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Nelvina Do Valle Lucio x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 275038965

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015569-20.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELVINA DO VALLE LUCIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CORDEIRO E PINHEIRO SERVIçOS MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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FERNANDA KOSLOSKI HEINZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015569-20.2023.8.16.0194 Processo: 0015569-20.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NELVINA DO VALLE LUCIO Réu(s): Banco Votorantim S.A. CORDEIRO E PINHEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nelvina do Valle Lucio contra Amor Saúde e Banco Votorantim S/A. Sustentou, em síntese, que foi à clínica a fim de realizar um tratamento dentário em outubro de 2022. Aduziu que, ao receber o orçamento pela funcionária do estabelecimento, demonstrou que não tinha interesse em fazer pois não possuía o valor (R$2.500,00) para arcar com aquela despesa. Informou que, entretanto, a funcionária disse que conseguiria parcelar e, fora de sua vista e sem muitas explicações, simulou o parcelamento e disse que sairia pelo valor de R$200,00 reais por mês. Asseverou que, após a preparação do procedimento, optou por não adquirir os serviços pois achou o manejo da dentista muito bruto, motivo pelo qual não prosseguiu com o tratamento. Alegou que, entretanto, descobriu que a preposta da clínica ré havia realizado o pagamento mediante financiamento junto ao banco réu, num montante de mais de R$4000,00 (quatro mil reais). Narrou que requereu o cancelamento, vez que não recebeu o serviço, mas as tentativas diligenciadas não restaram frutíferas. Requereu, portanto, o reconhecimento de inexistência do referido débito, a rescisão do contrato de financiamento, a retirada de seu nome de programas de proteção de crédito e o pagamento por danos materiais e morais. Decisão inicial ao mov. 16.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora. Devidamente citado, o réu Banco Votorantim juntou contestação em mov. 27.1, e alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, narrou que a contratação do financiamento foi regular e não houve falha em sua prestação de serviço. Ato contínuo, a ré Amor Saúde contestou em mov. 32.1. Aduziu, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, sob a premissa de que a demanda versa sobre inexistência de débito entre a autora e o banco réu. No mérito, alegou que o serviço prestado foi coerente e que o financiamento foi realizado voluntariamente pela autora, e que as alegações autorais carecem de provas. Réplica ao mov. 37.1. Intimadas as partes para especificarem quais provas pretendem produzir, apresentaram os petitórios de movs. 41.1, 43.1 e 45.1 em que a clínica Ré requereu a produção de prova oral e documental; e a autora requereu a produção de prova oral e documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares 1.1.Da arguição de Ilegitimidade Passiva Segundo o réu Banco Votorantim, esse seria ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a origem do crédito decorre de negócio jurídico do qual o Banco Votorantim não participou, já que atua apenas no recebimento do crédito que lhe fora cedido. Não obstante, por isso mesmo, em razão da cessão de crédito, atraiu a responsabilidade por eventual prejuízo/dano sofrido pelo autor e, por conseguinte, é parte legitima para figurar no polo passivo. Nos pedidos autorais, consta explicitado o requerimento de cancelamento de contrato de financiamento junto à instituição financeira ré, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida. Ainda, pelo requerimento autoral de declaração de inexistência do débito, a ré Amor Saúde alegou ilegitimidade passiva por não ser a constituidora efetiva do crédito, que foi adquirido através de relação jurídica junto ao banco réu. Fica evidente que essa alegação não merece prosperar, pois a aquisição de crédito teve relação com o serviço odontológico que seria prestado pelo empreendimento. Nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor (parágrafo único, do art. 7º, do CDC). A propósito: Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO/CEDENTE, AINDA QUE TENHA SIDO A RÉ/CESSIONÁRIA QUEM PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA DO CRÉDITO FRENTE AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. (...). TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024921-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.10.2022) Diante do exposto, afasto as preliminares aventadas. 2. Verificadas e resolvidas as preliminares suscitadas e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre as matérias de fato e de direito: i. A regularidade da contratação do serviço pela autora; ii. A responsabilidade civil da clínica Ré sobre a contratação do financiamento; iii. A (im)possibilidade de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira ré; iv. A existência do dano material e sua extensão; v. A existência do dano moral e sua extensão; 4. Indiscutível que se aplica ao feito as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive àquelas atinentes à possibilidade de inversão do ônus probatório, segundo artigo 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90. Contudo, não é obrigatória e automática a inversão do ônus da prova em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois somente é possível quando presentes, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, aferida segundo as regras ordinárias da experiência. (TJPR – Ag. Instr. 0158952-8 – (12291) – Curitiba – 5ª C.Cível – Relª. Juíza Conv. Lilian Romero – DJPR 23.08.2004). Ademais, considere-se que a “(...) inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus” (STJ-4ª T., REsp. nº 720.930/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 09.11.2009). Nestes termos, sendo verossímeis as alegações da parte autora hipossuficiente no tocante à ocorrência de fato danoso em estabelecimento comercial, entendo presentes os elementos necessários à pretendida inversão, levando em conta os ensinamentos do Prof. JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, no seu texto Código do Consumidor e Processo Civil: “... A meu ver, a hipossuficiência aí preconizada não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação. ....” (RT 671/35). Não obstante, se faz necessária a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, tendo em vista o relato da autora de negligência por parte da clínica de saúde e do banco réu, incontestável que a parte ré possui melhores condições de comprovar a regularidade da prestação do serviço, e, por conseguinte, a existência de negligência/falha na prestação de serviços. Entretanto, cabe a autora a comprovação dos danos que aduz ter sofrido e a sua extensão. 5. Defiro o pedido de produção de prova oral requerida pelas parte autora e pela ré, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 5.1. Para tal desiderato, designo a data 03/09/2025 às 16h00 para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse, poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência, disponibilizando, desde já, o link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 5.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 5.3. As partes deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0015569-38.2025.4.05.8100

ID: 304793385

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-38.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIANA BASTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015569-38.2025.4.05.8100 AUTOR: LIANA BASTOS VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015569-38.2025.4.05.8100 AUTOR: LIANA BASTOS VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 941 (Fórum Social Dom Helder Câmara - Sala de Perícias nº 4), Centro, Fortaleza/CE (Prédio da Justiça Federal), com o perito judicial Mariana Pinto Chaves, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários do perito em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito médico: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, desde quando o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa (data precisa ou pelo menos aproximada)? 11) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Redução da Capacidade Laborativa – Em Caso de Pedido De Auxílio-Acidente 12) Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/sequela, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em que intensidade? 13) A referida doença/deficiência/sequela foi decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso afirmativo, foi de acidente de trabalho (decorrente do exercício da atividade laboral ou no trajeto para o trabalho)? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Emilia Lucinéia Batista De Souza Ribeiro x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 298144552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA LUCINéIA BATISTA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0015569-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1047678-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Emilia Lucinéia Batista de Souza Ribeiro - Reserva da Seri… Processo 0015569-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1047678-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Emilia Lucinéia Batista de Souza Ribeiro - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - - EPH - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fl. 148/150: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP)

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Processo nº 5376101-61.2025.8.09.0051

ID: 277930133

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5376101-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U M DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ABREU

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5376101-61.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: U M Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a.SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Cuidam os autos em epígrafe de "Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente", para que o requerido forneça os extratos detalhados referente às movimentações do cartão nº 4551850548314700, referentes aos meses de setembro de 2024 a Março de 2025, sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.Com efeito, a medida cautelar pretendida, na forma de processo autônomo, tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais, em razão da matéria. A pretensão deduzida (exibição de documentos) não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 305 e seguintes do CPC, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE:"Enunciado 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".Destarte, o pedido de natureza cautelar deve ser processado no Juízo da Vara Cível competente, uma vez que o procedimento previsto na Lei 9099/95 é incompatível com o rito da ação, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico, que melhor atende à pretensão das partes.A propósito, colhe-se da jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Tutela antecipada em caráter antecedente – Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Ibitinga - Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, em virtude do valor atribuído à causa – Impossibilidade – Procedimento que não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial – Enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado". (TJ-SP - CC: 00155691220218260000 SP 0015569-12.2021.8.26.0000, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/06/2021)Além disso, de acordo com Enunciado n° 163 do FONAJE a tutela em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados: "Enunciado 163: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais."Ressalto que as matérias referentes aos pressupostos processuais são de ordem pública, podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.Fenece, portanto, competência para tramitação, processamento e julgamento do feito por este Juizado, em face de procedimento distinto e não afeto à Lei 9.099/95.Não declinarei, entretanto, a competência para outro Juízo, pois de mister a propositura da ação atendendo aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, relativa à ação especial, além do pagamento de eventuais custas processuais.Diante do exposto, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo e outorgo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Consumado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Jessica Góes Canella e outros x American Airlines Inc

ID: 313602664

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036293-42.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GóES CANELLA LUIZ FELIPE DE FREITAS INO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LEAL VIANNA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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HENRIQUE LEAL VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0036293-42.2023.8.16.0001 Processo: 0036293-42.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$56.798,00 Autor(s): Jessica Góes Canella LUIZ FELIPE DE FREITAS INO Réu(s): AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JESSICA GOES CANELLA e LUIZ FELIPE DE FREITAS INO em face de AMERICAN AIRLINES INC onde alegaram, em síntese: a) adquiriram passagens aéreas na classe executiva junto à ré para viajar de São Paulo/SP à Miami em 21/08/2023 até 05/06/2023; b) o voo de retorno foi cancelado; c) a empresa ofertou um voo no dia seguinte, porém essa opção não era possível, pois possuíam compromissos no Brasil; d) tiveram que adquirir passagens na classe executiva com a Latam Airlines no custo de R$ 26.798,00, por meio de milhas. Requereram, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntaram documentos. Recebida a inicial (seq. 14.1), determinou-se a citação da ré. Citada (seq. 25.1), a ré apresentou contestação (seq. 27.1) onde alegou: a) os autores não fizeram prova do compromisso inadiável; b) as informações são contraditórias quanto ao modo de aquisição das passagens de última hora; c) os autores pediram reembolso administrativo das passagens não usadas; d) não houve cancelamento do voo, mas atraso de 13h42min. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Apresentada impugnação à contestação pelos autores (seq. 32.1), reafirmaram a tese inicial, rechaçando os argumentos expostos pela ré. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo requerido o julgamento antecipado pela ré (seq. 36.1) e a produção de prova oral pelos autores (seq. 37.1). A prova oral foi indeferida (seq. 40.1), sendo anunciado o julgamento antecipado. Ao seq. 46.1 foi deferida a inversão do ônus da prova. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do descumprimento contratual. Alegaram os autores que adquiriram passagens aéreas na classe executiva junto à ré para viajar de São Paulo/SP à Miami em 21/08/2023 até 05/06/2023 e o voo de retorno foi cancelado. A empresa ofertou um voo no dia seguinte, porém essa opção não era possível, pois possuíam compromissos no Brasil e tiveram que adquirir passagens na classe executiva com a Latam Airlines no custo de R$ 26.798,00, por meio de milhas. A ré em contestação alegou que os autores não fizeram prova do compromisso inadiável e as informações são contraditórias quanto ao modo de aquisição das passagens de última hora. Os autores pediram reembolso administrativo das passagens não usadas e que não houve cancelamento do voo, mas atraso de 13h42min. Foram produzidas provas documentais, sendo desnecessária a complementação ou produção de outras provas, estando o feito apto a julgamento. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil, sendo deferida a inversão do ônus da prova (seq. 46.1). Da detida análise dos autos restou comprovado que houve a contratação dos serviços da ré com a compra das passagens aéreas dos autores (seq. 1.6), sendo incontroverso o uso das passagens, o atraso e o cancelamento do voo (seqs. 1.7 e 1.8). A ré justificou o atraso do voo em razão de motivos operacionais, sem que tenha apresentado qualquer comprovação quanto ao alegado, bem como não demonstrou que teriam sido prestadas as informações devidas ao consumidor e a assistência necessária diante dos imprevistos evidenciados. A única prova apresentada foram telas sistêmicas em contestação, as quais não apresentam validade jurídica, eis que produzidas de maneira unilateral. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADA FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, QUE DEIXOU DE COMUNICAR A CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CULPA DE TERCEIRO. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA A FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015569-80.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.09.2024) Veja-se que a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o fornecedor se exime quando comprovado que o defeito inexiste em relação ao serviço prestado (art. 14, §3º, II, CDC), o que não ocorreu no presente caso, ônus que incumbia à ré (art. 373, inciso II, do CPC). Ademais, é certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. E de toda forma, para a configuração do ilícito é indispensável a prática de ato lesivo do dano e do nexo causal entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos surgirá o dever de indenizar. No caso, houve demonstração pelos autores do atraso e cancelamento do voo, além da confissão da ré quanto a estes fatos e, inclusive, que os autores tiveram que efetuar a compra de outras passagens para que chegassem ao Brasil, em tempo (art. 374, inciso II, CPC) – seq. 1.9. Dessa forma, em relação aos danos materiais, cabe à ré restituir aos autores a importância relativa ao valor pago na passagem comprada de última hora. Apesar de a ré alegar que os autores solicitaram reembolso administrativo, não há provas nesse sentido, tampouco do efetivo reembolso. Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. VOO INTERNACIONAL. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR, INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PASSAGEM NA CLASSE ECONÔMICA. REEMBOLSO, SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM DA CLASSE EXECUTIVA. COBRANÇA QUE NÃO É INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007639-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 03.11.2021) Assim, condeno a ré a restituir aos autores a importância de R$ 26.798,00, com a devida correção. A despeito da ré argumentar que as passagens foram adquiridas com milhas, nada impede a conversão e restituição dos valores em reais, estando suficientemente demonstrado que os autores desembolsaram os valores. 2.2 Da indenização por dano moral. Quanto ao dano moral, a responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade (artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal). Ante a desídia da parte ré pela ausência de comunicação prévia aos autores a respeito do cancelamento do voo, bem como o extenso lapso temporal para que os referidos chegassem ao seu destino, caracteriza-se, assim, ensejo à reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADA FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, QUE DEIXOU DE COMUNICAR A CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CULPA DE TERCEIRO. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA A FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.2. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INCIAL A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015569-80.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.09.2024) Neste contexto, devida a reparação pelo dano extrapatrimonial suportado pelos autores e, no que tange ao valor da indenização, resta consolidado o entendimento de que a fixação do quantum deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as especificidades do caso concreto, a situação econômica da parte autora, a estrutura econômica da empresa, o grau de culpa e o efeito sancionatório e pedagógico. Com base nestes parâmetros, consideradas as peculiaridades do caso sub judice, entendo suficiente e razoável a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a devida correção, para cada autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para os fins de: a) condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$ 26.798,00 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e oito reais), a título das novas passagens compradas, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até 27/06/2024, quando então passará a ser cumulado com a correção monetária e passará a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até 27/06/2024, quando então passará a ser cumulado com a correção monetária e passará a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, sendo, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0015569-64.2019.4.03.6302

ID: 336730369

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-64.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015569-64.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NILSON DA SILVA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015569-64.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NILSON DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MIZUMUKAI - SP264422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015569-93.2021.4.03.6302

ID: 337128385

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-93.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CARLA MAXIMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL GUSTAVO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015569-93.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVELYN CARLA MAXIMO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015569-93.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVELYN CARLA MAXIMO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUSTAVO RODRIGUES - SP274019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Flavia Izidoro e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 297939979

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006553-06.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA IZIDORO DIOGO SYDNEY DOS SANTOS ELIANE APARECIDA DOS SANTOS JENIFFER DE SOUZA SANTOS JOãO CARLOS IZIDORO JOãO VITOR DE ALMEIDA GREBOGE KARLA JAQUELINE IZIDORO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. LAND TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0006553-06.2024.8.16.0033 Processo: 0006553-06.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.840,49 Polo Ativo(s): ANA FLAVIA IZIDORO DIOGO SYDNEY DOS SANTOS ELIANE APARECIDA DOS SANTOS JENIFFER DE SOUZA SANTOS JOÃO CARLOS IZIDORO JOÃO VITOR DE ALMEIDA GREBOGE KARLA JAQUELINE IZIDORO Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. LAND TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Ana Flávia Izidoro e outros ajuizaram a presente demanda em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Gol Linhas Aéreas S/A e Land Tour Agência de Viagens e Turismo, pleiteando a condenação dos réus em danos materiais e morais. Consta nos autos que os autores adquiriram, no ano de 2019, um pacote de viagem com destino à cidade de Cancun, no México, junto às rés. O pagamento foi integralmente quitado em 06/11/2020. Em virtude da pandemia do COVID-19, a viagem foi reagendada, mediante “taxa de remarcação” no valor de R$ 485,73, a qual foi devidamente paga. Entretanto, três dias antes do embarque, em 26/10/2021, os autores foram surpreendidos com um e-mail da 2ª ré informando sobre o cancelamento do voo, o qual seria operado pela 3ª ré (GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A.). A justificativa apresentada foi que a companhia não estaria realizando voos internacionais, sem maiores esclarecimentos. Houve ajuizamento anterior de ações indenizatórias pelos autores, que tramitatam no 2° Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o n° 0015562-88.2021.8.16.0035, e na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o n° 0015569-80.2021.8.16.0035, nas quais foi reconhecida a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das rés, com condenação parcial ao reembolso da diferença de valores pagos entre a primeira e a segunda passagem aérea e danos morais. A requerida Gol, preliminarmente alegou ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que o cancelamento se deu em razão de reestruturação programada da malha aérea, bem como que notificou a outras rés, com antecedência, acerca do cancelamento do voo. Além disso, alegou não haver comprovação de que tenha havido quaisquer tipos de danos, seja patrimonial ou extrapatrimonial (seq. 34). As rés CVC e Land Tour arguiram, no mérito, a ausência de responsabilidade civil e o estrito cumprimento contratual, invocando os parâmetros da Lei 14.046/20, além de não reconhecer existências dos danos protestados e requerer o reconhecimento de cláusulas contratuais concernentes à multa e taxa de intermediação (seq. 40). Em momento processual diverso, as partes rés requereram que fosse analisada preliminar de coisa julgada material, considerando os outros processos envolvendo o caso concreto (seq. 58), requerimento ao qual se insurgiu a parte autora, reiterando que o presente processo se trata da cobrança das passagens originárias que não foram reembolsadas, bem como que nos outros dois processos que discutiram a lide, as rés foram condenadas apenas ao pagamento da diferença entre os serviços (seq. 62). 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, afasto o pedido de ilegitimidade passiva requerido pela GOL, uma vez que fez parte da relação de consumo e da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), já que o transporte aéreo seria realizado pela requerida. 1.2) DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL Afasto, ainda, a preliminar de coisa julgada material, uma vez que compulsando os autos já citados nesta decisão, se verifica que as condenações anteriores não espelham o caso narrados nos presentes autos, muito embora se tratem do mesmo fato gerador. Nos autos 0015569-80.2021.8.16.0035, em que figurava apenas a autora ANA FLÁVIA ISIDORO, uma vez que menor de idade à época, as rés não foram condenadas em danos materiais, por questões de legitimidade, porém foram condenadas em danos morais, que foram arbitrados por causa da angustia vivida pela família na época da viagem. Nos autos 0015562-88.2021.8.16.0035, em que figuravam todos os outros autores, as rés foram condenadas a pagar, a título de danos materias, a diferença entre a passagem primariamente adquirida e a passagem adquirida em urgência. Nestes autos não houve condenação por danos morais. Os pedidos dos autos já julgados não guardam identidade com a presente lide, apenas conexão. Muito embora o fato gerador das indenizações seja o mesmo, os pedidos são diversos, já que a parte autora requer danos materiais baseada na devolução dos valores desembolsados primariamente e requer danos morais baseado no inadimplemento da empresa em realizar a devolução dos valores, mesmo após 03 (três) anos do oferecimento do reembolso, como opção (seq. 1.41), motivo pelo qual não há o que se falar em coisa julgada material. Afastada as preliminares, passa-se a análise de mérito. 2) DO MÉRITO Inicialmente, verifico que é incontroverso que o requerente adquiriu um pacote de viagem junto a CVC e a Land Tour e que o transporte aéreo seria realizado pela Gol. O ônus da prova já foi invertido na decisão de seq. 20 e aqui mantenho, rechaçando os requerimentos das rés em defesa. Os autores estão há cerca de 03 (três) anos aguardando o reembolso, oferecido na forma do art. 2° da Lei 14.046/2020, das passagem aéreas que tiveram que ser readquiridas, ainda que o prazo informado para tal tenha sido de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 3° da Lei 14.034/20. O comprometimento da empresa com a devolução e a falta de agir positivo para a efetiva devolução tornam o descumprimento ato ilícito, diante da falha comprovada na prestação do serviço, razão pela qual cabe as rés responderem pelos danos causados aos autores. No que concerne os danos materiais sofridos, é necessário salientar que, nos autos, não há comprovação de gastos em relação a todos os autores, mas apenas em relação a alguns, sendo assim, me utilizo dos documentos juntados nos processo conexos já arquivados, bem como das sentenças juntadas na seq. 1.43, 1.44 e 1.45 para inferir que: a) Ao autor JOÃO CARLOS IZIDORO é devido o dano material de R$ 17.214,96, conforme comprovação de pagamento na seq. 1.23; b) Ao autor JOÃO VITOR DE ALMEIDA GREBOGE é devido o dano material de R$ 4.078,00 conforme comprovação de pagamento na seq. 1.25; c) À autora JENIFFER DE SOUZA SANTOS, é devido o dano material de R$ 4.389,99 conforme comprovação de pagamento na seq. 1.27; d) Ao autor DIOGO SYDNEY DOS SANTOS, é devido o dano material de R$ 4.389,99 conforme comprovação de pagamento na seq. 1.27; Tais danos materias totalizam o valor de R$ 30.072,94, exatamente conforme narrada na exordial. Quanto ao pedido de danos morais, entendo cabíveis. Cabe ressaltar que o mero descumprimento contratual ou a falha na prestação dos serviços não é suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Contudo, a situação narrada pelos requerentes possui outras variáveis que merecem ser analisadas mais detidamente. Saliento que, na esfera moral, todos os autores foram afetados, já que aguardaram, por 03 (três) longos anos, o reembolso dos valores, que nunca chegou ou foi justificado. Lado outro, embora seja controverso na doutrina e na jurisprudência, o dano moral, em alguns casos, também possui função punitiva, sendo certo que a sua fixação também possui o condão de desencorajar novos abusos por parte da empresa. As Turmas Recursais deste Tribunal estão em consonância no arbitramento de dano moral perante os diversos casos como o presente, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DISTINGUISH COM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1453920/CE). DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O REEMBOLSO DA PASSAGEM. COMPANHIA AÉREA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRANSPORTADOR PREVISTO PELA LEI 14.034/2020. MÉRITO. VOO CANCELADO. PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA LEI 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CADEIA DE FORNECEDOR. COMPRA DE PASSAGENS COM MILHAS. CONVERSÃO DA PONTUAÇÃO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DESCASO NAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR, Relator: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Processo: 0008765-68.2022.8.16.0033, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data Julgamento: 20/08/2024 Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Reembolso que seria feito em até 6 dias. Ausência da devolução dos valores. Reclamações administrativas. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, condenando as rés Gotogate e Booking ao pagamento de R$1.385,28 a título de danos materiais. O recorrente defende pela fixação do dano moral, vez que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Contrarrazões apresentadas pelas rés GOL Linhas Aéreas S/A e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a situação vivenciada pelo reclamante justifica a fixação de danos morais e, se sim, deve ser fixada em qual valor.III. Razões de decidir3. Da análise dos autos, é incontroverso que o recorrente, em setembro de 2023, adquiriu passagens aéreas junto das rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda, sendo o início da viagem em Londrina/PR e o destino final em Pelotas/RS, com conexão em Guarulhos/SP e Porto Alegre/RS. Em 14/10/2023, três dias antes do embarque, o autor recebeu comunicado da ré Gotogate informando que o voo de conexão Londrina/PR – Guarulhos/SP fora cancelado, sendo comunicado que o reembolso se daria em até seis dias. Entretanto, mesmo após meses de espera e reclamações administrativas, o reclamante não foi reembolsado.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que, após a alteração unilateral do voo, foi informado que o reembolso seria em até seis dias, mas, mesmo após quatro meses e diversas tentativas de solução por via administrativa, não foram reembolsados os valores ao requerente, tendo que ingressar com a presente ação para obter os valores de volta. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, é sabido que não existem critérios objetivos, sendo certo que devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considerando todos esses parâmetros, mostra-se adequada a fixação de indenização no valor de R$3.000,00.IV. Dispositivo e teseRecurso provido. Sentença reformada para condenar as rés Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e Gotogate Agência de Viagens Ltda ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. TJPR, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Processo: 0001005-28.2024.8.16.0056, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, Data Julgamento: 24/04/2025 Contudo, considero o valor pleiteado desarrazoado para o dano mencionado nesta lide. É que a ratio legis é propiciar reparação e não enriquecimento indevido. O dano moral experimentado não pode converter-se em captação de lucro. Assim, entendo que a importância equivalente a R$ 2.000,00, para cada autor é suficiente para reparar a dor moral sofrida. Por fim, afasto o pedido das rés CVC e Land Tour em relação da aplicação da cláusula contratual de multa e taxa de intermediação, vez que, claramente se trata de contrato de adesão, reputando, neste ato, a cláusula abusiva (art. 39 do CDC), motivo de seu afastamento. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos autorais, para condenar as rés, solidariamente, a: a) a pagar a importância de R$ 30.072,94 aos autores, a título de reparação dos danos materiais, da seguinte forma: a.1) O valor de R$ 17.214,96 ao autor JOÃO CARLOS IZIDORO pelas passagens aéreas adquiridas para si e para seus familiares, as autoras ANA FLÁVIA IZIDORO, ELIANE APARECIDA DOS SANTOS IZIDORO e KARLA JAQUELINE IZIDORO; a.2) O valor de R$ 4.078,00 ao autor JOÃO VITOR DE ALMEIDA GREBOGE pela passagem aérea adquirida para si; a.3) O valor de R$ R$ 4.389,99 ao autor JENIFFER DE SOUZA SANTOS pela passagem aérea adquirida para si; a.4) O valor de R$ R$ 4.389,99 ao autor DIOGO SYDNEY DOS SANTOS pela passagem aérea adquirida para si; a.5) Toda a extensão do dano, deverá ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). b) a pagar o valor de R$ 2.000,00 de danos morais para cada um dos (sete) autores, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. São José dos Pinhais, 11 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0015569-20.2025.4.05.8300

ID: 334009366

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-20.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0015569-20.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0015569-20.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: VALDIVINO DE ALMEIDA FILHO REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação da Dra. BRUNA BARROS como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba “Perícias”, por ordem de chegada, a se realizar no(a) Avenida Mascarenhas de Morais, 6211, antigo prédio da Infraero, Imbiribeira, Recife-PE CEP: 51210-001 bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Recife/PE, data da movimentação. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Jesina Martins Coimbra Oliveira x Lindolfo Campelo Da Luz Júnior

ID: 315532763

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009735-54.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESINA MARTINS COIMBRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIOR

Acórdão

Advogados:

ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA

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JOAO MARCOS BATISTA AIRES

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Recurso Inominado Cível Nº 0009735-54.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : JESINA MARTINS COIMBRA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO01007… Recurso Inominado Cível Nº 0009735-54.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : JESINA MARTINS COIMBRA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) RECORRIDO : LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. MULTA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança em ação fundada em contrato de locação de imóvel comercial, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos, taxa de pintura, taxa de água mínima, multa contratual de 20%, correção monetária e juros de mora. A recorrente alegou, em síntese: nulidade da jurisdição estatal por cláusula compromissória de arbitragem; ausência de notificação prévia para constituição em mora; inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; e julgamento extra petita quanto à aplicação da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória de arbitragem é válida e eficaz, a ponto de afastar a jurisdição estatal; (ii) estabelecer se a mora contratual dependeria de notificação prévia; (iii) verificar se a inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis; (iv) determinar se houve julgamento extra petita quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória de arbitragem, constante de contrato de adesão, carece de eficácia se não há assinatura destacada da parte aderente, conforme exige o art. 4º, §2º da Lei 9.307/96, não sendo demonstrada, nos autos, anuência consciente da parte recorrente quanto à arbitragem. 4. Mesmo que formalmente válida, a cláusula arbitral pode ser afastada se, no caso concreto, implicar limitação desproporcional ao acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88 e da jurisprudência do STJ e TJTO. 5. A mora do locatário é automática (mora ex re) e independe de notificação prévia, bastando o inadimplemento de obrigação com vencimento certo, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. 6. A petição inicial veio instruída com o contrato de locação e documentos mínimos exigíveis à propositura da ação. Os pedidos não comprovados foram corretamente indeferidos pelo juízo de origem, observando-se o ônus da prova. 7. A multa de 20% sobre os aluguéis vencidos está prevista expressamente no contrato e foi incluída na planilha e na fundamentação da petição inicial. Ainda que não conste dos pedidos finais de forma literal, está abarcada pela causa de pedir e pela interpretação sistemática da demanda, não havendo julgamento extra petita. 8. A interposição do recurso pela parte ré, embora sem êxito, não revela conduta temerária, nem dolo processual, razão pela qual é incabível a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão é ineficaz quando não assinada de forma destacada e específica pela parte aderente, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96. 2. A cláusula de arbitragem pode ser afastada judicialmente quando, no caso concreto, comprometer o acesso à justiça. 3. A mora do locatário decorre do inadimplemento da obrigação com vencimento certo, sendo desnecessária notificação prévia. 4. A inicial é apta quando instruída com documentos mínimos exigíveis e quando o juízo aplica corretamente o ônus da prova. 5. Não configura julgamento extra petita a condenação em multa contratual prevista no contrato e fundamentada na narrativa dos fatos. 6. A interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 397; CPC, art. 64, §3º; Lei n.º 9.307/1996, art. 4º, §2º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Recurso Inominado Cível, 0023038-09.2022.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000912-86.2023.8.27.2742, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025; STJ, REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.08.2017. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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