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Toscana Telemarketing E Servicos S.A. x Carla Graciele De Almeida

ID: 260588375

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000990-43.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO HITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-43.2024.5.02.0004 : TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. : CARLA GRACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-43.2024.5.02.0004 : TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. : CARLA GRACIELE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e136c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

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Toscana Telemarketing E Servicos S.A. x Carla Graciele De Almeida

ID: 260588384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000990-43.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO HITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-43.2024.5.02.0004 : TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. : CARLA GRACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-43.2024.5.02.0004 : TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. : CARLA GRACIELE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e136c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570174

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO GOMES

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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000990-71.2025.8.26.0430

ID: 329659813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO

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Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reque… Processo 1000990-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ivanete Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 560-570: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração são um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e REJEITO-OS por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 525-533. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO (OAB 220247/SP)

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Processo nº 1000990-25.2025.8.26.0025

ID: 301843405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-25.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. R. S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES MATOS

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Processo 1000990-25.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.C.R. - - E.C.R. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuit… Processo 1000990-25.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.C.R. - - E.C.R. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Intime-se a parte autora para que retifique o cadastro no SAJ, promovendo a substituição do polo passivo pela genitora, tendo em vista que o regramento de convivência decorre do poder familiar, cuja titularidade é atribuída aos genitores, e não aos menores "Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Outrossim, indefiro o pedido de tutela de urgência de suspensão das visitas pelo genitor por não estarem presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ressaltando a falta de provas em sede de cognição sumária como bem apontado pelo Ministério Público em seu r. Parecer de fls.37/38, cujas razões adoto para fundamentar, uma vez que ausentes provas mínimas das alegações e não demonstrada urgência na intervenção judicial, sobretudo diante do conflito entre as partes e da gravidade da medida pretendida. Ainda, é razoável que a autora recuse a entrega das crianças caso o genitor esteja embriagado, podendo, inclusive, recorrer a terceiros de confiança para intermediar o contato, sem prejuízo de comunicar eventual descumprimento das medidas protetivas, caso ainda vigentes. Designo audiência para o dia 25 de setembro de 2025 às 14:15 horas. A audiência será realizada noCEJUSCdesta Comarca, com endereço à localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, Centro - Angatuba-SP. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados via depósito judicial até dois dias antes da audiência, os quais serão levantados pelo respectivo conciliador posteriormente à audiência com a apresentação de formulário (MLE). A comprovação do pagamento pode se dar nos autos, ou mediante apresentação do comprovante de depósito no dia da audiência. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES MATOS (OAB 449133/SP), LUCAS ALVES MATOS (OAB 449133/SP)

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Processo nº 1000990-68.2017.8.26.0360

ID: 306807701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000990-68.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA AFONSO

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Processo 1000990-68.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - A.R.P.L. - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Faz… Processo 1000990-68.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - A.R.P.L. - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS TEIXEIRA AFONSO (OAB 276084/SP)

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Processo nº 1000990-46.2025.8.26.0115

ID: 292504067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-46.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000990-46.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.J. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Elucidar os fatos e os fundamentos ju… Processo 1000990-46.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.J. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Elucidar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores em relação aos juros cobrados pelas instituições financeiras. Neste aspecto, saliento, desde já, que os juros abusivos são aqueles que destoam da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Em outros termos, mesmo com uma média de taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro, por óbvio que há taxas mais altas e outras mais baixas, mas isso por si só não é suficiente para a nulidade; é necessário, que a taxa discrepe de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se a elevação não se justificar pelo risco da operação (STJ, Resp 407.097/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 29/9/2003, pág. 142). 2) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, devendo ser apresentadas tais informações junto à emenda e não como documento anexo; 3) Ademais, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 4) Outrossim, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato por si subscrito e com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. Ad argumentandum tantum, o Enunciado 4, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, estabelece que: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.x. 5) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000990-54.2025.8.26.0080

ID: 280294257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000990-54.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000990-54.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Veri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000990-54.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000990-88.2024.4.01.3905

ID: 276312997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-88.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR

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RONIEL BISPO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-88.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-88.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RONIEL BISPO LEITE - PA34671, WILTON TAVERNY CUNHA JUNIOR - PA34588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LAZARA CARLOS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art.143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Contando a autora 55 anos de idade (fls. 09) na data do requerimento administrativo, em 23.09.2015, forçoso reconhecer que, conforme exige o art. 48, §1º da Lei 8.213/91, o requisito etário foi atendido. Aplicando-se a tabela do citado art. 142, tendo por base o ano em que foi atingida a idade mínima (55 anos – 2014), deve a autora, comprovar, ainda, o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, ainda que descontínuos, mas imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Tal tempo de serviço rural, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não pode ser comprovado com base exclusivamente em prova testemunhal, devendo ter por lastro início de prova material, consubstanciado em algum dos documentos arrolados no art.106 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, sendo a enumeração legal meramente exemplificativa, uma vez que o juiz se pauta pelo princípio da livre persuasão motivada (CPC, art.131). Assim, a prova testemunhal há de corroborar e complementar o início de prova material apresentado, devendo decorrer da análise de ambas a conclusão de, efetivamente, tratar-se a requerente de segurada especial. Preenchido o requisito etário na data de entrada do requerimento (DER), conforme documentos pessoais acostados (ID 2063963178, Pág. 01). DER: 27/11/2023 Apesar de os documentos acostados aos autos constituírem início razoável de prova material, eles não foram corroborados pela prova oral produzida. Em audiência, a própria autora informou que se dedica aos afazeres domésticos e que a manutenção da propriedade rural é realizada por seu genro, o que revela ausência de atuação direta no labor rural. A testemunha ouvida confirmou que o genro da autora é quem trabalha na terra. Pontuo que a mera posse/propriedade de imóvel rural não confere, por si só, a condição de segurado especial ao possuidor/proprietário, sendo indispensável a demonstração do efetivo exercício da atividade rural como meio de subsistência, o que não foi caracterizado no caso concreto. Ademais, é certo que a parte autora foi titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao deficiente entre 1999 e 2015. O recebimento desse benefício, embora não retire da pessoa o direito de pleitear aposentadoria rural, tem o condão de estabelecer uma presunção contrária às alegações iniciais, uma vez que apenas pessoas incapacitadas o recebem. É possível presumir, a partir dessa informação, que a demandante estava incapacitada de trabalhar. E a autora não fez prova em contrário, ou seja, não conseguiu demonstrar que trabalhava efetivamente no campo, pois, repito, ela mesmo afirmou em audiência que seu genro era o responsável pelo trabalho desenvolvido nas terras onde vive. Portanto, não comprovado o exercício da atividade rural, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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