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Guilherme Paraguai Donati e outros x Condominio Best Center Villa Flora e outros

ID: 327818708

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-38.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSECLEI AMPARO DUTRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BEST CENTER VILLA FLORA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0012869-38.2024.5.15.0122 AUTOR: ROSECLEI AMPARO DUTRA RÉU: RS CONSULTORIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0012869-38.2024.5.15.0122 AUTOR: ROSECLEI AMPARO DUTRA RÉU: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ea6b6b proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência de INSTRUÇÃO/UNA para o dia 07/05/2026 às 11:00, a ser realizada por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM, mantidas todas as cominações e penalidades. Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1 ID da reunião: 831 9991 5278 Senha de acesso: 543210 Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. RONALDO CAPELARI; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. SUMARE/SP, 16 de julho de 2025 CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO BEST CENTER VILLA FLORA - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Condominio Best Center Villa Flora e outros

ID: 327818720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-38.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI ROSECLEI AMPARO DUTRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BEST CENTER VILLA FLORA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0012869-38.2024.5.15.0122 AUTOR: ROSECLEI AMPARO DUTRA RÉU: RS CONSULTORIA E SE…

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Adriano Correia De Brito x Dias Administração Imobiliária Eireli - Me e outros

ID: 330633462

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-93.2019.8.19.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS FABIO SILVA SANTOS MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO SALVADOR ALEXANDRE DIAS SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO

Publicação de Edital

Advogados:

ANDREZA RODRIGUES DE BRITO COSTA

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PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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VIVIANE DE ANDRADE CARVALHO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o … EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: 22-2646-2684 e-mail: cfr02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - Execução de Obrigação de Fazer - Não Fazer; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral, de nº 0012869-93.2019.8.19.0011, movida por ADRIANO CORREIA DE BRITO em face de DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME; ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS; SALVADOR ALEXANDRE DIAS; FABIO SILVA SANTOS; SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO; NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO; MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS, objetivando que seja declarado nulo o contrato celebrado retornando as partes ao status quo ante, à conversão em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o valor confesso pelo Réu R$ 96.625,00 (Noventa e seis seiscentos e vinte e Cinco Mil reais) e que serão suportados solidariamente pelos réus. . Assim, pelo presente edital CITA os réus DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME; ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS; SALVADOR ALEXANDRE DIAS; SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO; NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO; MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, onze de julho de dois mil e vinte cinco. Eu, Joice dos Santos Silva Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/32892, o digitei e o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza de Direito

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Mateus Lucas De Paula x Jbs S/A e outros

ID: 257142267

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-61.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS DE PAULA

Polo Passivo:

JBS S/A RODOVIARIO CRISMARA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMAO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0012869-61.2016.5.15.0011 : MATEUS LUCAS DE PAULA : JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0012869-61.2016.5.15.0011 : MATEUS LUCAS DE PAULA : JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc69e5e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID 2782663: Defiro as anotações da CTPS na forma requerida pelo Reclamante. Para tanto, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o registro da CTPS na forma digital, a fim de fornecer subsídios à Ré. No prazo, sucessivo de 10 dias, deverá a 1ª Reclamada promover a anotação da CTPS, em conformidade ao v. acórdão ID ded36da e comprovar nos autos. Petição ID 0704917: Acolho o quanto requerido. Tendo em vista que o FATO GERADOR ocorreu antes da data estipulada na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 (art. 19, parágrafo 1°, V), excepcionalmente, DEFIRO o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA em GPS. Sendo assim, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário incidente, em valor devidamente atualizado, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Concedo o derradeiro prazo adicional de 10 (dez) dias, para que a 1ª Ré forneça nos autos os seus dados bancários para liberação do valor remanescente nos autos, pela via eletrônica. Caso mais uma vez a Ré não cumpra a determinação, libere-se pelo meio físico. Liberem-se à 2ª Reclamada os valores remanescentes nos autos referentes aos respectivos depósitos judiciais da Ré. Registrem-se os valores pagos. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações acima e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BARRETOS/SP, 14 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LUCAS DE PAULA

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Mateus Lucas De Paula x Jbs S/A e outros

ID: 257142284

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-61.2016.5.15.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS DE PAULA

Polo Passivo:

JBS S/A RODOVIARIO CRISMARA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0012869-61.2016.5.15.0011 : MATEUS LUCAS DE PAULA : JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0012869-61.2016.5.15.0011 : MATEUS LUCAS DE PAULA : JBS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc69e5e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição ID 2782663: Defiro as anotações da CTPS na forma requerida pelo Reclamante. Para tanto, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o registro da CTPS na forma digital, a fim de fornecer subsídios à Ré. No prazo, sucessivo de 10 dias, deverá a 1ª Reclamada promover a anotação da CTPS, em conformidade ao v. acórdão ID ded36da e comprovar nos autos. Petição ID 0704917: Acolho o quanto requerido. Tendo em vista que o FATO GERADOR ocorreu antes da data estipulada na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 (art. 19, parágrafo 1°, V), excepcionalmente, DEFIRO o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA em GPS. Sendo assim, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a 1ª Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário incidente, em valor devidamente atualizado, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Concedo o derradeiro prazo adicional de 10 (dez) dias, para que a 1ª Ré forneça nos autos os seus dados bancários para liberação do valor remanescente nos autos, pela via eletrônica. Caso mais uma vez a Ré não cumpra a determinação, libere-se pelo meio físico. Liberem-se à 2ª Reclamada os valores remanescentes nos autos referentes aos respectivos depósitos judiciais da Ré. Registrem-se os valores pagos. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações acima e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BARRETOS/SP, 14 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO CRISMARA LTDA - JBS S/A

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298614767

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298773579

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-50.2005.4.02.5101

ID: 273274034

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-50.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MESQUITA FILHO OCTAVIO DE SOUZA MESQUITA ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA GANIN

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GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR

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SERGIO ESPINOLA CATRAMBY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012869-50.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA ADVOGADO(A) : SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (OAB RJ098128) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR (OAB …

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Iana Gabriella Lima De Oliveira x Lago Sul Transportes E Servicos Eireli

ID: 280236566

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012869-05.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAGO SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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RODRIGO STORTI PADOAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012869-05.2024.5.15.0133 : IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA : LAGO SUL TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012869-05.2024.5.15.0133 : IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA : LAGO SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66c3a94 proferido nos autos. DESPACHO 1. Para ratificação e consequente homologação do acordo de Id 6a87d09, fica mantida a audiência UNA para o dia 26/05/2025, às 13:20 horas, que será realizada virtualmente por meio da plataforma ZOOM. 2. Não haverá oitiva de testemunhas, uma vez que a audiência UNA designada neste ato servirá apenas para ratificação do acordo pelo(a) RECLAMANTE, bem como para dirimir eventuais questões relacionadas ao acordo. 3. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 5. O acesso à Sala Virtual para esta audiência deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 6. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 7. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, sendo necessário o ID da reunião e a senha para acesso, conforme informado acima. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes e advogados deverão utilizar o link disponibilizado no processo para acesso ao ambiente virtual. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGO SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

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Iana Gabriella Lima De Oliveira x Lago Sul Transportes E Servicos Eireli

ID: 280236575

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012869-05.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAGO SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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RODRIGO STORTI PADOAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012869-05.2024.5.15.0133 : IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA : LAGO SUL TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012869-05.2024.5.15.0133 : IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA : LAGO SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66c3a94 proferido nos autos. DESPACHO 1. Para ratificação e consequente homologação do acordo de Id 6a87d09, fica mantida a audiência UNA para o dia 26/05/2025, às 13:20 horas, que será realizada virtualmente por meio da plataforma ZOOM. 2. Não haverá oitiva de testemunhas, uma vez que a audiência UNA designada neste ato servirá apenas para ratificação do acordo pelo(a) RECLAMANTE, bem como para dirimir eventuais questões relacionadas ao acordo. 3. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 5. O acesso à Sala Virtual para esta audiência deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 6. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 7. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, sendo necessário o ID da reunião e a senha para acesso, conforme informado acima. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes e advogados deverão utilizar o link disponibilizado no processo para acesso ao ambiente virtual. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IANA GABRIELLA LIMA DE OLIVEIRA

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