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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA QUIRINO

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Andrea Aparecida Quirino x Condominio O2 Jardim Sul e outros

ID: 330602789

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO O2 JARDIM SUL HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001145-37.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA QUIRINO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7257d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e a primeira reclamada que, por ter constituído procurador dou por citada, cite-se a 2ª reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1001145-04.2025.8.26.0615

ID: 306016731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001145-04.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO INGRACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA INGRACI

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Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual,… Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No mais, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Aluguéis/Encargos e Despejo, com pedido liminar para desocupação imediata do imóvel descrito na inicial, bem como de penhora imediata do bem dado em caução. Primeiramente, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que adite/emende a petição inicial, atribuindo o correto valor à causa, que deverá corresponder à vantagem patrimonial integral ora pretendida com a presente demanda (observando-se que a parte autora postula a rescisão do contrato, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso), de forma que o valor da presente causa deverá corresponder então à soma de todos os pedidos insertos na petição inicial (valor do contrato + aluguéis em atraso + encargos do aluguel em atraso), nos termos do Art. 292, inciso VI, do NCPC. Ademais, nasações de despejopor falta de pagamento, ovalor da causadeverá corresponder aovalor totalem atraso pretendido na inicial, mais ainda o correspondente a doze meses de aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Ainda, nesse mesmo, deverá o autor juntar documento que comprove a propriedade do imóvel do qual pretende o despejo. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de liminar de imediata desocupação/despejo do imóvel. Nesse ponto, observa-se que, para o eventual deferimento da liminar em ação de despejo, faria-se necessário inicialmente, nos termos do Art. 59, §1°, da Lei 8.245/91, a prévia prestação de caução idônea, bem como que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da aludida Lei, o que não ocorre no presente caso concreto, pois não consta nos autos prévia caução idônea pelo autor, e o contrato de fls. 29/48 encontra-se garantido por caução. Ademais, mostra-se necessária ainda a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, para fins de melhor compreensão dos fatos litigiosos, e não se olvidando ainda acerca da possibilidade, em tese, da parte requerida purgar a mora no prazo legal. Assim, ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência, INDEFIRO o pedido de liminar. Quanto ao pedido de penhora imediata do bem imóvel dado em caução, observo que descabe também o referido pedido liminar na presente fase processual, pois a caução ofertada em um contrato de locação tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações do locatário, não sendo um meio automático de satisfação de crédito do locador, sendo descabida a pretensão de penhora liminar em sede de processo em fase de conhecimento. Após o cumprimento do quanto determinado supra pelo autor, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA INGRACI (OAB 525201/SP)

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William Dos Santos Rocha x Municipio De Sao Paulo

ID: 319507879

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-19.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-19.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: WILLIAM DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c400c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 05/08/2025 ÀS 10:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DOS SANTOS ROCHA

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Processo nº 1001145-16.2025.8.26.0514

ID: 322858627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-16.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO AZZURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código … Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Alexia Fernanda Oliveira De Jesus x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325497291

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-25.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ffc220 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/10/2025 às 11:20 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 329416748

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-25.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831af9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 17/07/2025 DECISÃO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução no importe de R$ 37.950,94 bem como o valor atinente à 1ª parcela de R$ 14.758,70 , que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. Comprovados pela reclamada, também, os recolhimentos previdenciários em id. 8abc676 . O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os honorários periciais deverá ser depositados pela reclamada, diretamente na conta do perito, a saber: HENRIQUE KERTZMANN FALECK, CPF 091.349.428-31 Banco Santander, agência 3681 , conta 01006150-9 JOHN HIROSHI IANO CPF 104.566.098-14 Banco do Brasil, agência 7071, conta 639.001-3 Os honorários periciais médicos, fixados em sentença no importe de R$ 2.200,00 em favor da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, devidos pelo reclamante, deverão ser deduzidos pela própria reclamada, e depositados diretamente na conta da profissional, conforme os dados que seguem: MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, CPF Banco Itaú, agência 3768, conta 39697-4 Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 329416754

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-25.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-25.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 831af9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 17/07/2025 DECISÃO Ante a compatibilidade do artigo 916 do CPC com o processo do trabalho, defiro o requerimento de parcelamento formulado. Verifica-se que a reclamada já procedeu ao depósito de 30% do crédito bruto da execução no importe de R$ 37.950,94 bem como o valor atinente à 1ª parcela de R$ 14.758,70 , que desde já autorizo a total liberação em favor do reclamante, mediante expedição de alvará eletrônico. Comprovados pela reclamada, também, os recolhimentos previdenciários em id. 8abc676 . O restante do crédito devido ao autor (deduzidos recolhimentos previdenciários e fiscais) será parcelado em 6 vezes, sendo que cada parcela vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento e devidamente atualizada por juros e correção monetária na forma da lei. Referidas parcelas deverão ser depositadas diretamente na conta corrente/poupança do patrono (a) do reclamante, que deverá ser indicada nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser comprovados pela reclamada nos autos nos 5 dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do Novo CPC, bem como a retomada da execução, independentemente de notificação das partes. É do depositante a responsabilidade pela correção e tempestividade dos depósitos a serem efetuados devendo, portanto, atentar para o correto direcionamento dos valores depositados (para o autor apenas o que lhe é devido, para o perito os honorários, para o Fisco o Imposto de Renda, custas e INSS). Os honorários periciais deverá ser depositados pela reclamada, diretamente na conta do perito, a saber: HENRIQUE KERTZMANN FALECK, CPF 091.349.428-31 Banco Santander, agência 3681 , conta 01006150-9 JOHN HIROSHI IANO CPF 104.566.098-14 Banco do Brasil, agência 7071, conta 639.001-3 Os honorários periciais médicos, fixados em sentença no importe de R$ 2.200,00 em favor da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, devidos pelo reclamante, deverão ser deduzidos pela própria reclamada, e depositados diretamente na conta da profissional, conforme os dados que seguem: MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES, CPF Banco Itaú, agência 3768, conta 39697-4 Deferido o parcelamento, ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, V do CPC. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, inclusive quanto a eventuais recolhimentos previdenciários , fiscais, custas processuais, bem como despesas processuais, remetam-se ao Arquivo Geral. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM PEREIRA DOS PASSOS

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Processo nº 1001145-97.2025.8.26.0390

ID: 303881521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-97.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LUPINO LINHARES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROVERSI GOMES PERES

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Processo 1001145-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Lupino Linhares de Castro - Vistos. Alega, a autora que foi vitima de fraud… Processo 1001145-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Lupino Linhares de Castro - Vistos. Alega, a autora que foi vitima de fraude , haja vista no dia 17/04/2025, recebeu uma ligação supostamente da gerente do Banco requerido do qual é correntista há anos informando que havia uma compra suspeita em seu cartão crédito, a qual prontamente negou e foi orientada a realizar um procedimento de segurança para proteger sua conta e a seguir foram realizadas inúmeras compras em ser cartão de crédito no cartão de crédito Visa final 0158 (documento anexo), totalizando o valor de aproximadamente R$ 40.000,00, limite total de seu cartão. Requer a concessão da tutela antecipada. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada à petição inicial - como boletim de ocorrência, faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e comunicações com o banco - revela, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de fraude.Além disso, há risco concreto de negativação do nome da autora por débitos que não reconhece, o que pode agravar sua já comprometida situação financeira. Assim, diante dos elementos apresentados, defiro parcialmente a tutela de urgência, para: a) Determinar que o réu se abstenha de incluir ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (como Serasa, SPC e afins), em razão dos seguintes débitos: Fatura de 20/05/2025: valor total de R$ 9.343,45, dos quais a autora reconhece apenas R$ 1.434,11, impugnando o valor de R$ 7.909,34; Fatura de 20/06/2025: valor total de R$ 5.555,99, dos quais reconhece R$ 561,26, impugnando R$ 4.994,73; Fatura de 20/07/2025: valor total de R$ 4.093,56, dos quais reconhece R$ 563,59, impugnando R$ 3.529,97; Contestações em andamento: valores de R$ 3.839,76 (Mercado Livre) e R$ 2.898,89 (Casas Bahia), ainda pendentes de análise definitiva pelo banco. b) Determinar, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos acima discriminados, autorizando que a autora se obrigue apenas pelos valores por ela reconhecidos como legítimos, conforme detalhamento constante das faturas anexadas à inicial. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)

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Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279660761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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