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Processo nº 1001172-38.2025.8.26.0404

ID: 290983471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001172-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001172-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Teor do ato: Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências … Processo 1001172-38.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Teor do ato: Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas (fls. 07/08 e 103/104). Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) *, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279809866

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-73.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8cb89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:57d2c98). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:172d693, #id:abe9508 e #id:8e16567). (#id:5956e50): Não procedem as impugnações do(a) reclamante, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzida. (#id:f57a6ec): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito repetidamente apresenta esclarecimentos a novos elementos apresentados pelo reclamada, ainda que mantidos as mesmas bases de cálculo e critérios utilizados pelo perito. Consigno que o perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado. Em respeito ao princípio da celeridade processual e visando evitar a eternização da liquidação, precluso a impugnação da reclamada, (#id:f57a6ec) quanto ao tema desvio de função, visto que a reclamada já apresentou 3 impugnações anteriores e em nenhuma delas impugnou o citado tema. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:8e16567 e anexos). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:262c2ed), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante dos esclarecimentos prestados às partes, nos termos da fundamentação supra. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$295.497,02(data base 01/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$159.761,05; Juros R$57.545,89(SELIC data da distribuição da ação 30/03/2022 até a data base 01/04/2025); FGTS Principal R$10.129,52(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$3.648,66 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.675,29; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$368,96 (período de 50 meses); INSS reclamada R$38.803,39; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO, Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.108,51(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para garantir(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Tratando-se de sentença de liquidação proferida no curso de execução provisória, resta indeferida a liberação de QUAISQUER valores, devendo prosseguir o feito até a garantia da execução, nos termos do art. 899 da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 279809869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-73.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO LUIZ GUSTAVO PEDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1001172-73.2024.5.02.0442 REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO PEDREIRA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd8cb89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória. Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:57d2c98). Em face do laudo pericial, as partes apresentaram impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:172d693, #id:abe9508 e #id:8e16567). (#id:5956e50): Não procedem as impugnações do(a) reclamante, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos respondem de forma satisfatória as impugnações aduzida. (#id:f57a6ec): Não procedem as impugnações do(a) ré, porquanto o d. perito repetidamente apresenta esclarecimentos a novos elementos apresentados pelo reclamada, ainda que mantidos as mesmas bases de cálculo e critérios utilizados pelo perito. Consigno que o perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado. Em respeito ao princípio da celeridade processual e visando evitar a eternização da liquidação, precluso a impugnação da reclamada, (#id:f57a6ec) quanto ao tema desvio de função, visto que a reclamada já apresentou 3 impugnações anteriores e em nenhuma delas impugnou o citado tema. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:8e16567 e anexos). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:262c2ed), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante dos esclarecimentos prestados às partes, nos termos da fundamentação supra. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$295.497,02(data base 01/04/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$159.761,05; Juros R$57.545,89(SELIC data da distribuição da ação 30/03/2022 até a data base 01/04/2025); FGTS Principal R$10.129,52(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$3.648,66 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.675,29; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$368,96 (período de 50 meses); INSS reclamada R$38.803,39; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO, Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$23.108,51(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para garantir(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Tratando-se de sentença de liquidação proferida no curso de execução provisória, resta indeferida a liberação de QUAISQUER valores, devendo prosseguir o feito até a garantia da execução, nos termos do art. 899 da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Daniel Albuquerque Maia Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 321232795

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 018490f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 29/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.500,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$230.000,00, no importe de R$4.600,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS

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Daniel Albuquerque Maia Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 321232828

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-58.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001172-58.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 018490f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 29/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALBUQUERQUE MAIA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.500,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$230.000,00, no importe de R$4.600,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Processo nº 1001172-65.2024.8.11.0024

ID: 258525683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001172-65.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAROL DE OLIVEIRA DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127 DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001172-65.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127, DAIANE CAROL DE OLIVEIRA, DAIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001172-65.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127, DAIANE CAROL DE OLIVEIRA, DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA EMBARGADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss. - com pedido de EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º -, tendo como partes as em epígrafe, oferecida tempestivamente no prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – CPC, arts. 915, caput e §§ c/c 219 e 231 – e que deve ser distribuída por dependência ao processo indicado – competência funcional absoluta -, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes. As embargantes pugnam, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, tendo sido determinada a comprovação da insuficiência financeira. Analisando a documentação juntada em atendimento à determinação judicial, verifico que a empresa DAIANE CAROL DE OLIVEIRA 04049971127 encontra-se com suas atividades encerradas desde 2019, com baixa do CNPJ em 26/01/2023, conforme comprovante apresentado (ID 164539740); a embargante DAIANE CAROL DE OLIVEIRA juntou extratos bancários de três instituições financeiras - Itaú (ID 186122507) com saldo de R$ 213,87, C6 Bank (ID 186122512) com saldo de R$ 0,00 e Nubank (ID 186122513) com saldo de R$ 0,45. A documentação demonstra que não possui emprego fixo, realizando vendas como autônoma, com movimentações financeiras de baixo valor. A embargante DAIENA CAROLINE DE OLIVEIRA comprovou renda mensal de R$ 3.120,53 como biomédica, conforme CTPS digital (ID 186122503), apresentando extratos bancários de três instituições - Nubank (ID 186122500) com saldo de R$ 4,45, Banco do Brasil (ID 186122501) com saldo de R$ 0,00 e Santander (ID 186122511) demonstrando ser cliente, porém sem indicação clara de saldo. As embargantes atenderam a determinação judicial, juntando aos autos os documentos necessários para comprovação da insuficiência financeira. Foi apresentada documentação fiscal, trabalhista e financeira, incluindo declarações de imposto de renda, carteiras de trabalho e extratos bancários das instituições com as quais mantêm relacionamento financeiro. Ao analisar os documentos juntados, considero que restou suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência financeira das embargantes, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Isso posto, considerando que as embargantes comprovaram suficientemente a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado, nos termos do CPC, art. 98 e ss. c/c CRFB/1988, art. 5º, LXXIV. Porque aparentemente preenchidos os requisitos da petição inicial – CPC, arts. 914, § 1º c/c 319 - e não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos – CPC, arts. 918 c/c 330 -, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem efeito suspensivo, porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – CPC, art. 919, caput e § 1º parte final - e DETERMINO a cientificação/intimação da parte credora/exequente, ora embargada, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) na ação de execução – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – CPC, art. 920, I – apresente impugnação/manifestação, sendo defeso/proibido reconvenção e as formas de intervenção de terceiro, exceto a assistência. Como é lícito juntar aos autos documentos em algumas hipóteses – CPC, art. 435 -, em sendo feito isso pela parte embargada, DETERMINO a cientificação/intimação da parte devedora/executada, ora embargante, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – para adotar qualquer das posturas indicadas no CPC, art. 436. Certifique nos autos da execução a apresentação destes embargos e a ausência de efeito suspensivo. Após, DETERMINO que me volte concluso para avaliar ser a hipótese de julgamento imediato do pedido ou designação de audiência de instrução e julgamento – CPC, art. 920, II. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Bruno Rafael Da Silva x Raffoul Restaurantes Ltda.

ID: 328822726

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-20.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFFOUL RESTAURANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-20.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNO RAFAEL DA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-20.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: BRUNO RAFAEL DA SILVA RECLAMADO: RAFFOUL RESTAURANTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a76cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$108.894,28, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que a procuração não está assinada adequadamente. Atente-se o autor que o referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos de pagamento de hora extra e adicional de insalubridade, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 3 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 13/08/2025, às 10h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RAFAEL DA SILVA

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Processo nº 5000426-80.2021.4.03.6139

ID: 320026103

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000426-80.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA PEDROSO

Acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS

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CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido e o condenou “a conceder, implantar e pagar à parte autora o benefício da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 10/10/2019, pelo período de 20 anos após a implantação judicial (...).”. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de inquirição de sua testemunha e por falta de juntada de processo judicial em que se reconheceu a alegada união estável. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Rejeito a preliminar de nulidade. Com relação aos processos mencionados pelo INSS no recurso, é ônus do próprio INSS anexar as cópias necessárias (artigo 373, inciso II, do CPC). Além disso, a ação de nº 1001172-79.2019.8.26.0620 já se encontra parcialmente nos autos. Instrui este processo cópia da sentença (ID 320060096), do Acórdão (ID 320060098 e ss.) e da Certidão de trânsito em julgado (ID 320060104) da ação de reconhecimento de união estável. O INSS não diz por que, no seu entender, as peças juntadas seriam insuficientes para análise da prova. No que diz respeito à ausência de inquirição de testemunha arrolada, o INSS também não tem razão. O artigo 455 do CPC dispõe: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência de instrução e julgamento foi designada pelo juízo deprecado “para o dia 25 de julho de 2024, às 16 horas, na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Taquarituba-SP.” (fl. 241 do ID 320060127). O INSS, representado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, não comprovou a intimação da testemunha (artigo 455, § 1º do CPC) nem a ocorrência de situação que exija intimação judicial (artigo 455, § 4º do CPC). O procurador do INSS sequer compareceu à audiência designada, conforme Termo de audiência (fl. 256 do ID 320060127). A inércia do INSS configurou desistência tácita da inquirição da testemunha por ele arrolada (artigo 455, § 3º, do CPC). Dessa maneira, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. Passo ao mérito. A sentença decidiu a lide da seguinte maneira: “(...) Do caso dos autos A autora pediu a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Angelo de Oliveira Netto, ocorrido em 18/06/2019. Disse que seu pedido, com DER em 10/10/2019, foi negado em razão de não ter sido comprovada a qualidade de dependente. Anexou documentos para comprovar o início de prova material. O réu apresentou contestação em que pediu a improcedência do pedido, alegando, para tanto, que não houve comprovação da qualidade de dependente. O ponto controvertido é a qualidade de dependente da parte autora. O óbito de Angelo de Oliveira Netto, ocorrido em 18/06/2019, está comprovado pela certidão de ID. 48665185, fl. 11. A qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte não foi questionada pelo réu, que inclusive alegou em contestação que "estão comprovados o óbito, pela juntada da respectiva certidão, e a condição de segurado do falecido, eis que em gozo de benefício previdenciário quando do evento morte (ID. 250833837, fl. 6). No que tange à comprovação de dependente do instituidor do benefício almejado, a autora afirmou que vivia em união estável com o falecido de 09/2012 até 18/06/2019, data do óbito. Apresentou os seguintes documentos que servem de início de prova material: documentos hospitalares (ID. 48665186, fls. 03 a 16), certidão de óbito em que a autora consta como declarante e a anotação da união estável (ID. 48665185, fl. 11); declaração assinada pela mãe do falecido (ID. 48665185, fl. 13); sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Taquarituba declarando a união estável da autora com o falecido durante o período de 09/2012 até 18/06/2019 (ID. 48665185, fls. 26 a 29); Para comprovar a união estável, foram ouvidas três testemunhas. As testemunhas Andressa Felicio de Paulo, Renata Beatriz Maia e Janaine Liene Aparecida Gonçalves afirmaram conhecer a autora e o falecido e que os dois moraram juntos cerca de 5 anos até a data do falecimento do de cujus. Segundo elas, a autora e o falecido eram vistos juntos em locais públicos, e ele trabalhava em empresa de asfalto fora da cidade. Disseram ainda que ele contribuía para o sustento da casa e que a autora era reconhecida como sua esposa. Da conjugação da prova documental com a oral, portanto, ficou provada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício de pensão por morte. Logo, à vista do exposto, o pleito merece acolhida. Tendo em conta, pois, que o evento morte ocorreu em 18/06/2019, em se cuidando da figura do companheiro, aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. No caso dos autos, o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e a união estável perdurou por mais de 2 anos, sendo que a autora contava com 41 anos de idade na data do óbito (IDs. 250833840; ID. 48665185, fls. 26 a 29; 48665185, fl. 14). Assim, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 5, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pelas recentes alterações legislativas, a pensão é devida pelo período de 20 anos. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2019, pois requerido administrativamente pela autora após o prazo de 90 (noventa) dias (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91). (...)” No recurso, o INSS alega que “não há prova material convincente de que autora e falecido foram companheiros; que esta relação de companheirismo, se existiu, perdurou até o óbito; e muito menos que esta teve duração de ao menos dois anos, não sendo possível a comprovação deste fato por meros depoimentos.” Como bem pontuou a sentença, há início de prova material contemporâneo da união estável, nos termos do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. O óbito foi declarado pela própria parte autora e há menção à união estável na Certidão de Óbito (fl. 59 do ID 320060083). A parte autora é qualificada como “cônjuge” em ficha hospitalar de atendimento realizado em 13/08/2017, época contemporâneo ao óbito ocorrido em 18/06/2019 (fl. 15 do ID 320059983): Também há provas de que a parte autora acompanhou o falecido durante tratamento médico no Hospital das Clínicas de Botucatu nos anos anteriores à morte, 2017 e 2018 (por exemplo: fls. 38, 41, 43 e 45 do ID 320060083). A Ação civil póstuma de reconhecimento de união estável (ID 320060096), processo nº 1001172-79.2019.8.26.0620, foi instruída com início de prova material e a procedência do pedido, inclusive, está fundamentada em alguns dos documentos acima mencionados: A sentença de procedência foi confirmada pelo Acórdão de ID 320060101, com trânsito em julgado em 01/03/2023 (ID 320060104): Deixo de apreciar a prova oral do ID 320060129, pois não há reexame necessário nos Juizados Especiais e o INSS não impugnou a prova oral produzida de maneira específica, ônus que lhe cabia (artigo 373, II, CPC). Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001172-27.2023.8.26.0301

ID: 307811072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001172-27.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVERO CANOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PIZZONI

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Processo 1001172-27.2023.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Olivero Canossa - Vistos. Anoto o correto recolhimento das custas. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Colha-… Processo 1001172-27.2023.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Olivero Canossa - Vistos. Anoto o correto recolhimento das custas. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. Após, colha-se nova opinião do Registrador de Imóveis local, a fim de verificar se solucionadas as exigências. 3. Não havendo apontamentos, promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 4. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 5. A citação será realizada da seguinte maneira: 5.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 5.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 5.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 5.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 5.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 6. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 7. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 8. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 9. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP)

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