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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 311853012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-27.2025.8.26.0408

ID: 319768689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE TAVARES ALVES

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Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, gu… Processo 1001159-27.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade estável, ação de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas, com pedido de fixação de alimentos provisórios que K.M.P. move contra J.B.S.. O Ministério Público pugnou pela concessão de alimentos provisórios (fls. 46), que restaram deferidos por decisão exarada a fls. 54/56. O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 63). Nova audiência de conciliação designada restou prejudicada face a ausência da Procuradora da Requerente (fls. 78/79), que, conforme noticiado, encontrava-se enferma e muito debilitada, inclusive, com dificuldades de acesso à sala de audiência virtual. Decido. Primeiramente, apresente a Procuradora da Requerente, no prazo legal, documentação pertinente apta a justificar sua ausência a audiência outrora agendada (fls. 67/68). Face o requerimento da Autora, que demonstra haver interesse das partes em transigir (fls. 78/79), designo nova audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliMTQ4M2QtZWI2ZC00ZjIwLTg4ZTctN2NjMDZhMWI4NjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Entretanto, tendo em vista a demonstração de dificuldade de acesso do Requerido aos meios virtuais, nada impede que o mesmo compareça pessoalmente ao endereço supra, a fim de participar a audiência de forma presencial. Intime-se o Requerido para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados a partir da nova audiência supra designada se infrutífera, e que a falta de contestação implica reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE TAVARES ALVES (OAB 340183/SP)

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Milene Ferreira Da Cruz x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 320115059

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-97.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-97.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MILENE FERREIRA DA CRUZ RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b54606 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 06/08/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Em segundo plano, a reclamante alegou ter sido dispensada por justa causa em razão de ter se ausentado do trabalho em 18/12/2024 para cuidar de sua filha acometida por pneumonia; bem como declarou que à época descobriu seu estado gestacional de risco; portanto, requereu, em sede de tutela antecipada, a decretação de que dispensa se deu sem justa causa pela empregadora, com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, "até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". No caso concreto, em que pesem os argumentos no sentido de que se encontram presentes os elementos autorizadores da medida, sua pretensão não merece prosperar por ora, pois não há lastro probatório suficiente para que se decida em desfavor da parte contrária em juízo sumário. Neste momento processual, não há comprovação da modalidade de rescisão contratual nem das circunstâncias em que ocorreu; falta o fumus boni iuris. Deferir prematuramente o pleito seria o mesmo que privilegiar alegações alheias ao contraditório, em evidente prejuízo à parte contrária, antes de iniciada a instrução processual e eventual recebimento da defesa. Em sede de cognição sumária, verifico não estar comprovada a ocorrência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT. Intime-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENE FERREIRA DA CRUZ

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Helbert Dos Santos Rita e outros x Fundacao Do Abc

ID: 258845050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-37.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT DOS SANTOS RITA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CAMILA RODRIGUES LUIZ

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VIVIANE RICARDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6c712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petições da parte reclamada Id 9cb0612 e Id 9cb0612: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id d4e1ca6 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pela executada, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: a executada deverá pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 02 (duas) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: Nunes de Andrade Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ: 47.144.156/0001-00 - Dados Bancários: banco Inter S/A - agência 0001 - conta corrente 22697128-7 (Id c550e6e). c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELBERT DOS SANTOS RITA

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Helbert Dos Santos Rita e outros x Fundacao Do Abc

ID: 258845070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-37.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT DOS SANTOS RITA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CAMILA RODRIGUES LUIZ

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VIVIANE RICARDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001159-37.2023.5.02.0401 : HELBERT DOS SANTOS RITA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6c712 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petições da parte reclamada Id 9cb0612 e Id 9cb0612: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id d4e1ca6 (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pela executada, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: a executada deverá pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 02 (duas) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: Nunes de Andrade Sociedade Individual de Advocacia - CPF/CNPJ: 47.144.156/0001-00 - Dados Bancários: banco Inter S/A - agência 0001 - conta corrente 22697128-7 (Id c550e6e). c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 2 (dois) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

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Flavio Henrique Ferreira Da Costa e outros x Flavio Henrique Ferreira Da Costa e outros

ID: 276731915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-33.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 RECORRENTE: FORD MOTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 RECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01a8374 proferida nos autos. ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR (SP317910) RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d1ccc77; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fe5e7b2). Regular a representação processual (Id da677db). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: 2.Justiça gratuita. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ("Ante o patamar salarial do autor, sem prova em contrário, indefiro os benefícios da justiça gratuita"), recorre o autor, asseverando que não houve intimação específica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para a produção de provas; que não há nos autos qualquer prova que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos; em que pese o autor auferir salário superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na época em que foi funcionário da ré, tal remuneração não se trata da renda atual do recorrente que se encontra desempregado, conforme CTPS juntada; que o fato do autor ter auferido salário de R$22.776,56 quando foi demitido da reclamada não reflete a realidade atual e não pode ser considerado para afastar a condição de hipossuficiente; que a declaração de pobreza se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a última remuneração do autor era R$ 22.776,58(TRCT - ID cc04e45), valor muito superior ao percentual de 40% do teto da Previdência. A declaração de pobreza, quando enquadrado o autor na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como bem entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual afasta-se o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Reformo, deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Flavio Henrique Ferreira Da Costa e outros x Flavio Henrique Ferreira Da Costa e outros

ID: 276731966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-33.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 RECORRENTE: FORD MOTOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 RECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01a8374 proferida nos autos. ROT 1001159-33.2023.5.02.0079 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR (SP317910) RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d1ccc77; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id fe5e7b2). Regular a representação processual (Id da677db). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: 2.Justiça gratuita. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ("Ante o patamar salarial do autor, sem prova em contrário, indefiro os benefícios da justiça gratuita"), recorre o autor, asseverando que não houve intimação específica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para a produção de provas; que não há nos autos qualquer prova que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos; em que pese o autor auferir salário superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na época em que foi funcionário da ré, tal remuneração não se trata da renda atual do recorrente que se encontra desempregado, conforme CTPS juntada; que o fato do autor ter auferido salário de R$22.776,56 quando foi demitido da reclamada não reflete a realidade atual e não pode ser considerado para afastar a condição de hipossuficiente; que a declaração de pobreza se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a última remuneração do autor era R$ 22.776,58(TRCT - ID cc04e45), valor muito superior ao percentual de 40% do teto da Previdência. A declaração de pobreza, quando enquadrado o autor na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como bem entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual afasta-se o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Reformo, deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - FLAVIO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA

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