor não pode pretender a responsabilização do requerido pela fraude de que foi vítima, exceto se provasse que o efetivo contato pertencia ao banco, o que sequer foi cogitado. A parte ré, em contrapartida, apresentou toda a documentação pertinente à demonstração da regularidade das operações digitais, assim como comprovou a disponibilização do crédito na conta do autor, o qual foi transferido em seguida, via PIX, para terceiro desconhecido, consoante fls. 113/116. Assim sendo, por não restar comprovado ato ilícito praticado pelo banco requerido, mediante a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, inc. II do CDC), não existe amparo para a declaração da inexigibilidade de débito e, tampouco, para deferir a devolução de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO TERIA OCORRIDO APÓS CONTATO COM TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FORNECIMENTO DE TOKEN POR PARTE DA AUTORA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE LEVA À CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONSUMIDORA NÃO TEVE A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS QUANTO À GUARDA DE SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS E PESSOAIS. OPERAÇÃO REALIZADA QUE NÃO DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INTERPOSTO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP, Apel. 1034492-50.2022.8.26.0577, Rel. Alberto Gosson, j. 08.05.2023). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que, após receber mensagem SMS com alerta de operação de empréstimo realizada em conta, entrou em contato através do número de telefone indicado na mensagem e seguiu as orientações de suposta funcionária do banco diretamente pela tela de seu celular, para fins de contestação da operação. Contratação de empréstimos e transferências via PIX que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação recebida via SMS e o número de telefone fornecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1008554-95.2023.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, j. 01.02.2024). E: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários.Ilegitimidade passiva. Rejeição.Golpeda falsacentraldeatendimento. Correntista não atuou com as cautelas necessárias, o que possibilitou a realização da transação questionada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (Apel. 1000458-03.2024. 8.26.0020, Rel. Pedro Kodama, j. 16.01.2025). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada a tutela de urgência deferida a fls. 29/30; e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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Processo nº 1000458-29.2023.8.11.0093

ID: 310851479

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000458-29.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FUMAGALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000458-29.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000458-29.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Restabelecimento] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TIAGO FUMAGALI - CPF: 031.013.541-96 (APELANTE), WAGNER PERUCHI DE MATOS - CPF: 695.551.841-00 (ADVOGADO), BRUNO RICCI GARCIA - CPF: 010.591.881-47 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), SAMUEL ALVES - CPF: 834.429.011-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. O autor, trabalhador na função de auxiliar de produção, alegou estar incapacitado em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou omissão e insuficiência do laudo pericial, pleiteando a reforma da sentença e a concessão de benefício previdenciário, com pagamento retroativo à cessação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial é omisso ou insuficiente a ponto de comprometer a convicção judicial sobre a (in)capacidade laborativa do autor; (ii) definir se há incapacidade laborativa ou redução funcional que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial é o principal meio de prova em ações de benefícios por incapacidade e deve ser elaborada por profissional habilitado, isento e fundamentado tecnicamente. O perito judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual, embora possua restrições funcionais relacionadas a esforço físico, as quais não comprometem sua capacidade para o trabalho de forma total, parcial ou permanente. O laudo pericial detalha o histórico clínico do autor, reconhece a consolidação das lesões oriundas de acidente, mas afasta a existência de redução da capacidade laborativa, inclusive para o trabalho habitual. Ausente nos autos prova técnica idônea que contrarie o laudo judicial, não se justifica sua desconsideração nem a concessão de novo benefício. A alegação de que a atividade habitual é incompatível com as sequelas não é suficiente para afastar a conclusão do laudo, que admite a possibilidade de readaptação funcional sem que isso configure incapacidade laborativa. A documentação médica unilateral apresentada não possui força probante superior ao laudo pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa e de redução funcional relacionada ao trabalho habitual, atestada em perícia judicial fundamentada, afasta o direito à concessão de benefícios por incapacidade. O laudo pericial que reconhece a aptidão laboral, ainda que com restrições, é suficiente para embasar a improcedência do pedido de restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário, na ausência de prova técnica em sentido contrário. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO FUMAGALI de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por incapacidade permanente c/c concessão de auxílio-acidente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, no qual sustenta, em síntese, que o laudo pericial foi omisso, insuficiente e não considerou adequadamente a realidade das limitações funcionais decorrentes das lesões. Aduz que a atividade por ele exercida - destopador de madeira - exige esforço físico incompatível com seu atual quadro de saúde, razão pela qual insiste no reconhecimento da incapacidade, ainda que parcial, para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A par disso, entende que o laudo pericial realizado está em desconformidade com o disposto no art. 473 do CPC, ante a ausência de fundamentação adequada, pois não há nenhuma justificativa para afirmar que inexiste redução da capacidade para o trabalho. Ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e reconhecido seu direito ao recebimento de um dos benefícios pleiteados, com pagamento retroativo desde a data da cessação indevida (30.07.2022). Sem contrarrazões. Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO FUMAGALI de r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por incapacidade permanente c/c concessão de auxílio-acidente, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, importante tecer breves comentários acerca da situação fática que permeia o processo. Pois bem. Na petição inicial, o autor alegou ser portador de diversas enfermidades resultantes de acidente de trânsito ocorrido em 01.05.2021, que lhe causaram amputação traumática da mão, fraturas em diversas regiões do corpo (fêmur, pelve, crânio, mandíbula), deformidades adquiridas, dentre outras. Sustentou estar incapacitado para o trabalho habitual de auxiliar de produção, razão pela qual requereu o restabelecimento do auxílio-doença, ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual o Juízo a quo, acompanhando a conclusão do laudo, julgou improcedente a ação. Com efeito, é sabido que, em demandas que versam sobre benefícios por incapacidade, a prova pericial constitui o principal meio de convencimento do juízo quanto à existência, ou não, de incapacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial foi realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, com resposta clara, objetiva e coerente aos quesitos formulados e, consta do laudo pericial que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual, tendo sido considerado apto para o exercício de atividade profissional, ainda que eventualmente diversa da habitual. Por oportuno, colaciona-se fragmento do Laudo Médico Pericial (Id 266738255): “(...) Apreciando o referido documento médico, observa-se que o parecer aponta a existência de INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. Sendo assim, diga o Dr. Perito: 5) A incapacidade laborativa apresentada pelo Autor, para a função de auxiliar de produção é total ou parcial? Justifique. R: Não comprova incapacidade atualmente. 6) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? Justifique. R: Não se aplica. Na hipótese de entender que não haja incapacidade ATUALMENTE no presente caso, diga este Dr. Perito: 7) O ilustre perito pode afirmar, COM 100% DE CERTEZA, que mesmo com os diagnósticos e pelos exames acostados aos autos, o Autor apresenta a exata capacidade laboral que possuía previamente ao acidente ou necessita de maiores esforços para realizar as atividades que desempenhava previamente ao acidente? Caso acredite que não houve qualquer alteração na capacidade laboral ou necessidade de maiores esforços para exercer as suas funções, favor fundamentar tecnicamente a sua resposta. R: Não apresenta incapacidade, apenas restrição em trabalho que não exija esforço físico sobre carga na coluna lombar. 8) Segundo o Art. 86 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto posto, pergunta-se: a. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor decorreram de um acidente? R: Sim. b. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor já estão consolidadas? R: Sim. c. As lesões ortopédicas apresentadas pelo Autor são sequelares? R: Sim. d. Há, algum grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (auxiliar de produção), ainda que pequeno? R: Não. (...)”. Assim, a alegação de que o laudo teria sido omisso ou superficial, não prospera. O perito descreveu minuciosamente o histórico clínico do autor, suas limitações funcionais, bem como a repercussão destas em suas atividades laborativas, concluindo, de modo fundamentado, pela inexistência de incapacidade laborativa, apenas restrição em trabalho que não exija esforço físico sobre carga na coluna lombar, bem assim que não há grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (auxiliar de produção), ainda que pequeno. Ademais, é importante registrar que o julgador não está adstrito à conclusão do perito, mas somente pode dela divergir quando houver nos autos elementos técnicos idôneos e suficientes para tanto, o que não se verifica no presente caso. Os documentos médicos unilaterais colacionados com a inicial, embora demonstrem as patologias alegadas, não possuem o condão de infirmar a conclusão técnica apresentada em juízo. No que tange à tese de que a atividade de auxiliar de produção exigiria esforços físicos incompatíveis com as sequelas apresentadas, o próprio laudo reconhece a possibilidade de readaptação do autor a funções compatíveis com suas limitações, não havendo, contudo, incapacidade total e definitiva que justifique o deferimento de aposentadoria por invalidez. Tampouco ficou demonstrada redução da capacidade laborativa que autorize a concessão de auxílio-acidente. Portanto, ausente a comprovação de incapacidade laborativa atual, ou mesmo de redução funcional que repercuta na capacidade para o labor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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