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Processo nº 1001270-08.2024.8.26.0291

ID: 292490007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-08.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em sín… Processo 1001270-08.2024.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.D.L. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por M.C.R.D. em face de F.E.L., alegando em sua inicial (fls. 01/04), em síntese, que se casou com o requerido em 20/08/2021, sob o regime de comunhão universal de bens, não resultando da união filhos comuns. Que o casal encontra-se separado de fato há aproximadamente dois meses. Que o imóvel em que o casal convivia já era anteriormente de propriedade da parte autora, desde 2011, e o requerido não deseja qualquer reclamação de direito ou partilha. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a declaração do divórcio do casal com a competente expedição do mandado de averbação. Juntou documentos. Em decisão de fls. 19/20, foi concedida a justiça gratuita à parte autora. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 34), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 35). A autora pugnou pela procedência da demanda (fl. 38). Em decisão de fl. 39, foi determinada a juntada de renúncia expressa do requerido à meação do bem, bem como matrícula atualizada do imóvel. A autora requereu a expedição de termo de renúncia (fl. 42), o que foi autorizado por decisão de fl. 43. Matrícula atualizada do imóvel juntada às fls. 55/57. Termo de renúncia juntado às fls. 63. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial merece acolhimento. Conforme dispõe o art 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio. A atual redação do referido artigo não faz qualquer exigência para o divórcio, nem mesmo o decurso do prazo de 02 anos de separação de fato, basta a vontade das partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no §6º, do artigo 226, da CF, decretar o DIVÓRCIO entre as partes, com observância à renúncia do imóvel de fl. 63. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, da Comarca de Jaboticabal, Cidade de Jaboticabal, Estado de S.P., para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes - matrícula nº 114942 01 55 2021 2 00056 094 0010624 19 (fl. 10). Compete ao advogado da parte autora materializar a presente sentença/mandado de averbação e encaminhá-la ao CRC competente. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente arquive os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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Processo nº 1001270-34.2025.8.26.0659

ID: 291242727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001270-34.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. DOS S. M. E. S. S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos de… Processo 1001270-34.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.F.S. - - M.S.S. - - M.E.S.S. - Vistos. M.E.S.S., J.S.F. e M.S.S., o primeiro, menor, representado pelos demais requerentes, ingressaram com pedido consensual de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Alegam que os requerentes J.S.F. e M.S.S. mantiveram relação afetiva da qual adveio o nascimento do requerente menor, M.E.S.S., o qual, após o término do relacionamento dos genitores passou a residir exclusivamente com a genitora, J.S.F., de modo que os requerentes pretendem estabelecer as questões relativas ao menor. E, havendo chegado a termo, pretendem a homologação judicial do quanto avençado. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente às págs. 19. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como de Homologação de Acordo Extrajudicial e defiro a gratuidade da justiça aos requerentes. Anote-se. Não há qualquer óbice à homologação do acordo nos termos requeridos, pois estão presentes os requisitos necessários: os requerentes têm legitimidade para o pedido, uma vez que são titulares dos direitos que dispõem e estão representados nos autos, não se verifica a presença de dolo, erro ou qualquer vício que possa acarretar a nulidade da transação e o pedido foi interposto a juízo competente. A propósito da possibilidade de homologação por este juízo: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Homologação. Possibilidade jurídica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. É possível a homologação de acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, no Juízo Comum Cível, valendo a sentença como título executivo judicial. Inteligência do art. 57 da Lei nº 9.099, de 1995. (2TACSP - AP s/Rev 632.076-00/8 - 6ª C. - Rel. Juiz Gilberto Souza Moreira - J. 12.09.2000) Isso posto e considerando a concordância do representante do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes às págs. 1/7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9099/1995, julgando EXTINTO este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, Tratando-se de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Caso o requerente M.S.S. encontre-se regularmente empregado, atualmente ou no futuro, a apresentação desta sentença e do acordo de págs. 1 a 7 à sua empregadora SERVIRÁ como determinação judicial para a implementação do desconto das prestações de alimentos em folha de pagamento, observando-se os dados para crédito informados no acordo ou outros que venham a ser diretamente informados pela representante legal do menor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP), GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001270-92.2024.4.01.3603

ID: 312288115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001270-92.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001270-92.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001270-92.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANIELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CLEBER DE MELO - SC36162 e JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001270-47.2025.8.26.0396

ID: 319101818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA ROSSI

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Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qua… Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-se, fixando-se a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: MARIA ELISA ROSSI (OAB 149652/SP)

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Processo nº 1001270-76.2025.8.26.0063

ID: 319867780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA RESERVA DA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMARO DA SILVA

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Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL j… Processo 1001270-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 09h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 260818937

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00f6d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. Quinta-feira, 24 de abril de 2025. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Id. 1ccf69c: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (oriunda do processo 1001305-04.2019.5.02.0083), respeitada a ordem cronológica dos demais requerimentos. Comunique-se ao Juízo solicitante, por correspondência eletrônica, com os cordiais cumprimentos. A ordem das penhoras fica assim estabelecida: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. 26ª - 83ª VTSP - Processo 1001305-04.2019.5.02.0083 - de 24.04.2025 - 13:34 horas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001270-61.2025.4.01.3311

ID: 328864140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-61.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001270-61.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001270-61.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. S. N. REPRESENTANTE: TAMILLYS SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001270-47.2025.8.26.0396

ID: 335082409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA ROSSI

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Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qua… Processo 1001270-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fabiana da Silva - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-se, fixando-se a tarja correspondente. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: MARIA ELISA ROSSI (OAB 149652/SP)

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Dermival Zacarias Barreto Carvalho x Bongiovani Andrade Participações Ltda.

ID: 301855158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013704-36.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DERMIVAL ZACARIAS BARRETO CARVALHO

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013704-36.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013704-36.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dermival Zacarias Barreto Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Bongiovani Andrade Participações Ltda. e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DAS REQUERIDAS NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER VALORES PAGOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. A SENTENÇA FIXOU RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018, APLICANDO-SE SUAS DISPOSIÇÕES SEM AFASTAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, PARA COMPENSAR AS DESPESAS DA RÉ, EVITANDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, COM RESTITUIÇÃO DE 80% À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR DESPESAS DA RÉ SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DO DISTRATO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; CPC/15, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1740911/DF, TEMA 1002; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1000705-41.2023.8.26.0368, REL. DES. COELHO MENDES, J. 27/02/2024; TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista x Claudia Helena Lopes

ID: 300291666

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000562-57.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FRANCISCO RAMOS DOS SANTOS

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TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000562-57.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CLAUDIA HE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000562-57.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: CLAUDIA HELENA LOPES - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08, E SE A REMUNERAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NESSE PISO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE DEVE SER RESPEITADO POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 NAS ADIS 4.167 E 4.848.O STJ, NO TEMA 911, DECIDIU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, RESPEITANDO LEGISLAÇÕES LOCAIS.A LEI MUNICIPAL JÁ PREVÊ O REGIME DE CÁLCULO DA CATEGORIA CONFORME CLASSES E NÍVEIS, PARTINDO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE AÇÃO PROCEDENTE. CONDENA-SE O MUNICÍPIO RÉU A CALCULAR E PAGAR O VENCIMENTO MENSAL DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO O PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE, COM RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL NACIONAL. 2. A REMUNERAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.738/08, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 1.476/2005, ARTS. 19, 41 E 42; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-79.2023.8.26.0311, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210, TEMA 911.STF, ADI 4.167 E ADI 4.848. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP)

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